15ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
28/03/2023
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Acompanhe o resumo da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura, acontecida no dia 28/03/2023
Sessão: 15ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura
Data: 28 de Março de 2023
Presidente: Marconi de Matos Filho
Estiveram presentes os parlamentares: Alyson Luis Barreto Lima, Antonio Bandeira Junior, Diego Gomes Felipe, Zilfran Ferreira de Araújo, João Lázaro Bastos Florentino, João Torres da Silva, Lindovan da Silva Oliveira, Francisco Benigno de Sales Neto, Marciano Lima Macedo, José Marciano Lopes Almeida, Marconi de Matos Filho, Pedro Antonio de Lavor, Pedro Jose de Araujo, Rafael Francelino de Alcântara, Antonio Savio Sobreira, , restando ausentes os parlamentares r, e, s, t, a, n, d, o, , a, u, s, e, n, t, e, s, , o, s, , p, a, r, l, a, m, e, n, t, a, r, e, s, :, , f, r, a, n, c, i, s, c, a, , e, l, i, a, n, e, , b, r, a, z, , d, e, , c, a, r, v, a, l, h, o, , e, , r, u, b, e, n, i, l, d, o, , c, a, d, e, i, r, a, , d, e, , o, l, i, v, e, i, r, a
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 026 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Jose Ronald Gomes Bezerra, que ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, Projeto de Lei Ordinária nº 027 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Jose Ronald Gomes Bezerra, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO, Projeto de Lei Ordinária nº 009 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Antonio de Lavor, que RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS E AMBULANTES DE EVENTOS IGUATUENSES, Projeto de Lei Ordinária nº 010 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Antonio de Lavor, que DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS E AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUASTU, Projeto de Lei Ordinária nº 011 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Titulo de Cidadania nº 016 de 2023, de autoria do Parlamentar João Torres da Silva, que TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE AO SENHOR JOSÉ NILTON MACÊDO DE ALMEIDA FILHO- NATURAL DE CUIETÉ-PARAIBA, Requerimento nº 215 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Parabenizar a Professora do município Karla Yvna pelo seu natalício., Requerimento nº 216 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Enviar requerimento com nota de pesar aos familiares do servidor público da Secretaria da Infraestrutura Cícero Edson pelo seu falecimento., Requerimento nº 217 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Enviar Nota de pesar para Diego e família pelo falecimento de sua genitora D. Fátima Ferreira . Gostaríamos de solicitar um minuto em homenagem póstuma a Senhora Fatima Ferreira, Requerimento nº 218 de 2023, de autoria do Parlamentar Lindovan da Silva Oliveira, que ENVIAR OFICIO A CENEGED, SOLICITANDO LUMINÁRIAS NOS POSTES DO FINAL DA RUA ISMAEL LIMA VERDE, QUE SE ENCONTRA QUEIMADAS, E OS MORADORES JÁ LIGARAM VÁRIAS VEZES PARA O NUMERO DO REFERIDO SERVIÇO E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM ATENDIDOS., Requerimento nº 219 de 2023, de autoria do Parlamentar Marciano Lima Macedo, que ENVIAR OFICIO A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SOLICITANDO NA RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA CEL JOSÉ JUCA(ALTO DO JUCÀ0 PRINCIPALMENTE PRÓXIMO AO SINAL, PRECISAMENTE PRÓXIMO AO NÚMERO^27 DE UMA RESIDÊNCIA, QUE SE ENCONTRA COM UM BURACO ENORME, JA TENDO CAUSADO ACIDENTES. TAL REIVINDICAÇÃO INTERPRETA UM JUSTO ANSEIO DOS MORADORES, QUE CLAMAM PARA UMA SOLUCÃO IMEDIATA., Requerimento nº 220 de 2023, de autoria do Parlamentar Antonio Bandeira Junior, que ENVIAR OFICIO N DE CONDOLÊNCIAS A SENHORA MARIA LOPES DE ARAÚJO(MARIAZINHA) PELO FALECIMENTO DE SUA GENITORA JOSEFA ALVES DE ARAÚJO. QUE DEUS CONFORTE O CORAÇÃO DA FAMILIA, DOS AMIGOS. GOSTARIAMOS DE SOLICITAR UM MINUTO DE SILÊNCIO EM HOMENAGEM PÓSTUMA A SENHORA JOSEFA ALVES DE ARAÚJO., Requerimento nº 222 de 2023, de autoria do Parlamentar José Marciano Lopes Almeida, que AO SECREÁRIO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE SOLICITANDO OS PLEITOS ABAIXO REALACIONADOS, PARA ATENDER SOLICITAÇÕES DOS QUE TRAFEGAM NAS REFERIDAS LOCALIDADES. FAIXA DE PEDESTRE NA POLICLINICA( RUA JOÃO MONTEIRO) FAIXA DE PEDESTRE NO POSTO DE MOTOTAXI DA AVENIDA DÁRIO RABELO., Requerimento nº 223 de 2023, de autoria do Parlamentar Lindovan da Silva Oliveira, que SECRETÁRIO DO TRÃNSITO E TRANSPORTE- SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM SEMAFARO NAS IMEDIAÇÕES DA URCA, DEVIDO O MOVIMETO DE TRÂNSITO, COMO TAMBÉM O GRANDE FLUXO DE PEDESTRE., Requerimento nº 224 de 2023, de autoria do Parlamentar João Lázaro Bastos Florentino, que ENVIAR OFICIO DE PARABÉNS A SENHORA JOSEFA FRANCISCA UCHÔA DE ALENCAR E AO SENHOR EGLIMAR PINTO, PELA PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO., Requerimento nº 225 de 2023, de autoria do Parlamentar João Lázaro Bastos Florentino, que ENVIAR OFICIO PARABENIZANDO A DIREÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA ESTACIO/INDOMED-INSTITUTOI DE EDUCAÇÃO MÉDICA- NA PESSOA DO ILUSTRISSIMO SENHOR DANILO ANTONIOP GIAROLA, POR ESTÁ COMPLETANDO UM ANO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE IGUATU, Requerimento nº 226 de 2023, de autoria do Parlamentar João Lázaro Bastos Florentino, que ENVIAR OFICIO PARABENIZANDO O SENHOR NILTON BALBINO UCHOA PELO SEU ANIVERSÁRIO, Requerimento nº 227 de 2023, de autoria do Parlamentar João Torres da Silva, que ENVIAR OFICIO A CENEGED, SOLICITANDO LUMINÁRIAS PARA OS POSTES AO LADO DA BETANIA, PROXIMO A IGREJA DE SANTO EXPEDITO- BAIRRO- ALTO DO JUCÁ, PARA ATENDER REIVINDICAÇÕES DA DIREÇÃO DA REFERIDA IGREJA E DOS MORADORES, TENDO EM VISTA , APROXIMAÇÃO DOS FESTEJOS DO REFERIDO PADROEIRO DO BAIRRO, QUE TERÁ INICIO DIA 10 DE ABRIL., Requerimento nº 228 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Jose de Araujo, que ENVIAR OFICIO AO SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA- SOLICITANDO UMA RECUPERAÇÃO URGENTE NA MALHA VIÁRIA DO ASFALTO DEFRONTE A ESCOLA EDSON LUIZ CAVALCANTE GOUVEIA, QUE SE ENCONTRA EM PESSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, IMPOSSIBILITADO O TRAFEGO DOS ALUNOS QUE ESTUDAM NA REFERIDA ESCOLA, Requerimento nº 229 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que ENVIAR OFICIO PARABENIZANDO A FUNCIONÁRIA FRANCISCA ALVES MAGALHAES (CHINXA) PELO SEU ANIVERSÁRIO NA DATA DE HOJE 28/03, Requerimento nº 230 de 2023, de autoria do Parlamentar João Torres da Silva, que SOLICITO AO SECRETARIO DA INFRAESTRUTURA, MARCOS AGEU E AO PREFEITO RONALD BEZERRA, UMA LIMPEZA GERAL NA SEDE DO DISTRITO JOSÉ DE ALENCAR E NA RUA DEOCLECIANO BEZERRA, LIMPEZA NAS CANALETAS.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária - Executivo número 023 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Jose Ronald Gomes Bezerra, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM O ROTARY CLUB DE IGUATU recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 220 de 2023, de autoria do Parlamentar Antonio Bandeira Junior, que ENVIAR OFICIO N DE CONDOLÊNCIAS A SENHORA MARIA LOPES DE ARAÚJO(MARIAZINHA) PELO FALECIMENTO DE SUA GENITORA JOSEFA ALVES DE ARAÚJO. QUE DEUS CONFORTE O CORAÇÃO DA FAMILIA, DOS AMIGOS. GOSTARIAMOS DE SOLICITAR UM MINUTO DE SILÊNCIO EM HOMENAGEM PÓSTUMA A SENHORA JOSEFA ALVES DE ARAÚJO. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 218 de 2023, de autoria do Parlamentar Lindovan da Silva Oliveira, que ENVIAR OFICIO A CENEGED, SOLICITANDO LUMINÁRIAS NOS POSTES DO FINAL DA RUA ISMAEL LIMA VERDE, QUE SE ENCONTRA QUEIMADAS, E OS MORADORES JÁ LIGARAM VÁRIAS VEZES PARA O NUMERO DO REFERIDO SERVIÇO E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM ATENDIDOS. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 230 de 2023, de autoria do Parlamentar João Torres da Silva, que SOLICITO AO SECRETARIO DA INFRAESTRUTURA, MARCOS AGEU E AO PREFEITO RONALD BEZERRA, UMA LIMPEZA GERAL NA SEDE DO DISTRITO JOSÉ DE ALENCAR E NA RUA DEOCLECIANO BEZERRA, LIMPEZA NAS CANALETAS. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 229 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que ENVIAR OFICIO PARABENIZANDO A FUNCIONÁRIA FRANCISCA ALVES MAGALHAES (CHINXA) PELO SEU ANIVERSÁRIO NA DATA DE HOJE 28/03 recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 224 de 2023, de autoria do Parlamentar João Lázaro Bastos Florentino, que ENVIAR OFICIO DE PARABÉNS A SENHORA JOSEFA FRANCISCA UCHÔA DE ALENCAR E AO SENHOR EGLIMAR PINTO, PELA PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 223 de 2023, de autoria do Parlamentar Lindovan da Silva Oliveira, que SECRETÁRIO DO TRÃNSITO E TRANSPORTE- SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM SEMAFARO NAS IMEDIAÇÕES DA URCA, DEVIDO O MOVIMETO DE TRÂNSITO, COMO TAMBÉM O GRANDE FLUXO DE PEDESTRE. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 222 de 2023, de autoria do Parlamentar José Marciano Lopes Almeida, que AO SECREÁRIO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE SOLICITANDO OS PLEITOS ABAIXO REALACIONADOS, PARA ATENDER SOLICITAÇÕES DOS QUE TRAFEGAM NAS REFERIDAS LOCALIDADES. FAIXA DE PEDESTRE NA POLICLINICA( RUA JOÃO MONTEIRO) FAIXA DE PEDESTRE NO POSTO DE MOTOTAXI DA AVENIDA DÁRIO RABELO. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 228 de 2023, de autoria do Parlamentar Pedro Jose de Araujo, que ENVIAR OFICIO AO SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA- SOLICITANDO UMA RECUPERAÇÃO URGENTE NA MALHA VIÁRIA DO ASFALTO DEFRONTE A ESCOLA EDSON LUIZ CAVALCANTE GOUVEIA, QUE SE ENCONTRA EM PESSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, IMPOSSIBILITADO O TRAFEGO DOS ALUNOS QUE ESTUDAM NA REFERIDA ESCOLA recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 226 de 2023, de autoria do Parlamentar João Lázaro Bastos Florentino, que ENVIAR OFICIO PARABENIZANDO O SENHOR NILTON BALBINO UCHOA PELO SEU ANIVERSÁRIO recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 225 de 2023, de autoria do Parlamentar João Lázaro Bastos Florentino, que ENVIAR OFICIO PARABENIZANDO A DIREÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA ESTACIO/INDOMED-INSTITUTOI DE EDUCAÇÃO MÉDICA- NA PESSOA DO ILUSTRISSIMO SENHOR DANILO ANTONIOP GIAROLA, POR ESTÁ COMPLETANDO UM ANO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE IGUATU recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 217 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Enviar Nota de pesar para Diego e família pelo falecimento de sua genitora D. Fátima Ferreira . Gostaríamos de solicitar um minuto em homenagem póstuma a Senhora Fatima Ferreira recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 216 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Enviar requerimento com nota de pesar aos familiares do servidor público da Secretaria da Infraestrutura Cícero Edson pelo seu falecimento. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 227 de 2023, de autoria do Parlamentar João Torres da Silva, que ENVIAR OFICIO A CENEGED, SOLICITANDO LUMINÁRIAS PARA OS POSTES AO LADO DA BETANIA, PROXIMO A IGREJA DE SANTO EXPEDITO- BAIRRO- ALTO DO JUCÁ, PARA ATENDER REIVINDICAÇÕES DA DIREÇÃO DA REFERIDA IGREJA E DOS MORADORES, TENDO EM VISTA , APROXIMAÇÃO DOS FESTEJOS DO REFERIDO PADROEIRO DO BAIRRO, QUE TERÁ INICIO DIA 10 DE ABRIL. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 215 de 2023, de autoria do Parlamentar Marconi de Matos Filho, que Parabenizar a Professora do município Karla Yvna pelo seu natalício. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada