Transparência

• Relatório de Gestão Fiscal
  O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que apresenta informações detalhadas sobre a situação financeira de uma Câmara Municipal. Ele engloba dados sobre receitas, despesas, limites legais e indicadores de desempenho financeiro. Esse relatório é fundamental para promover transparência e controle na gestão dos recursos públicos, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a utilização dos recursos, garantindo o cumprimento da responsabilidade fiscal.
• Atos Administrativos
  Os Atos Administrativos são ações tomadas pela Câmara Municipal que possuem efeitos jurídicos e impactam o funcionamento do órgão legislativo. Eles englobam decisões, deliberações, regulamentações e outros atos que afetam direitos e deveres dos cidadãos, servidores e demais partes envolvidas. Esses atos podem incluir a aprovação de leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e demais instrumentos normativos. Os Atos Administrativos são fundamentais para o bom andamento das atividades legislativas e garantem a eficiência e a legalidade dos processos na Câmara Municipal.
• Contas da Gestão
  As Contas da Gestão são um conjunto de informações e demonstrativos financeiros que apresentam a situação contábil e fiscal de uma Câmara Municipal em determinado período. Essas contas englobam receitas, despesas, patrimônio, obrigações e demais elementos financeiros relevantes. O objetivo das Contas da Gestão é permitir a análise e o controle das atividades financeiras e contábeis da câmara, garantindo a transparência e a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores e à sociedade em geral. Essas informações são essenciais para avaliar a eficiência da gestão dos recursos públicos, bem como para identificar eventuais irregularidades ou desvios, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da administração pública.
• Diárias
  Diárias são valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores ou vereadores quando estes se deslocam a serviço, seja em viagens a trabalho, participação em eventos ou representação do órgão legislativo em outras localidades. Essas diárias têm o objetivo de cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento durante o período de afastamento da cidade de origem. O pagamento de diárias segue critérios previamente estabelecidos, como a comprovação da necessidade e a observância dos limites legais, buscando garantir a utilização adequada dos recursos públicos. As diárias são uma ferramenta importante para viabilizar as atividades da Câmara Municipal fora de sua sede, possibilitando a representação e o cumprimento de compromissos institucionais de forma eficiente e transparente. 8h37
• Leis Municipais
  As Leis Municipais são normas jurídicas de âmbito local que são elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal. Essas leis têm o objetivo de regulamentar questões específicas relacionadas ao município, abrangendo temas como tributação, ordenamento urbano, serviços públicos, educação, saúde, meio ambiente, entre outros. A Câmara Municipal é responsável por discutir e votar as propostas de lei apresentadas pelos vereadores, assegurando a participação democrática e representativa no processo legislativo. A elaboração e aprovação das Leis Municipais seguem os trâmites estabelecidos pela legislação, garantindo a transparência, a legalidade e a efetividade das normas que serão aplicadas no âmbito do município. As Leis Municipais desempenham um papel fundamental na organização e na gestão do município, estabelecendo direitos e deveres dos cidadãos, definindo as políticas públicas locais e regulamentando a atuação dos órgãos municipais. Essas leis são fundamentais para o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a promoção do interesse público e a melhoria das condições de vida no âmbito municipal.
• Veículos
  Os veículos são recursos utilizados pela Câmara Municipal para auxiliar nas atividades administrativas e operacionais. Eles são utilizados para o deslocamento de servidores, vereadores e demais funcionários, bem como para o transporte de materiais e documentos necessários ao funcionamento do órgão legislativo. Os veículos da Câmara Municipal são devidamente registrados e possuem manutenção regular para garantir a segurança e o bom estado de conservação. Eles são empregados em ações como fiscalização, visitas a comunidades, reuniões externas e outras demandas que exigem mobilidade. O uso responsável e eficiente dos veículos é essencial para otimizar os recursos públicos, minimizar os custos operacionais e reduzir o impacto ambiental. A Câmara Municipal deve realizar um controle adequado do uso dos veículos, estabelecendo diretrizes e procedimentos para sua utilização, bem como garantir a conformidade com as leis de trânsito e as normas internas. A transparência na gestão dos veículos é fundamental, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a utilização desses recursos. Isso fortalece a accountability e contribui para a prestação de contas da Câmara Municipal, assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da administração pública.
• Sistemas
  Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência, transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da accountability do órgão legislativo.
• Radar de Transparência Pública
  O Radar de Transparência Pública é uma ferramenta essencial para promover a transparência e o acesso à informação governamental. Ele serve como um mecanismo de monitoramento e avaliação da disponibilidade e qualidade dos dados e informações públicas disponibilizadas pelos órgãos governamentais. Essa ferramenta visa aumentar a prestação de contas do governo perante a sociedade, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações relevantes sobre a gestão pública, os gastos governamentais, os projetos em andamento, entre outros dados de interesse público. Essa ferramenta pode ser utilizada por diversos atores, como a imprensa, organizações da sociedade civil, pesquisadores e cidadãos comuns. Ao oferecer informações claras e acessíveis, o Radar de Transparência Pública empodera os cidadãos, permitindo que exerçam seu papel de fiscalizadores das ações do governo e de agentes ativos na construção de uma administração pública mais responsável e eficiente. Além disso, essa ferramenta possibilita a comparação entre diferentes órgãos e governos, promovendo a disseminação de boas práticas de transparência e governança. A partir da análise das informações disponibilizadas, é possível identificar exemplos positivos que podem ser replicados em outras esferas governamentais, aprimorando a transparência em todo o país. O Radar de Transparência Pública é uma poderosa ferramenta para fortalecer a transparência, a prestação de contas e o controle social no âmbito governamental. Ao incentivar a divulgação de informações e estimular o aprimoramento das práticas de transparência, essa ferramenta contribui para uma gestão pública mais responsável, eficiente e alinhada com as demandas e interesses da sociedade.
• Plano Plurianual (PPA)
  O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento governamental que tem como função definir as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele serve como um guia estratégico para o governo, estabelecendo as prioridades e as políticas públicas que serão implementadas ao longo desse período. O PPA é elaborado com base em diagnósticos da situação atual do país e em um amplo processo de participação da sociedade, buscando ouvir as demandas e necessidades dos cidadãos. Ele abrange todas as áreas de atuação do governo, como educação, saúde, segurança, infraestrutura, meio ambiente, entre outras, de forma a garantir uma visão holística e integrada das ações governamentais. Outro aspecto relevante é que o PPA possibilita a integração entre os diferentes níveis de governo, permitindo uma articulação mais eficiente entre a União, estados e municípios. Isso contribui para a otimização dos recursos e a cooperação na execução de projetos e programas de interesse comum. O Plano Plurianual é um instrumento essencial para o planejamento estratégico do governo, orientando suas ações e investimentos ao longo de um período de quatro anos. Ele assegura a coerência, a transparência e a prestação de contas na gestão pública, além de promover a participação da sociedade no processo de definição das políticas públicas. Com o PPA, busca-se alcançar um desenvolvimento mais sustentável e equitativo, atendendo às demandas e anseios da população e promovendo o bem-estar social e econômico do país.
• Lei Orçamentária Anual (LOA)
  A Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial na administração pública, pois é ela que estabelece o orçamento para o próximo ano fiscal. Essa lei tem como objetivo principal autorizar as despesas e fixar as receitas que o governo poderá utilizar para a execução de suas atividades e programas. Além disso, a LOA é um instrumento fundamental para o controle fiscal, pois estabelece os limites de gastos, evitando o desequilíbrio nas contas públicas e contribuindo para o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. Lei Orçamentária Anual é a peça-chave para a execução do planejamento financeiro do governo, definindo como os recursos serão arrecadados e utilizados para o benefício da sociedade. Sua elaboração participativa e a aplicação rigorosa são essenciais para a boa gestão pública e a busca pelo desenvolvimento sustentável do país.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função primordial orientar a elaboração do orçamento público, estabelecendo as metas e prioridades para o próximo ano fiscal. Serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo coerência e alinhamento entre as políticas de governo e o planejamento financeiro. A LDO define limites para as despesas, estabelece metas fiscais, diretrizes para a execução de programas e ações governamentais, além de nortear a alocação de recursos entre os diferentes setores da administração pública. Através da LDO, busca-se assegurar a responsabilidade fiscal, o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle das finanças públicas e a transparência na gestão do dinheiro arrecadado dos cidadãos. Sua elaboração é um processo participativo, envolvendo órgãos e setores da sociedade, visando a construção de um orçamento que atenda às demandas da população e promova o desenvolvimento sustentável do país.
• Obras
  Obras, sejam elas de engenharia, arte ou literatura, desempenham papéis cruciais em nossa sociedade. Elas têm como propósito principal expressar criatividade, conhecimento e habilidades humanas, enriquecendo nossa cultura, história e avanço tecnológico. As obras de engenharia, como construções e infraestruturas, proporcionam estruturas essenciais para a vida cotidiana, como casas, estradas e pontes, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida. Obras artísticas, como pinturas, esculturas e música, elevam nossas emoções e nos conectam ao mundo das ideias e das emoções humanas, permitindo-nos refletir, inspirar e compartilhar valores e experiências. Obras literárias, por sua vez, são fontes preciosas de conhecimento, imaginação e aprendizado. Elas nos transportam para outros lugares e épocas, proporcionam insights sobre a natureza humana e ajudam a moldar nossa identidade como sociedade. As obras também podem servir como ferramentas de crítica social, questionando normas, valores e sistemas, impulsionando mudanças e evolução. Em suma, as obras têm o poder de nos emocionar, instruir, inovar e inspirar, contribuindo significativamente para a evolução da humanidade e a construção de um mundo mais rico culturalmente e tecnicamente avançado.
• Concursos e Editais
  Concursos e Editais são mecanismos fundamentais para selecionar candidatos de forma transparente e imparcial em diversas áreas. Concursos públicos têm como objetivo preencher vagas em cargos do serviço público, como órgãos governamentais, autarquias e empresas estatais. Já os Editais são instrumentos de convocação e divulgação que estabelecem todas as regras e requisitos para participar de processos seletivos, como bolsas de estudo, projetos de pesquisa, financiamentos, entre outros. Concursos e Editais desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e eficiente. Eles asseguram que os cargos públicos sejam ocupados por profissionais competentes, enquanto abrem oportunidades para projetos e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Seu funcionamento transparente e baseado em critérios objetivos reforça a confiança dos cidadãos nas instituições e nas oportunidades oferecidas em diversos segmentos da sociedade.
• Contratos Licitacoes
  Contratos de Licitações são instrumentos legais fundamentais em processos de aquisição de bens e serviços pelo setor público. Servem para formalizar a relação entre a Administração Pública e a empresa ou fornecedor escolhido após um processo licitatório, detalhando as condições, prazos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes. Esses contratos visam garantir a transparência, a lisura e a competitividade nas compras governamentais, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com as leis. Além disso, os contratos de licitação estabelecem cláusulas de fiscalização e penalidades em caso de descumprimento, protegendo o interesse público e buscando a qualidade na prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos. Esses contratos são essenciais para promover a igualdade de oportunidades entre os fornecedores, evitando favorecimentos indevidos e assegurando a competição justa entre empresas interessadas em fornecer ao governo. Dessa forma, os contratos de licitações contribuem para a transparência, a eficiência e a eficácia das compras públicas, promovendo uma gestão pública responsável e comprometida com o interesse coletivo.
• LGPD
  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação fundamental que visa proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Seu propósito é regulamentar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de informações, estabelecendo princípios claros para as empresas e órgãos públicos. Com a LGPD, os indivíduos ganham mais controle sobre suas informações, podendo consentir ou não com o uso de seus dados. Além disso, a lei estimula a transparência, tornando obrigatória a informação sobre quais dados são coletados, por que razão e como serão utilizados. As organizações precisam se adequar, implementando medidas de segurança e adotando práticas responsáveis para evitar vazamentos e incidentes. A LGPD também define regras para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, com mais rigor em casos especiais. As penalidades por descumprimento são severas, podendo resultar em multas significativas e outras sanções. Em resumo, a LGPD protege os direitos dos cidadãos em relação às suas informações, incentivando uma cultura de privacidade e segurança no ambiente digital.
• Termos de Uso e Privacidade
  Os Termos de Uso e Privacidade são documentos essenciais que regulam a relação entre uma empresa ou plataforma digital e seus usuários. Os Termos de Uso estabelecem as regras de utilização do serviço, como direitos e deveres das partes, propriedade intelectual e limitações de responsabilidade. Já a Política de Privacidade detalha como os dados pessoais dos usuários são coletados, tratados, armazenados e protegidos, visando garantir a privacidade e a segurança das informações. Esses documentos são cruciais para informar aos usuários sobre como seus dados serão usados e para que servirão, além de oferecer opções para consentimento ou recusa. Ambos contribuem para criar uma relação transparente e confiável entre empresa e usuário, sendo fundamentais para a conformidade legal e o fortalecimento da confiança no ambiente digital
• Detalhamento Pessoal
  O Detalhamento Pessoal é um relatório que apresenta informações detalhadas sobre os servidores e funcionários da Câmara Municipal. Esse relatório inclui dados como nome, cargo, remuneração, benefícios, deduções legais, eventuais descontos e demais informações relacionadas à situação funcional de cada colaborador. O objetivo do Detalhamento Pessoal é promover a transparência e o controle dos gastos com pessoal, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a distribuição dos recursos destinados aos servidores da Câmara. Além disso, o relatório contribui para o cumprimento das exigências legais e a prestação de contas adequada dos gastos com pessoal, assegurando a conformidade com a legislação vigente e os princípios da administração pública.
• Receitas (Prev. e Arrec.)
  As Receitas (Previstas e Arrecadadas) referem-se aos valores financeiros estimados e efetivamente arrecadados pela Câmara Municipal. As Receitas Previstas são aquelas que foram estimadas no orçamento, representando as projeções de entrada de recursos para determinado período. Já as Receitas Arrecadadas são os valores efetivamente recebidos durante esse período. Essas receitas podem incluir recursos provenientes de impostos, taxas, transferências, convênios e outras fontes de financiamento.
• Despesas (Emp. Liq. e Pag.)
  As Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento) são etapas do processo de execução financeira da Câmara Municipal. O Empenho ocorre quando é reservado o valor necessário para pagamento de uma despesa específica, ou seja, é o compromisso assumido pela Câmara com o fornecedor ou prestador de serviço. A Liquidação ocorre quando a despesa é devidamente comprovada, verificando-se a entrega do bem, a prestação do serviço ou a execução da obra contratada. Por fim, o Pagamento é a efetivação do valor devido ao fornecedor, após a comprovação da liquidação. Ao registrar e divulgar as Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento), a Câmara Municipal demonstra o compromisso com a prestação de contas à sociedade, permitindo a fiscalização e o controle dos gastos realizados. Além disso, esse monitoramento contribui para o planejamento financeiro, a avaliação do cumprimento das metas e a busca pela eficiência na aplicação dos recursos públicos.
• Protocolos
  Os Protocolos são registros utilizados pela Câmara Municipal para receber, controlar e encaminhar documentos, requerimentos, petições e demais solicitações dos cidadãos, entidades ou órgãos externos. Por meio dos Protocolos, é possível organizar e acompanhar o fluxo de entrada e saída de documentos, garantindo a eficiência e a transparência no tratamento das demandas recebidas. Ao realizar um Protocolo, o documento é devidamente registrado, numerado e recebe uma data de entrada. Esse registro permite rastrear o andamento do processo, acompanhar prazos e tomar as devidas providências. Os Protocolos também são responsáveis por garantir o controle e a segurança dos documentos recebidos, evitando extravios ou perdas de informações importantes. A Câmara Municipal deve assegurar que os Protocolos sejam conduzidos de acordo com os procedimentos estabelecidos, respeitando os prazos e prioridades definidos. Além disso, é importante oferecer canais de comunicação eficientes para que os cidadãos possam realizar seus Protocolos de forma ágil e acessível. A utilização adequada dos Protocolos fortalece a transparência, a prestação de contas e a responsabilidade na gestão dos processos da Câmara Municipal. Ao estabelecer uma comunicação clara e organizada, a instituição promove a participação cidadã, possibilitando que os munícipes exerçam seus direitos e acompanhem o trâmite de suas demandas.
• Plano de Cont. Anual (PCA)
  O Plano de Controle Anual (PCA) é um documento elaborado pela Câmara Municipal que estabelece as diretrizes e os procedimentos para o controle interno das atividades do órgão legislativo. O PCA visa aprimorar a gestão pública, identificar riscos, prevenir irregularidades e promover a transparência e a eficiência na utilização dos recursos. No PCA, são definidas as ações de controle que serão realizadas ao longo do ano, abrangendo áreas como finanças, compras, recursos humanos, contratos, patrimônio e demais processos administrativos. Essas ações podem incluir auditorias, inspeções, revisões de processos, análise de documentos e demais atividades que visem garantir o cumprimento das normas e a adequada aplicação dos recursos públicos. O Plano de Controle Anual é uma ferramenta fundamental para fortalecer a governança e a gestão da Câmara Municipal, permitindo a identificação de falhas e a implementação de melhorias nos processos internos. Além disso, o PCA contribui para o cumprimento das obrigações legais, a prestação de contas e a transparência na gestão dos recursos públicos. Ao seguir o Plano de Controle Anual, a Câmara Municipal demonstra o compromisso com a eficiência e a responsabilidade na administração dos recursos, garantindo a confiança da sociedade e o aprimoramento contínuo das atividades legislativas.
• Portal de Serv. ao Cidadão (PSC)
  Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência, transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da accountability do órgão legislativo.
• Contra-cheque
  O Contracheque é um documento emitido pela Câmara Municipal que contém informações detalhadas sobre a remuneração e os descontos de um servidor ou funcionário. Ele apresenta de forma transparente e organizada os valores referentes ao salário base, benefícios, gratificações, deduções e demais itens que compõem a remuneração mensal. O Contracheque é uma importante ferramenta para garantir a transparência e a prestação de contas na gestão dos recursos públicos. Por meio desse documento, o servidor pode acompanhar e verificar o valor líquido a ser recebido, bem como conferir eventuais descontos e benefícios aplicados. Além disso, o Contracheque também serve como comprovante de rendimentos, sendo necessário para diversas finalidades, como solicitação de empréstimos, declaração de imposto de renda e outras obrigações legais. A Câmara Municipal deve assegurar que os Contracheques sejam emitidos de forma regular e acessível aos servidores, utilizando meios eletrônicos ou físicos, conforme a preferência de cada funcionário. É importante que as informações contidas no Contracheque sejam claras e compreensíveis, facilitando a análise e a verificação dos valores recebidos. A disponibilização do Contracheque reforça a transparência e a valorização dos servidores, permitindo que eles acompanhem e compreendam sua remuneração de maneira clara e objetiva.