27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
22/12/2021
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Acompanhe o resumo da 27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura, acontecida no dia 22/12/2021
Sessão: 27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Data: 22 de Dezembro de 2021
Presidente: Francisca Eliane Braz de Carvalho
Estiveram presentes os parlamentares Alyson Luis Barreto Lima, Antonio Bandeira Junior, Breno Teixeira Ibiapina, Zilfran Ferreira de Araújo, Francisca Eliane Braz de Carvalho, Raimundo Eudisvan da Silva, João Lazaro Bastos Florentino, João Torres da Silva, Lindovan da Silva Oliveira, Francisco Benigno de Sales Neto, Marconi de Matos Filho, Pedro Antonio de Lavor, Pedro Jose de Araujo, Romulo Fernandes Olinda, Rubenildo Cadeira de Oliveira, Antonio Savio Sobreira, , restando ausente o parlamentar Marciano Lima Macedo
Apresentadas proposições: Requerimento nº 209 de 2021, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Requer A bancada de deputados federais do Ceará que votem NÃO AO PL 5544/20 que trata da legalização da caça de animais silvestres no Brasil., Requerimento nº 210 de 2021, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Requer Ao chefe de gabinete, o Sr. Pablo Neves que oriente as demais secretarias sobre o projeto de lei que proíbe o uso de fogos explosivos com estampidos no município, zelando pela saúde e qualidade de vida de todos, humanos e pets., Requerimento nº 211 de 2021, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Requer O projeto de lei proíbe a participação de atletas mulheres trans - mulheres que foram designadas homens ao nascer, mas que fizeram a transição de gênero - em competições do sexo feminino em todo o município. Fica estabelecido o sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no município. Os transexuais, no entanto, poderão participar de competições entre si, desde que as equipes sejam compostas apenas de homens trans ou apenas, Requerimento nº 212 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubenildo Cadeira de Oliveira, que Requer Parabenizar o Prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, pela coragem e destreza, quando testemunhou um homicídio, indo na busca pelo suspeito atirou na perna do mesmo, imobilizando-o, culminando na sua prisão e consequentemente o desvendamento dos fatos., Projeto de Lei Ordinária nº 062 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS, CRETÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 063 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que INSTITUI A FORMA DE COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 064 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO (ABONO-FUNDEB), AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU/CE, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA CONCERNENTE AO EXERCÍCIO DE 2021., Projeto de Lei Ordinária nº 065 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que ALTERA A LEI Nº. 1061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU), REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária número 060 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE IGUATU recebendo 15 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 209 de 2021, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Requer A bancada de deputados federais do Ceará que votem NÃO AO PL 5544/20 que trata da legalização da caça de animais silvestres no Brasil. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 210 de 2021, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Requer Ao chefe de gabinete, o Sr. Pablo Neves que oriente as demais secretarias sobre o projeto de lei que proíbe o uso de fogos explosivos com estampidos no município, zelando pela saúde e qualidade de vida de todos, humanos e pets. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 211 de 2021, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Requer O projeto de lei proíbe a participação de atletas mulheres trans - mulheres que foram designadas homens ao nascer, mas que fizeram a transição de gênero - em competições do sexo feminino em todo o município. Fica estabelecido o sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no município. Os transexuais, no entanto, poderão participar de competições entre si, desde que as equipes sejam compostas apenas de homens trans ou apenas recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 212 de 2021, de autoria do Parlamentar Rubenildo Cadeira de Oliveira, que Requer Parabenizar o Prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, pela coragem e destreza, quando testemunhou um homicídio, indo na busca pelo suspeito atirou na perna do mesmo, imobilizando-o, culminando na sua prisão e consequentemente o desvendamento dos fatos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada