LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
| Titulo: | Publicação: | Inicio: | Fim: | Detalhes: |
|---|---|---|---|---|
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2023 | 13/07/2022 | 01/01/2023 | 31/12/2023 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2022 | 07/07/2021 | 01/01/2022 | 31/12/2022 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2021 | 18/06/2020 | 01/01/2021 | 31/12/2021 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2020 | 17/06/2019 | 01/01/2020 | 31/12/2020 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2019 | 28/05/2018 | 01/01/2019 | 31/12/2019 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2018 | 09/06/2017 | 01/01/2018 | 31/12/2018 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2017 | 12/07/2016 | 01/01/2017 | 31/12/2017 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2016 | 20/07/2015 | 01/01/2016 | 31/12/2016 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2015 | 04/06/2014 | 01/01/2015 | 31/12/2015 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2014 | 17/06/2013 | 01/01/2014 | 31/12/2014 | > ver mais |
Total de 10 registros