Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
3112 	2023 	2023-11-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ATRAVÉS DE DOAÇÃO PARA EPT - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
3107 	2023 	2023-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES INDIRETAS NAS HIPÓTESES DE DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3106 	2023 	2023-10-09 	1 	DENOMINA NOVO ANEL VIÁRIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3105 	2023 	2023-10-09 	1 	DENOMINA NOVO ANEL VIARIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3104 	2023 	2023-10-05 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3103 	2023 	2023-10-05 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3102 	2023 	2023-10-05 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3101 	2023 	2023-10-05 	1 	INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS. 	Municipal 		
3100 	2023 	2023-10-04 	1 	DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO D. JOSÉ MONTENEGRO, SEDE DO DISTRITO JOSÉ DE ALENCAR, DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3099 	2023 	2023-09-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ALTERA A LEI Nº 2.284 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3098 	2023 	2023-09-13 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MUSCULAÇÃO E FITNESS-WBBF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3097 	2023 	2023-09-11 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3096 	2023 	2023-09-11 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3095 	2023 	2023-09-11 	1 	DENOMINA CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3093 	2023 	2023-09-11 	1 	DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO PREMIER II, DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3092 	2023 	2023-09-11 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, O DIA DO MARATONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3091 	2023 	2023-09-11 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
3084 	2023 	2023-08-31 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3081 	2023 	2023-08-11 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3063 	2023 	2023-06-20 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E A LEI Nº 1.660, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3044 	2023 	2023-04-18 	1 	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3043 	2023 	2023-04-12 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUATU O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
3042 	2023 	2023-04-12 	1 	DENOMINA AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3041 	2023 	2023-04-12 	1 	DENOMINA CRAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3040 	2023 	2023-04-12 	1 	INSTITUI A CAMPANHA "ABRIL LARANJA" DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
3039 	2023 	2023-04-06 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO MIRANTE VERDE, DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3037 	2023 	2023-03-31 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM O ROTARY CLUB DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3036 	2023 	2023-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2456/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU/CE COM BASE NA LEI 14.133/2021 	Municipal 		
3035 	2023 	2023-03-29 	1 	ALTERA A LEI N° 3019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3034 	2023 	2023-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2499, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3033 	2023 	2023-03-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 1006, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
3031 	2023 	2023-03-08 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ-UNDIME/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3030 	2023 	2023-03-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3029 	2023 	2023-03-08 	1 	ACRESCENTA VAGAS EM CARGOS EXISTENTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3028 	2023 	2023-02-24 	1 	DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E SUA FAIXA VENCIMENTAL NA LEI Nº 2284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3027 	2023 	2023-02-24 	1 	INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3026 	2023 	2023-02-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO, PARA REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3025 	2023 	2023-02-16 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM O CLUB RECREATIVO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3024 	2023 	2023-02-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3023 	2023 	2023-02-15 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017-CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA GAMARA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
3022 	2023 	2023-02-15 	1 	ALTERA O ANEXO II - TABELA VENCIMENTAL DA LEI Nº 2603, DE 11 DE JULHO DE 2018 -  PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3021 	2023 	2023-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DO NOVO ABRIGO METÁLICO DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3020 	2023 	2023-02-03 	1 	ACRESCENTA VAGAS EM CARGOS EXISTENTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUATU, CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3019 	2023 	2023-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3018 	2023 	2023-02-03 	1 	ALTERA A LEI Nº 2.498, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3017 	2023 	2023-02-03 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3016 	2023 	2023-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3015 	2023 	2023-01-18 	1 	CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, ADMITIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, POR MEIO DA SELEÇÃO PÚBLICA POR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELO EDITAL Nº 03/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3014 	2023 	2023-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3013 	2023 	2023-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3012 	2023 	2023-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3011 	2023 	2023-01-18 	1 	ALTERA A LEI 2.284/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES, TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE , DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3009 	2023 	2023-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3008 	2022 	2022-12-20 	1 	Institui, no âmbito do município de Iguatu, o evento corrida de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 		
3007 	2022 	2022-12-20 	1 	Denomina via pública do loteamento iguatuense, bairro Fomento, da cidade de Iguatu dá outras providências. 	Municipal 		
3006 	2022 	2022-12-20 	1 	Denomina via pública da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 		
3005 	2022 	2022-12-20 	1 	Denomina rua do loteamento sol nascente, bairro fomento, da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 		
3004 	2022 	2022-12-20 	1 	Denomina via pública do loteamento Areias Park, da cidade de Iguatu dá outras providências. 	Municipal 		
3003 	2022 	2022-12-20 	1 	Denomina via pública do loteamento Alfredo Alves, da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 		
3002 	2022 	2022-12-15 	1 	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de agente social e adota outras providências. 	Municipal 		
3001 	2022 	2022-12-15 	1 	Autoriza o município de Iguatu a celebrar parceria, mediante termo de fomento, com a associação desportiva Iguatu, e dá outras providências 	Municipal 		
2998 	2022 	2022-12-15 	1 	Dispõe sobre a criação do programa municipal de educação de jovens e adultos integrada à iniciação profissional (EJA MAIS) e adota outras providências. 	Municipal 		
2997 	2022 	2022-12-15 	1 	Altera a Lei N° 2.567, de 07 de março de 2018, que dispõe sobre o projeto mais aprendizagem e dá outras providências. 	Municipal 		
2996 	2022 	2022-12-15 	1 	Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder à permuta de imóvel de propriedade do município, na forma que especifica, e dá outras providências. 	Municipal 		
2995 	2022 	2022-12-15 	1 	Altera a Lei N° 1.114, de 20 de Dezembro de 2006, com alteração dada pela lei N° 1.272, de 30 de Março de 2009, que dispõe sobre o fundo de meio ambiente e dá outras providências. 	Municipal 		
21 	2022 	2022-12-14 	14 	DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO II-DOS ORÇAMENTOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2994 	2022 	2022-12-07 	1 	Altera a Lei N° 1659, de 13 de Abril de 2012, que dispõe sobre a revisão da lei de uso e ocupação do solo do município e dá outras providências. 	Municipal 		
20 	2022 	2022-10-26 	14 	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ARTIGOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, PARA GARANTIR O ACESSO DOS SERVIDORES QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E/OU AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, SELECIONADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 198 § 4° C/C ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N° 11.350/6, NOS QUADROS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2991 	2022 	2022-10-18 	1 	Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Iguatu/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do alto Jaguaribe, e suas associações filiadas, e dá outras providências. 	Municipal 		
2990 	2022 	2022-10-18 	1 	Dispõe sobre a unificação dos cargos que especifica e adota outras providências. 	Municipal 		
2989 	2022 	2022-10-18 	1 	Autoriza o município de Iguatu a celebrar parceria, mediante termo de fomento, com a associação de pais e amigos dos excepcionais de Iguatu - APAE, e dá outras providências. 	Municipal 		
2988 	2022 	2022-08-30 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU ACELEBRAR PARCERIA, MEDIANTETERMO DE FOMENTO, COM AASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2987 	2022 	2022-08-30 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU ACELEBRAR PARCERIA, MEDIANTETERMO DE FOMENTO, COM AASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVADE BASQUETE IGUATU, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2986 	2022 	2022-08-30 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2006, QUEDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DEPAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2985 	2022 	2022-08-09 	1 	CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS OCUPANTES DOSCARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTEDE CONTROLE DE ENDEMIAS, ADMITIDOS, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE IGUATU, POR MEIO DA SELEÇÃO PÚBLICAPOR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELO EDITAL Nº03/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2984 	2022 	2022-08-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTESALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONALNº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2982 	2022 	2022-08-09 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DERECUPERAÇÃO DE CRÉDITOSFISCAIS – REFIS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2981 	2022 	2022-07-18 	1 	ALTERA A LEI Nº. 1.061, DE 29 DEDEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU),REVOGA DISPOSITIVO, ACRESCENTAARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2979 	2022 	2022-07-18 	1 	ALTERA O ANEXO IV DA LEI 1.659/2012, QUEDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE USO EOCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2978 	2022 	2022-07-18 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRARPARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM OROTARY CLUB DE IGUATU, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2977 	2022 	2022-07-13 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2974 	2022 	2022-06-30 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS EVENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOSDA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2973 	2022 	2022-05-23 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AFORMALIZAR PARCERIA, MEDIANTETERMO DE FOMENTO, COM AASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTOANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2972 	2022 	2022-05-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRARPARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM OSERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESASDO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE/CE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2971 	2022 	2022-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTESALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DAEDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DEIGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2970 	2022 	2022-05-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU ACELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOSDIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DOCEARÁ – UNDIME/CE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2969 	2022 	2022-05-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATUA CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTETERMO DE FOMENTO, COM AASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOSDOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU –APAE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2968 	2022 	2022-05-04 	1 	DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU,E SUA FAIXA VENCIMENTAL NA LEI Nº 2.284, DE 18 DENOVEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2980 	2022 	2022-04-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AREALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DEBEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2967 	2022 	2022-04-13 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU ACELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMODE FOMENTO, COM O ROTARY CLUB DEIGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2966 	2022 	2022-04-13 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2006,QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHADE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;REVOGA A LEI 1.661, DE 26 DE ABRIL DE 2012 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2965 	2022 	2022-04-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DEIMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NAFORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2963 	2022 	2022-04-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AREALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DEBEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2962 	2022 	2022-03-28 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRARPARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM AASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES,DISTRITO LA-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2961 	2022 	2022-03-28 	1 	ALTERA A LEI Nº 884, DE 30 JULHO DE 2003, QUEDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVELPERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICOMUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2960 	2022 	2022-03-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AREALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2959 	2022 	2022-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOSVENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2958 	2022 	2022-03-18 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRARCONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTESMUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ –UNDIME/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2957 	2022 	2022-03-18 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL– REFIS, ESTABELECENDO REGRAS DE ISENÇÃO EREDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS DAAUTARQUIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO - SAAE, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NADÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2956 	2022 	2022-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOPROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVADOS CRÉDITOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO DE IGUATU – SAAE, ADVINDOS DATARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E DEMAIS SERVIÇOS, ASUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO, OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOSCRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2955 	2022 	2022-03-18 	1 	CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA EESGOTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE EXTREMAPOBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2954 	2022 	2022-03-18 	1 	INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO DEDESEMPENHO AOS AGENTES DE COMBATE ÀSENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2953 	2022 	2022-03-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.614, DE 23DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOSSERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DEÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2952 	2022 	2022-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPALDA PRIMEIRA INFÂNCIA, COMPREENDIDO ENTRE2022 E 2031, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2951 	2022 	2022-03-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃODE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL EECONÔMICO DE SUASSURANA – ADESE, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2950 	2022 	2022-03-18 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTONIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2949 	2022 	2022-03-14 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DO DISTRITO DE VILAGADELHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2948 	2022 	2022-03-14 	1 	DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOSABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃOQUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2947 	2022 	2022-03-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTROMUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DEANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2946 	2022 	2022-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIALDA LEI 2.938, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ÀASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DESAÚDE DO ESTADO O INCENTIVO FINANCEIROREFERENTE AO PROGRAMA PREVINE BRASIL”. 	Municipal 		
2945 	2022 	2022-02-23 	1 	INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DOSMOTORISTAS EFETIVOS DOS ÔNIBUS DOTRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DEIGUATU-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2944 	2022 	2022-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOSELETRICISTAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E SUAFAIXA VENCIMENTAL NA LEI Nº 2.284, DE 18 DENOVEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2943 	2022 	2022-02-23 	1 	ALTERA A LEI Nº 2.931/2022, QUE DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE REAJUSTE DOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DOMUNICÍPIO DE IGUATU, A LEI Nº 2.286/2015, QUEDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANODE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2942 	2022 	2022-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOSAGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E AGENTESMUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DOMUNICÍPIO DE IGUATU, PARA O GRUPOOCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVELSUPERIOR (ANS – TABELA 3) E SUA FAIXAVENCIMENTAL DA LEI Nº 2.284, DE 18 DENOVEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2941 	2022 	2022-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEINº 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017 QUE TRATA DAGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2940 	2022 	2022-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOSMEMBROS TITULARES DOS CONSELHO TUTELARDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2939 	2022 	2022-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DATAXA DO ALVARÁ 2022 PARA OS PROFISSIONAISAUTÔNOMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TÁXI EMOTOTÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2938 	2022 	2022-02-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ÀASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DESAÚDE DO ESTADO O INCENTIVO FINANCEIROREFERENTE AO PROGRAMA PREVINE BRASILPARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTESCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DASECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SESA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2937 	2022 	2022-02-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2936 	2022 	2022-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DOCEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2935 	2022 	2022-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI Nº 2.456, DE 10DE MARÇO DE 2017 - CRIAÇÃO DE CARGOS DECONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ENAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CAMARAMUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2934 	2022 	2022-02-11 	1 	ALTERA O ANEXO II - TABELA VENCIMENTAL DALEI Nº 2.765, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 - PLANODE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOSSERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPALDE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2933 	2022 	2022-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOVENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DOMUNICÍPIO DE IGUATU VINCULADOS ÀS TABELASDO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.284/2015, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2932 	2022 	2022-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIALPARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDACIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2931 	2022 	2022-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOSPROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAEDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2930 	2022 	2022-01-25 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DETERRENOS URBANOS MUNICIPAIS PARAASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ODESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2929 	2022 	2022-01-25 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DETERRENOS URBANOS MUNICIPAIS A ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DEIGUATU – ACDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2928 	2022 	2022-01-25 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMTERRENO URBANO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃOEVANGÉLICA O BOM SAMARITANO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2927 	2022 	2022-01-21 	1 	MODIFICA A LEI Nº 2.884, DE 29 DE SETEMBRO DE2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2926 	2022 	2022-01-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARCONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVAIGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2925 	2022 	2022-01-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSARÀ ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTESDE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ OSRECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTODO INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOSAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEFUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUALDA SAÚDE -SESA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2924 	2022 	2022-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2922 	2021 	2021-12-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2921 	2021 	2021-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAURBANA NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2920 	2021 	2021-12-23 	1 	ALTERA A LEI Nº. 1.061, DE 29 DE DEZEMBRODE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIODE IGUATU), REVOGA DISPOSITIVOS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2919 	2021 	2021-12-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACONCEDER O COMPLEMENTOCONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO(ABONO-FUNDEB), AOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICAMUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU/CE, COMOMEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIACONCERNENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. 	Municipal 		
2918 	2021 	2021-12-23 	1 	INSTITUI A FORMA DE COBRANÇA DA TAXAMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2917 	2021 	2021-12-23 	1 	REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS,CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOSAPLICADOS AOS PROCESSOS DELICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTALNO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CEARÁ,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2916 	2021 	2021-12-17 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ,PARA O EXERCICIO DE 2022. 	Municipal 		
2915 	2021 	2021-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DEGOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO2022/2025. 	Municipal 		
2913 	2021 	2021-12-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFORMALIZAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DEFOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO CULTURALJUNINA SANTO ANTÔNIO, NA FORMA QUEINDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2903 	2021 	2021-11-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARCONVÊNIO COM A LIGA IGUATUENSE DEFUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2897 	2021 	2021-11-16 	1 	ALTERA A LEI N.º 1.597, DE 15 DEDEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕESOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL,A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL ECUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOSAMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE IGUATU,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2896 	2021 	2021-11-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DOCARIRI - URCA. 	Municipal 		
2895 	2021 	2021-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2894 	2021 	2021-11-05 	1 	ALTERA A LEI N° 2.286, DE 02 DEDEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBREA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DECARREIRA E REMUNERAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAEDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DOMUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2892 	2021 	2021-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRODE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO,CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAGUARDA MUNICIPAL DE IGUATU – CE,NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI FEDERALNº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2891 	2021 	2021-11-05 	1 	INSTITUI A CORREGEDORIA E AOUVIDORIA DA GUARDA CIVILMUNICIPAL DE IGUATU/CE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
69 	2021 	2021-10-15 	3 	OUTORGA A MEDALHA IRMÃ DULCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	2021 	2021-10-15 	3 	OUTORGA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
67 	2021 	2021-10-15 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
66 	2021 	2021-10-15 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
65 	2021 	2021-10-15 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	2021 	2021-10-08 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
63 	2021 	2021-10-08 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2890 	2021 	2021-10-08 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃODOS CRITÉRIOS PARA EXERCÍCIO DAATIVIDADE DE CAPELANIA VOLUNTÁRIANO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IGUATU EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2889 	2021 	2021-10-07 	1 	ALTERA A LEI 1.912, DE 20 DE SETEMBRODE 2013, E DETERMINA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2888 	2021 	2021-10-07 	1 	DISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DOPROTOCOLO DE INTENÇÕES DOCONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DOALTO JAGUARIBE – CORRAJ E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2887 	2021 	2021-10-07 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAPOLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOSSÓLIDOS DE IGUATU E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2886 	2021 	2021-10-07 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DETRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADEURBANA - CMTTM, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE IGUATU, E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2885 	2021 	2021-10-07 	1 	DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARAEXPLORAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇOPÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DEPASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL- TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
62 	2021 	2021-10-01 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	2021 	2021-09-29 	3 	OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
60 	2021 	2021-09-29 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
59 	2021 	2021-09-29 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2884 	2021 	2021-09-29 	1 	DENOMINA A CONTINUAÇÃO DE VIASPÚBLICAS DO LOTEAMENTO ESPLENDOR IIE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2883 	2021 	2021-09-29 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOPROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DOBAIRRO AREIAS I, E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2882 	2021 	2021-09-29 	1 	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTOPRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS EDEFENSORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIODA PROFISSÃO NOS ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EATENDIMENTO BANCÁRIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2881 	2021 	2021-09-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DACONSCIÊNCIA NEGRA MUNICÍPIO DEIGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2880 	2021 	2021-09-29 	1 	CRIA A MEDALHA DO MÉRITOEMPRESARIAL “SEBASTIÃO ALVESSOBREIRA”, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2879 	2021 	2021-09-29 	1 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA AINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2878 	2021 	2021-09-29 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃODE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2877 	2021 	2021-09-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, BEM COMO EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE PARTE IMÓVEL PÚBLICO DE USO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. 	Municipal 		
2876 	2021 	2021-09-24 	1 	ALTERA A LEI N.º 2.827, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, QUEDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2875 	2021 	2021-09-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DO JULIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2874 	2021 	2021-09-24 	1 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃOA ACIDENTES COM CRIANÇAS DA CIDADE DEIGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2873 	2021 	2021-09-24 	1 	DENOMINA A CONTINUAÇÃO DA VIA PÚBLICADA RUA CLARA ALVES DE OLIVEIRA NACIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
57 	2021 	2021-09-22 	3 	OUTORGA A MEDALHA HELENO RODRIGUES (HELENO DO PEIXE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
56 	2021 	2021-09-22 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
55 	2021 	2021-09-22 	3 	OUTORGA O DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
54 	2021 	2021-09-22 	3 	OUTORGA O DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
53 	2021 	2021-09-22 	3 	OUTORGA O DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
58 	2021 	2021-09-19 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
52 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA A MEDALHA IRMÃ DULCE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA A MEDALHA IRMÃ DULCE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
50 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
46 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
44 	2021 	2021-09-10 	3 	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 	2021 	2021-09-03 	3 	DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU. 	Municipal 		
42 	2021 	2021-08-31 	3 	OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
41 	2021 	2021-08-31 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	2021 	2021-08-31 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2872 	2021 	2021-08-26 	1 	RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADEPÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVADE BASQUETE IGUATU (ACEBI). 	Municipal 		
2871 	2021 	2021-08-26 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUATU UMA ÁREA DESTINADA PARA ABRIGO DE ANIMAIS EM ESTADO DE ABANDONO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2870 	2021 	2021-08-26 	1 	INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO NA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2869 	2021 	2021-08-26 	1 	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRILHASECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2868 	2021 	2021-08-26 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PERSONAL TRAINERNO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2867 	2021 	2021-08-26 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DACIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39 	2021 	2021-08-24 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	2021 	2021-08-24 	3 	OUTORGA MEDALHA DO MERITO HUMANITÁRIO JOÃO PAULO II- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
37 	2021 	2021-08-24 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	2021 	2021-08-24 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
35 	2021 	2021-08-24 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
33 	2021 	2021-08-17 	3 	REJEITA CONTAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. 	Municipal 		
2866 	2021 	2021-07-26 	1 	DENOMINA O “LÍDER CAFÉ” DA CIDADE DE IGUATUE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2864 	2021 	2021-07-26 	1 	DENOMINA DE “VALDEMIR RODRIGUES DO VALE –VALDEMIR RODRIGUES”, AS CABINES DETRANSMISSÃO DE JOGOS DO ESTÁDIO MUNICIPALANTONIO MORENO DE MELO – O MORENÃO. 	Municipal 		
32 	2021 	2021-07-13 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
31 	2021 	2021-07-13 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	2021 	2021-07-13 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2863 	2021 	2021-07-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZARPARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM AASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTÔNIO, NAFORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2862 	2021 	2021-07-07 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OEXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
29 	2021 	2021-07-06 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2861 	2021 	2021-07-06 	1 	REVOGA A LEI N.º 2.778, DE 15 DE MAIO DE 2020,QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EMÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIOPÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2860 	2021 	2021-07-06 	1 	DENOMINA A SEGUINTE VIA PÚBLICA DA CIDADE DEIGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2859 	2021 	2021-07-02 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2858 	2021 	2021-07-02 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2857 	2021 	2021-07-02 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
58 	2021 	2021-06-28 	4 	INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS LGBT+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2856 	2021 	2021-06-08 	1 	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2855 	2021 	2021-06-08 	1 	ALTERA A LEI N° 2.817 DE 1° DE OUTUBRO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊMCIAS. 	Municipal 		
2854 	2021 	2021-06-08 	1 	DENOMINA O POSTO MÉDICO DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2853 	2021 	2021-06-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ÁREAS RESERVADAS A MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DAS RUAS E AVENIDAS CLASSIFICADAS COMO ARTÉRIAS E COLETORAS CONFORME DETERMINADO PELO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2852 	2021 	2021-06-08 	1 	DISPONIBILIZA O COLAR DE GIRASSOL PRATA TODAS AS PESSOAS QUE SOFRAM DE ALGUM TRANSTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2851 	2021 	2021-06-08 	1 	RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO IGUATUENSE. 	Municipal 		
2850 	2021 	2021-06-08 	1 	ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N° 2.742 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2849 	2021 	2021-06-08 	1 	INSTITUI A CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO E AUDIOESCRIÇÃO DE IGUATU (CIADI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2848 	2021 	2021-06-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DO COCOBÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2847 	2021 	2021-06-08 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E CUIDADOS DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2846 	2021 	2021-06-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2845 	2021 	2021-06-08 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A PARTICIPAR DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE", RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, ITAREMA, IGUATU, JIJOCA DE JERICOACOARA, ORÓS, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SOLONÓPOLE, TAUÁ, TIANGUÁ, UBAJARA E UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1030 	2021 	2021-05-20 	3 	OUTORGA O DIPLOMA MULHER NOTA DEZ-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2844 	2021 	2021-05-18 	1 	INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 		
24 	2021 	2021-05-13 	4 	PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2021, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, COM FULCRO NO DECRETO ESTADUAL N° 34.061, DE 08 DE MAIO DE 2021 E NO DECRETO MUNICIPAL DE N° 043/2021 DE 11 DE MAIO DE 2021, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS. 	Municipal 		
2843 	2021 	2021-05-11 	1 	CRIA O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGUATU- PRODECONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2842 	2021 	2021-05-07 	1 	CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, CONFORME PREVISÃO DO AUMENTO ESCALONADO DO PISO, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
28 	2021 	2021-05-04 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
27 	2021 	2021-05-04 	3 	OUTORGA MEDALHA LUIZ GONZAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	2021 	2021-05-04 	3 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR.EDSON GOVÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
25 	2021 	2021-05-04 	3 	OUTORGA MEDALHA MARTIN LUTHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
24 	2021 	2021-05-04 	3 	OUTORGA MEDALHA EMPRESA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2841 	2021 	2021-04-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECES, A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU- APAE. 	Municipal 		
2840 	2021 	2021-04-30 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA SEMASPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2839 	2021 	2021-04-30 	1 	INSTITUI O PROGRAMA "IGUATU PELA VIDA", QUE CONSISTE EM UM CONJUNTO DE AÇÕES IDEALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS GERADOS PELAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À SOCIEDADE, COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2838 	2021 	2021-04-30 	1 	DENOMINA DE " JOSÉ AUGUSTO SOBRINHO- PROFESSOR AUGUSTO", O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL DROGAS- CAPS-AD. 	Municipal 		
2837 	2021 	2021-04-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE, A FIRMAR PARCERIA COM ENTIDADES ESPORTIVAS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2836 	2021 	2021-04-30 	1 	AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR CONVÊNIO PARA RECEBER EM SUA FATURA, VALORES DE USUÁRIOS QUE VENHAM A CONTRATAR O PLANO DE BENEFÍCIOS ÚNICO VIDA LTDA. 	Municipal 		
21 	2021 	2021-04-27 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
20 	2021 	2021-04-27 	3 	OUTORGA DIPLOMA DE MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
19 	2021 	2021-04-27 	3 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	2021 	2021-04-20 	3 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO INTELECTUAL PADRE ANTÔNIO VIEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	2021 	2021-04-20 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14133 	2021 	2021-04-01 	1 	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm	
2835 	2021 	2021-03-29 	1 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMANDO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 	Municipal 		
2834 	2021 	2021-03-29 	1 	ALTERA LEI N° 2.070, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA; E REVOGA A LEI N° 2.521, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. 	Municipal 		
2833 	2021 	2021-03-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTÔNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2832 	2021 	2021-03-29 	1 	MODIFICA O ART. 12 DA LEI N° 1.543/11, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI N° 115/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2831 	2021 	2021-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS- FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, BEM COMO REVOGADA A LEI N° 1.120 DE 28 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2830 	2021 	2021-03-11 	1 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COM ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	2021 	2021-03-09 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
15 	2021 	2021-03-09 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14 	2021 	2021-03-09 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13 	2021 	2021-03-09 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12 	2021 	2021-03-09 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11 	2021 	2021-03-09 	3 	OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INTELECTUAL PADRE ANTONIO VIEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10 	2021 	2021-03-09 	3 	OUTORGA MEDALHA HELENO RODRIGUES (HELENO DO PEIXE), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	2021 	2021-02-23 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
8 	2021 	2021-02-23 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7 	2021 	2021-02-23 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	2021 	2021-02-12 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2021 	2021-02-12 	3 	OUTORGA MEDALHA HELENO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2021 	2021-02-12 	3 	OUTORGA MEDALHA EMPRESA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2021 	2021-02-12 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-02-12 	3 	OUTORGA  TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-02-12 	3 	OUTORGA TITULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2829 	2021 	2021-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2828 	2021 	2021-01-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ OS RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE- SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2827 	2021 	2021-01-27 	1 	Dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da prefeitura municipal de Iguatu, estado do Ceará, e adota outras providências. 	Municipal 		
1484 	2020 	2020-12-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.484de23-12-2010.pdf	
2825 	2020 	2020-12-17 	1 	ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.061/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei282517dezembro2020.pdf	
2818 	2020 	2020-10-19 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei281819outubro2020.pdf	
2817 	2020 	2020-10-01 	1 	DEOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO TERRA BELA, DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2816 	2020 	2020-10-01 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DO BAIRRO CAJUEIRO II DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2815 	2020 	2020-10-01 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2814 	2020 	2020-10-01 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei281401outubro2020.pdf	
2813 	2020 	2020-10-01 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein281301outubro2020.pdf	
2812 	2020 	2020-10-01 	1 	REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE COMPÕEM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS NO MUNICÍPIO DE IGUATU DENTRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE ESTABELECE NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein281201outubro2020.pdf	
2811 	2020 	2020-09-15 	1 	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA OBRA DO CENTRO DE CONVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE IGUATU AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.81115setembro2020.pdf	
2810 	2020 	2020-09-15 	1 	ALTERA O ANEXO 04 DA LEI N°, 1659/12, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.81015setembro2020.pdf	
2809 	2020 	2020-09-15 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80915setembro2020.pdf	
2808 	2020 	2020-09-15 	1 	AUTORIZA O SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU) A REALIZAR ALIENAÇÃO DOS BENS M´SVEIS INSERVÍVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80815setembro2020.pdf	
2807 	2020 	2020-08-20 	1 	DENOMINA PRAÇA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80720deagosto2020.pdf	
2806 	2020 	2020-08-20 	1 	DENOMINA EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80620agosto2020.pdf	
2805 	2020 	2020-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO TANQUE DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80520agosto2020.pdf	
2804 	2020 	2020-08-20 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80420agosto2020.pdf	
2803 	2020 	2020-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO CAJUEIRO II CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80320agosto2020.pdf	
2802 	2020 	2020-08-20 	1 	INCLUI NO CALENDÁRIO DE IGUATU, O EVENTO DENOMINADO DE "PROJETO ABAETÉ - HOMEM VERDADEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80220agosto2020.pdf	
2801 	2020 	2020-08-20 	1 	DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80120agosto2020.pdf	
2800 	2020 	2020-08-20 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO CARVALHO PARK DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.80020agosto2020.pdf	
2799 	2020 	2020-08-20 	1 	DENOMINA AVENIDA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79920agosto2020.pdf	
2798 	2020 	2020-07-08 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79808julho2020.pdf	
2797 	2020 	2020-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS LOCAIS DE DESCANSO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79708julho2020.pdf	
2796 	2020 	2020-07-08 	1 	DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79608julho2020.pdf	
2795 	2020 	2020-07-08 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -REFIS, EXCLUSIVO PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), AUTORIZA DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79508julho2020.pdf	
2794 	2020 	2020-07-01 	1 	ALTERA O INCISO I  DO ARTIGO 3° E OS 6° E 7° DA LEI N°2.776,DE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA SECRETARIA DO TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA - SETUS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79401julho2020.pdf	
2792 	2020 	2020-06-19 	1 	DISPÕE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79219junho2020.pdf	
2791 	2020 	2020-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79118junho2020.pdf	
2790 	2020 	2020-06-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR A VERBA PREVISTA NESTA LEI AO CUSTEIRO DE PROJETO QUE OBJETIVA O INCREMENTO DA ECONOMIA ARTÍSTICA, CRIATIVA E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79018junho2020.pdf	
2789 	2020 	2020-06-18 	1 	ALTERA A TABELA I DO ANEXO I DA LEI N°. 2.786, DE 03 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DE INCENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (SERVIÇOS ASSISTENCIAIS) VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (REGIDOS PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.78918junho2020.pdf	
2788 	2020 	2020-06-18 	1 	ALTERA A TABELA DO I DO ANEXO I DA LEI N° 2.785, DE 03 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DE INCENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (SERVIÇOS ASSISTENCIAIS) VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (REGIDOS PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.78818junho2020.pdf	
41 	2020 	2020-06-14 	4 	PRORROGA TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO MINICIPAL N°37, DE 31 DE MAIO DE 2020, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNUCÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto4114junho2020.pdf	
2793 	2020 	2020-06-06 	1 	ALTERA O ART. 7° LEI N°, 2.792 DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DE IGUATU, PARA O ENFRENTAMENTO E O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.79326junho2020.pdf	
2787 	2020 	2020-06-03 	1 	DENOMINA A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA-UTI E O SETOR DE ISOLAMENTO DA UTI DO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.78703junho2020.pdf	
2786 	2020 	2020-06-03 	1 	DISPÕE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (SERVIÇOS ASSISTENCIAIS) VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (REGIDOS PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.78603junho2020.pdf	
2785 	2020 	2020-06-03 	1 	DISPÕE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (SERVIÇOS ASSISTENCIAIS) VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (REGIDOS PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.78503junho2020.pdf	
2784 	2020 	2020-05-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°.1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.78427maio2020.pdf	
2783 	2020 	2020-05-27 	1 	DISÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMODAÇÕES EM HOTEIS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DOS ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N°23, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS (COVID-19) 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.78327maio2020.pdf	
2782 	2020 	2020-05-20 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.782de20demaiode2020.pdf	
2781 	2020 	2020-05-15 	1 	DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO ROYAL VILLE DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.781de15maio2020.pdf	
2780 	2020 	2020-05-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR A VERBA PREVISTA NESTA LEI AO CUSTEIO DE PROJETO QUE OBJETIVA O INCREMENTO DA ECONOMIA ARTÍSTICA, CRIATIVA E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.780de15demaiode2020.pdf	
2779 	2020 	2020-05-15 	1 	AUTORIZA A DESFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.77915maio2020.pdf	
2778 	2020 	2020-05-15 	1 	AUTORIZA A DASAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.77815maio2020.pdf	
2777 	2020 	2020-05-11 	1 	INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A TRANSMISSÃO E AOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS (COVID19), COM DISTRIBUIÇÃO DE EPI'S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.77711maio2020.pdf	
31 	2020 	2020-05-05 	4 	PRORROGA MEDIDAS ADOTADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS N° 13/2020, N° 14/2020, N° 25/2020 E N° 28/2020, NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto31de05demaiode2020.pdf	
2776 	2020 	2020-04-29 	1 	DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA SECRETARIA DO TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÃ - SETUS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.77629abril2020.pdf	
2775 	2020 	2020-04-28 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEVIDO AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.775abril2020.pdf	
2770 	2020 	2020-03-05 	1 	DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO ARARAS, BAIRRO CERÂMICA, DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.77005marco2020.pdf	
2769 	2020 	2020-03-05 	1 	INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.76905marco2020.pdf	
2768 	2020 	2020-03-05 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.76805marco2020.pdf	
2767 	2020 	2020-03-05 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR O CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU- AOAE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.76705marco2020.pdf	
2766 	2020 	2020-03-05 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA SEDE DO DISTRITO DE ALENCAR, MINICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.76605marco2020.pdf	
8 	2020 	2020-02-18 	4 	Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara Municipal de IGUATU no Período de 2020 e adota outras providências. 	Municipal 		
2765 	2020 	2020-02-07 	1 	DISPÕE A FIXAÇÃO DO SUDSIDÍO DOS HOMENS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.765.a07fevereiro2020.pdf	
2765 	2020 	2020-02-07 	1 	ALTERA O ANEXO II- TABELA VENCIMENTAL DA LEI N° 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2018- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.76507fevereiro2020.pdf	
2764 	2020 	2020-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.76403fevereiro2020.pdf	
2763 	2020 	2020-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE COBRAÇA DA TAXA DO ALVARÁ 2020 PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TAXISTAS E MOTOTAXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.76303fevereiro2020.pdf	
2762 	2020 	2020-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE IGUATU VINCULADOS ÁS TABELAS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 2.284/2015, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.76203fevereiro2020.pdf	
2761 	2020 	2020-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.761defevereirode2020.pdf	
2760 	2020 	2020-01-31 	1 	ALTERA A LEI N° 2.700/2019, REABRINDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.760dejaneirode2020.pdf	
2759 	2019 	2019-12-20 	1 	DENOMINA RUA DO LOTEAMENTO MIRANTE VERDE DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75920dezembro2019.pdf	
2758 	2019 	2019-12-20 	1 	DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO MIRANTE VERDE DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75820dezembro2019.pdf	
2757 	2019 	2019-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAIS AMBIENTAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75720dezembro2019.pdf	
2756 	2019 	2019-12-20 	1 	ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75620dezembro2019.pdf	
2755 	2019 	2019-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CONDIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75520dezembro2019.pdf	
2754 	2019 	2019-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE PARA FINS DE MORADIA, DEFINE CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO SOCIAL. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75420dezembro2019.pdf	
2753 	2019 	2019-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DO ISS PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2752 	2019 	2019-12-19 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SUASSURANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75219dezembro2019.pdf	
2751 	2019 	2019-12-19 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75119dezembro2019.pdf	
2750 	2019 	2019-12-19 	1 	DENOMINA DE RESIDENCIAL DE UM NOVO TEMPO DOM JOSÉ MAURO RAMALHO DE ALARCÓN E SANTIAGO O CONJUNTO DE HABITAÇÕES POPULARES DO DISTRITO DE GADELHA, MUNICIPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.75019dezembro2019.pdf	
2749 	2019 	2019-12-19 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2417, DE 24 DE JUNHO DE 2016, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74919dezembro2019.pdf	
2748 	2019 	2019-12-19 	1 	CONCEDE ANISTA AOS PERMISSIONÁRIOS DE ESPAÇOS PÚBLICOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74819dezembro2019.pdf	
2747 	2019 	2019-12-19 	1 	ALTERA A LEI 2626 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO, O INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE- SES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74719dezembro2019.pdf	
2746 	2019 	2019-12-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL - SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74619dezembro2019.pdf	
2745 	2019 	2019-12-19 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.557, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74519dezembro2019.pdf	
2744 	2019 	2019-12-17 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1912/13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI N° 426 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1995  E ALTERADA PELA LEI 550 DE 21 DE MAIO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74417dezembro2019.pdf	
1743 	2019 	2019-12-06 	1 	ALTERA OS ARTIGOS 6°, 7° E 11° DA LEI MUNICIPAL 594/99, DE 03 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA ZONA URBANA DOS DISTRITOS DE JOSÉ DE ALENCAR, SUASSURANA E GADELHA, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74306dezembro2019.pdf	
2742 	2019 	2019-12-04 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DO BAIRRO PARANÁ, DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74204dezembro2019.pdf	
2741 	2019 	2019-12-04 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DA CULTURA POPULAR IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74104dezembro2019.pdf	
2740 	2019 	2019-12-04 	1 	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS AO ENSINO, Á PESQUISA CIENTÍFICA, AO DESENVOLVIMENTO TENOLÓGICO, À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, A CULTURA E A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.74004dezembro2019.pdf	
2739 	2019 	2019-12-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA DE IGUATU- PROINFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73904dezembro2019.pdf	
2738 	2019 	2019-12-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73804dezembro2019.pdf	
2737 	2019 	2019-11-25 	1 	DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO TERRA BELA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73725novembro2019.pdf	
2736 	2019 	2019-11-25 	1 	DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO LEAL VILLE, BAIRRO JOÃO PAULO II DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73625novembro2019.pdf	
2735 	2019 	2019-11-25 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73525novembro2019.pdf	
2734 	2019 	2019-11-25 	1 	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO ART.4° E ART. 5°, VI, DA LEI MUNICIPAL N° 2.558/18, DE 26.01.18 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73425novembro2019.pdf	
2733 	2019 	2019-11-25 	1 	DISPÕE SOBRE SUPRESÃO AO INCISO V, ART.33 DA LEI N° 2.441/17, DE 06/01/17 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73325novembro2019.pdf	
2732 	2019 	2019-11-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO CULURAL JUNINA SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73222novembro2019.pdf	
86/2018 	2019 	2019-11-21 	4 	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS DESPESAS DE PESSOL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec86-2018.pdf	
2731 	2019 	2019-11-18 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73118novembro2019.pdf	
2730 	2019 	2019-11-14 	1 	ALTERA A FOLHA04, ANEXO 03 DA LEI N°. 1659, DE ABRIL DE 2012 (DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.73014novembro2019.pdf	
2729 	2019 	2019-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI N° 2456, DE 10 DE MARÇO DE 2017- CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGNIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72911novembro2019.pdf	
2728 	2019 	2019-11-11 	1 	INSTITUI O ESTADO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IGUAT, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, d, 170, XI E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72811novembro2019.pdf	
2727 	2019 	2019-11-11 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2020. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72711novembro2019.pdf	
2726 	2019 	2019-11-01 	1 	ALTERA A LEI N° 2.700/2019, PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOA FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72601novembro2019.pdf	
2725 	2019 	2019-10-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICÍPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CEARÁ, DESDE QUE A ASSOCIAÇÃO SE DISPONIBILIZE A CONVENIAR AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE - SISAR- BAJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72531outubro2019.pdf	
2724 	2019 	2019-10-31 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA MISSIONÁRIA DE IGUATU - CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72431outubro2019.pdf	
2723 	2019 	2019-10-31 	1 	ALTERA A LEI N° 1659/12, ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72331outubro2019.pdf	
2722 	2019 	2019-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS INSPETORES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EDITAL 001/2002 PARA O GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO (ANM) E SUA FAIXA VENCIMENTAL, DA LEI N°,2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72225outubro2019.pdf	
2721 	2019 	2019-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE MERENDEIRA, COZINHEIRO(A) E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1, LEI MUNICIPAL N°, 2.660/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72125outubro2019.pdf	
2720 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA ADUTORA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.72023outubro2019.pdf	
2719 	2019 	2019-10-23 	1 	DENOMINA ADUTORA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71923outubro2019.pdf	
2718 	2019 	2019-10-22 	1 	DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71822outubro2019.pdf	
2717 	2019 	2019-10-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM 55ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71722outubro2019.pdf	
2716 	2019 	2019-10-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAR/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71622outubro2019.pdf	
2715 	2019 	2019-10-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA FOCO DE DANÇA E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71522outubro2019.pdf	
2714 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DO BAIRRO ALTO DO JUCÁ DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71410outubro2019.pdf	
2713 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA EQUIPAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2712 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMIA VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DE UM NOVO TEMPO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71210outubro2019.pdf	
2711 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO GREEN PARK, BAIRRO FOMENTO DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71110outubro2019.pdf	
2710 	2019 	2019-10-10 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO TERRA BELA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.71010outubro2019.pdf	
2709 	2019 	2019-10-10 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70910outubro2019.pdf	
2708 	2019 	2019-10-10 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70810outubro2019.pdf	
2707 	2019 	2019-10-09 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIODE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU - APAE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70709outubro2019.pdf	
2706 	2019 	2019-09-18 	1 	REVOGA A LEI N° 1.714, DE 23 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70618setembro2019.pdf	
2705 	2019 	2019-09-16 	1 	INSTITUI O PROGRAMA "IGUATU RUMO A ESCOLA NOTA 10" QUE OBJETIVA INCENTIVAR, ACOMPANHAR E RECONHECER NOVAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS POR PROFESSORES QUE ESTIMULEM A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS, DE ACORDO COM AS AVALIAÇÕES DO SPAECE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70516setembro2019.pdf	
2704 	2019 	2019-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70416setembro2019.pdf	
2703 	2019 	2019-09-08 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70302setembro2019.pdf	
2702 	2019 	2019-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BARRO ALTO, MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70213agosto2019.pdf	
2701 	2019 	2019-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70113agosto2019.pdf	
2700 	2019 	2019-07-11 	1 	INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.70011julho2019.pdf	
2698 	2019 	2019-07-04 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.69804julho2019.pdf	
2697 	2019 	2019-07-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DOA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE IGUATU RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DA BOLSA ESTUDOS PARA INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2696 	2019 	2019-07-04 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA IGUATUENSE DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.69604julho2019.pdf	
2695 	2019 	2019-07-04 	1 	ALTERA A TABELA II DO ANEXO I DA LEI N° 2.284/2015, QUE INSTITUIU "O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.69504julho2019.pdf	
2693 	2019 	2019-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORA DENOMINADO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE - CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.69303julho2019.pdf	
2692 	2019 	2019-06-27 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.69227junho2019.pdf	
2691 	2019 	2019-06-27 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.69127junho2019.pdf	
2690 	2019 	2019-06-27 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR ANUÊNCIA AO CANCELAMENTO DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.69027junho2019.pdf	
2689 	2019 	2019-06-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS PARA INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68917junho2019.pdf	
2688 	2019 	2019-06-17 	1 	ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N° 2.637, DE 19 DE NOVEMBRI DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68817junho2019.pdf	
2687 	2019 	2019-06-17 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68717junho2019.pdf	
2686 	2019 	2019-06-17 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DA GUARDA MUNICIPAL DE IGUATU, E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68617junho2019.pdf	
2685 	2019 	2019-06-17 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68517junho2019.pdf	
2684 	2019 	2019-06-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXRCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68417junho2019.pdf	
2683 	2019 	2019-05-29 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- CMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68329maio2019.pdf	
2682 	2019 	2019-05-29 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68229maio2019.pdf	
2681 	2019 	2019-05-29 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68129maio2019.pdf	
2680 	2019 	2019-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- CMDPI E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, BEM COMO REVOGAR OS ARTIGOS 7° E 8° DA LEI MUNICIPAL N°968/04, DE JUNHO DE 2004 E N° 1.046/05 DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.68029maio2019.pdf	
2679 	2019 	2019-05-29 	1 	MODIFICA O ART, 3° DA LEI N°, 2.582, DE 12 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67929maio2019.pdf	
2678 	2019 	2019-05-29 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ADOÇÃO EM UM TERRENO URBANO MUNICIPAL Á DIOCESE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67829maio2019.pdf	
2677 	2019 	2019-05-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°, 1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67728maio2019.pdf	
2674 	2019 	2019-05-28 	1 	ALTERA O ART.4° DA LEI N° 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67628maio2019.pdf	
2674 	2019 	2019-05-15 	1 	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67415maio2019.pdf	
2672 	2019 	2019-05-15 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO ESPLANADA 2 DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67215maio2015.pdf	
1673 	2019 	2019-05-15 	1 	CRIA A ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO, NOS MOLDES E PADRÕES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67315maio2019.pdf	
2671 	2019 	2019-05-13 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO VOLTA, DISTRITO DE SUASSURANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67113maio2019.pdf	
2670 	2019 	2019-05-13 	1 	REAJUSTA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO MENSAL PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.67013maio2019.pdf	
2669 	2019 	2019-04-25 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66925abril2019.pdf	
2668 	2019 	2019-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.668-de22-04-2019.pdf	
2668 	2019 	2019-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66822abril2019.pdf	
2667 	2019 	2019-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, BALNEÁRIOS, AMBIENTE DE LAZER, SHOWS, E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASA DE ESPETÁCULOS INSTALADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66722abril2019.pdf	
2667 	2019 	2019-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, BALNEÁRIOS, AMBIENTE DE LAZER, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.667-de22-04-2019.pdf	
2666 	2019 	2019-04-22 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUATU O DIA DO PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.666-de22-04-2019.pdf	
2665 	2019 	2019-04-22 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL A DIOCESE DE IGUATU - PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66522abril2019.pdf	
2665 	2019 	2019-04-22 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL A DIOCESE DE IGUATU - PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.665-de22-04-2019.pdf	
2664 	2019 	2019-04-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E, AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU -APAE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.664-de22-04-2019.pdf	
2664 	2019 	2019-04-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU - APAE IGUATU, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66422abril2019.pdf	
2663 	2019 	2019-04-12 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E REVOGA A LEI N°, 2.251, DE 2 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66312abri2019.pdf	
2663 	2019 	2019-04-12 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E REVOGA A LEI N°. 2.251, DE 2 DE JULHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.663-de12-04-2019.pdf	
2662 	2019 	2019-04-03 	1 	RECULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE IGUATU, CRIADO PELA LEI N° 115/90 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 80ó9/90, REVOGA AS LEIS N° 581/98, N° 1544/11, N° 2226/15 E N° 2501/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.662-de03-04-2019.pdf	
2662 	2019 	2019-04-03 	1 	REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CRIADO PELA LEI N° 115/90 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 2226/15 E N° 2501/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66203abril2019.pdf	
2661 	2019 	2019-03-28 	1 	REGULAMENTA CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU-CE, PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE PÓS- GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66128marco2019.pdf	
2661 	2019 	2019-03-28 	1 	RECULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICUATU-CE, PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.661-de28-03-2019.pdf	
2660 	2019 	2019-03-28 	1 	REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU DE QUE TRATA O ART. 70 DA LEI N”. 2.092, DE MAIO DE 2014. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.660-de28-03-2019.pdf	
2660 	2019 	2019-03-28 	1 	REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU DE QUE TRATA O ART.70 DA LEI N°, 2.092, DE MAIO DE 2014. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66028marco2019.pdf	
2659 	2019 	2019-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU-CE, SENDO ESSES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.659-de28-03-2019.pdf	
2658 	2019 	2019-03-13 	1 	REDEFINE O ANEXO ÚNICO DA LEI 2643/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTABELECE SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.658-de13-03-2019.pdf	
2658 	2019 	2019-03-13 	1 	REDEFINE O ANEXO ÚNICO DA LEI 2643/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTABELECE SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65813marco2019.pdf	
11/2019 	2019 	2019-03-01 	4 	Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, os expedientes dos dias 04,05 e 06 de março de 2019 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto11-de01-03-2019.pdf	
2657 	2019 	2019-02-28 	1 	ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N°. 2.646, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.657-de28-02-2019.pdf	
2656 	2019 	2019-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU VINCULADOS ÀS TABELAS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 2.284/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65628fevereiro2019.pdf	
2656 	2019 	2019-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU VINCULADOS ÀS TABELAS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 2.284/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.656-de28-02-2019.pdf	
2655 	2019 	2019-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIALDOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65528fevereiro2019.pdf	
2655 	2019 	2019-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.655-de28-02-2019.pdf	
2654 	2019 	2019-02-28 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.654-de28-02-2019.pdf	
2654 	2019 	2019-02-28 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65428fevereiro2019.pdf	
2567 	2019 	2019-02-28 	1 	ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N°, 2.646, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65728fevereiro2019.pdf	
2653 	2019 	2019-02-22 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ONG VIRA- LATA DE RAÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.653-de22-02-2019.pdf	
2653 	2019 	2019-02-22 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ONG VIRA-LATA DE RAÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65322fevereiro2019.pdf	
2652 	2019 	2019-02-22 	1 	ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.652-de22-02-2019.pdf	
2649 	2019 	2019-02-22 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.64921fevereiro2019.pdf	
2522 	2019 	2019-02-22 	1 	ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IGUATU, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65222fevereiro2019.pdf	
2651 	2019 	2019-02-21 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL OVLR - ONG VIRA-LATA DE RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.651-de21-02-2019.pdf	
2651 	2019 	2019-02-21 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL OVLR-ONG VIRA-LATA DE RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65121fevereiro2019.pdf	
2650 	2019 	2019-02-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar e reconhecer dívida junto aos fornecedores cadastrados perante o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.650-de21-02-2019.pdf	
2650 	2019 	2019-02-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E RECONHECER DÍVIDA JUNTO AOS FORNECEDORES CADASTRADOS PERANTE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA (PAA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65021fevereiro2019.pdf	
2649 	2019 	2019-02-21 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE IGUATU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.649-de21-02-2019.pdf	
10/2019 	2019 	2019-02-20 	4 	Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara Municipal de Iguatu no Período de 2019 e adota outras providências. 	Municipal 		
2648 	2019 	2019-01-31 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.64831janeiro2019.pdf	
2648 	2019 	2019-01-31 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.648-de31-01-2019.pdf	
2647 	2019 	2019-01-10 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.647-de10-01-2019.pdf	
2646 	2019 	2019-01-10 	1 	ALTERA ANEXO II - TABELA VENCIMENTAL LEI N° 2.603, DE II DE JULHO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.64610janeiro2019.pdf	
2646 	2019 	2019-01-10 	1 	ALTERA ANEXO II - TABELA VENCIMENTAL LEI N" 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.646-de10-01-2019.pdf	
2645 	2019 	2019-01-10 	1 	ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N” 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.645-de10-01-2019.pdf	
2645 	2019 	2019-01-10 	1 	ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.456 DE 10 DE MARÇO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.64510janeiro2019.pdf	
2644 	2019 	2019-01-10 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.644-de10-01-2019.pdf	
2643 	2019 	2019-01-10 	1 	Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, altera o art. 11 e extingue o Anexo Único da Lei n“. 2.558, de 26 de janeiro de 2018, dando outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.643-de10-01-2019.pdf	
2467 	2019 	2019-01-10 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS  SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.64710janeiro2019.pdf	
2642 	2019 	2019-01-02 	1 	Autoriza o poder executivo a repassar à associação comunitária dos agentes de saúde do estado do ceará recursos financeiros para pagamento do incentivo anual de desempenho dos agentes comunitários de saúde funcionários da secretaria estadual da saúde-SESA e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein2.642-de02-01-2019.pdf	
96/2018 	2018 	2018-12-31 	4 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 86/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec96-2018.pdf	
94/2018 	2018 	2018-12-19 	4 	INSTITUI OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E SANITÁRIO, BEM COMO, COTA ÚNICA E DO PARCELAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO 2019, DE ACORDO COM A LEI N” 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec94-2018.pdf	
93/2018 	2018 	2018-12-19 	4 	Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 1.061 de 29 de dezembro de 2005, estabelece procedimentos referente a retenção de ISS e designa nominalmente empresas substitutos tributárias, institui obrigações acessórias e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec93-2018.pdf	
92/2018 	2018 	2018-12-19 	4 	DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE - CONSEA IGUATU, BEM COMO REVOGA O DECRETO N”. 99/2013. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec92-2018.pdf	
2641 	2018 	2018-12-19 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.557, DE 26 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2641-2018.pdf	
91/2018 	2018 	2018-12-18 	4 	DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ORÇÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OPS EXPEDIENTES DOS DIAS 26,27 E 28 DE DEZEMBRO DE 2018 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec91-2018.pdf	
2640 	2018 	2018-12-18 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2640-2018.pdf	
90/2018 	2018 	2018-12-17 	4 	FIXA O VALOR DA UFIRMI PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec90-2018.pdf	
89/2018 	2018 	2018-12-14 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec89-2018.pdf	
2639 	2018 	2018-12-14 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2639-2018.pdf	
88/2018 	2018 	2018-12-11 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec88-2018.pdf	
87/2018 	2018 	2018-12-04 	4 	DISPÕE SOBRE A REGUEARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, DA LAGOA DA BASTIANA INSTITUÍDA POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N9 . 170 DE 01 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec87-2018.pdf	
2638 	2018 	2018-11-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO  COM A LIGA IGUATUENSE DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2638-2018.pdf	
85/2018 	2018 	2018-11-19 	4 	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA-1.4.1.2.0, CONFORME IN,MI 01/2012 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec85-2018-situacaodeemergenciaseca.pdf	
2637 	2018 	2018-11-19 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA VILA CAJAZEIRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2637-2018.pdf	
84/2018 	2018 	2018-11-14 	4 	DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS  E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,  O EXPEDIÊNTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec84-2018-pontofacultativodia16denovembro.pdf	
83/2018 	2018 	2018-11-12 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec83-2018.pdf	
2636 	2018 	2018-11-12 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU - A.D.J.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2636-2018.pdf	
2635 	2018 	2018-11-12 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2635-2018.pdf	
2634 	2018 	2018-11-12 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2634-2018.pdf	
2633 	2018 	2018-11-12 	1 	AUTORIZA O SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU) A REALIZAR ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2633-2018.pdf	
82/2018 	2018 	2018-11-09 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec82-2018.pdf	
81/2018 	2018 	2018-11-09 	4 	DISPÕE SOERE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec81-2018.pdf	
80/2018 	2018 	2018-11-09 	4 	DISPÕE SODRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec80-2018.pdf	
79/2018 	2018 	2018-11-08 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec79-2018.pdf	
2632 	2018 	2018-11-05 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2632-2018.pdf	
2631 	2018 	2018-11-05 	1 	MODIFICA A LEI N" 2.626, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018, INSTITUI EFEITO RETROATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2631-2018.pdf	
2630 	2018 	2018-11-05 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA_A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2630-2018.pdf	
2629 	2018 	2018-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N . 2.578, DE 23 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2629-2018.pdf	
2628 	2018 	2018-11-05 	1 	AUTORIZA  A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2628-2018.pdf	
78/2018 	2018 	2018-11-01 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77/2018 	2018 	2018-11-01 	4 	DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec77-2018.pdf	
76/2018 	2018 	2018-11-01 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec76-2018.pdf	
75/2018 	2018 	2018-11-01 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec75-2018.pdf	
74/2018 	2018 	2018-11-01 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec74-2018.pdf	
73/2018 	2018 	2018-10-30 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPI DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec73-2018.pdf	
72/2018 	2018 	2018-10-23 	4 	DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec72-2018.pdf	
2627 	2018 	2018-10-17 	1 	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 E AO ANEXO I DA LEI Nº 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2018 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2627-2018.pdf	
71/2018 	2018 	2018-10-02 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec71-2018.pdf	
2626 	2018 	2018-10-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO O INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE-SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2626-2018.pdf	
70/2018 	2018 	2018-09-26 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA NO CONCURSO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec70-2018.pdf	
69/2018 	2018 	2018-09-19 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec69-2018.pdf	
2625 	2018 	2018-09-19 	1 	ALTERA A TABELA IV DA LEI Nº 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2625-2018.pdf	
2624 	2018 	2018-09-19 	1 	Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Municipio de Iguatu, no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais) na forma que indica e da outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2624-2018.pdf	
68/2018 	2018 	2018-09-14 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec68-2018.pdf	
67/2018 	2018 	2018-09-13 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec67-2018.pdf	
66/2018 	2018 	2018-09-13 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2623 	2018 	2018-09-13 	1 	DENOMINA EQUIPAMENTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2623-2018.pdf	
65/2018 	2018 	2018-09-06 	4 	REGULAMENTO DO ART.58 DA LEI N°1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS DOS SUBITENS 7.02 E 7.05 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec65-2018.pdf	
64/2018 	2018 	2018-09-03 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec64-2018.pdf	
2622 	2018 	2018-08-30 	1 	ELEVA A CATEGORIA DE VILA A LOCALIDADE CORAÇÃO DE JESUS, CARDOSO II, DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2622-2018.pdf	
2621 	2018 	2018-08-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2621-2018.pdf	
2620 	2018 	2018-08-27 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PARA A INSTALAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO E PLACAS INDICATIVAS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2620-2018.pdf	
2619 	2018 	2018-08-27 	1 	Dispõe sobre a Estrutura da Guarda Civil Municipal. e institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivo da Guarda Civil Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2619-2018.pdf	
2618 	2018 	2018-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2618-2018.pdf	
2617 	2018 	2018-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2617-2018.pdf	
2616 	2018 	2018-08-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALIENAÇÕES DOS BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2616-2018.pdf	
2615 	2018 	2018-08-27 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2615-2018.pdf	
2614 	2018 	2018-08-27 	1 	DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL, RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO, PASSAGENS E MANUTENÇÃO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2614-2018.pdf	
63/2018 	2018 	2018-08-22 	4 	APROVA NOVO REGULAMENTO REFERENTE À REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PREMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec63-2018.pdf	
62/2018 	2018 	2018-08-17 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec62-2018.pdf	
61/2018 	2018 	2018-08-17 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
60/2018 	2018 	2018-08-16 	4 	REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 059 DE 07  DE  AGOSTO  DE  2018  E  ADOTA  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec60-2018.pdf	
2613 	2018 	2018-08-16 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2613-2018.pdf	
2612 	2018 	2018-08-16 	1 	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO I DO ART. 1° DA LEI N”. 2.600, DE 25 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2612-2018.pdf	
2611 	2018 	2018-08-16 	1 	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI Nº 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2013 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS AE REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2611-2018.pdf	
59/2018 	2018 	2018-08-07 	4 	DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUATU COMO MEDIDA PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DAS DESPESAS DE CUSTEIO NO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec59-2018.pdf	
58/2018 	2018 	2018-08-01 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec58-2018.pdf	
57/2018 	2018 	2018-08-01 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec57-2018.pdf	
56/2018 	2018 	2018-08-01 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec56-2018.pdf	
54/2018 	2018 	2018-08-01 	4 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec54-2018.pdf	
2610 	2018 	2018-07-27 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA MISSIONÁRIA DE IGUATU - CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2610-2018.pdf	
2609 	2018 	2018-07-27 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2609-2018.pdf	
55/2018 	2018 	2018-07-19 	4 	DECRETA FERIADO MUNICIPAL PARA O DIA 26 DE JULHO DE 2018, DIA DE NOSSA SENHORA SANT'ANA PADROEIRA DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec55-2018.pdf	
53/2018 	2018 	2018-07-11 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec53-2018.pdf	
52/2018 	2018 	2018-07-11 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec52-2018.pdf	
51/2018 	2018 	2018-07-11 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec51-2018.pdf	
50/2018 	2018 	2018-07-11 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec50-2018.pdf	
49/2018 	2018 	2018-07-11 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec49-2018.pdf	
48/2018 	2018 	2018-07-11 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec48-2018.pdf	
47/2018 	2018 	2018-07-11 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec47-2018.pdf	
2608 	2018 	2018-07-11 	1 	DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DO BEM NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2608-2018.pdf	
2607 	2018 	2018-07-11 	1 	ALTERA A LEI N° 1.659 DE 13/04/2012 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM SEU ANEXO 04 E AMPLIA A ÁREA URBANA DO DISTRITO SEDE DE IGUATU/CE CRIANDO AMPLIANDO AS ZONAS DE EXPANSÃO URBANAS 1, 2, 6 e 7 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2607-2018.pdf	
2606 	2018 	2018-07-11 	1 	CRIA O PROJETO DE SUSTENTABILIDADE IGUATU CIDADE BIKE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2606-2018.pdf	
2605 	2018 	2018-07-11 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGUATU À FUNDAÇÃO DOM MAURO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2605-2018.pdf	
2604 	2018 	2018-07-11 	1 	ALTERA ARTIGO 4° DA LEI N° 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2604-2018.pdf	
2603 	2018 	2018-07-11 	1 	Dispõe-se sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Carreiras e Remuneração(PCCR/Câmara Municipal) dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2603de11dejulhode2018.pdf	
46/2018 	2018 	2018-07-07 	4 	DECRETA  EM  TODO  O  MUNICÍPIO  DE  IGUATU,  LUTO  OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec46-2018.pdf	
2602 	2018 	2018-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VlAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO SACRAMENTO, BAIRRO JOÃO PAULO II DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2602-2018.pdf	
2601 	2018 	2018-06-25 	1 	ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N° 1.671, DE 09 DE MAIO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2601-2018.pdf	
2600 	2018 	2018-06-25 	1 	DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO NOVA CAJAZEIRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2600-2018.pdf	
2599 	2018 	2018-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃD DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2599-2018.pdf	
45/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	Dispõe sobre a nomeação/convocação de candidata classificada no Concurso Público realizado pelo Município de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec45-2018.pdf	
44/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec44-2018.pdf	
43/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec43-2018.pdf	
42/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec42-2018.pdf	
41/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec41-2018.pdf	
40/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec40-2018.pdf	
39/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec39-2018.pdf	
38/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec38-2018.pdf	
37/2018 	2018 	2018-06-20 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec37-2018.pdf	
36/2018 	2018 	2018-06-19 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec36-2018.pdf	
35/2018 	2018 	2018-06-19 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec35-2018.pdf	
34/2018 	2018 	2018-06-19 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec34-2018.pdf	
33/2018 	2018 	2018-06-19 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec33-2018.pdf	
32/2018 	2018 	2018-06-19 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec32-2018.pdf	
31/2018 	2018 	2018-06-19 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec31-2018.pdf	
2598 	2018 	2018-06-18 	1 	Dispõe sobre modiﬁcação à lei n° 1.659, de 13 de abril de 2012, que trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do MunicÍpio e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2598-2018.pdf	
2597 	2018 	2018-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2597-2018.pdf	
2596 	2018 	2018-06-11 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2596-2018.pdf	
30/2018 	2018 	2018-06-08 	4 	DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec30-2018.pdf	
2595 	2018 	2018-05-30 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2595-2018.pdf	
2594 	2018 	2018-05-30 	1 	INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2594-2018.pdf	
027/2018 	2018 	2018-05-29 	4 	MODIFICA O ANEXO III e IV DO DECRETO N° 20.A/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017, OS ANEXOS I, V e VI DO DECRETO N° 21/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018 EXTINGUINDO E ACRESCENTANDO CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGUATU O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2593 	2018 	2018-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI N°. 1.327/09, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 E LEIS A QUE SE REFEREM A ASSOCIAÇÃO INDICADA NESTA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2593-2018.pdf	
2592 	2018 	2018-05-28 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.463/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2592-2018.pdf	
2591 	2018 	2018-05-28 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL FOGO NO ROÇADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2591-2018.pdf	
2590 	2018 	2018-05-28 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2590-2018.pdf	
2589 	2018 	2018-05-28 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.558/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2589-2018.pdf	
2588 	2018 	2018-05-28 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2588-2018.pdf	
2587 	2018 	2018-05-18 	1 	Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Municipio de Iguatu, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na forma que indica e da outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2587-2018.pdf	
2586 	2018 	2018-05-09 	1 	Altera dispositivos da Lei 11°. 1614 de 23 de dezembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2586-2018.pdf	
27/2018 	2018 	2018-05-03 	4 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec27-2018.pdf	
2585 	2018 	2018-04-30 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2585-2018.pdf	
2584 	2018 	2018-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2584-2018.pdf	
26/2018 	2018 	2018-04-19 	4 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec26-2018.pdf	
25/2018 	2018 	2018-04-16 	4 	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec25-2018.pdf	
24/2018 	2018 	2018-04-13 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO / CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec24-2018.pdf	
23/2018 	2018 	2018-04-13 	4 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO /CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec23-2018.pdf	
2583 	2018 	2018-04-12 	1 	DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2583-2018.pdf	
2582 	2018 	2018-04-12 	1 	MODIFICA A EMENTA E REVOGA OS ARTIGOS DAS LEIS N". 182/91, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI N”. 1.297/09 DE 19 DE JUNHO DE 2009. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2582-2018.pdf	
2581 	2018 	2018-04-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IGUATU - COMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2581-2018.pdf	
22/2018 	2018 	2018-04-03 	4 	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA - 1.4.1.2.0, CONFORME IN/MI 01/2012. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec22-2018.pdf	
21/2018 	2018 	2018-03-28 	4 	MODIFICA O ANEXO V e VI DO DECRETO N° 05.Al2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, OS ANEXOS I, IX, XI, XIII E XIV DO DECRETO N° 20.A/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017 EXTINGUINDO E ACRESCENTANDO CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DOS ORGÃOS E SECRETARIAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec21-2018-estruturaadministrativa.pdf	
20/2018 	2018 	2018-03-27 	4 	DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE MARÇO DE 2013 E DECLARA FERIADO RELIGIOSO O DIA 30 DE MARÇO DE 2013, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2580 	2018 	2018-03-23 	1 	Denomina equipamento público do município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25802018.pdf	
2579 	2018 	2018-03-23 	1 	Denomina via pública do bairro industrial da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25792018.pdf	
2578 	2018 	2018-03-23 	1 	Dispõe sobre a revisão geral anual do venciamento dos servidores efetivos do município de Iguatu vinculados às tabelas do anexo IV da Lei Municipal Nº 2.284/2015 e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25782018.pdf	
2577 	2018 	2018-03-23 	1 	Altera o anexo único da Lei nº 2.463/2017 e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25772018.pdf	
2576 	2018 	2018-03-16 	1 	ALTERA A TABELA IV DA LEI Nº 1,061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l2576-2018.pdf	
2575 	2018 	2018-03-16 	1 	Altera o inciso IV do Art.1º da Lei Nº 1.886 de 15 de Agosto de 2013 e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25752018.pdf	
2574 	2018 	2018-03-16 	1 	Denomina equipamento público de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25742018.pdf	
2573 	2018 	2018-03-16 	1 	Concede reajuste aos subsidios dos senhores vereadores da Câmara Municipal de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25732018.pdf	
2572 	2018 	2018-03-16 	1 	Concede reajuste salarial ao pessoa efetivo da câmara municipal de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25722018.pdf	
19/2018 	2018 	2018-03-15 	4 	Dispõe sobre a revogação parcial do decreto 50/2017 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec192018.pdf	
18/2018 	2018 	2018-03-12 	4 	Declara de utilidade pública, para fis de desapropriação, o imóvel abaixo descrito. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec182018.pdf	
2571 	2018 	2018-03-08 	1 	Denomina sala de cinema da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25712018.pdf	
2570 	2018 	2018-03-08 	1 	Denomina vias públicas da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25702018.pdf	
2569 	2018 	2018-03-08 	1 	Denomina vias públicas do loteamento cajueiro, bairro Cajueiro da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25692018.pdf	
2568 	2018 	2018-03-08 	1 	Denomina vias públicas do loteamento cajueiro, bairro Cajueiro da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25682018.pdf	
17/2018 	2018 	2018-03-08 	4 	Estabelece normas e procedimentos para implementação do PROJETO MAIS APRENDIZAGEM, para regulamentação da Lei nº 2.567 de 07/03/2018 e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec172018.pdf	
16/2018 	2018 	2018-03-08 	4 	Decreta em todo o município de Iguatu, luto oficial e feriado municipal no dia 09 de março de 2018 que indica 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec162018.pdf	
2567 	2018 	2018-03-07 	1 	Dispõe sobre a criação do PROJETO MAIS APRENDIZAGEM, para apoiar o processo de ensino-aprendizagem dos alunos da redes pública municipal e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25672018.pdf	
15/2018 	2018 	2018-03-06 	4 	Dispõe sobre a nomeação/convocação de candidato aprovado no concurso público realizado pelo municipio de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec152018.pdf	
13/2018 	2018 	2018-02-28 	4 	INSTITUI OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E DO PARCELAMENTO DO IPTU/2018, DE ACORDO COM A LEI N" 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2566 	2018 	2018-02-23 	1 	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25662018.pdf	
11/2018 	2018 	2018-02-22 	4 	Dispõe sobre a nomeação/convocação de candidato aprovado no concurso público realizado pelo municipio de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec112018.pdf	
10/2018 	2018 	2018-02-20 	4 	Dispõe sobre o repasse duodecimal da Câmara Municipal de Iguatu no período de 2018 e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec102018.pdf	
09/2018 	2018 	2018-02-19 	4 	Dispõe sobre medidas para amparar o poder executivo no ambito da lei de responsabilidade fiscal e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec092018.pdf	
009/2018 	2018 	2018-02-19 	4 	REVOGA ARTIGO DO DECRETO N” 050/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2565 	2018 	2018-02-15 	1 	Denomina via pública do bairro industrial da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25652018.pdf	
2564 	2018 	2018-02-15 	1 	Denomina via pública da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25642018.pdf	
2563 	2018 	2018-02-15 	1 	Dispõe sobre a concessão de isenção das taxas de licença para localização e funcionamento para emissão de alvará de localização e funcionamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Autarquia Municipal, sediada neste município de Iguatu/CE e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25632018.pdf	
2562 	2018 	2018-02-09 	1 	Dispõe sobre denominação de areninha da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25622018.pdf	
2561 	2018 	2018-02-09 	1 	Denomina equipamento público do município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25612018.pdf	
2560 	2018 	2018-02-09 	1 	Dispõe sobre denominação de praça no distrito de José de Alencar, municipio de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25602018.pdf	
08/2018 	2018 	2018-02-09 	4 	Dispõe sobre a nomeação/convocação de candidato aprovado no concurso público realizado pelo municipio de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec082018.pdf	
06/2018 	2018 	2018-02-06 	4 	Dispõe sobre a nomeação/convocação de candidata classificada no concurso público realizado pelo municipio de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec062018.pdf	
05/2018 	2018 	2018-01-30 	4 	MODIFICA  OS ANEXOS V, VIII, X, XIX E XX DO DECRETO N°. 20.A, DE 23 DE MARÇO DE 2017, E O ANEXO VI DO DECRETO N° 49.A/2011 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011, ACRESCENTANDO FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec05.a-2018-estruturaadministrativa.pdf	
2559 	2018 	2018-01-26 	1 	Autoriza o poder Executivo a repassar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Iguatu recursos financeiros para pagamento do incentivo anual de desempenho dos agentes comunitários de saúde funcionários da Secretaria Estadual da Saúde-SESA e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25592018.pdf	
2558 	2018 	2018-01-26 	1 	Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Iguatu e dá outras 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25582018.pdf	
2557 	2018 	2018-01-26 	1 	Institui e regulamenta o incentivo anual de desempenho dos agentes comunitários de saúde e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25572018.pdf	
2556 	2018 	2018-01-26 	1 	Autoriza o município de Iguatu a celebrar convênios com a Associação Desportiva Iguatu - ADI, Bem como demais entidades esportivas e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25662018.pdf	
2555 	2018 	2018-01-26 	1 	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os professores do magistério público da educação básica do município de Iguatu, e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25552018.pdf	
04/2018 	2018 	2018-01-19 	4 	Dispõe sobre o repasse duodecimal da Câmara Municipal de Iguatu no período de 2018 e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec042018.pdf	
03/2018 	2018 	2018-01-17 	4 	Decreta feriado municipal para a data de 25 de janeiro de 2018 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec032018.pdf	
02/2018 	2018 	2018-01-15 	4 	Dispõe sobre a nomeação/convocação de candidata classificada no Concurso Público realizado eplo Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec022018.pdf	
01/2018 	2018 	2018-01-08 	4 	Reajusta a tarifa pública incidente sobre o consumo de água e de serviços decorrente do sistema municipal de abastecimento desenvolvido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu - SAAE 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec012018.pdf	
2554 	2017 	2017-12-26 	1 	Denomina Prédio do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.554de26-12-2017.pdf	
2551 	2017 	2017-12-26 	1 	Institui o Fundo Municipal de Agricultura e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.551de26-12-2017.pdf	
2550 	2017 	2017-12-21 	1 	Dispõe a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de Dezembro. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.550de21-12-2017.pdf	
2549 	2017 	2017-12-21 	1 	Denomina Centro de Esportes do Bairro João Paulo II da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.549de21-12-2017.pdf	
2548 	2017 	2017-12-21 	1 	Altera a Lei 2.509/2017, que intituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.548de21-12-2017.pdf	
2547 	2017 	2017-12-21 	1 	Autoriza a desafetação e doação de um Terreno Urbano Municipal À Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Iguatu - ADCI, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.547de21-12-2017.pdf	
2546 	2017 	2017-12-21 	1 	Altera a Lei n° 2513 de 23 de Agosto de 2017 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.546de21-12-2017.pdf	
2544 	2017 	2017-11-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Desoneração Fiscal de Tributos Municipais com Base na Lei Federal n° 11.977, de 07 de Julho de 2009, e com a medida provisória n° 514, de 1 de Dezembro de 2010, sobre a produção e a aquisição de Bens Imóveis inseridos no Programa "Minha Casa, Minha Vida -  Faixa - 01 ", e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.544de29-11-2017.pdf	
54 	2017 	2017-11-27 	4 	Acrescenta o parágrafo único no artigo 3º do decreto  nº 53, de 27 de novembro de 2017  e adota  outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec542017.pdf	
53 	2017 	2017-11-27 	4 	Decreta ponto facultativo  em todos os órgãos  e entidades  da administração  pública municipal, o expediente  do dia 29 de novembro de 2017 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec532017.pdf	
2543 	2017 	2017-11-21 	1 	Denomina Via Pública da Vila Alencar e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.543de21-11-2017.pdf	
2542 	2017 	2017-11-21 	1 	Modifica o Inciso II do Art. 1° da Lei n° 2.340, de 24 de Março de 2016 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.542de21-11-2017.pdf	
2541 	2017 	2017-11-21 	1 	Denomina Avenida da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.541de21-11-2017.pdf	
2540 	2017 	2017-11-21 	1 	Altera a Lei n° 1.006, de 30-03-2005, que dispõe sobre a gratificação de Secretária Escolar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.540de21-11-2017.pdf	
2539 	2017 	2017-11-14 	1 	Implanta Leitura em Braile nas Contas Mensais de Água no Município  de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.539de14-11-2017.pdf	
2539 	2017 	2017-11-14 	1 	Implanta leitura em braile nas contas mensais de água no município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25392017.pdf	
2538 	2017 	2017-11-14 	1 	Denomina Creche do município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.538de14-11-2017.pdf	
2538 	2017 	2017-11-14 	1 	Denomina creche do município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25382017.pdf	
2537 	2017 	2017-11-14 	1 	Modifica a lei nº 2.503 de 07 de julho  de 2017 e da outras providências  	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25372017.pdf	
2537 	2017 	2017-11-14 	1 	Modifica a Lei n° 2.503, de 07 de Julho de 2017 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.537de14-11-2017.pdf	
2536 	2017 	2017-11-14 	1 	Modifica a Lei n° 2.502, de 07 de Julho de 2017, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.536de14-11-2017.pdf	
2536 	2017 	2017-11-14 	1 	Modifica a lei nº 2.502 de 07 julho de 2017 e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25362017.pdf	
2535 	2017 	2017-11-09 	1 	Institui o dia da Gentileza e cidadania no município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25352017.pdf	
2535 	2017 	2017-11-09 	1 	Institui o dia da Gentileza e Cidadania no Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.535de09-11-2017.pdf	
2534 	2017 	2017-11-09 	1 	Autoriza a instalação  de um monumento em homenagem ao Sanfoneiro Jeová Fernandes de Amorim e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25342017.pdf	
51 	2017 	2017-11-08 	4 	Fixa o valor UFIRMI para o exercício de 2018 e adota  outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec512017.pdf	
50 	2017 	2017-11-03 	4 	Dispõe sobre medidas  para manutenção do equilíbrio  econômico-financeiro  das despesas de pessoal  e de custeio  do poder  executivo e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec502017.pdf	
49 	2017 	2017-10-31 	4 	Decreta ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 03  de novembro de 2017 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec492017.pdf	
2533 	2017 	2017-10-27 	1 	Dispõe sobre criação  de cargo de confiança  na estrutura organizacional  do poder executivo municipal de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25332017.pdf	
2532 	2017 	2017-10-27 	1 	Estima  a receita e fixa a despesa do municipio de Iguatu, estado do Ceará para o exercício de 2018 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25322017.pdf	
2531 	2017 	2017-10-27 	1 	Altera a lei municipal  2.092 que dispõe sobre o regime jurídico  único dos servidores públicos do município, das autarquias  e das fundações municipais 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25312017.pdf	
2529 	2017 	2017-10-23 	1 	Institui o mês de setembro verde, para dar visibilidade à inclusão social  da pessoa  com deficiência  e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25292017.pdf	
2528 	2017 	2017-10-23 	1 	Institui o Plano Municipal de Valorização da Vida  e a Campanha denominada "Setembro Amarelo" 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25282017.pdf	
2510 	2017 	2017-10-22 	1 	Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos  veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25102017.pdf	
48 	2017 	2017-10-18 	4 	Estabelece normas  e procedimentos  de lotação, remoção, afastamentos, licenças e readaptação de profissionais  do magistério e demais  servidores  vinculados  a Secretaria  de Educação  e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec482017.pdf	
47 	2017 	2017-10-18 	4 	Regulamenta a ajuda de custo para deslocamento (ACD) para o profissional  do magistério, prevista  no artigo  64 da LEI nº 2.286/2015 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec472017.pdf	
46 	2017 	2017-10-10 	4 	Dispõe  sobre a prorrogação do prazo  para o programa de recuperação  de créditos fiscais (REFIS)  e adota  outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec462017.pdf	
2525 	2017 	2017-09-29 	1 	Reconhece da utilidade  pública o Rotary Clube de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25252017.pdf	
2524 	2017 	2017-09-29 	1 	Altera dispositivos  da Lei Complementar nº 1.061/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações  posteriores  e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25242017.pdf	
2523 	2017 	2017-09-29 	1 	Altera a Lei Municipal 2.449 que dispõe  sobre a fixação de diárias  e ajuda de custos  e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25232017.pdf	
45 	2017 	2017-09-26 	4 	Declara situação de emergência nas áreas do município  afetadas pela seca- 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 01/2012 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec452017.pdf	
44 	2017 	2017-09-26 	4 	Regulamenta  a lei municipal nº2.520, de 25 de setembro de 2017 e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec442017.pdf	
2522 	2017 	2017-09-25 	1 	Dispõe sobre denominação de PSF do Município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25222017.pdf	
2521 	2017 	2017-09-25 	1 	Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 2.070/2014, que institui e regulamenta a gratificação de preceptoria dos profissionais da Saúde Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.521de25-09-2017.pdf	
2520 	2017 	2017-09-25 	1 	Dispõe sobre o grupo operacional de fiscalização tributária do município de Iguatu  e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25202017.pdf	
2519 	2017 	2017-09-19 	1 	Denomina via Pública da cidade de Iguatu e da outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25192017.pdf	
2518 	2017 	2017-09-19 	1 	Denomina equipamento público da cidade de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25182017.pdf	
2517 	2017 	2017-09-19 	1 	Autoriza o município de Iguatu a celebrar convênio com a Associação de Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Estado do Ceará e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25172017.pdf	
43 	2017 	2017-09-14 	4 	Modifica o decreto  nº18 de 8 de março de 2017, que regulamenta o pagamento do incentivo de desempenho do programa de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ-AB) instituído pela lei municipal nº 1.649 de 28 de março de 2012 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec432017.pdf	
42 	2017 	2017-09-05 	4 	Acrescenta  dispositivo ao regulamento de concurso de prêmios anexo ao decreto municipal nº 046/2005 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec422017.pdf	
2516 	2017 	2017-09-05 	1 	Modifica a Lei nº 2.459 de 17 março de 2017, que institui e regulamenta o incentivo de desempenho dos agentes de combate às endemias e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25162017.pdf	
2515 	2017 	2017-09-05 	1 	Autoriza o município a celebrar convênio  com Liga Iguatuense de Futebol e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25152017.pdf	
41 	2017 	2017-09-04 	4 	Decreta ponto facultativo o dia 08 de setembro de 2017, em virtude das festividades da semana cívica no município de Iguatu 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec412017.pdf	
2514 	2017 	2017-08-23 	1 	Altera a Lei nº 1.061 de 29 de dezembro de 2005(Código Tributário do Município de Iguatu) e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25142017.pdf	
2513 	2017 	2017-08-23 	1 	Proibe o corte de fornecimentos de serviços essenciais, como água e luz no município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25132017.pdf	
2512 	2017 	2017-08-23 	1 	Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, equipamentos eletrônicos em sala de aula, para fins não pedagógicos no Município de Iguatu 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25122017.pdf	
2511 	2017 	2017-08-23 	1 	Denomina via pública da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25112017.pdf	
2509 	2017 	2017-08-22 	1 	Institui o programa de recuperação de créditos fiscais- REFIS e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25092017.pdf	
2508 	2017 	2017-08-22 	1 	Altera dispositivos da Lei nº1614 de 23 de dezembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25082017.pdf	
2507 	2017 	2017-08-21 	1 	Autoriza o município a celebrar convênio com o Rotary Club de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25072017.pdf	
2506 	2017 	2017-08-21 	1 	Autoriza o município a celebrar convênio com a comunidade evangélica missionária de Iguatu - CEMI e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25062017.pdf	
2505 	2017 	2017-08-21 	1 	Dispõe sobre a autorização para ONG's utilizarem o centro cirúrgico do centro de controle de zoonoses de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25052017.pdf	
37 	2017 	2017-07-25 	4 	Regulamenta o sistema de registro de preços, previsto  no art. 15  da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 no âmbito do município de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec372017.pdf	
36 	2017 	2017-07-24 	4 	Altera o decreto nº 32/2017, para  o fim  de modificar os anexos III e IV do referido decreto 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec362017.pdf	
35 	2017 	2017-07-24 	4 	Decreta feriado municipal para o dia 26 de julho de 2017, dia de Senhora Sant'ana, Padroeira de Iguatu 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec352017.pdf	
2504 	2017 	2017-07-07 	1 	Autoriza o município a celebrar convênio com a Associação Desportiva Iguatu - A.D.I. e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25042017.pdf	
2503 	2017 	2017-07-07 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25032017.pdf	
2502 	2017 	2017-07-07 	1 	Dispõe sobre a autorização  para a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25022017.pdf	
34 	2017 	2017-07-03 	4 	Prorrogação do prazo para o programa de recuperação de créditos fiscais(REFIS) e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec342017.pdf	
2501 	2017 	2017-07-03 	1 	Modifica a Lei nº 1.544/11, que regulamenta  o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25012017.pdf	
2500 	2017 	2017-07-03 	1 	Altera dispositivos da Lei 1.192/08 de 23 de abril de 2008 que dispõe sobre  a política da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Municipal  das Pessoas  Portadoras de Deficiência e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l25002017.pdf	
33 	2017 	2017-06-28 	4 	Desapropriação de terreno localizado  no sítio Estrada, Distrito de José de Alencar 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec332017.pdf	
2499 	2017 	2017-06-28 	1 	Institui a gratificação de atividade de trânsito-GAT e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24992017.pdf	
32 	2017 	2017-06-27 	4 	Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1608 de 23/12/2011, o código de obras, edificações e posturas do município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec322017.pdf	
31 	2017 	2017-06-27 	4 	Dispõe sobre a estruturação do comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec312017.pdf	
2108 	2017 	2017-06-27 	1 	Dispoe sobre a criacao de vagas de cargo publico de provimento efetivo dos quadros de cargos do poder executivo municipal. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.108de27dejunhode2014.pdf	
2498 	2017 	2017-06-21 	1 	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24982017.pdf	
30 	2017 	2017-06-13 	4 	Decreta ponto facultativo os dias 15 e 16 de junho  de 2017, em virtude de Corpus Christi e das Festividades Juninas no municipio de Iguatu 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec302017.pdf	
2497 	2017 	2017-06-09 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24972017.pdf	
2496 	2017 	2017-06-09 	1 	Autoriza o poder executivo a conceder auxílio estudo aos profissionais agentes comunitários de saúde na forma de bolsa de estudos para inclusão digital e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24962017.pdf	
2495 	2017 	2017-06-09 	1 	Autoriza o poder executivo a repassar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Iguatu o incentivo financeiro referente ao Programa de Melhoria  do Acesso a Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB para pagamento de incentivo aos agentes comunitários de saúde funcionários da secretaria Estadual da Saúde - SESA e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24952017.pdf	
2494 	2017 	2017-06-07 	1 	Denomina equipamento público do município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24942017.pdf	
29 	2017 	2017-06-02 	4 	Modifica o decreto  nº18 de 8 de março de 2017, que regulamenta o pagamento de Incentivo  de Desempenho do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade  	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec292017.pdf	
2493 	2017 	2017-06-01 	1 	Denomina via pública do municipio de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24932017.pdf	
2492 	2017 	2017-06-01 	1 	Institui o dia Municipal do Vigilante do Município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24922017.pdf	
2491 	2017 	2017-06-01 	1 	Autoriza o município de Iguatu a celebrar convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará - UNDIME/CE e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24912017.pdf	
2490 	2017 	2017-06-01 	1 	Autoriza o Município a celebrar convênio com a Associação Cultural Sol Nascente do Fomento e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24902017.pdf	
2489 	2017 	2017-06-01 	1 	Autoriza o município de Iguatu a celebrar convênio com a FECIC - Federação das Entidades Comunitárias do municipio de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24892017.pdf	
2488 	2017 	2017-06-01 	1 	Autoriza o município a celebrar convênio com a Associação Cultural Fogo no roçado e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24882017.pdf	
28 	2017 	2017-05-22 	4 	Convoca a IX  Conferência  Municipal de Assistência Social 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec282017.pdf	
2487 	2017 	2017-05-22 	1 	Autoriza a desafetação e doação de um terreno urbano municipal à Fundação Dom José Mauro Ramalho e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24872017.pdf	
27 	2017 	2017-05-16 	4 	Dispõe sobre a regulamentação da competência do superintendente da Fundação  de Saúde Pública de Iguatu 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec272017.pdf	
26 	2017 	2017-05-15 	4 	Altera o decreto nº19/2017 para o fim  de modificar  a data de quitação  em cota única com desconto e 1ª parcela do IPTU/2017 e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec262017.pdf	
2486 	2017 	2017-05-12 	1 	Inclui no calendário de Iguatu, o evento denominado de Iguatu motofest e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24862017.pdf	
2485 	2017 	2017-05-12 	1 	Altera o anexo 03, tabela de  compatibilização de usos da Lei nº 1.659 de 13.04.2012 - Uso e ocupação do solo/PDPI e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24852017.pdf	
2484 	2017 	2017-05-12 	1 	Dispõe sobre modificação à lei nº 1.669 de 09 de maio de 2012 e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24842017.pdf	
2483 	2017 	2017-05-12 	1 	Cria projeto Iguatu Água para todos: O uso consciente da água 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24832017.pdf	
2482 	2017 	2017-05-05 	1 	Institui a ajuda de custo para os motoristas de ambulância e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24822017.pdf	
2481 	2017 	2017-05-05 	1 	Revoga a Lei 2.467 de 22 de março de 2017 e alteras as Leis 1.812/2013 e 2.284/2015 e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24812017.pdf	
2480 	2017 	2017-05-05 	1 	Altera dispositivo da Lei nº 1614 de 23 de dezembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração _ PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24802017.pdf	
25 	2017 	2017-05-04 	4 	Dispõe  sobre a prorrogação do prazo  para o  programa de  recuperação  de créditos fisicais(REFIS) e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec252017.pdf	
24 	2017 	2017-05-02 	4 	Dispõe sobre a nomeação/convocação de candidata classificada no concurso público realizado pelo  município de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec242017.pdf	
2479 	2017 	2017-04-26 	1 	Altera denominação de via pública da cidade de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24792017.pdf	
2478 	2017 	2017-04-26 	1 	Altera denominação de via pública da cidade de Iguatu e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24782017.pdf	
23 	2017 	2017-04-26 	4 	Decreta ponto facultativo na data que indica e adota  outras providênciasx 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec232017.pdf	
2477 	2017 	2017-04-24 	1 	Denomina Ruas do loteamento Santa Helena da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24772017.pdf	
2476 	2017 	2017-04-24 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei nº 1.660 de 13 de abril de 2012 que trata da revisão da Lei do Parcelamento do solo no município de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24762017.pdf	
2475 	2017 	2017-04-24 	1 	Denomina Equipamento Público da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.475de24-04-2017.pdf	
2474 	2017 	2017-03-31 	1 	Denomina Equipamento Público da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.474de31-03-2017.pdf	
2473 	2017 	2017-03-31 	1 	Autoria o Município a celebrar convênio com entidades e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.473de31-03-2017.pdf	
2472 	2017 	2017-03-31 	1 	Dispõe sobre modificação ao  1° do Art. 45 da Lei n° 1.608, de 23 de Dezembro de 2011 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.472de31-03-2017.pdf	
2471 	2017 	2017-03-31 	1 	Altera  Art. 1º da Lei n° 1.110/06, de 20 de Dezembro de 2016 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.471de31-03-2017.pdf	
2470 	2017 	2017-03-31 	1 	Altera art.º 1º da Lei Nº 1052/05 de 20 de outubro de 2005 e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24702017.pdf	
22 	2017 	2017-03-30 	4 	Declara  situação de emergência  nas áreas  do município afetadas  por seca  	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec222017.pdf	
21 	2017 	2017-03-27 	4 	Decreta ponto facultativo o expediente  do dia 13 de abril  de 2017  e declara  feriado religioso  o dia 14 de abril de 2017 em todos os órgãos  e entidades da administração  pública  municipal, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec212017.pdf	
2469 	2017 	2017-03-24 	1 	Denomina Rua do Loteamento Esplendor, Bairro Arreias II da cidade de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24692017.pdf	
2468 	2017 	2017-03-24 	1 	Denomina Rua do Loteamento Esplendor, bairro areias II da cidade  de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24682017.pdf	
20 	2017 	2017-03-23 	4 	Decreta feriado o dia 25 de março de 2017  no âmbito  do município  de iguatu  e adota  outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec202017.pdf	
2467 	2017 	2017-03-22 	1 	Reestrutura o cargo de agente de fiscalização ambiental e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24672017.pdf	
2466 	2017 	2017-03-22 	1 	Altera a Lei nº 2104 de fevereiro de 2014, que autoriza o pode executivo a conceder auxílio moradia e alimentação aos profissionais vinculados ao programa Mais Médicos e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24662017.pdf	
2465 	2017 	2017-03-22 	1 	Institui a Fundação Estatal de Saúde de Iguatu (FES-Iguatu) e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24652017.pdf	
2464 	2017 	2017-03-22 	1 	Altera a Lei nº 2.462 de 17 de março de 2017, que institui a gratificação por deslocamento para motoristas de ambulâncias e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24642017.pdf	
2463 	2017 	2017-03-22 	1 	Dispõe sobre a nova estrutura organizacional, diretrizes e bases da administração pública municipal e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24632017.pdf	
2462 	2017 	2017-03-17 	1 	Institui a Gratificação por deslocamento para os motoristas de ambulância e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24622017.pdf	
2461 	2017 	2017-03-17 	1 	Adequa a remuneração básica dos profissionais do magistério à Lei Federal Nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24612017.pdf	
2460 	2017 	2017-03-17 	1 	Regulamenta a execução dos plantões e dos  plantões em estado de disponibilidade e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24602017.pdf	
2459 	2017 	2017-03-17 	1 	Institui e regulamenta o incentivo de desempenho aos agentes de combate às endemias e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24592017.pdf	
2458 	2017 	2017-03-17 	1 	Autoriza o municipio de Iguatu a celebrar convênio  com a 2ª Delegacia de Serviço Militar da 25ª Circunscrição de Serviço Militar / 10º Região Militar - Exército  Brasileiro e dá outras providências  	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24582017.pdf	
2457 	2017 	2017-03-17 	1 	Concede reajuste salarial aos vereadores da Câmara Municipal de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24572017.pdf	
19 	2017 	2017-03-14 	4 	Regulamenta a Lei nº 1.061 de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) que dispõe sobre  critérios para  a concessão 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec192017.pdf	
2456 	2017 	2017-03-10 	1 	Dispõe sobre criação de cargos  de confiança na estrutura organizacional e nas assessorias de gabinete da Câmara Municipal de Iguatu e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/l24562017.pdf	
2454 	2017 	2017-03-08 	1 	Denomina via Pública do Bairro Areias da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.454de08-03-2017.pdf	
2452 	2017 	2017-03-08 	1 	Cria a junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARI e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.452de08-03-2017.pdf	
2451 	2017 	2017-03-08 	1 	Altera a tabela IV da Lei n° 1.061, de 29 de Dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Iguatu), e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.451de08-03-2017.pdf	
18 	2017 	2017-03-08 	4 	Regulamenta o pagamento  do Incentivo  de Desempenho  do Programa de Melhoria  do Acesso e da Qualidade  da Atenção  Básica (PMAQ-AB) instituído  pela Lei Municipal  Nº 1.649 de 28 de março de 2012 	Municipal 		
2450 	2017 	2017-02-24 	1 	Concede reajuste salarial ao pessoal efetivo da Câmara Municipal de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.450de24-02-2017.pdf	
17 	2017 	2017-02-24 	4 	Reajusta a tarifa  pública  incidente  sobre o consumo  de água  e de serviços  decorrente  do sistema  municipal  de abastecimento  desenvolvido  pelo  Serviço Autônomo de Água  e  Esgoto  de Iguatu - SAAE 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec172017.pdf	
16 	2017 	2017-02-20 	4 	Dispõe sobre o expediente nos dias 27,28 e 01 de março de 2017 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec162017.pdf	
15 	2017 	2017-02-20 	4 	Institui o comitê gestor gestor municipal de enfrentamento a dengue, chikungunya e zika  	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec152017.pdf	
14 	2017 	2017-02-20 	4 	Institui as brigadas municipais de combate ao aedes aegypti 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec142017.pdf	
13 	2017 	2017-02-20 	4 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os servidores  atualizarem o seu cadastro perante a  Prefeitura Municipal 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec132017.pdf	
2449 	2017 	2017-02-14 	1 	Altera a Lei n° 1.253/09, de 11 de Fevereiro de 2009, que dispõe sobre a fixação de diárias e ajuda de custos e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.449de14-02-2017.pdf	
2448 	2017 	2017-02-14 	1 	Dispõe sobre a autorização de contratação por tempo determinado, para atebder a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da constituição federal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.448de14-02-2017.pdf	
2447 	2017 	2017-02-14 	1 	Remite as tarefas, multas e juros anteriores devidos pela administração direta e indireta da Prefeitura Municipal referentes ao serviço Autônomo de água e esgoto de Iguatu/Ce (SAAE), Isenta a administração direta e indireta da prefeitura municipal das tarifas devidas ao SAAE a partir da vigência desta Lei e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.447de14-02-2017.pdf	
2446 	2017 	2017-02-14 	1 	Autoriza o Município de Iguatu a celebrar convênio com a Associação desportiva Iguatu - A.D.I. e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.446de14-02-2017.pdf	
12 	2017 	2017-02-14 	4 	Decreto  em todo o município de Iguatu, luto oficial na forma que indica 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec122017.pdf	
11 	2017 	2017-02-08 	4 	Dispõe sobre o repasse Duodecimal  da Câmara Municipal de Iguatu  no período  de 2017  e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec112017.pdf	
10 	2017 	2017-02-07 	4 	Dispõe sobre os critérios  de definição das lotações de professores titulares de cargos efetivos em escolas de zona urbana e rural 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec102017.pdf	
2445 	2017 	2017-02-03 	1 	Reconhece de utilidade pública ONG ADOTA IGUATU e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.445de03-02-2017.pdf	
2444 	2017 	2017-02-03 	1 	Institui o programa de recuperação de créditos fiscais-REFIS, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.444de03-02-2017.pdf	
2443 	2017 	2017-02-03 	1 	Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos Servidores Efetivos do Município de Iguatu vinculados as tabelas do anexo IV da Lei Municipal n° 2.284/2015, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.443de03-02-2017.pdf	
06 	2017 	2017-01-20 	4 	Decreta Feriado Municipal para a data de 25 de janeiro de 2017 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec062017.pdf	
05 	2017 	2017-01-18 	4 	Dispõe sobre a regulamentação da competência de cargos públicos 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec052017.pdf	
04 	2017 	2017-01-18 	4 	Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara Municipal de Iguatu no Período de 2017 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec042017.pdf	
2442 	2017 	2017-01-06 	1 	Altera a Denominação do Estádio Agenorzão da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.442de06-01-2017.pdf	
2441 	2017 	2017-01-06 	1 	Dispõe sobre Modicações das Leis n° 1.473/10, 1.616/11, 1.665/12, 1.705/12, 1.808/13, 2.107/14 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.441de06-01-2017.pdf	
2440 	2017 	2017-01-03 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.440de03-01-2017.pdf	
2439 	2017 	2017-01-03 	1 	Dispõe sobre a criação, estrutura e competência da Ouvidoria do Legislativo na Câmara de Vereadores de Iguatu/Ce e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.439de03-01-2017.pdf	
2438 	2017 	2017-01-03 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.438de03-01-2017.pdf	
2437 	2017 	2017-01-03 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.437de03-01-2017.pdf	
2437 	2017 	2017-01-03 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.437de03-01-2017.pdf	
03 	2017 	2017-01-03 	4 	Fixa o valor UFIRMI para o exercício de 2017 e adota outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec032017.pdf	
02 	2017 	2017-01-02 	4 	Dispõe sobre a exoneração de servidores dos cargos de provimento em Comissão e Agentes Políticos vinculados ao município e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec022017.pdf	
01 	2017 	2017-01-02 	4 	Decreta em estado de emergência  pública  no município de Iguatu/CE, na forma que indica  e dá outras providências 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dec012017.pdf	
039/2016 	2016 	2016-12-27 	4 	HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, REGIDO PELO EDITAL 001/2016, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto039201627dezem2016.pdf	
039/2016 	2016 	2016-12-13 	4 	EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO IGUATUENSE A REALIZAR SESSÃO SOLENE DE POSSE DA CÂMARA, DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, FORA DAS SUAS DEPENDÊNCIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto039201613dezem2016.pdf	
2435 	2016 	2016-11-29 	1 	ALTERA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, DECÊNIO 2016-2025, PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, INFÂNCIA E JUENTUDE NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.43529novembro2016.pdf	
2434 	2016 	2016-11-22 	1 	DISÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI N°. 1.937, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.434de22novembro2016.pdf	
2432 	2016 	2016-09-23 	1 	ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 2.388/2016, DE 06 DE ABRIL DE 2016. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.43223setembro2016.pdf	
038/2016 	2016 	2016-08-24 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto038-201624agosto2016.pdf	
037/2016 	2016 	2016-08-24 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto037-201624gosto2016.pdf	
036/2016 	2016 	2016-08-09 	4 	EMENTA: DECRETA LUTO OFICIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto036-201609agosto2016.pdf	
2430 	2016 	2016-07-12 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO FILADELFIA, DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.43012julho2016.pdf	
2429 	2016 	2016-07-12 	1 	INSTITUI O DIA 05 DE AGOSTO COMO O DIA AZUL DE PREVENÇÃO DA RETINOPATIA DIABÉTICA EM IGUATU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42912julho2016.pdf	
2428 	2016 	2016-07-12 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42812julho2016.pdf	
2427 	2016 	2016-07-11 	1 	ALTERAÇÃO DO ART.. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.070/2014, A QUAL INSTITUI A REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA DOS PROFISSIONAIS DA  SAÚDE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42711ulho2016.pdf	
2426 	2016 	2016-07-11 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42611julho2016.pdf	
2425 	2016 	2016-07-06 	1 	DENOMINA EQUIPAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42506julho2016.pdf	
2424 	2016 	2016-07-06 	1 	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42406julho2016.pdf	
2423 	2016 	2016-07-06 	1 	ALTERA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42306julho2016.pdf	
035/2016 	2016 	2016-07-06 	4 	EMENTA: OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DE.EDSON GOVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2422 	2016 	2016-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PROFESSOR ALFABETIZADOR, DESTINADO AOS PROFESSORES DO COCLO DE ALFABETIZAÇÃO (1° AO 3° ANO) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA VALORIZAR O TRABALHO DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES NAS AÇÕES DE LATRAMENTO E ALFABETIZAÇÃO MATEMÁTICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42201julho2016.pdf	
2421 	2016 	2016-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO NÚCLEO DE ESDUCAÇÃO ESPECIAL E A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE DE IGUATU, PARA GARANTIR UM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS PÚBLICO ALVO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO O DIREITO A INCLUSÃO NA ESCOLA REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42101julho2016.pdf	
2420 	2016 	2016-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO BUJI DESSA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.42001julho2016.pdf	
2419 	2016 	2016-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO FILADELFIA DESSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.41901julho2016.pdf	
2418 	2016 	2016-07-01 	1 	ISTITUI O PROGRAMA AMARELO- ATENÇÃO PELA VIDA, NO MUNICIPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.41801julho2016.pdf	
2416 	2016 	2016-06-20 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOL NASCENTE DO FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.416junho2016.pdf	
2415 	2016 	2016-06-20 	1 	INSTITUI O PASSE LIVRE PARA CADEIRANTES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.41520junho2016.pdf	
2414 	2016 	2016-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.41420junho2016.pdf	
2413 	2016 	2016-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO IGUATUENSE, BAIRRO FOMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.41320junho2016.pdf	
2412 	2016 	2016-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE SENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO PLANALTO SUL I, BAIRRO FOMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.41220junho2016.pdf	
2411 	2016 	2016-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO ALTIPLANO DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.41120junho2016.pdf	
2410 	2016 	2016-06-20 	1 	DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.41020junho2016.pdf	
004/2016 	2016 	2016-06-17 	4 	EMENTA: OUTORGA MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto004-201617marco2016.pdf	
034/2016 	2016 	2016-06-15 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto034-201615junho2016.pdf	
033/2016 	2016 	2016-06-15 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto033-201615junho2016.pdf	
032/2016 	2016 	2016-06-15 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto032-201615junho2016.pdf	
031/2016 	2016 	2016-06-15 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto031-201615junho2016.pdf	
2409 	2016 	2016-06-08 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGUATU A CELEBRAR COVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40908junho2016.pdf	
030/2016 	2016 	2016-06-08 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto030-201608junho2016.pdf	
2408 	2016 	2016-06-07 	1 	DENOMINA UNIDADE DE TERAPIA DE URGÊNCIA -UTU DO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40807junho2016.pdf	
2407 	2016 	2016-06-01 	1 	SUBSTITUI A TABELA 2 DO AENXO IV DA LEI N° 2.284/2015, QUE ISTITUIU "O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DA ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE DA PREFEITURA DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVICÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40701junho2016.pdf	
2406 	2016 	2016-06-01 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS- REFIS, AUTORIZA ACORDO COM AS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40601junho2016.pdf	
032/2016 	2016 	2016-05-30 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto032-201630maio2016.pdf	
028/2016 	2016 	2016-05-18 	4 	EMENTA: OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DES- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto028-201618maio2016.pdf	
027/2016 	2016 	2016-05-18 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto027-201618maio2016.pdf	
026/2016 	2016 	2016-05-18 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto026-201618maio2016.pdf	
029/2016 	2016 	2016-05-08 	4 	EMENTA: OUTORGA A MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL DR.EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto029-201608junho2016.pdf	
024/2016 	2016 	2016-05-04 	4 	EMENTA: OUTORGA MEDALHA DR. AGENOR GOMES DE ARAÚJO E DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto024-201604maio2016.pdf	
023/2016 	2016 	2016-05-04 	4 	EMENTA: OUTORGA MEDALHA HELENO RODRIGUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto023-201604maio2016.pdf	
022/2016 	2016 	2016-05-04 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto022-201604maio2020.pdf	
021/2016 	2016 	2016-05-04 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto021-201604maio2016.pdf	
3298 	2016 	2016-04-28 	1 	DENOMINA CENTRO DE EDUCÇÃO INFANTIL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39228abril2016.pdf	
2405 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ORGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMUPEN, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40528abril2016.pdf	
2404 	2016 	2016-04-28 	1 	IMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORTALECER AS POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CAATINGA, NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40428abril2016.pdf	
2403 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO ESPLENDOR II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2402 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40228abril2016.pdf	
2401 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃP IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40128abril2016.pdf	
2400 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: CRIA O SERVIÇO DE LANCHONETE AMBULANTE, NO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTABELECE REGRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.40028abril2016.pdf	
2399 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.092, DE 16/05/2014- DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DAS ATARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39928abril2016.pdf	
2398 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE SAÚDE DE IGUATU ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39828abril2016.pdf	
2397 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE SAÚDE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39728abril2016.pdf	
2396 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.396201628abril2016.pdf	
2395 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°, 1.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DIRETRIZES E BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39528abril2016.pdf	
2394 	2016 	2016-04-28 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO EM ÁREAS VERDES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39428abril2016.pdf	
2393 	2016 	2016-04-28 	1 	INSTITUI A GRATUIDADE EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO, NO MUNICIPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39328abril2016.pdf	
2391 	2016 	2016-04-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTE REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39128abril2016.pdf	
2666 	2016 	2016-04-22 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUATU O DIA DO PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.66622abril2019.pdf	
2390 	2016 	2016-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.39022abril2016.pdf	
020/2016 	2016 	2016-04-20 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto020-201620abril2016.pdf	
019/2016 	2016 	2016-04-20 	4 	EMENTA: OUTORGA A MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL DR.EDSON GOVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto019-201620abril2016.pdf	
018/2016 	2016 	2016-04-20 	4 	EMENTA: OUTORGA A MEDALHA HELENO RODRIGUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto018-201620abril2016.pdf	
1401 	2016 	2016-04-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E SOCIAL- BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.401de13-04-2010.pdf	
017/2016 	2016 	2016-04-13 	4 	EMENTA: OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA DEZ- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto017-201613abril2016.pdf	
016/2016 	2016 	2016-04-13 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto016-201613abril2016.pdf	
015/2016 	2016 	2016-04-13 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto015-201613abril2016.pdf	
014/2016 	2016 	2016-04-13 	4 	EMENTA: OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto014-201613abril2016.pdf	
2389 	2016 	2016-04-06 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38906abril2016.pdf	
2388 	2016 	2016-04-06 	1 	CRIA E DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, COM OS CARGOS DE PROMOVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DEFINE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38806abril2016.pdf	
2387 	2016 	2016-04-06 	1 	DISPÕE SOBRE EMENDA MIDIFICATIVA AO ART.8° DA LEI MUNICIPAL N°, 107/90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38706abril2016.pdf	
013/2016 	2016 	2016-04-06 	4 	EMENTA: OUTORGA MEDALHA HELENO RODRIGUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto013-201606abril2016.pdf	
012/2016 	2016 	2016-04-06 	4 	EMENTA: OUTORGA O DIPLOMA MULHER NOTA DEZ- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto012-201606abril2016.pdf	
2386 	2016 	2016-03-29 	1 	ATUALIZA OS ANEXOS I E IV, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.31 DA LEI N° 2.284/2015, QUE INSTITUI "O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38629marco2016.pdf	
2385 	2016 	2016-03-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38529marco2016.pdf	
2659 	2016 	2016-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU-CE, SENDO ESSES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.65928marco2019.pdf	
2323 	2016 	2016-03-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32303marco2016.pdf	
011/2016 	2016 	2016-03-22 	4 	EMENTA: OUTORGA MEDALHA EDUCACIOANAL DR.EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto011-201622marco2016.pdf	
010/2016 	2016 	2016-03-22 	4 	EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto010-201622marco2016.pdf	
009/2016 	2016 	2016-03-22 	4 	EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto009-201622marco2016.pdf	
008/2016 	2016 	2016-03-22 	4 	EMENTA: OUTORGA DIPLOMA DE MULHER NOTA-10 COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto008-201622marco2016.pdf	
007/2016 	2016 	2016-03-22 	4 	EMENTA: OUTORGA DIPLOMA  MULHER NOTA-10 COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto007-201622marco2020.pdf	
006/2016 	2016 	2016-03-22 	4 	EMENTA: OUTORGA DIPLOMA DE MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto006-201622marco2016.pdf	
2384 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38421marco2016.pdf	
2383 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR.EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38321marco2016.pdf	
2382 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38221marco2016.pdf	
2381 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA PRÊMIO TASSO JEREISSATI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38121marco2016.pdf	
2380 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.38021marco2016.pdf	
2379 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA PRÊMIO TASSO JEREISSATI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37921marco2016.pdf	
2378 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37821marco2016.pdf	
2377 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37721marco2016.pdf	
2376 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37621marco2016.pdf	
2375 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37521marco2016.pdf	
2374 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37421marco2016.pdf	
2373 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37321marco2016.pdf	
2372 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37221marco2016.pdf	
2371 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37121marco2016.pdf	
2370 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMANDA ZILDA ARNS NEUMAAN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.37021marco2016.pdf	
2369 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36921marco2016.pdf	
2368 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA EMPRESA CIDADÃ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36821marco2016.pdf	
2367 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO GUMANITÁRIO JOÃO PAULO II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36721marco2016.pdf	
2366 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA COMENDA DIA DO HUMORISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2365 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA HELANO RODRIGUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36521marco2016.pdf	
2364 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA HELENO RODRIGUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36421marco2016.pdf	
2363 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA AYRTON SENNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36321marco2016.pdf	
2362 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA IRMA DULCE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36221marco2016.pdf	
2361 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA MARTIN LUTERO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36121marco2016.pdf	
2360 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DR.AGENOR GOMES DE ARAÚJOE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.36021marco2016.pdf	
2359 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DR.AGENOR GOMES DE ARAÚJOE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35921marco2016.pdf	
2358 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO INTELECTUAL PADRE ANTÔNIO VIEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35821marco2016.pdf	
2357 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO INTELECTUAL PADRE ANTÔNIO VIEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35721marco2016.pdf	
2356 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSOBN GOVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35621marco2016.pdf	
2355 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35521marco2016.pdf	
2354 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35421marco2016.pdf	
2353 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35321marco2016.pdf	
2352 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35221marco2016.pdf	
2351 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA IRMÃ DULCE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35121marco2016.pdf	
2350 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.35021marco2016.pdf	
2349 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA COMENDA DIA DO HUMORISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34921marco2016.pdf	
2348 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA CHICO MENDES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34821marco2016.pdf	
2347 	2016 	2016-03-21 	1 	OUTORGA MEDALHA DR.AGENOR GOMES DE ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PRIVDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34721marco2016.pdf	
2346 	2016 	2016-03-21 	1 	INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA AGENTES HONORÍFICOS, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34621marco2016.pdf	
2345 	2016 	2016-03-21 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°. 1.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DIRETRIZES E BASES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34521marco2016.pdf	
2344 	2016 	2016-03-21 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34421marco2016.pdf	
2343 	2016 	2016-03-21 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34321marco2016.pdf	
2342 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO PREMIER DESSA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34221marco2016.pdf	
2341 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO ALTIPLANO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34121marco2016.pdf	
2340 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO NOVO BAIRRO ALTIPLANO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.34021marco2016.pdf	
2339 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO ALTIPLANO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33921marco2016.pdf	
2338 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DOO BAIRRO ALTIPLANO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33821marco2016.pdf	
2337 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO FOMENTO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33721marco2016.pdf	
2336 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO ALTIPLANO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33621marco2016.pdf	
2335 	2016 	2016-03-21 	1 	DESPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO ALTIPLANO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33521marco2016.pdf	
2334 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO ALTIPLANO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33421marco2016.pdf	
2333 	2016 	2016-03-21 	1 	CRIA A MEDALHA ERASMO RODOVALHO DE ALENCAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33321marco2016.pdf	
2332 	2016 	2016-03-21 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, O DIA DO EMPRESÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33221marco2016.pdf	
2331 	2016 	2016-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N° 2.092/2014, ESPECIFICAMENTE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A CESSÃO E A RECEPÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33121marco2016.pdf	
2330 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.33021marco2016.pdf	
2329 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32921marco2016.pdf	
2328 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32821marco2016.pdf	
2327 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32721marco2016.pdf	
2326 	2016 	2016-03-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32621marco2016.pdf	
005/2016 	2016 	2016-03-17 	4 	EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto005-201617marco2016.pdf	
003/2016 	2016 	2016-03-17 	4 	EMENTA: OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10-COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto003-201617marco2016.pdf	
002/2016 	2016 	2016-03-17 	4 	EMENTA: OUTORGA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto002-201617marco2016.pdf	
001/2016 	2016 	2016-03-17 	4 	EMENTA: OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10-COMENTA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto001-201617marco2016.pdf	
2325 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32503marco2016.pdf	
2324 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32403marco2016.pdf	
2322 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32203marco2016.pdf	
2321 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32103marco2016.pdf	
2320 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.32003marco2016.pdf	
2319 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31903marco2016.pdf	
2318 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31803marco2016.pdf	
2317 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31703marco2016.pdf	
2316 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31603marco2016.pdf	
2315 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31503marco2016.pdf	
2314 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31403marco2016.pdf	
2313 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31303marco2016.pdf	
2312 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31203marco2016.pdf	
2311 	2016 	2016-03-03 	1 	CENCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31103marco2016.pdf	
2310 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.31003marco2016.pdf	
2309 	2016 	2016-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30903marco2016.pdf	
2308 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA MARTIN LUTERO "POSTE MORTEM" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30803marco2016.pdf	
2307 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA AYRTON SENNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30703marco2016.pdf	
2306 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA CHICO MENDES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30603marco2016.pdf	
2305 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA TASSO JEREISSATI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30503marco2016.pdf	
2304 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA HELENO RODRIGUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30403marco2016.pdf	
2303 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA HELENO RODRIGUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30303marco2016.pdf	
2302 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30203marco2016.pdf	
2301 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30103marco2016.pdf	
2300 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.30003marco2016.pdf	
2299 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL DR. EDSON GOUVÊA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.29903marco2016.pdf	
2298 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA DR.AGENOR GOMES DE ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.29803marco2016.pdf	
2297 	2016 	2016-03-03 	1 	OUTORGA MEDALHA EMPRESA CIDADÃ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.29703marco2016.pdf	
2294 	2016 	2016-02-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.29425fevereiro2016.pdf	
2293 	2015 	2015-12-22 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a conceder patrocínio para Promoção das atividades culturais e desportivas da 29ª edição do Rally Cerapió 2016 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.293de22-12-2015.pdf	
2292 	2015 	2015-12-22 	1 	Altera a Lei n°1.120, de 28 de Março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.292de22-12-2015.pdf	
2291 	2015 	2015-12-11 	1 	Altera o anexo único da Lei n°1.473, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.291de11-12-2015.pdf	
2290 	2015 	2015-12-07 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.290de07-12-2015.pdf	
2289 	2015 	2015-12-07 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.289de07-12-2015.pdf	
2288 	2015 	2015-12-07 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.288de07-12-2015.pdf	
2287 	2015 	2015-12-07 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.287de07-12-2015.pdf	
2286 	2015 	2015-12-02 	1 	Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.286de02-12-2015.pdf	
2285 	2015 	2015-11-18 	1 	Dispõe sobre a Concessão de Isenção de Taxas e Impostos Municipais a Igrejas e Entidades de Caráter Filantrópico, bem como a Remissão de Débitos Tributários Referentes a tais taxas e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.285de18-11-2015.pdf	
2284 	2015 	2015-11-18 	1 	Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.284de18-11-2015.pdf	
2283 	2015 	2015-11-18 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.283de18-11-2015.pdf	
2282 	2015 	2015-11-18 	1 	Autoriza o Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Iguatu/Ce (SAAE), Autarquia Municipal, paecelamento de débitos nao tributários já constituídos e inscritos em divida ativa, ajuizados e a ajuizar até Dezembro de 2016. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.282de18-11-2015.pdf	
2281 	2015 	2015-11-05 	1 	Institui o dia do Terço dos Homens no Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.281de05-11-2015.pdf	
2280 	2015 	2015-11-05 	1 	Outorga Título de Cidadão Iguatuense "POST MORTEM" e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.280de05-11-2015.pdf	
2279 	2015 	2015-11-05 	1 	Outorga Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.279de05-11-2015.pdf	
2278 	2015 	2015-10-29 	1 	Altera Dispositivos da Lei n° 1614 de 23 de Dezembro de2011 - Plano de Cargos, Carreiras e remuneração - PCCR dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.278de29-10-2015.pdf	
2277 	2015 	2015-10-29 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2016. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.277de29-10-2015.pdf	
2276 	2015 	2015-10-23 	1 	Outorga Medalha Martino Lutero e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.276de23-10-2015.pdf	
2275 	2015 	2015-10-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.275de20-10-2015.pdf	
2274 	2015 	2015-10-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.274de20-10-2015.pdf	
2273 	2015 	2015-10-20 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.273de20-10-2015.pdf	
2272 	2015 	2015-10-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.272de20-10-2015.pdf	
2271 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha Martino Lutero e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.271de20-10-2015.pdf	
2270 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha Martino Lutero e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.270de20-10-2015.pdf	
2269 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha Martino Lutero e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.269de20-10-2015.pdf	
2268 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.268de20-10-2015.pdf	
2267 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.267de20-10-2015.pdf	
2266 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.266de20-10-2015.pdf	
2265 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.265de20-10-2015.pdf	
2264 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.264de20-10-2015.pdf	
2263 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.263de20-10-2015.pdf	
2262 	2015 	2015-10-20 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.262de20-10-2015.pdf	
2261 	2015 	2015-10-20 	1 	Autoriza o Serviço Autonomo de Água e Esgoto de iguatu/Ce (SAAE), Autarquia Municipal a alienação das carcaças de hidrômetros inservíveis por meio de leilão conforme o disposto na Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações posteriores. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.261de20-10-2015.pdf	
2260 	2015 	2015-10-20 	1 	Dispõe sobre Emenda Substitutiva à Lei n° 594, de 03 de Maio de 1999 e Lei n° 1290-A de 10 de Junho de 2009, Referentes ao Capítulo III, Art. 11 e art. 2º que Altera os Limites e a área urbana da sede do Distrito de Gadelha. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.260de20-10-2015.pdf	
2259 	2015 	2015-10-20 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Associação Desportiva Iguatu - A.D.I. e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.259de20-10-2015.pdf	
2258 	2015 	2015-10-13 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.258de13-10-2015.pdf	
2257 	2015 	2015-10-07 	1 	Altera a Vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.257de07-10-2015.pdf	
002/15 	2015 	2015-09-25 	4 	Decreta Luto Oficial na Câmara Municipal de Iguatu e dá outras previdências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto002-15de25-09-2015.pdf	
2256 	2015 	2015-08-28 	1 	Dispõe sobre denominação de equipamento público da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.256de28-08-2015.pdf	
2255 	2015 	2015-08-19 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Comunidade Evangélica Missionária de Iguatu - CEMI e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.255de19-08-2015.pdf	
2254 	2015 	2015-08-19 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.254de19-08-2015.pdf	
2253 	2015 	2015-08-19 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.253de19-08-2015.pdf	
2252 	2015 	2015-07-20 	1 	Dipõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.252de20-07-2015.pdf	
2251 	2015 	2015-07-20 	1 	Dipõe sobre Denominação de Via Publica do Bairro Lagoa Parque, da Cidade de Iguatu e adota outras providências.  REVOGADA 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.251de20-07-2015.pdf	
2250 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense "POST MORTEM" e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.250de20-07-2015.pdf	
2249 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.249de20-07-2015.pdf	
2248 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.248de20-07-2015.pdf	
2247 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.247de20-07-2015.pdf	
2246 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.246de20-07-2015.pdf	
2245 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.245de20-07-2015.pdf	
2244 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.244de20-07-2015.pdf	
2243 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.243de20-07-2015.pdf	
2242 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.242de20-07-2015.pdf	
2241 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.241de20-07-2015.pdf	
2240 	2015 	2015-07-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense "Post Mortem" e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.240de20-07-2015.pdf	
2239 	2015 	2015-07-20 	1 	Dispõe sobre o Reenquadramento dos servidores constantes da carreira B enquadrando na carreira D. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.239de20-07-2015.pdf	
2238 	2015 	2015-07-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienações dos bens móveis e inservíveis descritos nos anexos desta lei. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.238de20-07-2015.pdf	
01/15 	2015 	2015-07-17 	4 	Rejeita Contas do Município de Iguatu, referente ao exercício financeiro de 2011. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto001-15de17-07-2015.pdf	
2237 	2015 	2015-07-10 	1 	Autoriza o Município a celebrar convênio com a Associação de Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.237de10-07-2015.pdf	
2236 	2015 	2015-07-08 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.236de08-07-2015.pdf	
2235 	2015 	2015-06-30 	1 	Altera a Lei n° 1.006/05, de 30/03/05, que dispõe sobre a gratificação de secretária escolar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.235de30-06-2015.pdf	
2234 	2015 	2015-06-25 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Associação cultural Sol Nascente do Fomento na e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.234de25-06-2015.pdf	
2232 	2015 	2015-06-17 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.232de17-06-2015.pdf	
2231 	2015 	2015-06-17 	1 	Regulamenta a concessão do adicional pelo exercício de atividade perigosa ou penosa dos servidores públicos efetivos do município de Iguatu de que trata o Art. 70 da Lei n° 2.092 de maio de 2014. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.231de17-06-2015.pdf	
2230 	2015 	2015-05-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando elementos de despesa nas dotações que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.230de26-05-2015.pdf	
2229 	2015 	2015-05-26 	1 	Altera o Art. 141 da Lei Municipal 2.092/2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
2228 	2015 	2015-05-26 	1 	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, Autoriza acordo com as sociedades cooperativas e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.228de26-05-2015.pdf	
002/15 	2015 	2015-05-25 	4 	Resolve Suspender a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto002-15de25-05-2015.pdf	
001/15 	2015 	2015-05-25 	4 	Decreta Luto Oficial na Câmara Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto001-15de25-05-2015.pdf	
2227 	2015 	2015-05-20 	1 	Institui a Medalha Irmã Dulce, no âmbito do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.227de20-05-2015.pdf	
2226 	2015 	2015-05-20 	1 	Altera a Lei n° 1.544 que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Iguatu Criado pela Lei Municipal n° 115/90 nos termos da Lei Federal n° 8.069 de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.226de20-05-2015.pdf	
2225 	2015 	2015-04-28 	1 	Altera Dispositivos da Lei n° 1.614 de 23 de Dezembro de 2011 - Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores do serviço Autônomo de água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.225de28-04-2015.pdf	
2224 	2015 	2015-04-28 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional Dr. Edson Gouvêa e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.224de28-04-2015.pdf	
2223 	2015 	2015-04-17 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional Dr. Edson Gouvêa e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.223de17-04-2015.pdf	
2222 	2015 	2015-04-17 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.222de17-04-2015.pdf	
2221 	2015 	2015-04-16 	1 	Disciplina as Denominações de Vias, Logradouros e Equipamentos Públicos do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.221de16-04-2015.pdf	
2220 	2015 	2015-04-16 	1 	Dispõe sobre Modificação ao Parágrafo único do Art. 1º da Lei n° 1.430, de 23 de Junho de 2010, que institui a Medalha Humanitário João Paulo II e adota outas providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.220de16-04-2015.pdf	
2219 	2015 	2015-04-16 	1 	Dispõe sobre Modificação ao Parágrafo único do Art. 2º da Lei n° 1.657, de 13 de Abril de 2012, que institui a "Medalha Do Mérito Educacional Dr. Edson Gouvêa" e adota outas providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.219de16-04-2015.pdf	
2218 	2015 	2015-04-16 	1 	Dispõe sobre Modificação ao Art. 3º da Lei n° 1.922, de 11 de Outubro de 2013, que institui a Medalha DR. Agenor Gomes de Araujo e adota outas providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.218de16-04-2015.pdf	
2217 	2015 	2015-04-16 	1 	Dispõe sobre modificação ao Art. 2º da Lei n° 1.856, de 11 de Junho de 2013, que Institui a Medalha "Heleno Rodrigues" e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.217de16-04-2015.pdf	
2216 	2015 	2015-03-30 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Educacional DR. EDson Gouvêa e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.216de30-03-2015.pdf	
2215 	2015 	2015-03-30 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Humanitário João Paulo II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.215de30-03-2015.pdf	
2214 	2015 	2015-03-30 	1 	Outorga Medalha Heleno Rodrigues e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.214de30-03-2015.pdf	
2213 	2015 	2015-03-30 	1 	Outorga Medalha Heleno Rodrigues e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.213de30-03-2015.pdf	
2212 	2015 	2015-03-30 	1 	Outorga Medalha Heleno Rodrigues e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.212de30-03-2015.pdf	
2211 	2015 	2015-03-30 	1 	Outorga Medalha Heleno Rodrigues e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.211de30-03-2015.pdf	
2210 	2015 	2015-03-30 	1 	Dispõe sobre Denominação de Via Pública do Bairro Altiplano da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.210de30-03-2015.pdf	
2209 	2015 	2015-03-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.209de30-03-2015.pdf	
2208 	2015 	2015-03-30 	1 	Dispõe sobre Denominação de Via Pública do Bairro Altiplano da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.208de30-03-2015.pdf	
2207 	2015 	2015-03-30 	1 	Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu a Conceder Isenção Total da Tarifa de Água e Esgoto À Casa Irmã Dulce. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.207de30-03-2015.pdf	
2206 	2015 	2015-03-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez- Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.206de13-03-2015.pdf	
2205 	2015 	2015-03-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez- Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.205de13-03-2015.pdf	
2204 	2015 	2015-03-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez- Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.204de13-03-2015.pdf	
2203 	2015 	2015-03-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez- Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.203de13-03-2015.pdf	
2202 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez- Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.202de11-03-2015.pdf	
2201 	2015 	2015-03-11 	1 	Dispõe sobre a Instituição do Piso Salarial dos Agentes de Combate as Endemias no âmbito do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.201de11-03-2015.pdf	
2200 	2015 	2015-03-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.200de11-03-2015.pdf	
2199 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.199de11-03-2015.pdf	
2198 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.198de11-03-2015.pdf	
2197 	2015 	2015-03-11 	1 	Denomina Posto de Saúde da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.197de11-03-2015.pdf	
2196 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.196de11-03-2015.pdf	
2195 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha DR. Agenor Gomes de Araujo e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.195de11-03-2015.pdf	
2194 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.194de11-03-2015.pdf	
2193 	2015 	2015-03-11 	1 	Dispõe sobre Denominação de Vias Públicas do Bairro Altiplano da Cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.193de11-03-2015.pdf	
2192 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.192de11-03-2015.pdf	
2191 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha Chico Mendes e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.191de11-03-2015.pdf	
2190 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha Empresa Cidadã e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.190de11-03-2015.pdf	
2189 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Humanitário João Paulo II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.189de11-03-2015.pdf	
2188 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Humanitário João Paulo II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.188de11-03-2015.pdf	
2187 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Humanitário João Paulo II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.187de11-03-2015.pdf	
2186 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Humanitário João Paulo II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.186de11-03-2015.pdf	
2185 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Humanitário João Paulo II e dá outras providências. 	Municipal 		
2184 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha DR. Agenor Gomes de Araujo e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.184de11-03-2015.pdf	
2183 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha DR. Agenor Gomes de Araujo e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.183de11-03-2015.pdf	
2182 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha DR. Agenor Gomes de Araujo e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.182de11-03-2015.pdf	
2181 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha DR. Agenor Gomes de Araujo e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.181de11-03-2015.pdf	
2180 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga a Medalha DR. Agenor Gomes de Araujo e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.180de11-03-2015.pdf	
2179 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.179de11-03-2015.pdf	
2178 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.178de11-03-2015.pdf	
2177 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.177de11-03-2015.pdf	
2176 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Medalha do Mérito Educacional DR. Edson Gouvêa e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.176de11-03-2015.pdf	
2175 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Medalha Heleno Rodrigues e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.175de11-03-2015.pdf	
2174 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.174de11-03-2015.pdf	
2173 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.173de11-03-2015.pdf	
2172 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.172de11-03-2015.pdf	
2171 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.171de11-03-2015.pdf	
2170 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.170de11-03-2015.pdf	
2169 	2015 	2015-03-11 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.169de11-03-2015.pdf	
2168 	2015 	2015-03-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.168de11-03-2015.pdf	
2167 	2015 	2015-03-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.167de11-03-2015.pdf	
2166 	2015 	2015-03-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.166de11-03-2015.pdf	
2165 	2015 	2015-03-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.165de11-03-2015.pdf	
2164 	2015 	2015-03-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.164de11-03-2015.pdf	
2163 	2015 	2015-03-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.163de11-03-2015.pdf	
2162 	2015 	2015-03-10 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.162de10-03-2015.pdf	
2161 	2015 	2015-03-09 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com Entidades e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.161de09-03-2015.pdf	
2160 	2015 	2015-03-09 	1 	Autoriza a Realocação de Recursos Orçamentários do Orçamento Vigente e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.160de09-03-2015.pdf	
2159 	2015 	2015-03-09 	1 	Altera a Lei n° 2.058, de 28 de Março de 2014, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público na Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.159de09-03-2015.pdf	
2158 	2015 	2015-03-09 	1 	Atera a Lei n° 1.651, de 03 de Abril de 2012, que Denomina de Francisca Correia Braga Couras (DONA FRANSQUINHA) a Creche do Bairro Brasília. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.158de09-03-2015.pdf	
2157 	2015 	2015-03-03 	1 	Outorga Medalha Ayrton Senna e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.157de03-03-2015.pdf	
2156 	2015 	2015-03-03 	1 	Dispõe sobre Denominação de Ginásio do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.156de03-03-2015.pdf	
2155 	2015 	2015-03-03 	1 	Dispõe sobre Denominação de PSF da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.155de03-03-2015.pdf	
2154 	2015 	2015-03-03 	1 	Outorga a Medalha Empresa Cidadã e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.154de03-03-2015.pdf	
2153 	2015 	2015-03-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.153de03-03-2015.pdf	
2152 	2015 	2015-03-03 	1 	Outorga Medalha Ayrton Senna e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.152de03-03-2015.pdf	
2151 	2015 	2015-03-03 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.151de03-03-2015.pdf	
2150 	2015 	2015-03-03 	1 	Outorga a Medalha do Mérito Humanitário João Paulo II e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.150de03-03-2015.pdf	
2149 	2015 	2015-03-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.149de03-03-2015.pdf	
2148 	2015 	2015-03-03 	1 	Dispõe sobre o Atendimento Preferencial a Idosos, previsto na Lei n° 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO),  a Portadores de Deficiência, Gestantes e Mulheres com Crianças de Colo nas Agências Bancárias, Casas Lotéricas, Repartições Públicas e Comércio no Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.148de03-03-2015.pdf	
2147 	2015 	2015-03-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.147de03-03-2015.pdf	
2146 	2015 	2015-03-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.146de03-03-2015.pdf	
2145 	2015 	2015-03-03 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN " POST MPRTEM" e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.145de03-03-2015.pdf	
2144 	2015 	2015-03-03 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota Dez-Comenda ZILDA ARNS NEUMANN " POST MPRTEM" e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.144de03-03-2015.pdf	
2143 	2015 	2015-03-03 	1 	Dispõe sobre o Formato das Medalhas Instituídas pela Câmara Municipal de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.143de03-03-2015.pdf	
2142 	2015 	2015-02-26 	1 	Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.142de26-02-2015.pdf	
2141 	2015 	2015-02-26 	1 	Altera a Lei n° 1.645, de 28 de Março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a Regulamentar a ampliação definitiva da carga horária do(a) Professor(a) da rede municipal de ensino, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.141de26-02-2015.pdf	
2140 	2015 	2015-02-20 	1 	Dispõe sobre Denominação de via Pública do Bairro Fomento e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.140de20-02-2015.pdf	
2139 	2015 	2015-02-10 	1 	Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração dos Servidores Efetivos do Município de Iguatu Vinculados ao Poder Executivo, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.139de10-02-2015.pdf	
2138 	2015 	2015-02-10 	1 	Concede Reajuste Salarial ao Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Iguatu e adota outas providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.138de10-02-2015.pdf	
2137 	2015 	2015-02-04 	1 	Revoga a Lei n° 1.718, de 30 de Agosto de 2012 e Adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.137de04-02-2015.pdf	
2136 	2015 	2015-02-04 	1 	Dispõe sobre a Criação da Casa de Apoio ao Paciente na Cidade de Fortaleza e Adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.136de04-02-2015.pdf	
2135 	2015 	2015-01-09 	1 	Altera a Vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS)  e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.135de09-01-2015.pdf	
2134 	2015 	2015-01-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo Repassar À Associação dos Agentes Comunitários de Saúde o Incentivo Financeiro Adicional Anual e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.134de09-01-2015.pdf	
2133 	2015 	2015-01-09 	1 	Dispõe sobre a Concessão de Isenção de Taxas Municipais a APAE, bem como a remissão de débitos tributários referentes a tais taxas. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.133de09-01-2015.pdf	
2132 	2015 	2015-01-09 	1 	Autoriza a Desafetação e Doação de um Imóvel Municipal À Diocese de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.132de09-01-2015.pdf	
2131 	2014 	2014-11-19 	1 	Dispoe sobre modificacao a lei n* 1.660, de 13 de abril de 2012, que trata da revisao da lei do parlamento do solo do municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.131de19de11de2014.pdf	
001/14 	2014 	2014-11-18 	4 	Aprova contas  do Municipio de Iguatu, referente ao exercicio financeiro de 2010. 	Municipal 		
2130 	2014 	2014-10-31 	1 	Denomina predio onde funcionara o servico de atendimento do SAAE - Servico Autonomo de Agua e Esgoto, na sede do distrito de Alencar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.130de31de10de2014.pdf	
2129 	2014 	2014-10-31 	1 	Altera a lei n* 1.645, de 28 de marco de 2012, que autoriza o poder executivo a regulamentar a ampliacao definitiva da carga horaria do(a) professor(a) da rede municipal de ensino, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.129de31de10de2014.pdf	
2128 	2014 	2014-10-31 	1 	Dispoe sobre revogaco da lei municipal n* 1.763, de 04 de marco de 2013 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.128de31de10de2014.pdf	
2127 	2014 	2014-10-31 	1 	Denomina unidade de saude do municipio de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.127de31de10de2014.pdf	
2126 	2014 	2014-10-31 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.126de31de10de2014.pdf	
2125 	2014 	2014-10-31 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.125de31de10de2014.pdf	
2124 	2014 	2014-10-31 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2015. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.124de31de10de2014.pdf	
80 	2014 	2014-10-14 	4 	Dispoe sobre o feriado municipal para o dia 27 de outubro de 2014. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto80de14102014.pdf	
003/13 	2014 	2014-10-13 	4 	Decreta luto oficial na Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00313de13102014.pdf	
2123 	2014 	2014-10-01 	1 	Dispoe sobre denominacoes de logradouros publicos na cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.123de01de10de2014.pdf	
2122 	2014 	2014-10-01 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com o servico autonomo de agua e esgoto - SAAE de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.122de01de10de2014.pdf	
2121 	2014 	2014-10-01 	1 	Dispoe sobre o repasse temporario de contemplacao salarial dos agentes comunitarios de saude estaduais atuantes no municipiod e Iguatu, autoriza a assinatura de convenio com a associacao dos agentes de saude e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.121de01de10de2014.pdf	
2120 	2014 	2014-09-23 	1 	Altera o anexo 04 da lei n* 1659/12, que dispoe sobre a revisao da lei de uso e ocupacao do solo do municipio. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.120de23de09de2014.pdf	
2119 	2014 	2014-09-23 	1 	Altera a lei n*  594/1999, que dispoe sobre das linhas divisorias distritais e linhas divisorias dos perimetros urbanos da sede do municipio e dos distritos. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.119de23de09de2014.pdf	
2118 	2014 	2014-09-23 	1 	Institui o programa de recuperacao de creditos fiscais - REFIS. Autoriza o acordo com as sociedades coperativas e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.118de23de09de2014.pdf	
2117 	2014 	2014-09-17 	1 	Dispoe sobre a instituicao do piso salarial dos agentes comunitarios de saude no ambito do municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.117de17de09de2014.pdf	
2116 	2014 	2014-09-17 	1 	Autoriza a desafetacao e doacao de imoveis municipais a diocese de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.116de17092014.pdf	
2115 	2014 	2014-09-17 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao virgente orcamento, do credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.115de17092014.pdf	
2112 	2014 	2014-07-11 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro bastiana, na cidade de iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.112de11dejulhode2014.pdf	
2111 	2014 	2014-07-11 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do bairro veneza e adotam outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.111de11dejulhode2014.pdf	
2110 	2014 	2014-07-11 	1 	Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.110de11dejulhode2014.pdf	
2109 	2014 	2014-07-03 	1 	Altera a lei n* 2.014, de 24 de fevereiro de 2014, que autoriza o poder executivo a conceder auxilio moradia e alimentacao aos profissionais vinculados ao programa mais medico. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.109de03dejulhode2014.pdf	
2107 	2014 	2014-06-27 	1 	Altera o anexo unico da lei n* 1.473, de 22 de dezembro de 2010, que dispoe sobre a nova estrutura organizacional, diretrizes e bases da administracao publica municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.107de27dejunhode2014.pdf	
2106 	2014 	2014-06-16 	1 	Autoriza a desafetacao de imoveis e autoriza as suas doacoes ao estado do ceara, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.106de16dejunhode2014.pdf	
2105 	2014 	2014-06-13 	1 	Institui o "dia do pastor evangelico" do municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.105de13dejunhode2014.pdf	
2104 	2014 	2014-06-13 	1 	Dispoe sobre denominacao de sistema de abastecimento de agua do municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.104de13dejunhode2014.pdf	
2103 	2014 	2014-06-13 	1 	Institui a "Semana da saude do Home" no municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.103de13dejunhode2014.pdf	
2102 	2014 	2014-06-06 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com a associacao cultural tradicao junina e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.102de06dejunhode2014.pdf	
2101 	2014 	2014-06-04 	1 	Autoriza a desafetacao de imovel e autoriza a sua doacao ao estado do ceara, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.101de04dejunhode2014.pdf	
2100 	2014 	2014-06-04 	1 	Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da lei orcamentaria para o exercicio de 2015 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.100de04dejunhode2014.pdf	
2099 	2014 	2014-06-02 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.099de02dejunhode2014.pdf	
2098 	2014 	2014-06-02 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.098de02dejunhode2014.pdf	
2097 	2014 	2014-06-02 	1 	Outorga medalha do merito educacional Dr. Edson Gouvea e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.097de02dejunhode2014.pdf	
2096 	2014 	2014-05-28 	1 	Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.096de28demaiode2014.pdf	
2095 	2014 	2014-05-23 	1 	Dispoe sobre o reajuste salarial dos sevidores do servico autonomo de agua e esgoto de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.095de23demaiode2014.pdf	
2094 	2014 	2014-05-23 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e odota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.094de23demaiode2014.pdf	
2093 	2014 	2014-05-16 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro cocobo cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.093de16demaiode2014.pdf	
2092 	2014 	2014-05-16 	1 	Dispoe sobre o regime juridico unico dos servidores publicos do municipio, das autarquias e das fundacoes municipais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.092de16demaiode2014.pdf	
2091 	2014 	2014-05-14 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense "Post Mortem" e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.091de14demaiode2014.pdf	
2090 	2014 	2014-05-14 	1 	Institui no municipio de Iguatu o projet "Nasce uma crianca, nasce uma arvore" e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.090de14demaiode2014.pdf	
2089 	2014 	2014-05-14 	1 	Altera a lei n* 1.580, de 19 de outubro de 2011, que dispoe sobre a criacao do agente do bem, para apoiar e desenvolver uma politica publica de combate a pobreza no municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.089de14demaiode2014.pdf	
2088 	2014 	2014-05-14 	1 	Dispoe sobre a autorizacao de contratacao por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria de exepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituicao Federal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.088de14demaiode2014.pdf	
2087 	2014 	2014-05-14 	1 	Autoriza o poder executivo a, em nome do municipio de Iguatu, firmar acordo de parcelamento de divida junto ao instituto nacional da seguridade social/INSS, da fundacao de saude publica do municipio de Iguatu/FUSPI. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.087de14demaiode2014.pdf	
2086 	2014 	2014-05-08 	1 	Proibe, no ambito do municipio de Iguatu, a utilizacao de capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanencia nos estabelecimentos publicos e privados e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.086de08demaiode2014.pdf	
2085 	2014 	2014-05-07 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com a Associart e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.085de07demaiode2014.pdf	
2084 	2014 	2014-05-07 	1 	Outorga a medalha do merito Educacional DR. Edson Gouvea e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.084de07demaiode2014.pdf	
2083 	2014 	2014-05-07 	1 	Outorga medalha Dr. Agenor Gomes Araujo e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.083de07demaiode2014.pdf	
2082 	2014 	2014-05-07 	1 	Outorga a medalha do merito Educacional Dr. Edson Gouvea e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.082de07demaiode2014.pdf	
2081 	2014 	2014-05-07 	1 	Outorga a medalha do merito Educacional Dr. Edson Golvea e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.081de07demaiode2014.pdf	
2080 	2014 	2014-04-30 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao virgente orcamento, do credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.080de30deabrilde2014.pdf	
2079 	2014 	2014-04-22 	1 	Dispoe sobre conhecimento de utilidade publica de entidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.079de22deabrilde2014.pdf	
2078 	2014 	2014-04-22 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.078de22deabrilde2014.pdf	
2077 	2014 	2014-04-22 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.077de22deabrilde2014.pdf	
2076 	2014 	2014-04-22 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns. Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.076de22deabrilde2014.pdf	
2075 	2014 	2014-04-22 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.075de22deabrilde2014.pdf	
2074 	2014 	2014-04-22 	1 	Dispoe sobre a criacao e abertura de vagas de cargo publico de provimento efetivo dos quadros de cargos do poder executivo municipal. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.074de22deabrilde2014.pdf	
2073 	2014 	2014-04-22 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento Caralho Park e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.073de22deabrilde2014.pdf	
2072 	2014 	2014-04-22 	1 	Outorga a medalha do merito educacional Dr. Edson Gouvea e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.072de22deabrilde2014.pdf	
2071 	2014 	2014-04-11 	1 	Autoriza o poder executivo A, em nome do municipio de Iguatu, firmar acordo de parcelamento de divida com o instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais/IBAMA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.071de11deabrilde2014.pdf	
2070 	2014 	2014-04-11 	1 	Institui e regulamenta a gratificacao de preceptoria dos proficionais da saude servidores publicos efetivos da administracao direta e indireta do poder executivo. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.070de11deabrilde2014.pdf	
2069 	2014 	2014-04-11 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.069de11deabrilde2014.pdf	
2068 	2014 	2014-04-04 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.068de04deabrilde2014.pdf	
2067 	2014 	2014-04-04 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.067de04deabrilde2014.pdf	
2066 	2014 	2014-04-04 	1 	Concede autorizacao legislativa para que o poder executivo municipal possa vir a realizar a desafetacao e permuta de terreno publico municipal por imovel particular e da outras providenvias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.066de04deabrilde2014.pdf	
2065 	2014 	2014-04-04 	1 	Dispoe sobre a constituicao do servico de inspecao municipal e os procedimentos de inspecao sanitaria em estabelecimentos que produzam produtos  para consumo humano de origem animal e vegetal e da outras providencias, no municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.065de04deabrilde2014.pdf	
2064 	2014 	2014-04-04 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com o projeto arte crianca e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.064de04deabrilde2014.pdf	
2063 	2014 	2014-04-04 	1 	Outorga a medalha Chico Mendes e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.063de04deabrilde2014.pdf	
2062 	2014 	2014-04-04 	1 	Outorga a medalha do merito educacional Edson Gouvea e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.062de04deabrilde2014.pdf	
2061 	2014 	2014-04-04 	1 	Outorga a medalha de merito intelectual Padre Antonio Vieira e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.061de04deabrilde2014.pdf	
2060 	2014 	2014-03-28 	1 	Concede titulo de cidadao Iguaense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.060de28demarcode2014.pdf	
2059 	2014 	2014-03-28 	1 	Concede titulo de. cidadao Iguatuense e adota outas providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.059de28demarcode2014.pdf	
2058 	2014 	2014-03-28 	1 	Dispoe sobre donominacao de logradouro publico na cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.058de28demarcode2014.pdf	
2057 	2014 	2014-03-28 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.057de28demarcode2014.pdf	
2056 	2014 	2014-03-28 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.056de28demarcode2014.pdf	
2055 	2014 	2014-03-28 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e d outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.055de28demarcode2014.pdf	
2054 	2014 	2014-03-28 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.054de28demarcode2014.pdf	
2053 	2014 	2014-03-28 	1 	Dispoe sobre modificacao a lei n* 1.969, de 13 de dezembro de 2013 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.053de28demarcode2014.pdf	
2052 	2014 	2014-03-28 	1 	Outorga a medalha do merito Educacional Dr. Edson Govea e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.052de28demarcode2014.pdf	
2051 	2014 	2014-03-28 	1 	Altera a lei n* 1.239/08, instituindo o plano decenal da cultura 2014-2024, conforme o plano nacional da cultura e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.051de28demarcode2014.pdf	
2050 	2014 	2014-03-28 	1 	Institui, no ambito da administracao publica municipal, o sistema municipal da cultura de Iguatu indica suas fontes de financiamento, regula o fundo municipal da cultura e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.050de28demarcode2014.pdf	
2049 	2014 	2014-03-28 	1 	Dispoe sobre a instituicao, organizacao, atribuicoes e funcionamento do conselho municipal da politica cultural e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.049de28demarcode2014.pdf	
2048 	2014 	2014-03-28 	1 	Institui no ambito da administracao publica municipal de Iguatu o fundo municipal de cultura, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.048de28demarcode2014.pdf	
2047 	2014 	2014-03-28 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao virgente orcamento, do credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.047de28demarcode2014.pdf	
2046 	2014 	2014-03-24 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.046de24demarcode2014.pdf	
2045 	2014 	2014-03-24 	1 	Concede reajuste salarial ao pessoa efetivo da Camara Municipal de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.045de24demarcode2014.pdf	
2044 	2014 	2014-03-24 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.044de24demarcode2014.pdf	
2043 	2014 	2014-03-24 	1 	Outorga diploma mulher nota ez - Comenda Zilda Arns Neumann e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.043de24demarcode2014.pdf	
2042 	2014 	2014-03-24 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.042de24demarcode2014.pdf	
2041 	2014 	2014-03-24 	1 	Outorga a medalha do merito intelectual Padre Antonio Vieida da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.041de24demarcode2014.pdf	
2040 	2014 	2014-03-21 	1 	Adota o diario oficial dos municipios do Estado do Ceara, instituido e administrado pela Associacao dos Municipios do Estado do Ceara (APRECE) como meio oficial de comunicacao dos atos normativos e administrativos do municipio de Iguatu/CE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.040de21demarcode2014.pdf	
21 	2014 	2014-03-17 	4 	Dispoe sobre o feriado municipal dia 19 de marco de 2014 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto21de17032014.pdf	
2039 	2014 	2014-03-07 	1 	Dispeo sobre denominacao de vias publicas do loteamento conviver Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.039de07demarcode2014.pdf	
2038 	2014 	2014-03-07 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento conviver Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.038de07demarcode2014.pdf	
2037 	2014 	2014-03-07 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento primavera da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.037de07demarcode2014.pdf	
2036 	2014 	2014-03-07 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.036de07demarcode2014.pdf	
2035 	2014 	2014-03-07 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.035de07demarcode2014.pdf	
2034 	2014 	2014-03-07 	1 	Concede desconto no pagamento do IPTU exercicio 2014 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.034de07032014.pdf	
2033 	2014 	2014-03-07 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e da outra providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.033de07032014.pdf	
2032 	2014 	2014-03-07 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.032de07032014.pdf	
2031 	2014 	2014-03-07 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.031de07032014.pdf	
2030 	2014 	2014-03-07 	1 	Outorga diploma mulher nota dez- Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.030de07032014.pdf	
2029 	2014 	2014-03-07 	1 	Inclui entidades no anexo unico da lei n* 2.007, de 14 de fevereiro de 2014, e autoriza o municipio de Iguatu a celebrar convenios com as mesmas e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.029de07032014.pdf	
2028 	2014 	2014-03-07 	1 	Altera os Art. 1* e 2* dalei n* 2015/14, que dispoe sobre abertuta de adicional ao virgente orcamento, o credito especial relativo ao apoio ao programa mais medicos e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.028de07032014.pdf	
2027 	2014 	2014-02-27 	1 	Outorga medalha do merito intelectual Padre Antonio Vieira e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.027de27022014.pdf	
2026 	2014 	2014-02-27 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.026de27022014.pdf	
2025 	2014 	2014-02-27 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.025de27022014.pdf	
2024 	2014 	2014-02-27 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.024de27022014.pdf	
2023 	2014 	2014-02-27 	1 	Autoriza o executivo municipal a conceder isencao de tributos municipais a empresa DAKOTA NORDESTE S.A, com sede no municipio de Iguatu, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.023de27022014.pdf	
2022 	2014 	2014-02-24 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.022de24022014.pdf	
2021 	2014 	2014-02-24 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.021de24022014.pdf	
2020 	2014 	2014-02-24 	1 	Outoga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.020de24022014.pdf	
2019 	2014 	2014-02-24 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann "Post Mortem" e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.019de24022014.pdf	
2018 	2014 	2014-02-24 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.018de24022014.pdf	
2017 	2014 	2014-02-24 	1 	Outorga a medalha Ayrton Senna e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.017de24022014.pdf	
2016 	2014 	2014-02-24 	1 	Outorga a medalha Ayrton Senna e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.016de24022014.pdf	
2015 	2014 	2014-02-24 	1 	Autoriza o opder executivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.015de24022014.pdf	
2014 	2014 	2014-02-24 	1 	Autoriza o poder executivo a conceder auxilio moradira e alimentacao aos profissionais vinculados ao programa mais medico e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.014de24022014.pdf	
2013 	2014 	2014-02-24 	1 	Dispoe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magisterio publico da educacao basica do municipio de Iguatu, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.013de24022014.pdf	
2012 	2014 	2014-02-19 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica da Vila Moura da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.012de19022014.pdf	
2011 	2014 	2014-02-19 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do bairro Altiplano da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.011de19022014.pdf	
2010 	2014 	2014-02-19 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica de suassurana do municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.010de19022014.pdf	
2009 	2014 	2014-02-14 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.009de14022014.pdf	
2008 	2014 	2014-02-14 	1 	Outorga diploma de mulehr nota dez - Comenda Zilma Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.008de14022014.pdf	
2007 	2014 	2014-02-14 	1 	Outorga o municipio a celebrar convenio com entidades e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.007de14022014.pdf	
2006 	2014 	2014-02-13 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento Royal Ville, bairro Cruiri, da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.006de13022014.pdf	
2005 	2014 	2014-02-12 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.005de12022014.pdf	
2004 	2014 	2014-02-12 	1 	Outorga titulo de cidadao iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.004de12022014.pdf	
2003 	2014 	2014-02-12 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.003de12022014.pdf	
2002 	2014 	2014-02-12 	1 	Dispoe sobre a criacao e abertura de vagas de cargo publico de provimento efetivo dos quadros de cargos do poder executivo Municipal. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.002de12022014.pdf	
2001 	2014 	2014-02-07 	1 	Dispoe sobre a fixacao de diarias e ajuda de custo do poder legislativo Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.001de07022014.pdf	
2001 	2014 	2014-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DO PODER LEGISLATIVO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2000 	2014 	2014-02-07 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei2.000de07022014.pdf	
1999 	2014 	2014-02-07 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense "Post Mortem" e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.999de07022014.pdf	
1998 	2014 	2014-02-07 	1 	Concede titualo de cidadao iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.998de07022014.pdf	
1997 	2014 	2014-02-07 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.997de07022014.pdf	
1996 	2014 	2014-02-07 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.996de07022014.pdf	
1995 	2014 	2014-02-07 	1 	Concede titulo de cidade Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.995de07022014.pdf	
1994 	2014 	2014-02-03 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do loteamento primavera, bairro industrial, da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.994de03022014.pdf	
1993 	2014 	2014-02-03 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento primavera, bairro industrial, da cidade de iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.993de03022014.pdf	
1992 	2014 	2014-02-03 	1 	Outorga a medalha de empresa cidada e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.992de03022014.pdf	
1991 	2014 	2014-02-03 	1 	Outorga a medalha empresa cidada e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.991de03022014.pdf	
1991 	2014 	2014-02-03 	1 	Outorga medalha de empresa cidada e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.991de03022014.pdf	
1990 	2014 	2014-02-03 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com a liga Iguatuense de futebol e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.990de03022014.pdf	
1989 	2014 	2014-02-03 	1 	Altera o anexo unico da lei n* 1.473, de 22 de. dezembro de 2010, que dispoe sobre a nova estrutura organizacional, diretrizes e bases da administracao publica municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.989de03022014.pdf	
1988 	2014 	2014-02-03 	1 	Altera o Art. 2* da lei n* 1.976, de 23 de dezembro de 2013 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.988de03022014.pdf	
1987 	2014 	2014-02-03 	1 	Dispoe sobre o reajuste da remuneracao dos servidores do poder executivo, dos orgaos municipais e da administracao indireta, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.987de03022014.pdf	
1986 	2014 	2014-02-03 	1 	Autoriza o poder executivo a a brir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.986de03022014.pdf	
1985 	2014 	2014-02-03 	1 	Abre adicional ao virgente orcamento o credito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.985de03022014.pdf	
1984 	2013 	2013-12-23 	1 	Dispoe sobre modificacao a lei n* 1.669, de 09 de maio de 2012 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.984de23122013.pdf	
1983 	2013 	2013-12-23 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro sete de setembro da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.983de23122013.pdf	
1982 	2013 	2013-12-23 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas da vila julieta, no sitio varzinha, municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.982de23122013.pdf	
1981 	2013 	2013-12-23 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do beirro Cajueiro da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.981de23122013.pdf	
1980 	2013 	2013-12-23 	1 	Dispoe sobre modificacao a lei municial n* 801/12, de 03 de julho de 2002, que institui o conselho municipal antidrogas, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.980de23122013.pdf	
1979 	2013 	2013-12-23 	1 	Institui o dia municipal do atleta paraolimpico e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.979de23122013.pdf	
1978 	2013 	2013-12-23 	1 	Dispoe sobre reconheciment de utilidade publica de entidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.978de23122013.pdf	
1977 	2013 	2013-12-23 	1 	Altera a len n* 1.471/2010, que dispoe acerca dos valores venais dos imoveis urbanos e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.977de23122013.pdf	
1976 	2013 	2013-12-23 	1 	Autorza o municipio a celebrar o convenio com a associacao desportiva Iguatu - A.D.I e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.976de2312de2013.pdf	
1975 	2013 	2013-12-23 	1 	Dispoe sobre a modificacao da lei n* 493, de 02/07/1997 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.975de23122013.pdf	
1974 	2013 	2013-12-23 	1 	Dispoe sobre o cumprimento do estagio probatorio de que trata o 4 do Art. 41 da constituicao federal, com a redacao dada pela EC n* 19/98, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.974de23122013.pdf	
1973 	2013 	2013-12-13 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.973de13122013.pdf	
1972 	2013 	2013-12-13 	1 	Outorga titulo de cidadao iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.972de13122013.pdf	
1971 	2013 	2013-12-13 	1 	DIspoe sobre denominacao de via publica do bairro areias II e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.971de13122013.pdf	
1970 	2013 	2013-12-13 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento Ramiro Rolim, bairro Joao Paulo IIE e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.970de13122013.pdf	
1969 	2013 	2013-12-13 	1 	Cria a medalha de merito Martin Luther no ambito da Camara Municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.969de13122013.pdf	
1968 	2013 	2013-12-13 	1 	Obrida estabelecimento onda ha consumo de bebida alcoolica a exibirem, em locais visiveis, com placa com conteudo sobre a proibicao de dirigir, apos consumo de alcool e de outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.968de13122013.pdf	
1967 	2013 	2013-12-13 	1 	Dispoe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguineo e do fator RH nas cadernetas escolares e nas fichas cadastrais dos alunos das escolas da rede publica e privada do municipio e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.967de13122013.pdf	
1966 	2013 	2013-12-13 	1 	Institui o mes "Novembro azul", dedicado a acoes preventivas a integridades da saude do homem e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.966de13122013.pdf	
1965 	2013 	2013-12-13 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.965de13122013.pdf	
002/13 	2013 	2013-12-10 	4 	Decreta luto oficial na Camara Municpal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0021310122013.pdf	
1964 	2013 	2013-11-27 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.964de27112013.pdf	
1961 	2013 	2013-11-27 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.961de27112013.pdf	
1960 	2013 	2013-11-27 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.960de27112013.pdf	
1959 	2013 	2013-11-27 	1 	Outorga titulo de cidada Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.959de27112013.pdf	
1958 	2013 	2013-11-27 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.958de27112013.pdf	
1957 	2013 	2013-11-27 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.957de27112013.pdf	
1956 	2013 	2013-11-27 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.956de27112013.pdf	
1955 	2013 	2013-11-27 	1 	Outorga titulo de cidada Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.955de27112013.pdf	
1954 	2013 	2013-11-13 	1 	Altera denominacao de via publica da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.954de13112013.pdf	
1953 	2013 	2013-11-13 	1 	Denomina via publica do bairro Altiplano da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.953de13112013.pdf	
1952 	2013 	2013-11-13 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro chapadinha da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.952de13112013.pdf	
1951 	2013 	2013-11-13 	1 	Altera denominacao de via publica da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.951de13112013.pdf	
1950 	2013 	2013-11-13 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com o Iguatu handebol clube para o fim que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.950de13112013.pdf	
1949 	2013 	2013-11-13 	1 	Institui o programa parceria para crescer - pracas, estabelece seus objetivos e processos, suas especies e limitacoes das responsabilidades e dos beneficios dos adotantes. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.949de13112013.pdf	
1948 	2013 	2013-11-11 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.948de11112013.pdf	
1947 	2013 	2013-11-11 	1 	Outorga titulo de cidadao iguatuense "Post Mortem" e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.947de11112013.pdf	
1946 	2013 	2013-11-11 	1 	Dispoe sobre emenda aditiva a lei municipal n* 107/90 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.946de11112013.pdf	
1945 	2013 	2013-11-11 	1 	Institui dia municipal do surdo em Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.945de11112013.pdf	
1944 	2013 	2013-11-11 	1 	Inclui no calendario oficial do municipio de Iguatu o dia das artes marciais e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.944de11112013.pdf	
1943 	2013 	2013-11-11 	1 	Dispoe sobre a inclusao de conteudo de que trata dos direitos da crianca e do adolecente na grade curricular do ensino fundamental e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.943de11112013.pdf	
1942 	2013 	2013-11-11 	1 	Dispoe sobre alteracao a lei municipal n* 1.851, de 29 de maio de 2013 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.942de11112013.pdf	
1941 	2013 	2013-11-01 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com o projeto arte crianca para o fim indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.941de01102013.pdf	
1940 	2013 	2013-10-31 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2014. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.940de31102013.pdf	
1939 	2013 	2013-10-30 	1 	Dispoe sobre denominacao de bem publico. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.939de30102013.pdf	
1938 	2013 	2013-10-30 	1 	Dispoe sobre o aumento do salario base dos agentes comunitarios de saude, autoriza a assinatura de convenio coma associacao dos agentes de saude e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.938de30102013.pdf	
1937 	2013 	2013-10-30 	1 	Dispoe acerta da implantacao do sistema de estacionamento rotativo eletronico pago de veiculos nas vias e logradouros publicos do municipio de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.937de30102013.pdf	
1936 	2013 	2013-10-29 	1 	Outorga titulo de cidado Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.936de29102013.pdf	
1935 	2013 	2013-10-29 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.935de29102013.pdf	
1934 	2013 	2013-10-29 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.934de29102013.pdf	
1933 	2013 	2013-10-29 	1 	Dispoe sobre a insecao da taxa de embarque no terminal rodoviario de Iguatu para maiores de sessenta anos e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.933de29102013.pdf	
1932 	2013 	2013-10-29 	1 	Determina a proibicao, no ambito do municipio de Iguatu, de publicidade e propaganda Politico-Eleitoral atraves de pinturas, desenhos, inscricoes e pichacoes em muros, colunas andaimes, tapumes, paredes e fachadas e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.932de29102013.pdf	
1931 	2013 	2013-10-23 	1 	Altera as leis n* 1725,  de 04 desetembro de 2012, e a lei n*1.812, de 17 de abril de 2013 que dispoe sobre a criacao e abertura de vagas de cargos publicos de provimento efetivo dos quadros de cargos do poder executivo municipal e da outras proviencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.931de23102013.pdf	
1930 	2013 	2013-10-23 	1 	Institui o programa de recuperacao de creditos fiscais - REFIS, autoriza acordo com as sociedades cooperativas e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.930de23102013.pdf	
1929 	2013 	2013-10-16 	1 	Altera denominacao de via publica da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.929de16102013.pdf	
1928 	2013 	2013-10-16 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro sete de setembro da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.928de16102013.pdf	
1927 	2013 	2013-10-16 	1 	ispoe sobre denominacao de via publica do bairro chapadinha da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.927de16102013.pdf	
1926 	2013 	2013-10-11 	1 	Aplica o reajuste salarial aos agentes de transito do municipio de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.926de11102013.pdf	
1925 	2013 	2013-10-11 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.925de11102013.pdf	
1924 	2013 	2013-10-11 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.924de11102013.pdf	
1923 	2013 	2013-10-11 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.923de11102013.pdf	
1922 	2013 	2013-10-11 	1 	Institui a medalha Dr. Agenor Gomes de Araujo do municipio de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.922de11102013.pdf	
1921 	2013 	2013-10-11 	1 	Dispoe sobre denominacao de lograouro publico da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.921de11092013.pdf	
1920 	2013 	2013-10-11 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.920de11102013.pdf	
1919 	2013 	2013-10-11 	1 	Dispoe sobre denominacao de logradouro publico do bairro cohab II da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.919de11102013.pdf	
1918 	2013 	2013-10-09 	1 	Altera a lei n* 1812 , de 17 de abril de 2013, que dispoe sobre a criaca e abertura de vagas de cargos publicos de provimento efetivo dos quadros de cargos de poder executivo municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.918de09102013.pdf	
1917 	2013 	2013-09-25 	1 	Dispoe sobre alteracao a lei n* 1.193 de 23 de abril de 2008 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.917de25092013.pdf	
1916 	2013 	2013-09-25 	1 	Cria os componentes do municipio de Iguatu, Estado do Ceara so Sistema Nacional de Seguranca Alientar e - SISAN; Define os parametros para elaboracao e implementacao do plano municipal de seguranca alimentar e nutricional; revoga a lei municipal n* 1.291, de 17 de junho de 2009 e a lei municipal n* 986, de 09 de dezembro de 2004; e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.916de25092013.pdf	
1915 	2013 	2013-09-25 	1 	Dispoe sobre o plano plurianual de governo do municipio para o quadrienio 2014/2017. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.915de25092013.pdf	
1914 	2013 	2013-09-20 	1 	Dispoe sobre diretrizes para a instituicao do programa de coleta seletiva de residuos eletronicos, em coformidade com a lei n* 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a politica nacional de residuos solidos outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.914de20092013.pdf	
1913 	2013 	2013-09-20 	1 	Dispoe sobre as adequacoes da Lei n* 425, de 16 de dezembro de 1995, que cria o fundo municipal de assistencia social e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.913de20092013.pdf	
1912 	2013 	2013-09-20 	1 	Adequacao da Lei n* 426 de 16 de dezembro de 1995 e alterada pela lei 550 de 21 de maio de 1998 que cria o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.912de20092013.pdf	
1911 	2013 	2013-09-20 	1 	Altera a Lei n* 1.907, de 13 de setembro de 2013. que autoriza o poder executivo a abrir, adivional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.911de20092013.pdf	
1910 	2013 	2013-09-20 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com a comunidade evangelica missionaria - CEMI e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.910de20092013.pdf	
1909 	2013 	2013-09-20 	1 	Outorga medalha de merito intelectual Padre Antonio Vieira e personalidade Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.909de20092013.pdf	
1908 	2013 	2013-09-13 	1 	Cria na semana de prevencao e combate as drogas no ambito do municipio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.908de13092013.pdf	
1907 	2013 	2013-09-13 	1 	Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.907de13092013.pdf	
1906 	2013 	2013-09-13 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.906de13092013.pdf	
1905 	2013 	2013-09-13 	1 	Outorga titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.905de13082013.pdf	
1904 	2013 	2013-09-13 	1 	Autoriza o municipio de Iguatu a celebrar convenio com o conselho comunitario de desenvolvimento municipal de Iguatu - CCDMI e da outras providencias 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.904de13092013.pdf	
1903 	2013 	2013-08-15 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao virgente orcamento, do credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.903de15082013.pdf	
1902 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre reconhecimento de ultilidades publicas e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.902de15082013.pdf	
1901 	2013 	2013-08-15 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.901de15082013.pdf	
1900 	2013 	2013-08-15 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.900de15082013.pdf	
1899 	2013 	2013-08-15 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.899de15082013.pdf	
1898 	2013 	2013-08-15 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.898de15082013.pdf	
1897 	2013 	2013-08-15 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.897de15082013.pdf	
1896 	2013 	2013-08-15 	1 	Concede titulo de cidada iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.896de15082013.pdf	
1895 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre o reconhecimento como manifestacao cultural da musica e dos eventos gospel no municipio de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.895de15082013.pdf	
1894 	2013 	2013-08-15 	1 	Outorga titulo  de cidadao Iguatuense  "Post Mortem" e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.894de15082013.pdf	
1893 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do bairro Altiplano da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.893de15082013.pdf	
1892 	2013 	2013-08-15 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e aodta outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.892de15082013.pdf	
1891 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica bairro novo Iguatu da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.891de15082013.pdf	
1890 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro Bugi da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.890de15082013.pdf	
1889 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento Alfredo Alves do bairro Bugi da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.889de15082013.pdf	
1888 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento Alfredo Alves do bairro Bugi da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.888de15082013.pdf	
1887 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento Royal Ville do bairro Cruiri da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1887de15082013.pdf	
1886 	2013 	2013-08-15 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do loteamento cajueiro, birro cajueiro da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1886de15082013.pdf	
1885 	2013 	2013-07-31 	1 	Dispoe sobre obrigatoriedade de horario de funcionamento de farmacia na cidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.885de31dejulhode2013.pdf	
1884 	2013 	2013-07-22 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.884de22dejulhode2013.pdf	
1883 	2013 	2013-07-22 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.883de22dejulhode2013.pdf	
1882 	2013 	2013-07-22 	1 	Conceder titulo de cidada Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.882de22dejulhode2013.pdf	
1881 	2013 	2013-07-17 	1 	Altera a lei n* 1869 de 26 de Junho de 2013, que dispoe sobre a criacao do centro de Educacao Infantil - Escola de Educacao Infantil Aderilo Antunes Alcantara e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.881de17dejulhode2013.pdf	
1880 	2013 	2013-07-04 	1 	Autoriza o municipio a regularizar a isonomia de vencimentos de servidores publicos municipais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.880de04dejulhode2013.pdf	
1879 	2013 	2013-07-04 	1 	Dispoe sobre a criacao do conselho municipal de transito e transporte de Iguatu-Ce. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.879de04dejulhode2013.pdf	
1878 	2013 	2013-07-04 	1 	Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.878de04dejulhode2013.pdf	
1877 	2013 	2013-07-04 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com a associacao cultural sol nascente do fomento e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.877de04dejulhode2013.pdf	
1876 	2013 	2013-07-02 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.876de02dejulhode2013.pdf	
1875 	2013 	2013-07-02 	1 	Outorga a medalha "Empresa Cidada" e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.875de02dejulhode2013.pdf	
1874 	2013 	2013-07-02 	1 	Outorga a medalha "Empresa Cidada" e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.874de02dejulhode2013.pdf	
1873 	2013 	2013-07-02 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas de bairros da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.873de02dejulhode2013.pdf	
1872 	2013 	2013-07-02 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do bairro fomento da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.872de02dejulhode2013.pdf	
1871 	2013 	2013-06-26 	1 	Dispoe sobre abertura de vagas de cargos publicos de provimento efetivo dos quadros de pessoal do servico autonomo de agua e esgoto - SAAE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.871de26dejunhode2013.pdf	
1870 	2013 	2013-06-26 	1 	Altera a Lei n* 1614, de 23 de dezembro de 2011 - planos de cargos e salarios dos servidores do servico autonomo de agua e esgoto de Iguatu, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.870de26dejunhode2013.pdf	
1869 	2013 	2013-06-26 	1 	Dispoe sobre a criacao do centro de Educacao Infantil - Escola de Educacao Infantil Aderilo Antunes Alcantara e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.869de26dejunhode2013.pdf	
1868 	2013 	2013-06-21 	1 	Dispoe sobre a forma de descarte dos livros didaticos recbidos pelo municipio, atraves do Programa Nacional do livro didatico - PNLD, ja utilizados por mais de tres anos, contados do recebimento destes pelas escolas municipais e/ou Secretaria Municipal de Educacao e classificados como irrecuperaveis ou desatualizados e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.868de21dejunhode2013.pdf	
1867 	2013 	2013-06-21 	1 	Autoriza o municipio a celebrar o convenio com a associacao de homossexuais de Iguatu e regiao centro sul do ceara e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.867de21dejunhode2013.pdf	
1866 	2013 	2013-06-17 	1 	DIspoe sobre denominacao de via publica do bairro cajueiro da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.866de17dejunhode2013.pdf	
1865 	2013 	2013-06-17 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro cajueiro da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.865de17dejunhode2013.pdf	
1864 	2013 	2013-06-17 	1 	Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da lei orcamentaria para o exercicio de 2014 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.864de17dejunhode2013.pdf	
1863 	2013 	2013-06-11 	1 	Outorga medalha do merito humanitario Joao Paulo II e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.863de11dejunhode2013.pdf	
1862 	2013 	2013-06-11 	1 	Reconhece de utilidade publica entidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.862de11dejunhode2013.pdf	
1861 	2013 	2013-06-11 	1 	Dispoe sobre o servico de transporte circular no municipio de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.861de11dejunhode2013.pdf	
1860 	2013 	2013-06-11 	1 	DIspoe sobre denominacao de logradouro publico da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.860de11dejunhode2013.pdf	
1859 	2013 	2013-06-11 	1 	Outorga medalha de merito humanitario Joao Paulo II, da outra providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.859de11dejunhode2013.pdf	
1858 	2013 	2013-06-11 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do novo Iguatu da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.858de11dejunhode2013.pdf	
1857 	2013 	2013-06-11 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro vila neuma da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.857de11dejunhode2013.pdf	
1856 	2013 	2013-06-11 	1 	Institui a medalha "Heleno Rodrigues"conhecido como Heleno do Peixe e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.856de11dejunhode2013.pdf	
1855 	2013 	2013-06-11 	1 	Institui o dia municipal da merendeira escolar e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.855de11dejunhode2013.pdf	
1854 	2013 	2013-06-11 	1 	Denomina via publica do bairro areias II da cidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.854de11dejunhode2013.pdf	
1853 	2013 	2013-05-29 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do bairro altiplano da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.853de29demaiode2013.pdf	
1852 	2013 	2013-05-29 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica do bairro areias II e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.852de29demaiode2013.pdf	
1851 	2013 	2013-05-29 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do lotamento Ramiro Rolim,  bairro Joao Pauli II e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.851de29demaiode2013.pdf	
1850 	2013 	2013-05-29 	1 	Dispe sobre denominacao de vias publicas do bairro areias II da cidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.850de29demaiode2013.pdf	
1849 	2013 	2013-05-29 	1 	Dspoe sobre denominacao de vias publicas do bairro novo Iguatu da cidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.849de29demaiode2013.pdf	
1848 	2013 	2013-05-29 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do bairro Joao Paulo II da cidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.848de29demaiode2013.pdf	
1847 	2013 	2013-05-29 	1 	Denomina logradouro publico da cidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.847de29demaiode2013.pdf	
1846 	2013 	2013-05-29 	1 	Dispoe sobre denominacao de via publica da cidade de Iguatu de da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.846de29demaiode2013.pdf	
1845 	2013 	2013-05-29 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com o projeto  arte crianca para o fin que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.845de29demaiode2013.pdf	
1844 	2013 	2013-05-29 	1 	Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenios com conselhos escolares das escolas da rede municipal de ensino de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.844de29demaiode2013.pdf	
1843 	2013 	2013-05-28 	1 	Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa economica federal, a oferecer garantias e da providencias correlatas. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.843de28demaiode2013.pdf	
1842 	2013 	2013-05-22 	1 	Altera tabela vencimental, anexo IV, da lei municipal n* 1361/2009, de 16 de dezembro de 2009, plano de carreira e remuneracao do magisterio e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.842de22demaiode2013.pdf	
1841 	2013 	2013-05-22 	1 	Abre adicional ao virgente orcamento o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.841de22demaiode2013.pdf	
1840 	2013 	2013-05-22 	1 	Altera a Lei n* 1.473, de 22 de dezembro de 2010, que dispoe sobre a nova estrutura organizacional, diretrizes e bases da administracao publica municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.840de22demaiode2013.pdf	
1839 	2013 	2013-05-21 	1 	Concede titulo de cidadao iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.839de21demaiode2013.pdf	
1839 	2013 	2013-05-21 	1 	Concede titulo de cidadao iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.839de21demaiode2013.pdf	
1838 	2013 	2013-05-21 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.838de21demaiode2013.pdf	
1837 	2013 	2013-05-21 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.837de21demaiode2013.pdf	
1836 	2013 	2013-05-15 	1 	Institui o dia muicipal do enfrentamento a violencia sexual contra a crianca e o adolecente no municipio de iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.836de15demaiode2013.pdf	
1835 	2013 	2013-05-15 	1 	Fica instituido no ambito do municipio de Iguatu o programa jovem estagiario municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.835de15demaiode2013.pdf	
1834 	2013 	2013-05-14 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com a associacao esportiva Iguatu - A.D.I e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.834de14demaiode2013.pdf	
1833 	2013 	2013-05-14 	1 	Autoriza o poder executivo municipal a realizar alienacoes dos bens moveis e inserviveis descritos nos anexos desta lei. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.833de14demaiode2013.pdf	
1832 	2013 	2013-05-13 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.832de13demaiode2013.pdf	
1831 	2013 	2013-05-13 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.831de13demaiode2013.pdf	
1830 	2013 	2013-05-13 	1 	Denomina logradouro publico da cidada de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.830de13demaiode2013.pdf	
1829 	2013 	2013-05-13 	1 	Denomina via publica do bairro fomento da cidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.829de13demaiode2013.pdf	
1828 	2013 	2013-05-13 	1 	Denomina via publica do bairro areias II da cidade de iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.828de13demaiode2013.pdf	
1827 	2013 	2013-05-13 	1 	DIspoe sobre denominacao de vias publicas da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.827de13demaiode2013.pdf	
1826 	2013 	2013-05-13 	1 	Dispoe sobre denominacao de logradouro publico na cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.826de13demaiode2013.pdf	
1825 	2013 	2013-05-13 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do bairro fomento da cidade de Iguatu e adta outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.825de13demaiode2013.pdf	
1824 	2013 	2013-05-10 	1 	Altera o anexo unico da Lei n* 1812, de 17 de abril de 2013, que dispoe sobre a criacao e abertura de vagas de cargos publicos de provimento efetivo dos quadros de caergos do poder executivo municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.824de10demaiode2013.pdf	
1823 	2013 	2013-05-02 	1 	Dispoe sobre denominacao de logradouro publico da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.823de02demaiode2013.pdf	
1822 	2013 	2013-05-02 	1 	Extingue cargos e altera o anexo unico, da Lei municipal n* 1.725/2012, dispoe sobre a criacao e abertura de vagas de cargos publicos provimento efetivo dos quadros de cargos do poder executivo municipal. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.822de02demaiode2013.pdf	
1821 	2013 	2013-05-02 	1 	Dispoe sobre a autorizacao de contratacao por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria de exepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da constituicao federal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.821de02demaiode2013.pdf	
1820 	2013 	2013-05-02 	1 	Altera o anexo unico da Lei n* 1812. de 17 de abril de 2013, que dispoe sobre a criacao e abertura de vagas de cargos publicos de provimento efetivo dos quadros de cargos do poder executivo municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.820de02demaiode2013.pdf	
1819 	2013 	2013-05-02 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com a associacao cultural e esportiva de basquete Iguatu para o fim que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.819de02demaiode2013.pdf	
1818 	2013 	2013-04-29 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.818de29deabrilde2013.pdf	
1817 	2013 	2013-04-29 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.817de29deabrilde2013.pdf	
1816 	2013 	2013-04-29 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.816de29deabrilde2013.pdf	
1815 	2013 	2013-04-17 	1 	Dispoe sobre a obrigatoriedade das auto escolas do municipio de Iguatu a adaptarem veiculos para aprendizado de pessoas portadoras de deficiencia fisica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.815de17deabrilde2013.pdf	
1814 	2013 	2013-04-17 	1 	Institui no municipio de Iguatu a semana de incentivo a leitura e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.814de17deabrilde2013.pdf	
1813 	2013 	2013-04-17 	1 	Dispoe sobre a criacao do programa maio verde para conscientizacao e divulgacao do cancer de colo de utero e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.813de17deabrilde2013.pdf	
1812 	2013 	2013-04-17 	1 	Dispoe sobre a criacao e abertura de vagas de cargos publicos de privimento efetivo dos quadros e cargos do poder executivo municipal. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.812de17deabrilde2013.pdf	
1811 	2013 	2013-04-11 	1 	Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.811de11deabrilde2013.pdf	
1810 	2013 	2013-04-11 	1 	Outorga a Medalha Ayrton Senna e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.810de11deabrilde2013.pdf	
1809 	2013 	2013-04-11 	1 	Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.809de11deabrilde2013.pdf	
1808 	2013 	2013-04-09 	1 	Altera a Lei n* 1.473, de 22 de dezembro de 2010, que dispoe sobre a nova estrutura organizacional, diretrizes e bases da administracao publica Municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.808de09deabrilde2013.pdf	
1807 	2013 	2013-04-09 	1 	Outorga dipoma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.807de09deabrilde2013.pdf	
1806 	2013 	2013-04-09 	1 	Dispoe sobre alteracao e denominacao de via piblica da cidade de Iguatu e adota outas providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.806de09deabrilde2013.pdf	
1805 	2013 	2013-04-09 	1 	Dispoe sobre alteracao a Lei Municipal n* 1.657, de 13 de abril de 2012 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.805de09deabrilde2013.pdf	
1804 	2013 	2013-04-09 	1 	Dispoe sobre alteracao de denominacao de via publica da cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.804de09deabrilde2013.pdf	
1803 	2013 	2013-04-09 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.803de09deabrilde2013.pdf	
1802 	2013 	2013-04-09 	1 	Denomina via publica do bairro Altiplano da cidade de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.802de09deabrilde2013.pdf	
1801 	2013 	2013-04-09 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.801de09deabrilde2013.pdf	
1800 	2013 	2013-04-09 	1 	Outorga a medalha Airton Sena e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.800de09deabrilde2013.pdf	
1799 	2013 	2013-04-01 	1 	Dispoe sobre denominacao de logradouro publico na cidade de iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.799de01deabrilde2013.pdf	
1798 	2013 	2013-04-01 	1 	Dispoe sobre denominacao de logradouro ublico na cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.798de01deabrilde2013.pdf	
1797 	2013 	2013-04-01 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilma Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.797de01deabrilde2013.pdf	
1796 	2013 	2013-04-01 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilma Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.796de01deabrilde2013.pdf	
1795 	2013 	2013-04-01 	1 	Outorga diploma mulher nota dez -  Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.795de01deabrilde2013.pdf	
1794 	2013 	2013-04-01 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.794de01deabrilde2013.pdf	
1793 	2013 	2013-04-01 	1 	Outorga medalha do merito educacional Dr. Edson Gouvea e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.793de01deabrilde2013.pdf	
1792 	2013 	2013-04-01 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.792de01deabrilde2013.pdf	
1791 	2013 	2013-04-01 	1 	Concede titulo de cidada Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.791de01deabrilde2013.pdf	
1790 	2013 	2013-04-01 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.790de01deabrilde2013.pdf	
1789 	2013 	2013-04-01 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.789de01deabrilde2013.pdf	
1788 	2013 	2013-04-01 	1 	Estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiencia fisica aos edificios publicos, de acordo com o que preceituam os Arts. 227 da constituicao federal e 224, 1*, I, da constituicao estadual do ceara e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.788de01deabrilde2013.pdf	
1787 	2013 	2013-03-27 	1 	Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento dos debitos referentes ao programa do patrimonio do servidor publico - pasep e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.787de27demarcode2013.pdf	
1786 	2013 	2013-03-22 	1 	Autoriza o municipio a celebrar convenio com a associacao cultural sol nascente do fomento para o fim que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.786de22demarcode2013.pdf	
1785 	2013 	2013-03-21 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.785de21demarcode2013.pdf	
1784 	2013 	2013-03-21 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.784de21demarcode2013.pdf	
1783 	2013 	2013-03-21 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.783de21demarcode2013.pdf	
1782 	2013 	2013-03-21 	1 	Outorga medalha do merito educaciional Dr. Edson Gouvea e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.782de21demarcode2013.pdf	
1781 	2013 	2013-03-21 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.781de21demarcode2013.pdf	
1780 	2013 	2013-03-21 	1 	Dispoe sobre nacoes basicas da Lei Maria da Penha, com o projeto "Maria da Penha vai as escolas", nas escolas do municipio de iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.780de21demarcode2013.pdf	
1779 	2013 	2013-03-15 	1 	Dispoe sobre a criacao e abertura de vagas de cargos publicos de provimento efetivo dos quadros de cargos do poder executivo municipal. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.779de15demarcode2013.pdf	
1778 	2013 	2013-03-11 	1 	Dispoe sobre denominacao de logradouro na cidade de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.778de11demarcode2013.pdf	
1777 	2013 	2013-03-11 	1 	Dispoe sobre denominacao de vias publicas do bairro 7 de setembro e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.777de11demarcode2013.pdf	
1776 	2013 	2013-03-11 	1 	Autoriza o poder execultivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e a outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.776de11demarcode2013.pdf	
1775 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.775de07demarcode2013.pdf	
1774 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.774de07demarcode2013.pdf	
1773 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.773de07demarcode2013.pdf	
1772 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1772de07032013.pdf	
1771 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1771de07032013.pdf	
1770 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1770de07032013.pdf	
1769 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 		
1768 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1768de07032013.pdf	
1767 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1767de07032013.pdf	
1766 	2013 	2013-03-07 	1 	Outorga diploma de mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1766de07032013.pdf	
1765 	2013 	2013-03-07 	1 	Altera a Lei n* 1598 de 15 de dezembro de 2011. que dispoe sobre a concessao para a exploracao dos servicos de administracao do terminal rodoviario municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1765de07032013.pdf	
1764 	2013 	2013-03-04 	1 	Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao virgente orcamento, o credito especial que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1764de04032013.pdf	
1763 	2013 	2013-03-04 	1 	Autoriza o poder executivo municipal a adotar medidas visando a participacao do municipio de Iguatu no programa "Minha casa minha vida, dispoe sobre desoneracao fiscal relativo a impostos de sua competencia e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1763de04032013.pdf	
1762 	2013 	2013-02-28 	1 	DIspoe sobre modificacao a Lei Municipal n* 812-B/02, de 03 de setembro de 2002 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1762de28022013.pdf	
1761 	2013 	2013-02-28 	1 	Concede titulo de cidadao iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1761de28022013.pdf	
1760 	2013 	2013-02-28 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1760de28022013.pdf	
1759 	2013 	2013-02-28 	1 	Outorga diploma mulher nota dez - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1759de28022013.pdf	
001/13 	2013 	2013-02-20 	4 	Concede reajuste salarial ao pessoal efetivo da Camara Municipal de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0011320022013.pdf	
1758 	2013 	2013-02-18 	1 	Dispoe sobre nocoes basicas de transito, com o projeto de transito na escola, nas escolas do municipior de Iguatu, e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1758de18022013.pdf	
1757 	2013 	2013-02-18 	1 	Institui no ambito do Municipio de Iguatu o conselho de gestao municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1757de18022013.pdf	
1756 	2013 	2013-02-18 	1 	Autoriza o Municipio a celebrar convenio com entidades e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei175618022013.pdf	
1755 	2013 	2013-01-17 	1 	Autoriza o municipio celebrar convenio com o projeto arte crianca para o fim que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei175517012013.pdf	
1754 	2013 	2013-01-17 	1 	Altera o anexo unico da Lei n* 1.473 de 22 de dezembro de 2010, que dispoe sobre a nova estrutura organizacional, diretrizes e bases da administracao publica municipal e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei175417012013.pdf	
1753 	2012 	2012-12-21 	1 	Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o Quadriênio 22013-2016 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.753de21-12-2012.pdf	
1752 	2012 	2012-12-21 	1 	Dispõe sobre a Revigação do Inciso I do Art. 1º da Lei nº 1702 de 28 de Junho de 2012 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.752de21-12-2012.pdf	
1751 	2012 	2012-12-21 	1 	Altera Dispositivos da Lei nº 1614, de 23 de Dezembro de 2011 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.751de21-12-2012.pdf	
1750 	2012 	2012-12-21 	1 	Altera o anexo único da Lei nº 1473, de 22 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.750de21-12-2012.pdf	
1749 	2012 	2012-12-21 	1 	Altera Dispositivos da Lei nº 1061, de 29 de Dezembro de 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU) e Consolida Tabelas Tributárias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.749de21-12-2012.pdf	
1748 	2012 	2012-12-21 	1 	Autoriza a Desafetação de Imóvel e Autoriza a sua Doação ao Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.748de21-12-2012.pdf	
1747 	2012 	2012-12-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar acordo de parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.747de21-12-2012.pdf	
1746 	2012 	2012-12-21 	1 	Altera o art. 75 da Lei Orgânica Municipal, que trata da forma de ingresso do procurador geral municipal, procurador geral adjunto municipal e procurador assistente. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.746de21-12-2012.pdf	
6 	2012 	2012-12-20 	4 	Autoriza o poder legislativo de Iguatu realizar sessao fora das suas dependencias e adota outras previdencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0061220122012.pdf	
5 	2012 	2012-12-20 	4 	Aprova as contas do Municipio de Iguatu, referente ao exercicio financeiro de 2009 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0051220122012.pdf	
006/201 	2012 	2012-12-20 	4 	Autoriza o poder legislativo de Iguatu realizar sessao fora das suas dependencias e adota outras previdencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0061220122012.pdf	
005/2012 	2012 	2012-12-20 	4 	Aprova as contas do Municipio de Iguatu, referente ao exercicio financeiro de 2009 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0051220122012.pdf	
1744 	2012 	2012-12-04 	1 	Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal do município de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.744de04-12-2012.pdf	
1743 	2012 	2012-12-03 	1 	Dispõe sobre denominação de Via Pública da Cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.743de03-12-2012.pdf	
1742 	2012 	2012-12-03 	1 	Dispõe sobre a Concessão Onerosa de uso de Bem Público Municipal - Centro de Convenções de Iguatu, dando outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.742de03-12-2012.pdf	
1741 	2012 	2012-11-22 	1 	Autoriza a Desafetação de Imóveis passando para categoria de bens dominicais da administração pública municipal, e autoriza ainda a sua alienação e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.741de22-11-2012.pdf	
1740 	2012 	2012-11-22 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao vigente orçamento, do crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.740de22-11-2012.pdf	
1739 	2012 	2012-11-22 	1 	Modifica a Lei nº 646/1999, que alterou a Lei nº 201/1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.739de22-11-2012.pdf	
1738 	2012 	2012-11-14 	1 	Dispõe sobre abertura de vagas de cargos públicos de provimento efetivo dos quadros de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.738de14-11-2012.pdf	
1737 	2012 	2012-11-14 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa vir a Realizar a Desafetação e Permuta de Terreno Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.737de14-11-2012.pdf	
1736 	2012 	2012-11-14 	1 	Dispõe sobre emenda substitutiva a Lei nº 594/99 de 03 de Maio de 1999, Capítulo 3, Artigo 5º, para alteração das linhas divisórias do perímetro urbano da sede do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.736de14-11-2012.pdf	
1735 	2012 	2012-11-14 	1 	Estima Receita e Fixa despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2013. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.735de14-11-2012.pdf	
1734 	2012 	2012-11-05 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.734de05-11-2012.pdf	
1733 	2012 	2012-11-05 	1 	Dispõe sobre a Concorrência Pública, para Concessão Administrativa, para Exploração e Administração dos Serviços do Mercado Público Municipal de Iguatu, dando outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.733de05-11-2012.pdf	
1732 	2012 	2012-11-05 	1 	Altera a Lei Nº 1725, de 04 de Outubro de 2012, que dispõe sobre a Criação e Abertura de vagas de Cargos Públicos de Provimento Efetivo dos Quadros de Cragos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.732de05-11-2012.pdf	
1731 	2012 	2012-11-05 	1 	Altera a Lei nº 1.020, de 19 de Maio de 2005, que dispõe sobre a Criação da Escola de Formação e Educação Permanente em Saúde do Município de Iguatu - EFEPI e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.731de05-11-2012.pdf	
1730 	2012 	2012-11-05 	1 	Altera a Lei nº 1.720, de 21 de Setembro de 2012, que Autoriza a Desafetação de Imóveis passando para Categoria de Bens Dominicais da Administração Pública Municipal, e autoriza ainda a sua alienação e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.730de05-11-2012.pdf	
1729 	2012 	2012-11-05 	1 	Fica instituído no Âmbito do Município de Iguatu o Projeto Iguatu Rosa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.729de05-11-2012.pdf	
1728 	2012 	2012-10-25 	1 	Altera a Lei nº 1.725, de 04 de Outubro de 2012, que dispõe sobre a criação e abertura de vagas de cargos públicos de provimento efetivo dos quadros de cargos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.728de25-10-2012.pdf	
1727 	2012 	2012-10-10 	1 	Dispõe sobre as Condições e Requisitos para a Organização e Realização de Concursos Públicos para Provimento de Cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.727de10-10-2012.pdf	
1726 	2012 	2012-10-04 	1 	Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Senhores Vereadores do Município de Iguatu, Estado do Ceará, para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.726de04-10-2012.pdf	
1725 	2012 	2012-10-04 	1 	Dispõe sobre a Criação e Abertura de vagas de cargos públicos de provimento efetivo dos quadros de Cargos do Poder Executivo Municipal. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.725de04-10-2012.pdf	
1724 	2012 	2012-10-04 	1 	Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo de Parcelamento dos Débitos Referentes ao Programa do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.724de04-10-2012.pdf	
1723 	2012 	2012-10-04 	1 	Autoriza o Município de Iguatu a Celebrar Convênio com a União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.723de04-10-2012.pdf	
1722 	2012 	2012-09-21 	1 	Dispõe sobre denominação de Via Pública da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.722de21-09-2012.pdf	
1721 	2012 	2012-09-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito via ELETROBRAS/CHESF e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.721de21-09-2012.pdf	
1720 	2012 	2012-09-21 	1 	Autoriza a Desafetação de Imóveis passando para categoria de bens dominicais da administração pública municipal, e autoriza ainda a sua alienação e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.720de21-09-2012.pdf	
1719 	2012 	2012-09-21 	1 	Dispõe sobre a Concessão Onerosa de uso de Bem Público Municipal - Complexo Turístico do Trussu, dando outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.719de21-09-2012.pdf	
1718 	2012 	2012-09-21 	1 	Acrescenta o Inciso LXI ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 635/1999( Tombamento Histórico de Prédios), e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.718de21-09-2012.pdf	
1717 	2012 	2012-08-15 	1 	Dispõe sobre denominação de Logradouro Público da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.717de15-08-2012.pdf	
1716 	2012 	2012-08-15 	1 	Altera a Lei nº 1.707, de 23 de Julho de 2012, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.716de15-08-2012.pdf	
1715 	2012 	2012-07-23 	1 	Denomina Via Pública da Cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.715de23-07-2012.pdf	
1714 	2012 	2012-07-23 	1 	Denomina Via Pública da Cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.714de23-07-2012.pdf	
1713 	2012 	2012-07-23 	1 	Altera Denominação de Via Pública da Cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.713de23-07-2012.pdf	
1712 	2012 	2012-07-23 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetação  e Permuta de Terreno Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.712de23-07-2012.pdf	
1711 	2012 	2012-07-23 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.711de23-07-2012.pdf	
1710 	2012 	2012-07-23 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.710de23-07-2012.pdf	
1709 	2012 	2012-07-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abertura, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.709de23-07-2012.pdf	
1708 	2012 	2012-07-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.708de23-07-2012.pdf	
1707 	2012 	2012-07-23 	1 	Autoriza a Desafetação de Imóvel passando para categoria de bens dominicais da administração pública municipal, e autoriza ainda a sua alienação e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.707de23-07-2012.pdf	
1706 	2012 	2012-07-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.706de23-07-2012.pdf	
1705 	2012 	2012-07-23 	1 	Altera o anexo único da Lei Nº 1473, de 22 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.705de23-07-2012.pdf	
1704 	2012 	2012-07-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.704de23-07-2012.pdf	
1703 	2012 	2012-06-28 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Comunidade Evangélica Missionária - CEMI e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.703de28-06-2012.pdf	
1702 	2012 	2012-06-28 	1 	Autoriza a Desafetação de Imóveis e Autoriza a sua doação ao Estado do ceará, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.702de28-06-2012.pdf	
1701 	2012 	2012-06-22 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Unidade Pecuária Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.701de22-06-2012.pdf	
1700 	2012 	2012-06-22 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetação  e permuta de Terreno Público Municipal por Imóveis Particulares e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.700de22-06-2012.pdf	
1699 	2012 	2012-06-22 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetação  e permuta de Terrenos Públicos Municipais por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.699de22-06-2012.pdf	
1698 	2012 	2012-06-22 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetação  e permuta de Terrenos Públicos Municipais por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.698de22-06-2012.pdf	
1697 	2012 	2012-06-22 	1 	Altera a Lei nº 1.689, de 14 de Junho de 2012, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.697de22-06-2012.pdf	
1696 	2012 	2012-06-18 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Inciso II do Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.696de18-06-2012.pdf	
1695 	2012 	2012-06-18 	1 	Outorga Medalha Airton Senna e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.695de18-06-2012.pdf	
1694 	2012 	2012-06-18 	1 	Outorga Medalha Airton Senna e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.694de18-06-2012.pdf	
1693 	2012 	2012-06-18 	1 	Concede Título de Cidadão iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.693de18-06-2012.pdf	
1692 	2012 	2012-06-14 	1 	Autoriza o Município a Fazer Arruamento em terreno de sua Propriedade. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.692de14-06-2012.pdf	
1691 	2012 	2012-06-14 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Associação Cultural Sol Nascente do Fomento e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.691de14-06-2012.pdf	
1690 	2012 	2012-06-14 	1 	Altera a Lei nº 1.648, de 28 de Março de 2012, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.690de14-06-2012.pdf	
1689 	2012 	2012-06-14 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.689de14-06-2012.pdf	
1688 	2012 	2012-06-14 	1 	Altera a Lei nº 1.607, de 23 de Dezembro de 2011, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.688de14-06-2012.pdf	
1687 	2012 	2012-06-14 	1 	Institui o Programa de Estímulo ao exercício da cidadania Tributária e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.687de14-06-2012.pdf	
1686 	2012 	2012-06-14 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Associação de Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.686de14-06-2012.pdf	
1685 	2012 	2012-06-14 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Associação Desportiva Iguatu - A.D.I. e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.685de14-06-2012.pdf	
1685 	2012 	2012-06-14 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Associação Desportiva Iguatu - A.D.I. e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.685de14-06-2012.pdf	
004/12 	2012 	2012-06-12 	4 	Dispoe sobre a aprovacao das contas de governo da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio de 2006. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00412120620122.pdf	
004/12 	2012 	2012-06-12 	4 	Dispoe sobre aprovacao das contas de governoda Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio 2006. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00412de12062012.pdf	
004/12 	2012 	2012-06-12 	4 	Dispoe sobre a aprovacao das contas de governo da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio de 2006. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00412de120620122.pdf	
004/12 	2012 	2012-06-12 	4 	Dispoe sobre aprovacao das contas de governoda Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio 2006. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0041212062012.pdf	
1684 	2012 	2012-05-31 	1 	Fica instituído no Âmbito do Município de Iguatu o Programa Reluz e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.684de31-05-2012.pdf	
1683 	2012 	2012-05-27 	1 	Dispõe sobre Denominação de Estrada do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.683de27-05-2012.pdf	
1682 	2012 	2012-05-27 	1 	Concede Título de Cidadão iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.682de27-05-2012.pdf	
1681 	2012 	2012-05-23 	1 	Altera Tabela Vencimental, anexo IV, da Lei Nº 1361/2009, de 16 de Dezembro de 2009, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências. Altera Tabela Vencimental, anexo IV, da Lei Nº 1361/2009, de 16 de Dezembro de 2009, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.681de23-05-2012.pdf	
1680 	2012 	2012-05-23 	1 	Altera a Lei nº 1.643, de 12 de Março de 2012, que dispõe sobre a Concorrência Pública, da Concessão Administrativa dos Serviços do Abatedouro Municipal, dando outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.680de23-05-2012.pdf	
1679 	2012 	2012-05-23 	1 	Fica instituído no Âmbito do Município de Iguatu o Projeto meu Obstetra, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.679de23-05-2012.pdf	
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm	
1678 	2012 	2012-05-10 	1 	Concede Título de Cidadão iguatuense. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.678de10-05-2012.pdf	
1677 	2012 	2012-05-10 	1 	Altera a Lei nº 1.664, de 09 de Maio de 2012, que Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa vir a Realizar a Desafetação e Permuta de Terreno Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.677de10-05-2012.pdf	
1676 	2012 	2012-05-10 	1 	Autoriza o Poder executivo a Celebrar Convênios com Unidades Executoras das Escolas Municipais de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.676de10-05-2012.pdf	
1675 	2012 	2012-05-10 	1 	Fica instituído no Âmbito do Município de Iguatu o Programa de acompanhamento do Desenvolvimento Infantil - PADIN, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.675de10-05-2012.pdf	
1674 	2012 	2012-05-10 	1 	Fica instituído no Âmbito do Município de Iguatu o Projeto Festejando com Saúde e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.674de10-05-2012.pdf	
1673 	2012 	2012-05-10 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetações  e permutas de Terrenos Públicos Municipais por Imóveis Particulares e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.673de10-05-2012.pdf	
1672 	2012 	2012-05-10 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetação e permuta de Terreno Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.672de10-05-2012.pdf	
1671 	2012 	2012-05-09 	1 	Dispõe sobre Denominação de Avenida da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.671de09-05-2012.pdf	
1670 	2012 	2012-05-09 	1 	Altera Denominação de Via Pública da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.670de09-05-2012.pdf	
1669 	2012 	2012-05-09 	1 	Dispõe sobre o Tempo Limite de Espera para Atendimento nas Agências Bancárias no Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.669de09-05-2012.pdf	
1668 	2012 	2012-05-09 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.668de09-05-2012.pdf	
1667 	2012 	2012-05-09 	1 	Institui o Dia do Gari no Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.667de09-05-2012.pdf	
1666 	2012 	2012-05-09 	1 	Autoriza o Poder executivo a abrir, adicional ao Vigente Orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.666de09-05-2012.pdf	
1665 	2012 	2012-05-09 	1 	Altera o anexo único da Lei nº 1.473, de 22 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.665de09-05-2012.pdf	
1664 	2012 	2012-05-09 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetação e permuta de Terreno Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.664de09-05-2012.pdf	
1663 	2012 	2012-04-26 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao vigente orçamento, do Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.663de26-04-2012.pdf	
1662 	2012 	2012-04-26 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Projeto Arte Criança para o Fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.662de26-04-2012.pdf	
1661 	2012 	2012-04-26 	1 	Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1073 de 10 de Abril de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.661de26-04-2012.pdf	
1660 	2012 	2012-04-13 	1 	Dispõe sobre a Revisão da Lei do Parcelamento do Solo no Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.660de13-04-2012.pdf	
1659 	2012 	2012-04-13 	1 	Dispõe sobre a Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.659de13-04-2012.pdf	
1657 	2012 	2012-04-13 	1 	Institui Medalha do Mérito Educacional Dr. Edson Gouvêa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.657de13-04-2012.pdf	
1656 	2012 	2012-04-13 	1 	Autoriza o Poder executivo a abrir, adicional ao Vigente Orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.656de13-04-2012.pdf	
1655 	2012 	2012-04-13 	1 	Autoriza o Poder executivo a abrir, adicional ao Vigente Orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.655de13-04-2012.pdf	
1654 	2012 	2012-04-13 	1 	Autoriza o Poder executivo a abrir, adicional ao Vigente Orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.654de13-04-2012.pdf	
1653 	2012 	2012-04-13 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetação e permuta de Terreno Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.653de13-04-2012.pdf	
1652 	2012 	2012-04-13 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar a Desafetação e permuta de Terrenos Públicos Municipais por Imóvel Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.652de13-04-2012.pdf	
1651 	2012 	2012-04-03 	1 	Denomina de Francisca Correia Braga Couras ( Dona Fransquinha) a Creche do Bairro Brasília. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.651de03-04-2012.pdf	
1650 	2012 	2012-04-03 	1 	Altera a Lei nº 1.648, de 28 de Março de 2012, que concede Autorização Legislativa para que o Poder executivo Municipal possa vir a Realizar Permuta de Terreno Público Municipal por Terreno Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.650de03-04-2012.pdf	
1649 	2012 	2012-03-28 	1 	Regulamenta no Município de Iguatu o Incentivo Financeiro Previsto na Portaria nº 1654/2011/GM/MS (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB), Devida aos Profissionais da Saúde que Compõe a Equipe do Programa Saúde da Família e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.649de28-03-2012.pdf	
1648 	2012 	2012-03-28 	1 	Concede Autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal Possa vir a Realizar Permuta de Terreno Público Municipal por Terreno Particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.648de28-03-2012.pdf	
1647 	2012 	2012-03-28 	1 	Altera a Lei nº 1.473, de 22 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional, Diretrizes  e Bases da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.647de28-03-2012.pdf	
1646 	2012 	2012-03-28 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao Vigente Orçamento, do Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.646de28-03-2012.pdf	
1645 	2012 	2012-03-28 	1 	Regulamenta a Ampliação Definitiva da Carga Horária do(a) Professor(a) da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.645de28-03-2012.pdf	
1644 	2012 	2012-03-12 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao Vigente Orçamento, do Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.644de12-03-2012.pdf	
1643 	2012 	2012-03-12 	1 	Dispõe sobre a Concorrência Pública, da Concessão Administrativa dos Serviços do Abatedouro Municipal, dando outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.643de12-03-2012.pdf	
1642 	2012 	2012-03-12 	1 	Altera a Lei nº 1.471, de 22 de Dezembro de 2010, que aprova a planta de valores de Terrenos e Preços Básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.642de12-03-2012.pdf	
1641 	2012 	2012-03-12 	1 	Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho para o agente de Trânsito do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.641de12-03-2012.pdf	
1640 	2012 	2012-03-01 	1 	Dispõe sobre a Autorização para celebração de Contrato e ou Convênio com entidades Públicas ou Privadas sem Fins Lucrativos, tendo por objeto a gestão, de forma completar, do Hospital Regional de Iguatu e Determina outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.640de01-03-2012.pdf	
1639 	2012 	2012-03-01 	1 	Denomina Logradouro Público do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.639de01-03-2012.pdf	
1638 	2012 	2012-03-01 	1 	Institui o dia do Poder Legislativo no Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.638de01-03-2012.pdf	
1637 	2012 	2012-03-01 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Entidade Religiosa do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.637de01-03-2012.pdf	
1636 	2012 	2012-02-14 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao Vigente Orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.636de14-02-2012.pdf	
1635 	2012 	2012-02-14 	1 	Altera o anexo único da Lei nº 1.473, de 22 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.635de14-02-2012.pdf	
1634 	2012 	2012-02-14 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com entidades e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.634de14-02-2012.pdf	
1633 	2012 	2012-02-14 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Diocese de Iguatu para o Fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.633de14-02-2012.pdf	
001/12 	2012 	2012-02-14 	4 	Concede enquadramento salarial ao pessoal efetivo da Camara Municipal de Iguatu, conforme Lei Municipal n* 77/1990 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0011214022012.pdf	
001/12 	2012 	2012-02-14 	4 	Concede enquadramento salarial ao pessoal efetivo da Camara Municipal de Iguatu, conforme Lei Municipal n* 77/1990 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0011214022012.pdf	
1632 	2012 	2012-02-07 	1 	Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público da Cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.632de07-02-2012.pdf	
1631 	2012 	2012-02-07 	1 	Concede Título de Cidadão iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.631de07-02-2012.pdf	
1630 	2012 	2012-02-07 	1 	Concede Título de Cidadão iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.630de07-02-2012.pdf	
1629 	2012 	2012-02-07 	1 	Concede Título de Cidadão iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.629de07-02-2012.pdf	
1628/1 	2012 	2012-02-07 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.628ade07-02-2012.pdf	
1628 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.628de07-02-2012.pdf	
1627 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.627de07-02-2012.pdf	
1626 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.626de07-02-2012.pdf	
1625 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.625de07-02-2012.pdf	
1624 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.624de07-02-2012.pdf	
1623 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 		
1622 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.622de07-02-2012.pdf	
1621 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.621de07-02-2012.pdf	
1620 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.620de07-02-2012.pdf	
1619 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.619de07-02-2012.pdf	
1618 	2012 	2012-02-07 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 - Comenda Zilda Arns Neumann e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.618de07-02-2012.pdf	
1617 	2011 	2011-12-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA, ADICIONAL AO VIRGENTE ORCAMENTO, DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.617de29-12-2011.pdf	
1616 	2011 	2011-12-29 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DIRETRIZES E BASES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.616de29-12-2011.pdf	
1613 	2011 	2011-12-23 	1 	DISPOE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.613de23-12-2011.pdf	
1612 	2011 	2011-12-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IGUATU (CONSELHOS, COOPERATIVAS, ASSOCIACOES DE PAIS, MESTRES E COMUNITARIOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.612de23-12-2011.pdf	
1611 	2011 	2011-12-23 	1 	Reconhece de utilidade publica as unidades executoras das escolas municipais de Iguatu (Conselhos, Cooperativas, Associacoes de Pais, Mestres e Comunitarios) e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.611de23-12-2011.pdf	
1610 	2011 	2011-12-23 	1 	DISPOE SOBRE A REVISAO DA LEI DO SISTEMA VIARIO DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.610de23-12-2011.pdf	
1609 	2011 	2011-12-23 	1 	ALTERA A LEI Nº 713 DE 22 DE MAIO DE 2001 E DISPOE SOBRE A ATUACAO, MODIFICACAO E CRIACAO DE NOVOS BAIRROS, DENOMINACAO E DELIMITACAO DOS PERIMETROS DOS BAIRROS DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.609de23-12-2011.pdf	
1608 	2011 	2011-12-23 	1 	APROVA A REVISAO DO CODIGO DE OBRAS, EDIFICACOES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.608de23-12-2011.pdf	
1607 	2011 	2011-12-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.607de23-12-2011.pdf	
1606 	2011 	2011-12-23 	1 	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PMDDE - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.606de23-12-2011.pdf	
1605 	2011 	2011-12-15 	1 	ACRESCENTA O ART. 20-A A LEI Nº 292/94 QUE INSTITUI A FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.605de15-12-2011.pdf	
1604 	2011 	2011-12-15 	1 	AUTORIZA O PORDER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.604de15-12-2011.pdf	
1603 	2011 	2011-12-15 	1 	AUTORIZA A DESAFETACAO DE IMOVEL PASSANDO PARA CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, E AUTORIZA AINDA A SUA ALIENACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.603de15-12-2011.pdf	
1602 	2011 	2011-12-15 	1 	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE CONTRATACAO POR TEMPO INDETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.602de15-12-2011.pdf	
1601 	2011 	2011-12-15 	1 	ACRESCENTA OS INCISOS V, VI, VII E VIII AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 22 DE MAIO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO DO MUNICIPIO DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E ACRESCENTA O ARTIGO 24-A. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.601de15-12-2011.pdf	
1600 	2011 	2011-12-15 	1 	APRESENTA RESTRICOES AO NUMERO DE DESDOBRO DE LOTES EM QUADRAS DE LOTEAMENTOS LICENCIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU E REGISTRADOS EM CARTORIO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.600de15-12-2011.pdf	
1599 	2011 	2011-12-15 	1 	DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS BAIRROS FOMENTO E PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.599de15-12-2011.pdf	
1598 	2011 	2011-12-15 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO A OUTORGAR CONCESSAO PARA A EXPLORACAO DOS SERVICOS DE ADMINISTRACAO DO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.598de15-12-2011.pdf	
1597 	2011 	2011-12-15 	1 	INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DA LICENCA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANALISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICIPIO DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.597de15-12-2011.pdf	
1593 	2011 	2011-12-01 	1 	ALTERA A VIGENCIA DO PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS (REFIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.593de01-12-2011.pdf	
1592 	2011 	2011-12-01 	1 	ALTERA A REDACAO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.592de01-12-2011.pdf	
1591 	2011 	2011-11-25 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O PROJETO ARTE CRIANCA PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.591de25-11-2011.pdf	
1590 	2011 	2011-11-25 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO DOM JOSE MAURO RAMALHO - FRATER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.590de25-11-2011.pdf	
1589 	2011 	2011-11-25 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A DIOCESE DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.589de25-11-2011.pdf	
12527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
1588 	2011 	2011-11-09 	1 	ALTERA A DENOMINACAO DO ESTADIO MORENAO DA CIDADE DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.588de09-11-2011.pdf	
1587 	2011 	2011-11-09 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O PROJETO ARTE CRIANCA PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.587de09-11-2011.pdf	
1586 	2011 	2011-10-26 	1 	ALTERA A DENOMINACAO DA RUA EVALDO GOUVEIA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.586de26-10-2011.pdf	
1585 	2011 	2011-10-26 	1 	DISPOE SOBRE REENQUADRAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO, FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL 1.361/2009, DE 16.12.2009 (PCRM) E LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 02.05.2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.585de26-10-2011.pdf	
1584 	2011 	2011-10-26 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS - REFIS, AUTORIZA ACORDO COM AS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.584de26-10-2011.pdf	
1582 	2011 	2011-10-19 	1 	DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI Nº 1528, DE 13 DE MAIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.582de19-10-2011.pdf	
1581 	2011 	2011-10-19 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO BRAVO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.581de19-10-2011.pdf	
1580 	2011 	2011-10-19 	1 	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO AGENTE DO BEM, PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLITICA PUBLICA DE COMBARE A POBREZA NO MUNICIPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.580de19-10-2011.pdf	
1577 	2011 	2011-10-05 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADAO IGUATUENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.577de05-10-2011.pdf	
1574 	2011 	2011-09-14 	1 	ALTERA DENOMINACAO DE VIA PUBLICA DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.574de14-09-2011.pdf	
1573 	2011 	2011-09-14 	1 	ALTERA DENOMINACAO DE VIA PUBLICA DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.573de14-09-2011.pdf	
1572 	2011 	2011-09-14 	1 	DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.572de14-09-2011.pdf	
1571 	2011 	2011-09-14 	1 	ALTERA A DENOMINACAO DA RUA ERASMO RODOVALHO DE ALENCAR - VILA CENTENARIO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.571de14-09-2011.pdf	
1570 	2011 	2011-09-14 	1 	DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.570de14-09-2011.pdf	
1569 	2011 	2011-09-14 	1 	DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE PREDIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.569de14-09-2011.pdf	
1568 	2011 	2011-09-14 	1 	DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.568de14-09-2011.pdf	
1567 	2011 	2011-09-14 	1 	OUTORGA TITULO DE CIDADAO IGUATUENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.567de14-09-2011.pdf	
1566 	2011 	2011-09-14 	1 	OUTORGA TITULO DE CIDADAO IGUATUENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.566de14-09-2011.pdf	
1565 	2011 	2011-09-02 	1 	ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.565de02-09-2011.pdf	
1564 	2011 	2011-08-03 	1 	AUTORIZA A DOACAO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.564de03-08-2011.pdf	
1563 	2011 	2011-07-18 	1 	OUTORGA MEDALHA CHICO MENDES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.563de18-07-2011.pdf	
1562 	2011 	2011-07-18 	1 	OUTORGA MEDALHA CHICO MENDES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.562de18-07-2011.pdf	
004-10 	2011 	2011-07-16 	4 	DEMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EXECÍCIO DE 2004. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto004-1016julho2010.pdf	
1560 	2011 	2011-07-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIRGENTE ORCAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.560de15-07-2011.pdf	
1559 	2011 	2011-07-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIRGENTE ORCAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.559de15-07-2011.pdf	
1558 	2011 	2011-07-15 	1 	CRIA A POSSIBILIDADE DE USO E EXPLORACAO PUBLICITARIA EM PLACAS DE INDICACAO DE RUAS, MEDIANTE PERMISSAO DE USO, NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.558de15-07-2011.pdf	
1552 	2011 	2011-07-13 	1 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.552de13-07-2011.pdf	
003/11 	2011 	2011-07-12 	4 	Aprova contas de governo do Municipio de Iguatu, referente ao exercicio financeiro de 2008. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00311de12072011.pdf	
003/11 	2011 	2011-07-12 	4 	Aprova contas de governo do Municipio de Iguatu, referente ao exercicio financeiro de 2008. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0031112072011.pdf	
003-11 	2011 	2011-07-12 	4 	EMENTA: APROVA CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGUATU, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto003-1112julho2011.pdf	
1551 	2011 	2011-07-06 	1 	DENOMINA QUADRA JOSE GINUINO DA SILVA A QUADRA DE ESPORTE DO SITIO AROEIRAS, DISTRITO DE ALENCAR, MUNICIPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.551de06-07-2011.pdf	
1550 	2011 	2011-07-06 	1 	DENOMINA UNIDADE DE SAUDE DA CIDADE DO MUNICIPIO  DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.550de06-07-2011.pdf	
1549 	2011 	2011-06-28 	1 	DENOMINA UNIDADE DE SAUDE DA CIDADE DE IGUATU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.549de28-06-2011.pdf	
1548 	2011 	2011-06-28 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.548de28-06-2011.pdf	
1547 	2011 	2011-06-28 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.547de28-06-2011.pdf	
1546 	2011 	2011-06-27 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A COMUNIDADE EVANGELICA MISSIONARIA - CEMI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.546de27-06-2011.pdf	
1545 	2011 	2011-06-27 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIAO CENTRO SUL DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.545de27-06-2011.pdf	
1544 	2011 	2011-06-27 	1 	REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUATU CRIADO PELA LEI Nº 115/90 NOS TERMOS DA LEI Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.544de27-06-2011.pdf	
1543 	2011 	2011-06-27 	1 	REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI Nº 115/90 NOS TERMOS DA LEI Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.543de27062011.pdf	
1542 	2011 	2011-06-22 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSSA VIR A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, POR DADO IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.542de22-06-2011.pdf	
1541 	2011 	2011-06-22 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.541de22-06-2011.pdf	
1540 	2011 	2011-06-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.540de20-06-2011.pdf	
1539 	2011 	2011-06-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.539de20-06-2011.pdf	
1538 	2011 	2011-06-10 	1 	EMENTA: OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO INTELECTUAL PADRE ANTÔNIO VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.538de10-06-2011.pdf	
1537 	2011 	2011-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.537de01-06-2011.pdf	
1536 	2011 	2011-05-27 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.536de27-05-2011.pdf	
1534 	2011 	2011-05-27 	1 	DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.534de27-05-2011.pdf	
1533 	2011 	2011-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.533de27-05-2011.pdf	
1532 	2011 	2011-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°, 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1531 	2011 	2011-05-13 	1 	DENOMINA GINÁSIO POLIESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.531de13-05-2011.pdf	
1530 	2011 	2011-05-13 	1 	DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.530de13-05-2011.pdf	
1529 	2011 	2011-05-13 	1 	ALTERA A LEI N°, 107/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.529de13-05-2011.pdf	
1528 	2011 	2011-05-13 	1 	INSTITUI O ADICIONAL DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.528de13-05-2011.pdf	
1527 	2011 	2011-05-04 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.527de04-05-2011.pdf	
1526 	2011 	2011-05-02 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.526de02-05-2011.pdf	
1525 	2011 	2011-05-02 	1 	ALTERA TABELA VENCIMENTAL, ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N°, 1361/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.525de02-05-2011.pdf	
1524 	2011 	2011-05-02 	1 	CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PREFERÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.524de02-05-2011.pdf	
1523 	2011 	2011-04-15 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIACÃO CULTURAL SOL NASCENTE DO FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.523de15-04-2011.pdf	
1522 	2011 	2011-04-15 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIACÃO CULTURAL SOL NASCENTE DO FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.522de15-04-2011.pdf	
1521 	2011 	2011-04-15 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.521de15-04-2011.pdf	
1520 	2011 	2011-04-11 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.520de11-04-2011.pdf	
1519 	2011 	2011-04-11 	1 	OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.519de11-04-2011.pdf	
1518 	2011 	2011-04-11 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.518de11-04-2011.pdf	
1517 	2011 	2011-04-11 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.517de11-04-2011.pdf	
1515 	2011 	2011-04-11 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.515de11-04-2011.pdf	
1515 	2011 	2011-04-11 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.515de11-04-2011.pdf	
1514 	2011 	2011-04-06 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM LIGA IGUATUENSE DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.514de06-04-2011.pdf	
1513 	2011 	2011-04-06 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DO CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.513de06-04-2011.pdf	
1512 	2011 	2011-03-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE IGUIATU A NÍVEL FUNDAMENTAL PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.512de25-03-2011.pdf	
1511 	2011 	2011-03-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALIENAÇÕES DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.511de25-03-2011.pdf	
1510 	2011 	2011-03-25 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.510de25-03-2011.pdf	
1509 	2011 	2011-03-25 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROJETO ARTE CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.509de25-03-2011.pdf	
1508 	2011 	2011-03-25 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°, 812/02, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.508de25-03-2011.pdf	
1507 	2011 	2011-03-25 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.507de25-03-2011.pdf	
1506 	2011 	2011-03-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.506de23-03-2011.pdf	
1505 	2011 	2011-03-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.505de23-03-2011.pdf	
1504 	2011 	2011-03-23 	1 	DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.504de23-03-2011.pdf	
1503 	2011 	2011-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.503de23-03-2011.pdf	
1502 	2011 	2011-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.502de23-03-2011.pdf	
1501 	2011 	2011-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.501de23-03-2011.pdf	
1500 	2011 	2011-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.500de23-03-2011.pdf	
1499 	2011 	2011-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSECESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.499de23-03-2011.pdf	
1498 	2011 	2011-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.498de23-03-2011.pdf	
1497 	2011 	2011-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.497de23-03-2011.pdf	
1496 	2011 	2011-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA 10- COMENDA ZILDA ARNS NEUMANN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1495 	2011 	2011-03-01 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.495de01-03-2011.pdf	
1494 	2011 	2011-03-01 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.494de01-03-2011.pdf	
1493 	2011 	2011-03-01 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.493de01-03-2011.pdf	
1492 	2011 	2011-03-01 	1 	CRIA O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.492de01-03-2011.pdf	
1491 	2011 	2011-03-01 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.491de01-03-2011.pdf	
1490 	2011 	2011-03-01 	1 	INSTITUI O DIA DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.490de01-03-2011.pdf	
1489 	2011 	2011-03-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.489de01-03-2011.pdf	
1488 	2011 	2011-02-25 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.488de25-02-2011.pdf	
1487 	2011 	2011-02-25 	1 	APLICA O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.487de25-02-2011.pdf	
1486 	2011 	2011-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.486de25-02-2011.pdf	
002/11 	2011 	2011-02-24 	4 	Autoriza o Prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00211de24022011.pdf	
002/11 	2011 	2011-02-24 	4 	Autoriza o Prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0021124022011.pdf	
002-11 	2011 	2011-02-24 	4 	EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU A AUSENTAR-SE DO PAÍS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto002-1124fevereiro2011.pdf	
001/11 	2011 	2011-02-24 	4 	Concede reajuste salarial ao pessoal efetivo da Camara Municipal de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0011124022011.pdf	
001/11 	2011 	2011-02-24 	4 	Concede reajuste salarial ao pessoal efetivo da Camara Municipal de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00111de24022011.pdf	
001-11 	2011 	2011-02-24 	4 	EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARAIAL AO PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto001-1124fevereiro2011.pdf	
1485 	2010 	2010-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.485de23-12-2010.pdf	
1483 	2010 	2010-12-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.483de23-12-2010.pdf	
1482 	2010 	2010-12-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.482de23-12-2010.pdf	
1481 	2010 	2010-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYNG ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU, COM INCLUSÃO DE AÇÕES E MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO NO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO - PPP DAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.481de23-12-2010.pdf	
1480 	2010 	2010-12-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.480de23-12-2010.pdf	
1479 	2010 	2010-12-22 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.479de22-12-2010.pdf	
1478 	2010 	2010-12-22 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.478de22-12-2010.pdf	
1477 	2010 	2010-12-22 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.477de22-12-2010.pdf	
1476 	2010 	2010-12-22 	1 	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.476de22-12-2010.pdf	
1475 	2010 	2010-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA MARCHA PARA JESUS, NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.475de22-12-2010.pdf	
1474 	2010 	2010-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.474de22-12-2010.pdf	
1473 	2010 	2010-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DIRETRIZES E BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.473de22-12-2010.pdf	
1472 	2010 	2010-12-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.472de22-12-2010.pdf	
1471 	2010 	2010-12-22 	1 	APROVA PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E PREÇOS BÁSICOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.471de22-12-2010.pdf	
1469 	2010 	2010-12-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.469de22-12-2010.pdf	
1468 	2010 	2010-12-22 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.468de22-12-2010.pdf	
1467 	2010 	2010-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.467de22-12-2010.pdf	
1464 	2010 	2010-12-02 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR TRECHOS DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E TRASPASSÁ-LO PARA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL, COM SUBSEQUENTE DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA PÚBLICA DESAFETADA A INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS DO NORDESTE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.464de02-12-2010.pdf	
1463 	2010 	2010-11-11 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.463de11-11-2010.pdf	
1462 	2010 	2010-11-11 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROJETO ARTE CRIANÇA PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.462de11-11-2010.pdf	
1461 	2010 	2010-10-27 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE DISPENSA DE JUROS E MULTA DE DÉBITOS FICAIS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.461de27-10-2010.pdf	
1438 	2010 	2010-10-20 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DIOCESE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1460 	2010 	2010-09-27 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR  CONVÊNIO COM O CONSELHO OMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE IGUATU - CCDMI PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.460de27-09-2010.pdf	
1459 	2010 	2010-09-27 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.459de27-09-2010.pdf	
1458 	2010 	2010-09-21 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.458de21-09-2010.pdf	
1457 	2010 	2010-09-21 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA MISSIONÁRIA - CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.457de21-09-2010.pdf	
1456 	2010 	2010-09-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.456de21-09-2010.pdf	
1455 	2010 	2010-08-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.455de25-08-2010.pdf	
1454 	2010 	2010-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N°. 439, DE 02/07/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.454de25-08-2010.pdf	
004/10 	2010 	2010-07-16 	4 	Dispoe sobre a aprovacao das contas da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio de 2004. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0041016072010.pdf	
003/10 	2010 	2010-07-16 	4 	Dispoe sobre aprovacao das contas da Prefeitura Municipald e Iguatu, exercicio de 2008. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00310160720102.pdf	
003/10 	2010 	2010-07-16 	4 	Dispoe sobre aprovacao das contas de GOver no da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio 2007. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0031016072010.pdf	
1453 	2010 	2010-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.453de05-07-2010.pdf	
1450 	2010 	2010-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.450de05-07-2010.pdf	
1449 	2010 	2010-07-01 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.449de01-07-2010.pdf	
1448 	2010 	2010-07-01 	1 	CRIA O PROGRAMA DE ALTERAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.448de01-07-2010.pdf	
1447 	2010 	2010-07-01 	1 	CRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU O GRUPO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.447de01-07-2010.pdf	
1446 	2010 	2010-07-01 	1 	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO NO ISS EM RELAÇÃO A ENTIDADES DOS RAMOS FINANCEIRO E BANCÁRIO E DOS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.446de01-07-2010.pdf	
1445 	2010 	2010-07-01 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LESGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL AO TRIBUNAL FEDERAL DA 5° REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.445de01-07-2010.pdf	
1444 	2010 	2010-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A ANISTIA E A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS- ISS, PROPRIEDADE E TERRITÓRIAL URBANO- IPTU; TRANSMISSÃO INTER VIVOS- ITBI, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.444de01-07-2010.pdf	
1443 	2010 	2010-07-01 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.443de01-07-2010.pdf	
1442 	2010 	2010-07-01 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.442de01-07-2010.pdf	
1426 	2010 	2010-06-25 	1 	ALTERA A LEI N°, 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.426de25-06-2010.pdf	
1441 	2010 	2010-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1439 	2010 	2010-06-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NORDESTINA DE ENTIDADES E QUADRILHAS JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.439de23-06-2010.pdf	
1438 	2010 	2010-06-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DIOCESE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.438de23-06-2010.pdf	
1437 	2010 	2010-06-23 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°, 990, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DIRETRIZES, BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.437de23-06-2010.pdf	
1436 	2010 	2010-06-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ORTAET DE TEATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.436de23-06-2010.pdf	
1435 	2010 	2010-06-23 	1 	DISPÕE DOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.435de23-06-2010.pdf	
1434 	2010 	2010-06-23 	1 	DISPÕE DOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.434de23-06-2010.pdf	
1433 	2010 	2010-06-23 	1 	DISPÕE DOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.433de23-06-2010.pdf	
1432 	2010 	2010-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.432de23-06-2010.pdf	
1431 	2010 	2010-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.431de23-06-2010.pdf	
1430 	2010 	2010-06-23 	1 	CRIA MEDALHA DE MÉRITO HUMANITÁRIO JOÃO PAULO II, NO ÊMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.430de23-06-2010.pdf	
1429 	2010 	2010-06-09 	1 	DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°, 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.429de09-06-2010.pdf	
1428 	2010 	2010-06-09 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ORTAET DE TEATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.428de09-06-2010.pdf	
1427 	2010 	2010-06-09 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOL NASCENTE DO FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.427de09-06-2010.pdf	
1440 	2010 	2010-06-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PROFESSOR DE SUCESSO, DESTINADO AOS PROFESSORES DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 5° ANO) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.440de24-06-2010.pdf	
7.185 	2010 	2010-05-27 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
1425 	2010 	2010-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, BEM COMO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL, NA REDE BANCÁRIA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.425de25-05-2010.pdf	
1424 	2010 	2010-05-25 	1 	TORNA OBRIGATÓRIO À FIXAÇÃO DE CARTAZES DE ADVERTÊNCIAS SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE USO DE ANABOLIZANTES NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E FICICULTURISMO E NOS CENTROS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.424de25-05-2010.pdf	
1423 	2010 	2010-05-25 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.423de25-05-2010.pdf	
1422 	2010 	2010-05-25 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.422de25-05-2010.pdf	
1422 	2010 	2010-05-25 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.422de25-05-2010.pdf	
1421 	2010 	2010-05-25 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.421de25-05-2010.pdf	
1420 	2010 	2010-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.420de25-05-2010.pdf	
1419 	2010 	2010-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.419de25-05-2010.pdf	
1418 	2010 	2010-05-19 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°, 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990, (REGIME ÚNICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS). 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.418de19-05-2010.pdf	
1417 	2010 	2010-05-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM A CAMPANHA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS- COGERH. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.417de19-05-2010.pdf	
1415 	2010 	2010-04-29 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.415de29-04-2010.pdf	
1414 	2010 	2010-04-29 	1 	ALTERA TABELA VENCIMENTAL, ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N°. 1361/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.414de29-04-2010.pdf	
002/10 	2010 	2010-04-28 	4 	Dispoe sobre autorizacao para o Prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0021028042010.pdf	
1413 	2010 	2010-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.413de27-04-2010.pdf	
1412 	2010 	2010-04-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.412de27-04-2010.pdf	
1411 	2010 	2010-04-27 	1 	CRIA O PASSE PARA GESTANTES E CRIANÇAS  DE 0 A 6 ANOS QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.411de27-04-2010.pdf	
1410 	2010 	2010-04-20 	1 	ALTERA A LEI N°, 107/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.410de20-04-2010.pdf	
1409 	2010 	2010-04-20 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.409de20-04-2010.pdf	
1408 	2010 	2010-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.408de20-04-2010.pdf	
1407 	2010 	2010-04-13 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.407de13-04-2010.pdf	
1406 	2010 	2010-04-13 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.406de13-04-2010.pdf	
1405 	2010 	2010-04-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.405de13-04-2010.pdf	
1404 	2010 	2010-04-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.404de13-04-2010.pdf	
1403 	2010 	2010-04-13 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.403de13-04-2010.pdf	
1402 	2010 	2010-04-13 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU -A.D.I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.402de13-04-2010.pdf	
1400 	2010 	2010-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.400de07-04-2010.pdf	
1399 	2010 	2010-04-07 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.399de07-04-2010.pdf	
1398 	2010 	2010-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO BARRA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.398de07-04-2010.pdf	
1397 	2010 	2010-03-24 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°, 812-B/02, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.397de24-03-2010.pdf	
1396 	2010 	2010-03-17 	1 	INSTITUI O DIA DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.396de17-03-2010.pdf	
1395 	2010 	2010-03-17 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.395de17-03-2010.pdf	
1394 	2010 	2010-03-17 	1 	AUTORIZA O MNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.394de17-03-2010.pdf	
1393 	2010 	2010-03-17 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.393de17-03-2010.pdf	
1392 	2010 	2010-03-17 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.392de17-03-2010.pdf	
001/10 	2010 	2010-03-17 	4 	Concede reajuste salarial ao pessoal efetivo da Camara Municipal de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0011017032010.pdf	
1391 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre concessao de Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.391de09-03-2010.pdf	
1390 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre concessao de Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.390de09-03-2010.pdf	
1389 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre concessao de Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.389de09-03-2010.pdf	
1388 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre concessao de Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.388de09-03-2010.pdf	
1387 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre concessao de Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.387de09-03-2010.pdf	
1386 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre concessao de Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.386de09-03-2010.pdf	
1385 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre concessao de Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.385de09-03-2010.pdf	
1384 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre concessao de Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.384de09-03-2010.pdf	
1383 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre alteracao de denominacao da Via Publica da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.383de09-03-2010.pdf	
1382 	2010 	2010-03-09 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.382de09-03-2010.pdf	
1381 	2010 	2010-03-09 	1 	Concede titulo de cidadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.381de09-03-2010.pdf	
1380 	2010 	2010-03-09 	1 	Concede titulo de codadao Iguatuense e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.380de09-03-2010.pdf	
1379 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre denominacao de ponte de barragem, distrito de Alencar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.379de09-03-2010.pdf	
1378 	2010 	2010-03-09 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADA IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.378de09-03-2010.pdf	
1377 	2010 	2010-03-09 	1 	Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a frente Municipalista do Sul do Ceara - FRENTE SUL. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.377de09-03-2010.pdf	
1376 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre a alteracao da Lei nº 1373, de 23/12/09 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.376de09-03-2010.pdf	
1375 	2010 	2010-03-09 	1 	Dispoe sobre a criacao no ambito municipal do Programa Iguatu Alfabetizado, e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lei1.375de09-03-2010.pdf	
1373 	2009 	2009-12-23 	1 	INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.373de23-12-2009.pdf	
1372 	2009 	2009-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.372de23-12-2009.pdf	
1371 	2009 	2009-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EM RECURSOS MONETÁRIOS, DA CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, SOBRE A GESTÃO DESSES RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.371de23-12-2009.pdf	
1370 	2009 	2009-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA A LEI N°. 594/99 DE 03 DE MAIO DE 1999, CAPÍTULO 3, ARTIGO 5°, PARA ALTERAÇÃO DAS LINHAS DIVISÓRIAS DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.370de23-12-2009.pdf	
1369 	2009 	2009-12-22 	1 	INSTITUI O PRÊMIO TASSO JEREISSATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.369de22-12-2009.pdf	
1368 	2009 	2009-12-22 	1 	INSTITUI O DIA DO LIDER COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.368de22-12-2009.pdf	
1367 	2009 	2009-12-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.367de16-12-2009.pdf	
1366 	2009 	2009-12-16 	1 	ALTERA A LEI N°. 1.061 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.366de16-12-2009.pdf	
1365 	2009 	2009-12-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.365de16-12-2009.pdf	
1364 	2009 	2009-12-16 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.364de16-12-2009.pdf	
1363 	2009 	2009-12-16 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.363de16-12-2009.pdf	
1362 	2009 	2009-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS A CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADRAM NO REGIME DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.362de16-12-2009.pdf	
1361 	2009 	2009-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.361de16-12-2009.pdf	
1360 	2009 	2009-12-16 	1 	ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.360de16-12-2009.pdf	
1356 	2009 	2009-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI N°. 1.150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.356de30-11-2009.pdf	
1355 	2009 	2009-11-30 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEMOLAY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.355de30-11-2009.pdf	
1354 	2009 	2009-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.354de30-11-2009.pdf	
1353 	2009 	2009-11-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.353de25-11-2009.pdf	
1352 	2009 	2009-11-25 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A URNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI -URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.352de25-11-2009.pdf	
1351 	2009 	2009-11-09 	1 	CRIA O PROGRAMA AGENTE DE SAÚDE MODELO, CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AOS AGENTES DE SAÚDE QUE IMPLEMENTAREM AS CONDIÇÕES DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.351de09-11-2009.pdf	
1350 	2009 	2009-11-03 	1 	ALTERA O ANEXO I DA LEI N°. 1199, DE 05 DE JUNHO DE 2008, QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES IGUATUENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.350de03-11-2009.pdf	
1349 	2009 	2009-10-20 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.349de20-10-2009.pdf	
1348 	2009 	2009-10-15 	1 	DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.348de15-10-2009.pdf	
1347 	2009 	2009-10-15 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO INTELECTUAL PADRE ANTONIO VIEIRA A PERSONALIDADE IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.347de15-10-2009.pdf	
1346 	2009 	2009-10-08 	1 	INSTITUI A MEDALHA "EMPRESA CIDADÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.346de08-10-2009.pdf	
1345 	2009 	2009-10-05 	1 	OUTORGA A MEDALHA "EMPRESA CIDADÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.345de05-10-2009.pdf	
1344 	2009 	2009-10-05 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.344de05-10-2009.pdf	
1343 	2009 	2009-10-05 	1 	OUTORGA A MEDALHA "AYRTON SENNA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.343de05-10-2009.pdf	
1342 	2009 	2009-09-30 	1 	REGULAMENTO O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N°. 1.150/2007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.342de30-09-2009.pdf	
1341 	2009 	2009-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE IGUATU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.341de30-09-2009.pdf	
1340 	2009 	2009-09-02 	1 	RETIFICA A ÁREA TOTAL DO BEM IMÓVEL, CONSTANTE NO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 1.293, DE 19 DE JUNHO DE 2009. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.340de02-09-2009.pdf	
1339 	2009 	2009-09-02 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DIOCESE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.339de02-09-2009.pdf	
1338 	2009 	2009-09-02 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA MISSIONÁRIA - CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.338de02-09-2009.pdf	
1336 	2009 	2009-09-02 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.336de02-09-2009.pdf	
1335 	2009 	2009-09-01 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CONFORME ESPECIFICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.335de01-09-2009.pdf	
1334 	2009 	2009-08-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR QUANTIA PECUNIÁRIA AO TENENTE CORONEL DA 2° CIA. DO 2° BPM DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.334de26-08-2009.pdf	
1333 	2009 	2009-08-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR QUANTIA PECUNIÁRIA AO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.333de26-08-2009.pdf	
1332 	2009 	2009-08-26 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NORDESTINA DE ENTIDADES DE QUADRILHAS JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.332de26-08-2009.pdf	
1331 	2009 	2009-08-26 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ORTAET DE TEATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.331de26-08-2009.pdf	
1330 	2009 	2009-08-26 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOL NASCENTE DO FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.330de26-08-2009.pdf	
1329 	2009 	2009-08-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER AO REPASSE DE QUANTIA AOS SERVIDORES DO PSF VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.329de26-08-2009.pdf	
005/08 	2009 	2009-08-21 	4 	Fixa o valor do subsidio dos Vereadores da Camara Municipal de Iguatu, para a legislatura 2009-2012 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0050821082009.pdf	
005-08 	2009 	2009-08-21 	4 	EMENTA: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, PARA A LEGISLATURA  2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto005-0821agosto2009.pdf	
1328 	2009 	2009-08-18 	1 	OUTORGA MEDALHA CHICO MENDES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.328de18-08-2009.pdf	
1327 	2009 	2009-08-18 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.327de18-08-2009.pdf	
1326 	2009 	2009-08-18 	1 	OUTORGA MEDALHA DE MÉRITO INTELECTUAL PADRE ANTONIO VIEIRA E PERSONALIDADE IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.326de18-08-2009.pdf	
1325 	2009 	2009-08-18 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.189 DE 16/04/08, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL N°. 10.639/2003 QUE TRATA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR NO CURRÍCULO DE ENSINO A TEMÁTICA: HISTÓRIA E A CULTURA AFRO-BRASILEIRA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.325de18-08-2009.pdf	
1324 	2009 	2009-08-18 	1 	INSTITUI A MEDALHA "AYRTON SENNA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.324de18-08-2009.pdf	
1323 	2009 	2009-08-18 	1 	INSTITUI A MEDALHA "EMPRESA CIDADÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.323de18-08-2009.pdf	
1322 	2009 	2009-08-18 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.322de18-08-2009.pdf	
1321 	2009 	2009-08-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.321de18-08-2009.pdf	
1320 	2009 	2009-08-18 	1 	RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E MUNICÍPIOS, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE IGUATU, NOS TERMOS DA LEI N°. 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROTEÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM PRINCIPAIS DIRETRIZES DO SUS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.320de18-08-2009.pdf	
1319 	2009 	2009-08-18 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DAKOTA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.319de18-08-2009.pdf	
1318 	2009 	2009-08-18 	1 	APLICA O REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES DOP SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.318de18-08-2009.pdf	
1317 	2009 	2009-07-29 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.317de29-07-2009.pdf	
1316 	2009 	2009-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.316de29-07-2009.pdf	
1315 	2009 	2009-07-15 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.315de15-07-2009.pdf	
1314 	2009 	2009-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DA BOLSA JOVEM MONITOR, PARA APOIAR O PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.314de15-07-2009.pdf	
1313 	2009 	2009-07-15 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.313de15-07-2009.pdf	
1312 	2009 	2009-07-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.312de15-07-2009.pdf	
1311 	2009 	2009-07-15 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.311de15-07-2009.pdf	
1310 	2009 	2009-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.152 DE 23/10/07, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO  AGENTE DA EDUCAÇÃO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.310de15-07-2009.pdf	
1309 	2009 	2009-07-10 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°. 990, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DIRETRIZES, BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.309de10-07-2009.pdf	
1308 	2009 	2009-07-10 	1 	ALTERAR A LEI N°. 1253, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.308de10-07-2009.pdf	
1306 	2009 	2009-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.306de19-06-2009.pdf	
1305 	2009 	2009-06-19 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE DISPENSA DE JUROS E MULTA DE DÉBITOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.305de19-06-2009.pdf	
1304 	2009 	2009-06-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.304de19-06-2009.pdf	
1303 	2009 	2009-06-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.303de19-06-2009.pdf	
1302 	2009 	2009-06-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.302de19-06-2009.pdf	
1301 	2009 	2009-06-19 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.301de19-06-2009.pdf	
1300 	2009 	2009-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N°. 635, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.300de19-06-2009.pdf	
1299 	2009 	2009-06-19 	1 	ALTERA A LEI N°. 1.006/05, DE 30/03/05, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.298de19-06-2009.pdf	
1297 	2009 	2009-06-19 	1 	MODIFICA A EMENTA E OS ARTIGOS 4°, 5°, 7° E 11° DA LEI N°. 182/91, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO IGUATUENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CIDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.297de19-06-2009.pdf	
1296 	2009 	2009-06-19 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°. 990, DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DIRETRIZES, BASES DAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.296de19-06-2009.pdf	
1295 	2009 	2009-06-19 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.295de19-06-2009.pdf	
1294 	2009 	2009-06-19 	1 	ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.294de19-06-2009.pdf	
1293 	2009 	2009-06-19 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR TRECHOS DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E TRAPASSÁ-LA PARA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL, COM SUBSEQUENTE DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA PÚBLICA DESAFETADA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO SALVADOR LTDA.- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.293de19-06-2009.pdf	
1292 	2009 	2009-06-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICÍO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.292de17-06-2009.pdf	
1291 	2009 	2009-06-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA RESPEITAR, PROTEGER, PROMOVER, PROVER E MONITORAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA POR MEIO DE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISTSAN). 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.291de17-06-2009.pdf	
1290 	2009 	2009-06-10 	1 	ISNTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO GAY E LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.290de10-06-2009.pdf	
1289 	2009 	2009-06-03 	1 	INSTITUI MEDALHA CHICO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.289de03-06-2009.pdf	
1288 	2009 	2009-06-03 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.288de03-06-2009.pdf	
1287 	2009 	2009-06-03 	1 	ALTERA O ART. 90 DA LEI 104 DE 13/11/90 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.287de03-06-2009.pdf	
1286 	2009 	2009-06-03 	1 	ALTERA O INCISO VIII DO ART.84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.286de03-06-2009.pdf	
1337 	2009 	2009-06-02 	1 	DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA À LEI MUNICIPAL N°. 107/90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.337de02-09-2009.pdf	
1285 	2009 	2009-05-27 	1 	ALTERA A LEI N°. 990, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DIRETRIZES, BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.285de27-05-2009.pdf	
1284 	2009 	2009-05-27 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°, 990, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DIRETRIZES, BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.284de27-05-2009.pdf	
1283 	2009 	2009-05-27 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.283de27-05-2009.pdf	
1282 	2009 	2009-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1061/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, INSTITUI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.282de27-05-2009.pdf	
1281 	2009 	2009-05-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.281de08-05-2009.pdf	
1280 	2009 	2009-05-08 	1 	MODIFICA OS ARTIGOS 2° E 4° DA LEI N°. 332/98, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.280de08-05-2009.pdf	
1279 	2009 	2009-05-08 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CONFORME ESPECIFICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.279de08-05-2009.pdf	
002/09 	2009 	2009-05-05 	4 	Dispoe sobre autorizacao legislativa para o Prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0020905052009.pdf	
002-09 	2009 	2009-05-05 	4 	EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU AUSENTAR-SE DO PAÍS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto002-0905maio2009.pdf	
1278 	2009 	2009-04-09 	1 	CRIA DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PERITO MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.278de09-04-2009.pdf	
1276 	2009 	2009-04-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.276de09-04-2009.pdf	
1275 	2009 	2009-04-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.275de09-04-2009.pdf	
1274 	2009 	2009-03-30 	1 	ALTERA A LEI N°,  990, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DIRETRIZES, BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.274de30-03-2009.pdf	
1273 	2009 	2009-03-30 	1 	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.273de30-03-2009.pdf	
1272 	2009 	2009-03-30 	1 	ALTERA A LEI N°, 1.114/06 DE 20/12/06, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.272de30-03-2009.pdf	
1271 	2009 	2009-03-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.271de25-03-2009.pdf	
1270 	2009 	2009-03-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.270de25-03-2009.pdf	
1269 	2009 	2009-03-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.269de25-03-2009.pdf	
1268 	2009 	2009-03-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.268de25-03-2009.pdf	
021 	2009 	2009-03-17 	4 	DECRETA FERIADO MUNICIPAL PARA 19 DE MARÇO DE 2009. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton2117032009.pdf	
001/09 	2009 	2009-03-13 	4 	Concede reajuste salarial ao pessoal efetivo da Camara Municipal de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0010913032009.pdf	
001-09 	2009 	2009-03-13 	4 	EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto001-0913marco2009.pdf	
1267 	2009 	2009-03-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.267de12-03-2009.pdf	
1266 	2009 	2009-03-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.266de12-03-2009.pdf	
1265 	2009 	2009-03-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.265de12-03-2009.pdf	
1264 	2009 	2009-03-12 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.264de12-03-2009.pdf	
1277 	2009 	2009-03-09 	1 	ALTERA A LEI N°. 712/01 DE 22 DE MAIO DE 2001 E REVOGA A LEI N°. 1019/05 DE 19 DE MAIO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.277de09-04-2009.pdf	
1263 	2009 	2009-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.263de27-02-2009.pdf	
1262 	2009 	2009-02-27 	1 	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N°. 958, DE 03 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.262de27-02-2009.pdf	
1261 	2009 	2009-02-26 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.261de26-02-2009.pdf	
1260 	2009 	2009-02-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.260de26-02-2009.pdf	
1259 	2009 	2009-02-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.259de26-02-2009.pdf	
1258 	2009 	2009-02-18 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.258de18-02-2009.pdf	
1257 	2009 	2009-02-18 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.257de18-02-2009.pdf	
1256 	2009 	2009-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°. 742, DE 12 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.256de18-02-2009.pdf	
1255 	2009 	2009-02-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.255de18-02-2009.pdf	
1254 	2009 	2009-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS, AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADRAREM NA CATEGORIA "ABATE DE ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.254de11-02-2009.pdf	
1253 	2009 	2009-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.253de11-02-2009.pdf	
1252/09 	2009 	2009-02-11 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DIRETRIZES, BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.252de11-02-2009.pdf	
1251 	2009 	2009-02-11 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PSH, CRIADO PELA LEI N°. 10.998 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO N°. 4.156 DE 11 DE MARÇO DE 2004, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA N°. 337 DE 30 DE ABRIL DE 2005 DA STN/MF E SEDUR/PR. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.251de11-02-2009.pdf	
1250 	2009 	2009-02-10 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NIS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.250de10-02-2009.pdf	
1249 	2008 	2008-12-22 	1 	ALTERA A LEI N°. 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.249de22-12-2008.pdf	
1248 	2008 	2008-12-22 	1 	EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.248de22-12-2008.pdf	
1247 	2008 	2008-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI N° 107/90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.247de22-12-2008.pdf	
1246 	2008 	2008-12-22 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.246de22-12-2008.pdf	
1245 	2008 	2008-12-22 	1 	EMENTA: OUTORGA DIPLOMA MULHER NOTA 10 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.245de22-12-2008.pdf	
1244 	2008 	2008-12-22 	1 	ALTERA A LEI N° 1.193/08, DE 23 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.244de22-12-2008.pdf	
1243 	2008 	2008-12-22 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MANOEL FERREIRA LIMA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.243de22-12-2008.pdf	
007/08 	2008 	2008-12-19 	4 	Autoriza o poder legislativo de iguatu realizar sessao fora das suas dependencias e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0070819122008.pdf	
007/08 	2008 	2008-12-19 	4 	EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE IGUATU REALIZAR SESSÃO FORA SUAS DEPENDÊNCIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton007-0819dezembro008.pdf	
1241 	2008 	2008-12-03 	1 	RETIFICA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.120/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.241de03-12-2008.pdf	
1240 	2008 	2008-12-02 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.240de02-12-2008.pdf	
1239 	2008 	2008-11-21 	1 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.239de21-11-2008.pdf	
1238 	2008 	2008-11-04 	1 	OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO INTELECTUAL PADRE ANTÔNIO VIEIRA A PERSONALIDADE IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.238de04-11-2008.pdf	
056 	2008 	2008-10-27 	4 	DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE MUNICIPAL DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2008. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton56de27-10-2008.pdf	
1237 	2008 	2008-10-23 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO SENAC. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.237de23-10-2008.pdf	
1236 	2008 	2008-10-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.236de22-10-2008.pdf	
1235 	2008 	2008-10-22 	1 	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CONFORME ESPECIFICA. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.235de22-10-2008.pdf	
005/08 	2008 	2008-08-21 	4 	Fixa o valor do subsidio dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu, para a legislatura 2009-2012 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0050821082008.pdf	
005-08 	2008 	2008-08-21 	4 	EMENTA: FIXA O VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, PARA A LEGISLATURA 200-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton005-0821agosto08.pdf	
1233 	2008 	2008-07-15 	1 	RETIFICA A ÁREA TOTAL DO BEM IMÓVEL, CONSTANTE NO ARTIGO 1° E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 1.088, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.233de15-07-2008.pdf	
004/08 	2008 	2008-07-10 	4 	Dispoe sobre aprovacao das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio 2005. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0040810072008.pdf	
004-08 	2008 	2008-07-10 	4 	EMENTA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EXERCÍCIO DE 2005. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton004-0810julho-2008.pdf	
1232 	2008 	2008-07-08 	1 	ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 1.091/06, DE 30 DE JUNHO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.232de08-07-2008.pdf	
1231 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.231de08-07-2008.pdf	
1230 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.230de08-07-2008.pdf	
1229 	2008 	2008-07-08 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO E UM IMÓVEL À SENHORA MARIA MARIDIA DE LIMA MONTEIRO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.229de08-07-2008.pdf	
1228 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.228de08-07-2008.pdf	
1227 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.227de08-07-2008.pdf	
1226 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.226de08-07-2008.pdf	
1225 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.225de08-07-2008.pdf	
1224 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.224de08-07-2008.pdf	
1223 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE LAZER, LOCALIZADO NO BAIRRO BRASÍLIA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.223de08-07-2008.pdf	
1222 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.222de08-07-2008.pdf	
1221 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.221de08-07-2008.pdf	
1220 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.220de08-07-2008.pdf	
1219 	2008 	2008-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.219de08-07-2008.pdf	
1218 	2008 	2008-07-03 	1 	AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A US MATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE IRRIGAÇÃO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.218de03-07-2008.pdf	
1217 	2008 	2008-07-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.217de03-07-2008.pdf	
1216 	2008 	2008-07-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.216de03-07-2008.pdf	
1215 	2008 	2008-07-03 	1 	ALTERA A ESTRUTURA DE PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PÉRIODO 2006-2009. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.215de03-07-2008.pdf	
1214 	2008 	2008-06-20 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA - COELCE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1214 	2008 	2008-06-20 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRARO CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E D-A OUTRAS OROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.214de20-06-2008.pdf	
1213 	2008 	2008-06-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.213de18-06-2008.pdf	
1212 	2008 	2008-06-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.212de18-06-2008.pdf	
1211 	2008 	2008-06-18 	1 	DISPÕE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1210 	2008 	2008-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.210de13-06-2008.pdf	
1209 	2008 	2008-06-13 	1 	ALTERA A EMENTA DA LEI N° 1.192/08, DE 23 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.209de13-06-2008.pdf	
1208 	2008 	2008-06-13 	1 	CIRA, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE IGUATU O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE JOANA MARIA DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.208de13-06-2008.pdf	
1207 	2008 	2008-06-13 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE PROARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.207de13-06-2008.pdf	
1206 	2008 	2008-06-13 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE MARIA HILDA ROLIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.206de13-06-2008.pdf	
1205 	2008 	2008-06-13 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍOIO DE IGUATU O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.205de13-06-2008.pdf	
1204 	2008 	2008-06-13 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MIUNICÍPIO DE IGUATU O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.204de13-06-2008.pdf	
1203 	2008 	2008-06-13 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE SONHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.203de13-06-2008.pdf	
1202 	2008 	2008-06-13 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE RAFAEL JEAN GONÇALVES DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.202de13-06-2008.pdf	
1201 	2008 	2008-06-13 	1 	CIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE JÉFERSON CHAGAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.201de13-06-2008.pdf	
1200 	2008 	2008-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE  A CRIAÇÃO DO NÚCLEO EDUCAÇÃO ESPECIAL, PARA GARANTIR UM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ASSEGURANDO O DIREITO A INCLUSÃO NA ESCOLA REGULAR E ESPECIFICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.200de13-06-2008.pdf	
1168 	2008 	2008-06-13 	1 	DIPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 107/90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.168de13-02-2008.pdf	
1199 	2008 	2008-06-05 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES IGUATUENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.199de05-06-2008.pdf	
1198 	2008 	2008-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DAS TAXAS DAS LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS, AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADREM NA CATEGORIA "ABATE DE ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.198de05-06-2008.pdf	
1197 	2008 	2008-06-05 	1 	ISTITUI OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NO ART.22 DA LEI FEDERAL N°8.742 DE 07/12/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.197de05-06-2008.pdf	
1196 	2008 	2008-06-05 	1 	AUTORIZA MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DIOCESANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.196de05-06-2008.pdf	
1195 	2008 	2008-06-05 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES DE QUADRILHAS JUNINAS - CONFEBRAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.195de05-06-2008.pdf	
003/09 	2008 	2008-05-16 	4 	Dispoe sobre desaprovacao das contas de governo da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio 2003. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0030916052008.pdf	
003-09 	2008 	2008-05-16 	4 	EMENTA: DISPÕE SOBRE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EXERCÍCIO DE 2003. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0030916maio2008.pdf	
003-09 	2008 	2008-05-16 	4 	EMENTA: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto003-0916maio2008.pdf	
003-09 	2008 	2008-05-16 	4 	EMENTA: DISPÕE SOBRE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EXERCÍCIO DE 2003. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton003-0916maio2008.pdf	
003-09 	2008 	2008-05-16 	4 	EMENTA: DISPÕE SOBRE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EXERCÍCIO DE 2003. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto003-0916maio2008.pdf	
1194 	2008 	2008-04-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÇÊNIO COM A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO CEARÁ - FCDL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.194de23-04-2008.pdf	
1193 	2008 	2008-04-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.193de23-04-2008.pdf	
1192 	2008 	2008-04-23 	1 	DISPÕE SOBRE A PÓLITICA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.192de23-04-2008.pdf	
1191 	2008 	2008-04-23 	1 	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.191de23-04-2008.pdf	
1190 	2008 	2008-04-23 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.190de23-04-2008.pdf	
1189 	2008 	2008-04-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 10.639/2003, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR NO CURRÍCULO DE ENSINO A TEMÁTICA: HISTÓRIA E A CULTURA AFRO-BRASILEIRA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.189de16-04-2008.pdf	
1188 	2008 	2008-04-16 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.188de16-04-2008.pdf	
1187 	2008 	2008-04-07 	1 	REAJUSTA AS TABELAS SALARIAIS CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI N° 1150/2007 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.187de07-04-2008.pdf	
1186 	2008 	2008-04-04 	1 	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA VIR A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR DADO IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.186de04-04-2008.pdf	
1185 	2008 	2008-03-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.185de05-03-2008.pdf	
1184 	2008 	2008-03-03 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO ROLIM RICARTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.184de03-03-2008.pdf	
1183 	2008 	2008-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.183de03-03-2008.pdf	
1182 	2008 	2008-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.182de03-03-2008.pdf	
1181 	2008 	2008-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.181de03-03-2008.pdf	
1180 	2008 	2008-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.180de03-03-2008.pdf	
1179 	2008 	2008-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.179de03-03-2008.pdf	
1177 	2008 	2008-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.177de03-03-2008.pdf	
1176 	2008 	2008-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.176de03-03-2008.pdf	
1175 	2008 	2008-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.175de03-03-2008.pdf	
1174 	2008 	2008-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA MULHER NOTA DEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.174de03-03-2008.pdf	
1173 	2008 	2008-03-03 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IGUATUENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.173de03-03-2008.pdf	
1172 	2008 	2008-03-03 	1 	ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 286 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.172de03-03-2008.pdf	
1171 	2008 	2008-02-29 	1 	ALTERA A ESTRUTURA DE PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PERÍODO 2006-2009. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.171de29-02-2008.pdf	
1170 	2008 	2008-02-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.170de29-02-2008.pdf	
1169 	2008 	2008-02-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.169de29-02-2008.pdf	
1167 	2007 	2007-12-31 	1 	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.167de31-12-2007.pdf	
1165 	2007 	2007-11-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.165de30-11-2007.pdf	
1164 	2007 	2007-11-30 	1 	Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.164de30-11-2007.pdf	
1163 	2007 	2007-11-30 	1 	Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.163de30-11-2007.pdf	
1162 	2007 	2007-11-28 	1 	Reconhece de Utilidade Pública LIONS CLUBE DE IGUATU. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.162de28-11-2007.pdf	
1161 	2007 	2007-11-28 	1 	Dispõe sobre Denominação de Via Pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.161de28-11-2007.pdf	
1160 	2007 	2007-11-28 	1 	Dispõe sobre Denominação de Via Pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.160de28-11-2007.pdf	
1159 	2007 	2007-11-12 	1 	Dispõe sobre Denominação de Via Pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.159de12-11-2007.pdf	
1158 	2007 	2007-11-09 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento para o fim que indica e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.158de09-11-2007.pdf	
1157 	2007 	2007-11-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.157de09-11-2007.pdf	
1156 	2007 	2007-10-23 	1 	Altera o Estatuto da Lei Orgânica municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.156de23-10-2007.pdf	
1155 	2007 	2007-10-23 	1 	Altera o Estatuto do Magistério do Município, Lei nº 559/98 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.155de23-10-2007.pdf	
1153 	2007 	2007-10-23 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.153de23-10-2007.pdf	
1152 	2007 	2007-10-23 	1 	Dispõe sobre a criação do Agente da Educação, para apoiar o processo de ensino dos alunos rede pública municipal que se encontram com defasagemn de aprendizagem, articulando com a família, a escola, os organismos colegiados, comunidade e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.152de23-10-2007.pdf	
1151 	2007 	2007-10-23 	1 	Cria a Gratificação de Desempenho para o Agente de Trânsito do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.151de23-10-2007.pdf	
1150 	2007 	2007-10-23 	1 	Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCR/MAG, revogando a Lei nº 560, de 10 de julho de 1998 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.150de23-10-2007.pdf	
1149 	2007 	2007-10-08 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.149de08-10-2007.pdf	
1148 	2007 	2007-10-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.148de08-10-2007.pdf	
1147 	2007 	2007-10-08 	1 	Concede autorização legislativa para o Poder Executivo municipal efetuar a doação de bem imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores nas industrias de calçados e vestuário de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.147de08-10-2007.pdf	
1146 	2007 	2007-10-08 	1 	Aplica o reajuste salarial aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.146de08-10-2007.pdf	
1145 	2007 	2007-10-08 	1 	Aplica o reajuste salarial aos servidores Auxiliares de Enfermagem da Fundação de Saúde Pública de Iguatu - FUSPI. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.145de08-10-2007.pdf	
1144 	2007 	2007-10-08 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e estabelece porocedimentos para concessão de parcelamento especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas nas condições que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.144de08-10-2007.pdf	
1143 	2007 	2007-10-03 	1 	Altera a Lei nº 1134/2007, "Regulamenta o Plano de Custeio dos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas do Município de Iguatu e dá outras providências". 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.143de03-10-2007.pdf	
002/07 	2007 	2007-10-03 	4 	Dispoe sobre autorizacao legislativa para o prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00207de03102007.pdf	
002/07 	2007 	2007-09-25 	4 	Dispoe sobre autorizacao legislativa para o Prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0020725092007.pdf	
002/07 	2007 	2007-09-25 	4 	Dispoe sobre autorizacao legislativa para o Prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00207de2509de2007.pdf	
001/07 	2007 	2007-07-17 	4 	Dispoe sobre autorizacao legislativa para o Prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0010717072007.pdf	
1142 	2007 	2007-07-13 	1 	Reconhece de utilidade púbica a União Norte Brasileira de Educação e Cultura. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.142de13-07-2007.pdf	
1141 	2007 	2007-07-13 	1 	Reconhece de utilidade púbica a Associação dos Surdos de Iguatu - ASI. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.141de13-07-2007.pdf	
01/07 	2007 	2007-07-12 	4 	Dispoe sobre autorizacao legislativa para o Prefeito Municipal de Iguatu ausentar-se do pais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto010712072007.pdf	
1139 	2007 	2007-07-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar alienações dos bens móveis descritos no anexo desta lei. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.139de11-07-2007.pdf	
1138 	2007 	2007-07-11 	1 	Denomina de Residencial Raimundo Alves de Araujo a 2ª Etapa do Conjunto Habitacional do Bairro Lagoa Park. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.138de11-07-2007.pdf	
1137 	2007 	2007-07-11 	1 	Denomina de Residencial Raimundo Florentino de Gouveia a 1ª Etapa do Conjunto Habitacional do Bairro Lagoa Park. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.137de11-07-2007.pdf	
1136 	2007 	2007-07-11 	1 	Denomina de Residencial José Márcio da Silva Nogueira o Conjunto Habitacional do Bairro Altiplano. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.136de11-07-2007.pdf	
1135 	2007 	2007-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.135de03-07-2007.pdf	
1121 	2007 	2007-06-25 	1 	Autoriza o remanejamento dos saldos das dotações vinculadas ao FUNDEF e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.121de25-06-2007.pdf	
1132 	2007 	2007-06-13 	1 	Dispõe sobre Denominação de Via Pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.132de13-06-2007.pdf	
1131 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.131de13-06-2007.pdf	
1130 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.130de13-06-2007.pdf	
1129 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.129de13-06-2007.pdf	
1128 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.128de13-06-2007.pdf	
1127 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.127de13-06-2007.pdf	
1126 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.126de13-06-2007.pdf	
1125 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.125de13-06-2007.pdf	
1124 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.124de13-06-2007.pdf	
1123 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.123de13-06-2007.pdf	
1122 	2007 	2007-06-13 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.122de13-06-2007.pdf	
1120 	2007 	2007-03-28 	1 	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.120de28-03-2007.pdf	
1119 	2007 	2007-01-17 	1 	Dispõe sobre a Autorização, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.119de17-01-2007.pdf	
1118 	2007 	2007-01-02 	1 	Altera a Redação do Paragrafo único, do Art. 17 e do Artigo 84, da Lei n° 1.061, de 29 de Dezembro de 2005, altera a redação do Item 11, da tabela IV e Inclui Subitens, da Lei n° 1.061, de 29 de Dezembro de 2005, altera a redação do artigo 38, da Lei n° 1.097, de 30 de Junho de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.118de02-01-2007.pdf	
1117 	2007 	2007-01-02 	1 	Dispõe sobre abertura de Crédito adicional Suplementar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.117de02-01-2007.pdf	
1117 	2006 	2006-12-29 	1 	Dispõe sobre abertura de Crédito adicional Suplementar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.117de29-12-2006.pdf	
1116 	2006 	2006-12-29 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.116de29-12-2006.pdf	
1114 	2006 	2006-12-20 	1 	Dispõe sobre o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.114de20-12-2006.pdf	
1113 	2006 	2006-12-20 	1 	Dispõe sobre denominação do Centro Especializado em Odontologia da 18ª Micro-Região/Iguatu-Ce - CEO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.113de20-12-2006.pdf	
1112 	2006 	2006-12-20 	1 	Dispõe sobre denominação de Logradouro Público na Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.112de20-12-2006.pdf	
1111 	2006 	2006-12-20 	1 	Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública de Entidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.111de20-12-2006.pdf	
1110 	2006 	2006-12-20 	1 	Dispõe sobre denominação de Via Pública do Bairro Fomento da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.110de20-12-2006.pdf	
1109 	2006 	2006-11-23 	1 	Dispõe sobre denominação de Logradouro Público do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.109de23-11-2006.pdf	
1108 	2006 	2006-11-16 	1 	Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço Social do Comércio - SESC com o desiderato de implantar curso Pré- Vestibular, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.108de16-11-2006.pdf	
1107 	2006 	2006-10-11 	1 	Concede, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, autorização legislativa para aquisição de bem móvel a que se refere e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.107de11-10-2006.pdf	
1106 	2006 	2006-10-11 	1 	Concede Autorização Legislativa para o Poder Executivo Municipal Efetuar a Doação de Bem Imóvel ao Estado do Ceará para fins de Estabelecimento da Sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.106de11-10-2006.pdf	
1105 	2006 	2006-10-11 	1 	Denomina Rua do Conjunto Filafélfia da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.105de11-10-2006.pdf	
1104 	2006 	2006-10-11 	1 	Altera denominação de Via Pública da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.104de11-10-2006.pdf	
1103 	2006 	2006-10-11 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.103de11-10-2006.pdf	
1102 	2006 	2006-10-11 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.102de11-10-2006.pdf	
1101 	2006 	2006-10-11 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.101de11-10-2006.pdf	
1100 	2006 	2006-10-06 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas nas condições que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.100de06-10-2006.pdf	
1099 	2006 	2006-10-06 	1 	Dispõe sobre denominação de logradouro público da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.099de06-10-2006.pdf	
1098 	2006 	2006-07-11 	1 	Retifica a Área total do bem imóvel, constante no artigo 1º e altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 1.088, de 30 de junho de 2006. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.098de11-07-2006.pdf	
1097 	2006 	2006-06-30 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.097de30-06-2006.pdf	
1096 	2006 	2006-06-30 	1 	Autoriza a concessão de aumento salarial aos Auxiliares de Enfermagem e Agentes Administrativos da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu - FUSPI e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.096de30-06-2006.pdf	
1095 	2006 	2006-06-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.095de30-06-2006.pdf	
1094 	2006 	2006-06-30 	1 	Dispõe sobre denominação de logradouro público do Sitio Bravo, Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.094de30-06-2006.pdf	
1093 	2006 	2006-06-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.093de30-06-2006.pdf	
1092 	2006 	2006-06-30 	1 	Autoriza a abertura, adicional ao vigente orçamento, do crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.092de30-06-2006.pdf	
1091 	2006 	2006-06-30 	1 	Define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Municipal para efeito de pagamento decorrente de senteça judicial transitada em julgado, na forma prevista no inciso 3º, artigo 100, da Constituição Federal com as alterações e acréscimos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.091de30-06-2006.pdf	
1090 	2006 	2006-06-30 	1 	Modifica a denominação da Praça Coronel Cícero Alexandrino Belizário para Praça Francisco Airton Jucá de Carvalho. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.090de30-06-2006.pdf	
1089 	2006 	2006-06-30 	1 	Altera denominação de Via Pública da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.089de30-06-2006.pdf	
1088 	2006 	2006-06-30 	1 	Autoriza a aquisição de um bem imóvel para construção de casas populares destinadas á população de baixa renda e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.088de30-06-2006.pdf	
1087 	2006 	2006-06-29 	1 	Altera a redação da ementa; Altera a redação do artigo 1° e cria os incisos 1º e 2º; altera da redação do artigo 2º e dos incisos I "usque" IV, cria os incisos V "usque" IX e revoga os parágrafos 1°, 2º e 3º; altera a redação do artigo 3º e cria os incisos I "usque" XXXIV; revoga os artigois 4º, 5º, 6º e 7º; altera a redação do artigo 8º, revoga os incisos I "usque" IX, altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º, e cria os parágrafos 4º "usque" 9º; altera a redação do artigo 9º, revoga o seu prágrafo único e cria os parágrafos 1º "usque" 5º; Altera a redação do artigo 10 e revoga o seu parágrafo único; altera a redação do artigo 11; altera a redação do artigo 12 e cria seu parágrafo único, todos da Lei nº 037, de 04 de setembro de 1989, que criou o conselho municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e autorizou a asssinatura de convênios de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal de Iguatu e a SEMACE,m alterada pela Lei nº140, de 27 de maio de 2001, revoga o artigo 57 e os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 712, de 22 de maio de 2001, que dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Iguatu e adota outras providências e revoga a Lei nº1.019, de 19 de maio de 2005, que regulamenta dispositivo do artigo 57, inciso 2º, da Lei nº712, de 22 de maio de 2001. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.087de29-06-2006.pdf	
1086 	2006 	2006-04-28 	1 	Dispõe sobre denominação de logradouro público da Vila Gadelha, Distrito de Gadelha na Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.086de28-04-2006.pdf	
1085 	2006 	2006-04-28 	1 	Dispõe sobre denominação de logradouro público da Vila Gadelha, Distrito de Gadelha na Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.085de28-04-2006.pdf	
1084 	2006 	2006-04-28 	1 	Dispõe sobre denominação de logradouro público da Vila Gadelha, Distrito de Gadelha na Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.084de28-04-2006.pdf	
1083 	2006 	2006-04-24 	1 	Disciplina local para estacionamento destinado a pessoas com deficiente e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.083de24-04-2006.pdf	
1082 	2006 	2006-04-24 	1 	Autoriza a Celebração de acordo, com a Companhia Energética do Ceará - COELCE, para Pagamento de Débitos de Faturas de Energia do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.082de24-04-2006.pdf	
1081 	2006 	2006-04-24 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.081de24-04-2006.pdf	
1080 	2006 	2006-04-24 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.080de24-04-2006.pdf	
1077 	2006 	2006-04-24 	1 	Altera denominação de Via Pública da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.077de24-04-2006.pdf	
1076 	2006 	2006-04-24 	1 	Altera denominação de Via Pública da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.076de24-04-2006.pdf	
1074 	2006 	2006-04-24 	1 	Denomina de Residencial Francisco Maronildo de Lima o conjunto de casas populares dos Bairros Areias Park e João Paulo II. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.074de24-04-2006.pdf	
1073 	2006 	2006-04-10 	1 	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos Civis, dos Aposentados e dos Pensionistas, da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo do Município, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.073de10-04-2006.pdf	
1072 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.072de20-03-2006.pdf	
1071 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.071de20-03-2006.pdf	
1070 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.070de20-03-2006.pdf	
1068 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.068de20-03-2006.pdf	
1067 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.067de20-03-2006.pdf	
1066 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.066de20-03-2006.pdf	
1065 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.065de20-03-2006.pdf	
1064 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.064de20-03-2006.pdf	
1063 	2006 	2006-03-20 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.063de20-03-2006.pdf	
1062 	2006 	2006-03-07 	1 	Altera a Redação do artigo 27, da Lei nº716/01, de 22 de maio de 2001, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Iguatu e adota outras providências e acrescenta o artigo 27-A. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.062de07-03-2006.pdf	
1061 	2005 	2005-12-29 	1 	Código Tributário do Município 2005. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1061de29-12-2005.pdf	
1060 	2005 	2005-12-20 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1060de20-12-2005.pdf	
1057 	2005 	2005-12-07 	1 	Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 286 de 21 de novembro de 1967. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1057de07-12-2005.pdf	
1056 	2005 	2005-11-01 	1 	Dispõe sobre o valor de remuneração mínima dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1056de01-11-2005.pdf	
1055 	2005 	2005-10-27 	1 	Fica concedido aumento linear aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1055de27-10-2005.pdf	
1054 	2005 	2005-10-21 	1 	Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 669, de 2000, que autorizou a doação de Imóveis Públicos Municipais as pessoas carentes e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1054de21-10-2005.pdf	
1053 	2005 	2005-10-20 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1053de20-10-2005.pdf	
1052 	2005 	2005-10-20 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1052de20-10-2005.pdf	
1051 	2005 	2005-10-11 	1 	Dispõe sobre a aprovação do Prêmio Municipal de referência em Gestão Escolar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1051de11-10-2005.pdf	
1050 	2005 	2005-10-11 	1 	Dispõe sobre a realização de evento festivo no Município de Iguatu e adota providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1050de11-10-2005.pdf	
1049 	2005 	2005-09-28 	1 	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1049de28-09-2005.pdf	
1048 	2005 	2005-09-15 	1 	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1048de15-09-2005.pdf	
1046 	2005 	2005-09-05 	1 	Altera o artigo 7° da Lei n° 948/2004, de 24 de março de 2004, alterada pela Lei n° 968/2004 de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do idoso e dão outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1046de05-09-2005.pdf	
1047 	2005 	2005-09-02 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder transferência financeira para realização da 42º Exposição Agropecuária e Industria desse Município, na forma que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1047de02-09-2005.pdf	
1045 	2005 	2005-08-19 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1045de19-08-2005.pdf	
1044 	2005 	2005-08-19 	1 	Institui a prática do xadrez na disciplina de Educação Física. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1044de19-08-2005.pdf	
1043 	2005 	2005-08-19 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1043de19-08-2005.pdf	
1042 	2005 	2005-08-19 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1042de19-08-2005.pdf	
1041 	2005 	2005-08-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação dos bens móveis descrito no anexo único desta Lei. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1041de17-08-2005.pdf	
1040 	2005 	2005-08-11 	1 	Altera denominação de Via Pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1040de11-08-2005.pdf	
1039 	2005 	2005-07-22 	1 	Altera disposto da Lei n° 487/97, de 24.06.97, com suas alterações pelas Leis n° 566/98 de 04/09/98 e n° 642/99 de 17.12.99, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1039de22-07-2005.pdf	
1038 	2005 	2005-07-22 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1038de22-07-2005.pdf	
1037 	2005 	2005-07-22 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação dos bens móveis descrito no anexo único desta Lei. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1037de22-07-2005.pdf	
1036 	2005 	2005-07-22 	1 	Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal define normas gerais para concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1036de22-07-2005.pdf	
1035 	2005 	2005-06-22 	1 	Altera denominação de Via Pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1035de22-06-2005.pdf	
1034 	2005 	2005-06-22 	1 	Altera denominação de Via Pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1034de22-06-2005.pdf	
1033 	2005 	2005-06-22 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1033de22-06-2005.pdf	
1032 	2005 	2005-06-22 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1032de22-06-2005.pdf	
1031 	2005 	2005-06-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1031de22-06-2005.pdf	
1030 	2005 	2005-06-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1030de22-06-2005.pdf	
1029 	2005 	2005-06-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1029de22-06-2005.pdf	
1028 	2005 	2005-06-22 	1 	Denomina Ruas da cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1028de22-06-2005.pdf	
1027 	2005 	2005-06-22 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1027de22-06-2005.pdf	
1026 	2005 	2005-06-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1026de22-06-2005.pdf	
1025 	2005 	2005-06-22 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1025de22-06-2005.pdf	
1024 	2005 	2005-06-17 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas nas condições que indica e da outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1024de17-06-2005.pdf	
1023 	2005 	2005-06-14 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1023de14-06-2005.pdf	
1021 	2005 	2005-05-19 	1 	Dispõe sobre a modificação ao anexo único da Lei n° 990/05, de 10.01.05, amplia número de Cargos de Coordenador Pedagógico de Coordenador Financeiro, cria Cargos de Supervisor e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1021de19-05-2005.pdf	
1020 	2005 	2005-05-19 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de Formação e Educação Permanente em Saúde do Município de Iguatu-EFEPI, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1020de19-05-2005.pdf	
1019 	2005 	2005-05-19 	1 	Regulamenta Dispositivos do Art. 57, 2° da Lei n° 712 de 22 de maio de 2001 que cria o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente-COMUM. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1019de19-05-2005.pdf	
1018 	2005 	2005-05-18 	1 	Dispõe sobre modificações ao inciso I, do Art. 2° da Lei Municipal 470/97 de 09/04/97 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1018de18-05-2005.pdf	
1017 	2005 	2005-05-10 	1 	Institui disciplina no currículo das escolas públicas municipais e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1017de10-05-2005.pdf	
1016 	2005 	2005-05-10 	1 	Dispõe sobre as novas Limitações do Bairro Paraná. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1016de10-05-2005.pdf	
1015 	2005 	2005-05-10 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1015de10-05-2005.pdf	
1014 	2005 	2005-05-10 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1014de10-05-2005.pdf	
1013 	2005 	2005-05-10 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1013de10-05-2005.pdf	
1012 	2005 	2005-05-10 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1012de10-05-2005.pdf	
1011 	2005 	2005-05-10 	1 	Altera denominação de Travessa Via Pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1011de10-05-2005.pdf	
1010 	2005 	2005-04-20 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1010de20-04-2005.pdf	
1008 	2005 	2005-04-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1008de11-04-2005.pdf	
1007 	2005 	2005-04-06 	1 	Fica revogada a Lei Municipal n° 518/97 de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1007de06-04-2005.pdf	
1006 	2005 	2005-03-30 	1 	Dispõe sobre a gratificação de Secretária Escolar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1006de30-03-2005.pdf	
999 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein999de04-03-2005.pdf	
998 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein998de04-03-2005.pdf	
997 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein997de04-03-2005.pdf	
996 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein996de04-03-2005.pdf	
1005 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1005de04-03-2005.pdf	
1004 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1004de04-03-2005.pdf	
1003 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein100304-03-2005.pdf	
1002 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1002de04-03-2005.pdf	
1001 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1001de04-03-2005.pdf	
1000 	2005 	2005-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1000de04-03-2005.pdf	
995 	2005 	2005-01-10 	1 	Dispõe sobre a autorização, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein995de10-01-2005.pdf	
994 	2005 	2005-01-10 	1 	Autoriza a Abertura, Adicional ao vigente orçamento, do Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein994de10-01-2005.pdf	
993 	2005 	2005-01-10 	1 	Dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein993de10-01-2005.pdf	
992 	2005 	2005-01-10 	1 	Dispõe sobre remanejamento de dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein992de10-01-2005.pdf	
991 	2005 	2005-01-10 	1 	Modifica o Plano Plurianual e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein991de10-01-2005.pdf	
990 	2005 	2005-01-10 	1 	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein990de10-01-2005.pdf	
989 	2005 	2005-01-04 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein989de04-01-2005.pdf	
988 	2005 	2005-01-04 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein988de04-01-2005.pdf	
987 	2005 	2005-01-04 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2005-2008 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein987de04-01-2005.pdf	
986 	2004 	2004-12-09 	1 	Dispõe sobre criação do Conselho de Segurança Alimentar do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein986de09-12-2004.pdf	
985 	2004 	2004-12-09 	1 	Dispõe sobre denominação de Via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein985de09-12-2004.pdf	
984 	2004 	2004-12-09 	1 	Dispõe sobre denominação de Via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein984de09-12-2004.pdf	
983 	2004 	2004-12-09 	1 	Altera denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein983de09-12-2004.pdf	
981 	2004 	2004-12-09 	1 	Declara como sendo de interesse social o Conjunto Habitacional da Localidade do Sítio Varzinha integrante do Programa Habitacional para Controle da Doença de Chaga e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein981de09-12-2004.pdf	
003/04 	2004 	2004-12-03 	4 	Dispoe sobre a aprovacao das contas de Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio de 2001. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0030403122004.pdf	
980 	2004 	2004-11-05 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública de entidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein980de05-11-2004.pdf	
979 	2004 	2004-11-05 	1 	Dispõe sobre denominação de Via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein979de05-11-2004.pdf	
002/04 	2004 	2004-09-23 	4 	Decreta luto oficial na Camara Municipal de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0020423092004.pdf	
978 	2004 	2004-07-15 	1 	Concede autorização legislativa para que o Poder Executivo possa vir a realizaer permuta de imóvel público municipal por dado imóvel particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein978de15-07-2004.pdf	
977 	2004 	2004-07-15 	1 	Altera a Zona de Transição 2 e Zona de Expansão Urbana 6 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº714/01), mediante a criação da Área Industrial de Produção de Artefatos Cerâmicos e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein977de15-07-2004.pdf	
975 	2004 	2004-06-30 	1 	Dispõe sobre a criação do Serviço Público Municipal de Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances, que tem como objetivo angariar recursos financeiros para o desenvolvimento no campo da Assistência Social e Desporto do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein975de30-06-2004.pdf	
974 	2004 	2004-06-29 	1 	Concede pensão vitalícia por invalidez ao Vereador Antonio Ferino da Silva e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein974de29-06-2004.pdf	
973 	2004 	2004-06-24 	1 	Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº669, de 2000, que autoriza a doação de imóveis públicos municipais a pessoas carentes e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein973de24-06-2004.pdf	
972 	2004 	2004-06-24 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein972de24-06-2004.pdf	
971 	2004 	2004-06-24 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein971de24-06-2004.pdf	
969 	2004 	2004-06-23 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein969de23-06-2004.pdf	
968 	2004 	2004-06-23 	1 	Inclui aos incisos I e III ao artigo 7º da Lei Municipal nº 948/04 que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein968de23-06-2004.pdf	
968 	2004 	2004-06-23 	1 	Inclui aos incisos I e III ao artigo 7º da Lei Municipal nº 948/04 que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein968de23-06-2004.pdf	
967 	2004 	2004-06-23 	1 	Institui o artigo 44-B ao Capitulo VII do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein967de23-06-2004.pdf	
966 	2004 	2004-06-23 	1 	Dispõe sobre denominação de escola do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein966de23-06-2004.pdf	
001/04 	2004 	2004-06-18 	4 	Dispoe sobre a aprovacao das contas da Prefeitura Municipal, exercicio de 2000. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0010418062004.pdf	
965 	2004 	2004-05-31 	1 	Autoriza  o Poder Executivo Municipal a realizar doação de determinado bem público móvel para o Estado do Ceará. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein965de31-05-2004.pdf	
964 	2004 	2004-05-10 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein964de10-05-2004.pdf	
963 	2004 	2004-05-10 	1 	Dispõe sobre denominação de adutora do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein963de10-05-2004.pdf	
962 	2004 	2004-05-10 	1 	Modifica a denominação de certas Unidades de Ensino Público Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein962de10-05-2004.pdf	
961 	2004 	2004-05-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein961de03-05-2004.pdf	
960 	2004 	2004-05-03 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein960de03-05-2004.pdf	
959 	2004 	2004-05-03 	1 	Concede aumento salarial aos servidores  efetivos  do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Iguatu, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein959de03-05-2004.pdf	
958 	2004 	2004-05-03 	1 	Dispõe sobre adicional permanente de função dos servidores públicos municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein958de03-05-2004.pdf	
957 	2004 	2004-05-03 	1 	Modifica os artigos 70 e 82 da Lei Municipal nº559 de 10 (dez) de julho de 1998 (mil novecentos e noventa e oito) 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein957de03-05-2004.pdf	
1075 	2004 	2004-04-24 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Entidade do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein1.075de24-04-2006.pdf	
955 	2004 	2004-04-14 	1 	Dispõe sobre a criação e funcionamento dos colegiados das Escolas da Rede Municipal de Ensino. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein955de14-04-2004.pdf	
948 	2004 	2004-03-24 	1 	Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein948de24-03-2004.pdf	
947 	2004 	2004-03-24 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de escola do município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein947de24-03-2004.pdf	
946 	2004 	2004-03-16 	1 	Autortiza e aprova acordo de parcelamento de dívida relativa ao fornecimento de energia elétrica junto á COELCE e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein946de16-03-2004.pdf	
945 	2004 	2004-03-04 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein945de04-03-2004.pdf	
944 	2004 	2004-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein944de04-03-2004.pdf	
943 	2004 	2004-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein943de04-03-2004.pdf	
942 	2004 	2004-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein942de04-03-2004.pdf	
941 	2004 	2004-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein941de04-03-2004.pdf	
940 	2004 	2004-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein940de04-03-2004.pdf	
939 	2004 	2004-03-04 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein939de04-03-2004.pdf	
938 	2004 	2004-02-05 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Geral do Município de Iguatu, para o exercício 2004, no valor de R$ 250.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein938de05-02-2004.pdf	
937 	2004 	2004-02-05 	1 	Dispõe sobre a doação de imóvel público municipal para o Sindicato dos  Empregados no Comércio e Serviços de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein937de05-02-2004.pdf	
936 	2003 	2003-12-30 	1 	Dispõe sobre a doação do antigo prédio, onde funcionava o matadouro municipal, para a Associação dos Moradores do Bairro da Vila Centenário. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein936de30-12-2003.pdf	
935 	2003 	2003-12-29 	1 	Altera dispositivos da Lei 750/2001 (Código Tributário do Município de Iguatu) e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein935de29-12-2003.pdf	
934 	2003 	2003-12-23 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Iguatu para o exercício de 2004, na forma que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein934de23-12-2003.pdf	
933 	2003 	2003-12-23 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein933de23-12-203.pdf	
932 	2003 	2003-12-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein932de22-12-2003.pdf	
931 	2003 	2003-12-22 	1 	Denomina logradouro, na Vila Neuma, nesta cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein931de22-12-2003.pdf	
930 	2003 	2003-12-22 	1 	Denomina Via Pública, na Vila Moura, nesta cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein930de22-12-2003.pdf	
929 	2003 	2003-12-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein929de22-12-2003.pdf	
928 	2003 	2003-12-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein928de22-12-2003.pdf	
927 	2003 	2003-12-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein927de22-12-2003.pdf	
926 	2003 	2003-12-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein926de22-12-2003.pdf	
925 	2003 	2003-12-22 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein925de22-12-2003.pdf	
924 	2003 	2003-12-22 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein924de22-12-2003.pdf	
923 	2003 	2003-12-22 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein923de22-12-2003.pdf	
922 	2003 	2003-12-22 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein922de22-12-2003.pdf	
921 	2003 	2003-12-19 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei n° 835/02 que institui a Contribuição para o custeio do Serviço de CIP no Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein921de19-12-2003.pdf	
920 	2003 	2003-12-19 	1 	Vincula 20% (vinte por cento) dos recursos municipais destinados à Secretaria Municipal de Saúde para repasse ao Hospital Regional de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein920de19-12-2003.pdf	
919 	2003 	2003-12-19 	1 	Modifica as leis municipais n° 697/2000 e 808/2002, alterando a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social, através da divisão das gestões de educação e de desenvolvimento social em duas pastas distintas integrantes da estrutura da Administração Direta do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein919de19-12-2003.pdf	
03/03 	2003 	2003-12-17 	4 	Dispoe sobre cancelamento de contratos de prestacao de servicos e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto030317122003.pdf	
918 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal efetuar a doação de certo bem imóvel municipal a particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein918de11-12-2003.pdf	
917 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein917de11-12-2003.pdf	
916 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein916de11-12-2003.pdf	
915 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein915de11-12-2003.pdf	
914 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein914de11-12-2003.pdf	
913 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein913de11-12-2003.pdf	
912 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein912de11-12-2003.pdf	
911 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein911de11-12-2003.pdf	
910 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein910de11-12-2003.pdf	
909 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein909de11-12-2003.pdf	
908 	2003 	2003-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein908de11-12-2003.pdf	
907 	2003 	2003-12-10 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein907de10-12-2003.pdf	
906 	2003 	2003-12-10 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein906de10-12-2003.pdf	
905 	2003 	2003-12-02 	1 	Concede aumento salarial aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Iguatu, e, dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein905de02-12-2003.pdf	
904 	2003 	2003-12-02 	1 	Dispõe sobre denominação de posto de saúde do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein904de02-12-2003.pdf	
903 	2003 	2003-12-02 	1 	Dispõe sobre reajuste de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein903de02-12-2003.pdf	
902 	2003 	2003-11-20 	1 	Dispõe sobre denominação de praça pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein902de20-11-2003.pdf	
901 	2003 	2003-11-20 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein901de20-11-2003.pdf	
900 	2003 	2003-11-20 	1 	Institui efeito retroativo à lei municipal n° 898, de 31 de outubro de 2003 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein900de20-11-2003.pdf	
899 	2003 	2003-10-31 	1 	Outorga a Medalha Dr. Adahil Barreto Cavalcante ao Sr. José Alves de Oliveira (Zenir Móveis). 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein899de31-10-2003.pdf	
898 	2003 	2003-10-31 	1 	Dispõe sobre modificação à lei n° 835/02 - Institui no Município de Iguatu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e modifica o anexo I a que se refere a mencionada lei e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein898de31-10-2003.pdf	
897 	2003 	2003-10-16 	1 	Dispõe sobre alteração de denominação de Escola Pública do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein897de16-10-2003.pdf	
896 	2003 	2003-10-16 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein896de16-10-2003.pdf	
895 	2003 	2003-10-16 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a representação remuneratória dos cargos de provimento em comissão e livre nomeação da Administração Direta do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein895de16-10-2003.pdf	
893 	2003 	2003-10-09 	1 	Concede autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal efetuar a doação de certo bem imóvel municipal a particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein893de09-10-2003.pdf	
892 	2003 	2003-10-06 	1 	Dispõe sobre denominação de estrada do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein892de06-10-2003.pdf	
891 	2003 	2003-10-06 	1 	Dispõe sobre incentivo à doação de sangue no Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein891de06-10-2003.pdf	
889 	2003 	2003-09-29 	1 	Fica concedido o aumento linear aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein889de29-09-2003.pdf	
002/03 	2003 	2003-09-29 	4 	Decreta luto oficial na Camara Municipal de Iguatu e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0020329092003.pdf	
890 	2003 	2003-09-03 	1 	Dispõe sobre denominação do Centro Educacional Infantil/COHAB'S e Philadélphia, do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein890de03-09-2003.pdf	
888 	2003 	2003-09-03 	1 	Dispõe sobre denominação do Centro Educacional Infantil/COHAB'S e Philadélphia, do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein888de03-09-2003.pdf	
887 	2003 	2003-09-03 	1 	Dispõe sobre denominação da Biblioteca de Suassurana e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein887de03-09-2003.pdf	
886 	2003 	2003-08-12 	1 	Cria cargo e provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein886de12-08-2003.pdf	
885 	2003 	2003-08-12 	1 	Dispõe sobre modificação à lei municipal n° 867/03, de 24.06.03 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein885de12-08-2003.pdf	
883 	2003 	2003-07-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira para realização da 40ª exposição agropecuária e industrial deste Município, na forma que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein883de30-07-2003.pdf	
881 	2003 	2003-07-30 	1 	Dispõe sobre a fixação de diárias e ajuda de custo e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein881de30-07-2003.pdf	
880 	2003 	2003-07-30 	1 	Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein880de30-07-2003.pdf	
877 	2003 	2003-07-17 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein877de17-07-2003.pdf	
879 	2003 	2003-07-02 	1 	Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal n° 107/90 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein879de02-07-2003.pdf	
878 	2003 	2003-07-02 	1 	Institui a Semana do Estudante e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein878de02-07-2003.pdf	
876 	2003 	2003-07-02 	1 	Modifica o Plano Plurianual, Lei n° 746/2001, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein876de02-07-2003.pdf	
875 	2003 	2003-07-02 	1 	Concede autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal efetuar a doação de certo bem imóvel municipal a particular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein875de02-07-2003.pdf	
874 	2003 	2003-07-02 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein874de02-07-2003.pdf	
873 	2003 	2003-07-02 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 		
872 	2003 	2003-07-02 	1 	Dispõe sobre denominação de rua do Loteamento Araras da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein872de02-07-2003.pdf	
871 	2003 	2003-07-02 	1 	Dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos carentes e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein871de02-07-2003.pdf	
868 	2003 	2003-06-24 	1 	Revoga o inciso XXV do art. 1° da lei n° 635/99, de 28.10.99. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein868de24-06-2003.pdf	
867 	2003 	2003-06-24 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal n°835 de 2002 que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP no Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein867de24-06-2003.pdf	
001/03 	2003 	2003-06-18 	4 	Dispoe sobre modificacao ao Decreto Legislativo n* 001/02 de 04.06.02 e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0010318062003.pdf	
866 	2003 	2003-06-12 	1 	Dispõe sobre denominação do Centro de Atendimento à Família, na cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein866de12-06-2003.pdf	
865 	2003 	2003-06-11 	1 	Dispõe sobre denominação da Sala de Imprensa da Câmara Municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein865de11-06-2003.pdf	
864 	2003 	2003-06-11 	1 	Institui, no Município de Iguatu, a URNA DO POVO e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein864de11-06-2003.pdf	
863 	2003 	2003-06-10 	1 	Institui o Dia Semanal de Combate a Dengue e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein863de10-06-2003.pdf	
862 	2003 	2003-06-10 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira a personalidade iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein862de10-06-2003.pdf	
861 	2003 	2003-06-10 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira a personalidade iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein861de10-06-2003.pdf	
001/03 	2003 	2003-06-03 	4 	Dispoe sobre a rejeicao das contas da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio de 1999. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0010303062003.pdf	
870 	2003 	2003-06-02 	1 	Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein870de02-06-2003.pdf	
860 	2003 	2003-05-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas que indica relativas às Pautas Periódicas do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Iguatu, a cargo do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein860de21-05-2003.pdf	
859 	2003 	2003-05-21 	1 	Concede autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal efetuar permuta de certo bem imóvel público por certo bem imóvel particular, em razão de configurado interesse público e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein859de21-05-2003.pdf	
858 	2003 	2003-04-30 	1 	Estabelece a Obrigatoriedade do Desenvolvimento de Programas de Prevenção da AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis nas Escolas Públicas Municipais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein858de30-04-2003.pdf	
857 	2003 	2003-04-30 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein857de30-04-2003.pdf	
856 	2003 	2003-04-30 	1 	Dispõe sobre denominação de Prédio Público do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein856de30-04-2003.pdf	
855 	2003 	2003-04-30 	1 	Altera a denominação de rua da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein855de30-04-2003.pdf	
853 	2003 	2003-04-30 	1 	Autoriza a Doação de Imóvel Público Municipal para a Associação dos Moradores do Jardim Verde Park e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein853de30-04-2003.pdf	
852 	2003 	2003-04-30 	1 	Autoriza a Doação de Imóvel Público Municipal para a Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein852de30-04-2003.pdf	
851 	2003 	2003-04-30 	1 	Dispõe sobre denominação de Poço Profundo/Caixa D'Água e Chafariz no Sítio Açude do Governo, Distrito de Alencar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein851de30-04-2003.pdf	
850 	2003 	2003-04-30 	1 	Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein850de30-04-2003.pdf	
849 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein849de30-04-2003.pdf	
848 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein848de30-04-2003.pdf	
847 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein847de30-04-2003.pdf	
846 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein846de30-04-2003.pdf	
845 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein845de30-04-2003.pdf	
844 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein844de30-04-2003.pdf	
843 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein843de30-04-2003.pdf	
842 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein842de30-04-2003.pdf	
841 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein841de30-04-2003.pdf	
840 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein840de30-04-2003.pdf	
839 	2003 	2003-04-30 	1 	Outorga Diploma Mulher nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein839de30-04-2003.pdf	
838 	2003 	2003-04-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein838de30-04-2003.pdf	
837 	2003 	2003-04-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein837de30-04-2003.pdf	
836 	2003 	2003-04-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein836de30-04-2003.pdf	
3 	2003 	2003-04-10 	6 	Dispõe sobre o NOVO REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Iguatu. 	Municipal 		
001/03 	2003 	2003-02-12 	4 	Decreta luto oficial na Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0010312022003.pdf	
835 	2002 	2002-12-31 	1 	Institui no Município de Iguatu e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, na forma da Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein835de31-12-2002.pdf	
834 	2002 	2002-12-31 	1 	Concede autorização Legislativa para o Poder Executivo Municipal efetuar permuta de certo Bem Imóvel Público por certo Bem Imóvel articular em razão de configurado interesse público e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein834de31-12-2002.pdf	
833 	2002 	2002-12-31 	1 	Institui a Biblioteca Pública Distrital de Suassurana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein833de31-12-2002.pdf	
831 	2002 	2002-12-19 	1 	Autoriza a doação de imóvel público municipal para o Grêmio Recreativo de Enfermagem de Iguatu (GRENFI) e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein831de19-12-2002.pdf	
002/02 	2002 	2002-12-18 	4 	Dispoe sobre alteracao a resolucao n* 004/00, de 28 de novembro de 2000 e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0020218122002.pdf	
829 	2002 	2002-12-11 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein829de11-12-2002.pdf	
827 	2002 	2002-12-11 	1 	Modifica as Leis Municipais nºs 697 de 2000 e 808 de 202 alterando a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças através da divisão das gestões administrativa e financeira em duas pastas distintas integrantes da estrutura da Administração Direta do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein827de11-12-2002.pdf	
826 	2002 	2002-11-22 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein826de22-11-2002.pdf	
825 	2002 	2002-11-22 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein825de22-11-2002.pdf	
824 	2002 	2002-11-22 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein824de22-11-2002.pdf	
823 	2002 	2002-11-22 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein823de22-11-2002.pdf	
822 	2002 	2002-11-21 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein822de21-11-2002.pdf	
821 	2002 	2002-11-21 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein821de21-11-2002.pdf	
819 	2002 	2002-11-21 	1 	Outorga Diploma Mulher Nota 10 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein819de21-11-2002.pdf	
818 	2002 	2002-09-20 	1 	Autoriza o emprego de quantia do Erário Municipal como contrapartida de investimentos previstos em Convênio Firmado com o Ministério da Saúde, Visando a Implantação de Unidade Pública de Reabilitação Física no Hospital Santo Antonio dos Pobres. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein818de20-09-2002.pdf	
817 	2002 	2002-09-20 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antonio Vieira e adota outras Providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein817de20-09-2002.pdf	
816 	2002 	2002-09-20 	1 	Altera e consolida o serviço de transporte público de passageiros e mercadorias em veículo automotor tipo motocicleta no Município de Iguatu, criado pela Lei 584, de 16 de dezembro de 1998 e da outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein816de20-09-2002.pdf	
812 	2002 	2002-07-29 	1 	Altera denominação de Avenida da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein812de29-07-2002.pdf	
10520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
811 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein811de03-07-2002.pdf	
810 	2002 	2002-07-03 	1 	Estabelece normas e prioridades para o combate à dengue no Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein810de03-07-2002.pdf	
809 	2002 	2002-07-03 	1 	Altera dispositivos do Regime Jurídico Único - Lei Municipal número 104 de 13 de novembro de 1990 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein809de03-07-2002.pdf	
808 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei 697/2000 de 27/12/2000, que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Iguatu, altera tabela de remuneração dos cargos de confiança (anexo da Lei 535/98 de 15/02/98), e, adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein808de03-07-2002.pdf	
807 	2002 	2002-07-03 	1 	Fica doado para a Secretaria de Educação do Estado do Ceará a Escola de 1° Grau Francisco Holanda Montenegro do distrito de José de Alencar em Iguatu-Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein807de03-07-2002.pdf	
806 	2002 	2002-07-03 	1 	Autoriza o Município de Iguatu a instituir e conceder, mediante sorteio, a premiação que indica segundo certas condições nela estipuladas. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein806de03-07-2002.pdf	
805 	2002 	2002-07-03 	1 	Inclui dispositivos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal número 104 de 13 de novembro de 1990 e dá outra providências. 	Municipal 		
804 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede autorização para que o município de Iguatu possa negociar e firmar acordos junto a contribuintes com vistas à consecução do adimplemento dos débitos inscritos como dívida ativa a crédito da Fazenda Pública Municipal resultantes da cobrança de tributos municipais referentes aos cinco últimos exercícios financeiros. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein804de03-07-2002.pdf	
803 	2002 	2002-07-03 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato por Tempo Determinado com Professores e demais Profissionais do Magistério lotados em Turmas da Educação Infantil e Ensino Fundamental e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein803de03-07-2002.pdf	
802 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre a permuta de um Terreno urbano onde se encontra instalada a Febence, pertencente ao Rotary Clube de Iguatu com um Terreno Urbano Pertencente ao Município e localizado nos fundos do Rotary. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein802de03-07-2002.pdf	
801 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein801de03-07-2002.pdf	
800 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre doação de terreno ao Sr. José Campos Rodrigues e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein800de03-07-2002.pdf	
799 	2002 	2002-07-03 	1 	Autoriza a aquisição de imóvel por parte do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein799de03-07-2002.pdf	
798 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre fixação de subsídios dos Secretários Municipais de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein798de03-07-2002.pdf	
797 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein797de03-07-2002.pdf	
796 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein796de03-07-2002.pdf	
795 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre Titulo de Cidadão Iguatuense (in memorian) e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein795de03-07-2002.pdf	
794 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein794de03-07-2002.pdf	
793 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein793de03-07-2002.pdf	
792 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein792de03-07-2002.pdf	
791 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein791de03-07-2002.pdf	
790 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 		
789 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein789de03-07-2002.pdf	
787 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 		
786 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein786de03-07-2002.pdf	
785 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein785de03-07-2002.pdf	
784 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein784de03-07-2002.pdf	
783 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein783de03-07-2002.pdf	
782 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein782de03-07-2002.pdf	
781 	2002 	2002-07-03 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein781de03-07-2002.pdf	
780 	2002 	2002-07-03 	1 	Altera denominação de Creche do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein780de03-07-2002.pdf	
778 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre denominação de ruas da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein778de03-07-2002.pdf	
777 	2002 	2002-07-03 	1 	Denominação Rua do Conjunto Filadélfia, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein777de03-07-2002.pdf	
776 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre denominação de ruas da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein776de03-07-2002.pdf	
775 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre denominação de ruas da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein775de03-07-2002.pdf	
774 	2002 	2002-07-03 	1 	Dispõe sobre denominação de Posto de saúde do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein774de03-07-2002.pdf	
773 	2002 	2002-06-20 	1 	Dispõe sobre a publicação de mensagens periódicas de esclarecimentos sobre uso indevido de drogas e dá outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein773de20-06-2002.pdf	
772 	2002 	2002-06-20 	1 	Estrutura a Guarda Civil Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein772de20-06-2002.pdf	
771 	2002 	2002-06-18 	1 	Denomina de Rua do Loteamento Altiplano, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein771de18-06-2002.pdf	
770 	2002 	2002-06-18 	1 	Denomina Avenida do Loteamento Altiplano, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein770de18-06-2002.pdf	
769 	2002 	2002-06-18 	1 	Denomina Rua do Conjunto Areias Park, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein769de18-06-2002.pdf	
768 	2002 	2002-06-18 	1 	Denomina Rua do Conjunto Areias Park, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein768de18-06-2002.pdf	
766 	2002 	2002-06-18 	1 	Denomina Rua do Loteamento do Conjunto Filadélfia, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein766de18-06-2002.pdf	
765 	2002 	2002-06-06 	1 	Dispõe sobre denominação de vias publicas do Conjunto Professora Rosa Reinaldo, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein765de06-06-2002.pdf	
764 	2002 	2002-06-06 	1 	Dispõe sobre denominação de vias publicas da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein764de06-06-2002.pdf	
763 	2002 	2002-06-06 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antonio Vieira a personalidade iguatuense e dá outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein763de06-06-2002.pdf	
762 	2002 	2002-06-06 	1 	Dispõe sobre denominação da quadra de Esportes da Escola Professora Alba Araújo. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein762de06-06-2002.pdf	
001/02 	2002 	2002-06-04 	4 	Dispoe sobre a fixacao de diarias e ajuda de custo do poder Legislativo e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0010204062002.pdf	
761 	2002 	2002-05-09 	1 	Dispõe sobre denominação de ruas da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein761de09-05-2002.pdf	
760 	2002 	2002-05-06 	1 	Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores municipais e dá outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein760de06-05-2002.pdf	
759 	2002 	2002-05-06 	1 	Dispõe sobre a fixação de diárias e ajuda de custo e dá outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein759de06-05-2002.pdf	
758 	2002 	2002-05-02 	1 	Autoriza a abertura do Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Geral do Municipio de Iguatu, no valor de R$ 200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein758de02-05-2002.pdf	
757 	2002 	2002-04-23 	1 	Denomina Rua do Conjunto Areias Park, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein757de23-04-2002.pdf	
756 	2002 	2002-04-12 	1 	Dispõe sobre denominação do Complexo Turístico do Açude Público Roberto Costa (Trussu) e da outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein756de12-04-2002.pdf	
754 	2002 	2002-04-04 	1 	Institui, na Rede de ensino Fundamental do Município de Iguatu, o ensino Fundamental com duração de 09(nove) anos e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein754de04-04-2002.pdf	
753 	2002 	2002-04-01 	1 	Altera dispositivo do Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE de Iguatu - Lei Municipal 490/97, de 30/06/97, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein753de01-04-2002.pdf	
752 	2002 	2002-03-13 	1 	Dispõe sobre denominação do Centro de Referência Odontológica de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein752de13-03-2002.pdf	
788 	2002 	2002-02-20 	1 	Concede Título de Cidadã Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 		
750 	2001 	2001-12-28 	1 	Altera dispositivos da Lei 695/2000 (Código de Tributário do Município de Iguatu) e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein750de28-12-2001.pdf	
749 	2001 	2001-12-28 	1 	Outorga Medalha de Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira a personalidade iguatuense e dá outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein749de28-12-2001.pdf	
746 	2001 	2001-12-26 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 - 2005 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein746de26-12-2001.pdf	
745 	2001 	2001-12-12 	1 	Extingue unidades municipais de ensino fundamental. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein745de12-12-2001.pdf	
744 	2001 	2001-12-11 	1 	Ficam criados cargos e abertura de vagas de provimento efetivo no Quadroi de Pessoal da Prefeitura Municipal de Iguatu, alterando-se os anexos II e III, da Lei Municipal 077/90, de 07/06/90, bem como os anexos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal 560/98, de 10/07/98, incorporados á Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein744de11-12-2001.pdf	
743 	2001 	2001-12-11 	1 	altoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Municipio de Iguatu, no valor de R$492.419,311 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein743de11-12-2001.pdf	
742 	2001 	2001-12-05 	1 	Altera denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental, constante da lei n°724/01, de 05.09.01. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein742de05-12-2001.pdf	
741 	2001 	2001-12-05 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Municipio de Iguatu, no valor de R$ 896.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein741de05-12-2001.pdf	
740 	2001 	2001-12-05 	1 	Cria as Escolas de Ensino Fundamental abaixo relacionadas e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein740de05-12-2001.pdf	
737 	2001 	2001-12-05 	1 	Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo, localizado no Distrito de Suassurana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein737de05-12-2001.pdf	
736 	2001 	2001-12-05 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico de Iguatu, na forma que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein736de05-12-2001.pdf	
735 	2001 	2001-11-21 	1 	Acrescenta-se artigo á lei nº669/00, de 14.06.00, suprima-se o Parágrafo Único do art. 10 da lei n°712/01 e modifique-se o Paragrafo Único do art. 31 da lei n°714/01. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein735de21-11-2001.pdf	
734 	2001 	2001-11-08 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer convênio destinado á construção da Unidade Básica de Saúde do Sítio Tambiá. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein734de08-11-2001.pdf	
732 	2001 	2001-10-18 	1 	Dispõe sobre alteração na Seção Única do cap. IV da Lei 559/98 de 10 de julho de 1998. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein732de18-10-2001.pdf	
731 	2001 	2001-10-18 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da Cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein731de18-10-2001.pdf	
730 	2001 	2001-10-03 	1 	Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativo e respectivo organograma da Secretaria de Infraestrutura, constante na Lei 697/2000, em seu artigo 9°,  item 6 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein730de03-10-2001.pdf	
729 	2001 	2001-10-03 	1 	Dispõe sobre emenda aditiva á lei nº613, de 18 de agosto de 1999 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein729de03-10-2001.pdf	
728 	2001 	2001-10-03 	1 	Revoga as leis 576/98 e 583/98, tendo em vista a municipalização do trânsito prevista na Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o codigo de Trânsito Brasileiro, bem como o convênio celebrado entre o Estado do Ceará e o Municipio de  Iguatu, em 11 de maio de 2000. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein728de03-10-2001.pdf	
003/01 	2001 	2001-10-03 	4 	Aprova prestacao de contas da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio financeiro de 1995. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0030103102001.pdf	
727 	2001 	2001-09-13 	1 	Outorga Medalha de Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira a personalidade iguatuense e dá outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein727de13-09-2001.pdf	
726 	2001 	2001-09-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder transferência financeira para realização de 15 ª FENERCSUL deste Município, na forma que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein726de13-09-2001.pdf	
725 	2001 	2001-09-05 	1 	Dispõe sobre denominação do Centro de Educação Infantil, localizado no Bairro Chapadinha e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein725de05-09-2001.pdf	
724 	2001 	2001-09-05 	1 	Dispõe sobre denominação da Escola de Ensino Fundamental, situada na Avenida Marechal Castelo Branco, Bairro Areias e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein724de05-09-2001.pdf	
722 	2001 	2001-08-16 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder transferência financeira para a realização da XXXVIII Exposição Agropecuária e Industrial deste Município, na forma que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein722de16-08-2001.pdf	
720 	2001 	2001-06-29 	1 	Dispõe sobre modificação ao art. 4°, 1°, I e IV da lei n° 707/01, de 22.05.01 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein720de29-06-2001.pdf	
719 	2001 	2001-06-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein719de29-06-2001.pdf	
718 	2001 	2001-06-29 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein718de29-06-2001.pdf	
717 	2001 	2001-06-25 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Geral do Município de Iguatu, no valor de R$ 51.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein717de25-06-2001.pdf	
002/01 	2001 	2001-06-01 	4 	Dispoe sobre a publicacao de leis municipais e adota outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0020101062001.pdf	
716 	2001 	2001-05-22 	1 	Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein716de22-05-2001.pdf	
715 	2001 	2001-05-22 	1 	Dispõe sobre o sistema viário da cidade de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein715de22-05-2001.pdf	
714 	2001 	2001-05-22 	1 	Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein714de22-05-2001.pdf	
713 	2001 	2001-05-22 	1 	Dispõe sobre a atuação, a criação, denominação e delimitação dos perímetros dos bairros da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein713de22-05-2001.pdf	
712 	2001 	2001-05-22 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Iguatu e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein712de22-05-2001.pdf	
711 	2001 	2001-05-22 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein711de22-05-2001.pdf	
710 	2001 	2001-05-22 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Iguatu, no valor de R$ 580.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein710de22-05-2001.pdf	
709 	2001 	2001-05-22 	1 	Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo do Barro Alto e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein709de22-05-2001.pdf	
708 	2001 	2001-05-22 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein708de22-05-2001.pdf	
707 	2001 	2001-05-22 	1 	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-Escola" 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein707de22-05-2001.pdf	
706 	2001 	2001-04-25 	1 	Dispõe sobre denominação de POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein706de25-04-2001.pdf	
705 	2001 	2001-04-10 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 155.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein705de10-04-2001.pdf	
704 	2001 	2001-03-21 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 500.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein704de21-03-2001.pdf	
703 	2001 	2001-02-10 	1 	Dispõe sobre modificação às leis n° 332/94, de 19.12.94 e a 692/2000, de 27.12.2000 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein703de10-02-2001.pdf	
001/01 	2001 	2001-01-31 	4 	Revoga o Decreto Legislativo n* 003/00 de 22 de dezembro de 2000. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00101310101.pdf	
001/01 	2001 	2001-01-26 	4 	Revoga o Decreto Legislativo n 003/00 de 22 de dezembro de 2000. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00101260101.pdf	
702 	2001 	2001-01-08 	1 	Concede permissão para o Chefe do Poder Executivo priorizar o pagamento de despesas com Pessoal e Fornecedores, dentro do mês pertinente e as despesas com "restos a pagar" ou de "exercício anterior" fique para ser acordado entre as partes e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein702de08-01-2001.pdf	
701 	2001 	2001-01-08 	1 	Dispõe sobre autorização do Chefe do Poder Executivo para concessão de doações, auxílios, benefícios, manutenção de programas sociais e policiais, com fito de manter os Programas de Assistência para os minicípes reconhecidamente carentes e instituições voltadas ao bem comum da municipalidade e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein701de08-01-2001.pdf	
700 	2001 	2001-01-08 	1 	Concede permissão para contratação de Pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein700de08-01-2001.pdf	
699 	2001 	2001-01-08 	1 	Concede permissão para o Chefe do Poder Executivo proceder a contabilização das eventuais despesas com pagamento de juros e multas e demais acréscimos pecuniários decorrentes de débitos de interesse da Administração municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein699de08-01-2001.pdf	
698 	2001 	2001-01-08 	1 	Institui a implantação da descentralização Administrativa, configurando-se a consecução Definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do Art. 47 da Lei Federal 4.320/64, nos termos das Emendas n° 35 e 36, de 30.06.98 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein698de08-01-2001.pdf	
697 	2000 	2000-12-27 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei n° 535/98 de 15.02.98 - Estrutura Orgânica Consolidada do Poder Executivo de Iguatu, altera nomenclatura de órgãos e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein697de27-12-2000.pdf	
696 	2000 	2000-12-27 	1 	Dispõe sobre modificação aos arts. 3°, 6°, 9°, 10 e 19 da Lei n° 535/98 de 15.02.98 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein696de27-12-2000.pdf	
695 	2000 	2000-12-27 	1 	Altera dispositivos da Lei n° 586/98 ( Código Tributário do Município) e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein695de27-12-2000.pdf	
694 	2000 	2000-12-27 	1 	Dispõe sobre revogação das leis 259/93, 366/95 e 369/95 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein694de27-12-2000.pdf	
693 	2000 	2000-12-27 	1 	Cria a Biblioteca Pública Municipal do Distrito de Alencar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein693de27-12-2000.pdf	
692 	2000 	2000-12-27 	1 	Modifica o art. 2° da Lei n° 332/94, de 19 de Dezembro de 1994, que dispõe sobre a Constituição do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein692de27-12-2000.pdf	
691 	2000 	2000-12-27 	1 	Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Vila Cajazeiras e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein691de27-12-2000.pdf	
690 	2000 	2000-12-27 	1 	Denomina via pública da Vila Neuma e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein690de27-12-2000.pdf	
689 	2000 	2000-12-27 	1 	Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Gadelha e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein689de27-12-2000.pdf	
688 	2000 	2000-12-27 	1 	Denomina Quadra de Esportes em Construção da Vila Neuma e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein688de27-12-2000.pdf	
687 	2000 	2000-12-27 	1 	Denomina Conjunto Habitacional da Vila Neuma e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein687de27-12-2000.pdf	
686 	2000 	2000-12-27 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein686de27-12-2000.pdf	
685 	2000 	2000-12-27 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein685de27-12-2000.pdf	
684 	2000 	2000-12-27 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein684de27-12-2000.pdf	
683 	2000 	2000-12-27 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein683de27-12-2000.pdf	
682 	2000 	2000-12-27 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein682de27-12-2000.pdf	
681 	2000 	2000-12-27 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein681de27-12-2000.pdf	
680 	2000 	2000-12-27 	1 	Modifica a lei n° 463/96, de 19.12.96 e dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2001 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein680de27-12-2000.pdf	
679 	2000 	2000-12-27 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2001 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein679de27-12-2000.pdf	
678 	2000 	2000-12-27 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2001 e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein678de27-12-2000.pdf	
003/00 	2000 	2000-12-22 	4 	Regulamenta subsidios dos Vereadores da Camara Municipal de Iguatu para o exercicio de 2001. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto00300221200.pdf	
677 	2000 	2000-12-04 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação em dinheiro, para o Bispo Dom José Mauro Ramalho de Alarcon e Santiago e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein677de04-12-2000.pdf	
676 	2000 	2000-10-30 	1 	Denomina o setor ambulatorial do Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein676de30-10-2000.pdf	
675 	2000 	2000-10-30 	1 	Autoriza repasse de recursos para o Rotary Club de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein675de30-10-2000.pdf	
673 	2000 	2000-09-14 	1 	Dispõe sobre denominação dos diversos setores do Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein673de14-09-2000.pdf	
672 	2000 	2000-09-14 	1 	Institui o Arraial Popular de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein672de14-09-2000.pdf	
671 	2000 	2000-09-14 	1 	Altera o Parágrafo Único do art. 43 e modifica o art. 44 da lei 490/97 - Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein671de14-09-2000.pdf	
002/2000 	2000 	2000-09-04 	4 	Dispoe sobre autorizacao para abertura de credito adicional que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0022000040900.pdf	
3555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm	
670 	2000 	2000-06-30 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein670de30-06-2000.pdf	
669 	2000 	2000-06-14 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Imóvel Municipal a pessoas carentes e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein669de14-06-2000.pdf	
668 	2000 	2000-06-14 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein668de14-06-2000.pdf	
664 	2000 	2000-05-04 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein664de04-05-2000.pdf	
663 	2000 	2000-05-04 	1 	Repasse recursos para a Associação de Moradores do Bairro Flores e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein663de04-05-2000.pdf	
662 	2000 	2000-05-04 	1 	Dispõe sobre denominação de Praça Pública do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein662de04-05-2000.pdf	
660 	2000 	2000-04-12 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de verba destinada à construção do Centro Comunitário da Vila Penha e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein660de12-04-2000.pdf	
659 	2000 	2000-03-30 	1 	Repassa recursos para a AMI - Associação das Mulheres Iguatuenses e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein659de30-03-2000.pdf	
658 	2000 	2000-03-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein658de30-03-2000.pdf	
657 	2000 	2000-03-30 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein657de30-03-2000.pdf	
653 	2000 	2000-02-29 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein653de29-02-2000.pdf	
656 	2000 	2000-02-28 	1 	Repassa recursos para a Associação Comunitária do Sítio Raposa no Distrito Baú e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein656de28-02-2000.pdf	
655 	2000 	2000-02-28 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein655de28-02-2000.pdf	
654 	2000 	2000-02-28 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo fazer doação de imóvel municipal para APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein654de28-02-2000.pdf	
652 	2000 	2000-02-22 	1 	Dispõe sobre reajuste da tabela salarial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu - SAAE e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein652de22-02-2000.pdf	
001/2000 	2000 	2000-02-15 	4 	Dispoe sobre autorizacao para abertura de credito adicional que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreto0012000150200.pdf	
651 	2000 	2000-01-13 	1 	Dispõe sobre alteração à Estrutura Administrativa o respectivo organograma da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, constante da Lei n° 535/98, de 20.02.98 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein651de13-01-2000.pdf	
646/99 	1999 	1999-12-21 	1 	Dispõe sobre alteração à Lei n° 201/92, de 05.05.92 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein646de21-12-1999.pdf	
650/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Altera percentual na tarifa de água e esgoto e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein650de17-12-1999.pdf	
649/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a realizar despesas com o I Festival de Jumento e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein649de17-12-1999.pdf	
648/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá  outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein648de17-12-1999.pdf	
647/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Altera repasse de recursos para a Secretaria de Segurança Pública do Ceará/Delegacia Regional de polícia Civil de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein647de17-12-1999.pdf	
645/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Altera a Lei n° 370/95, de 17 de abril de 1995 - Código de Posturas do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein645de17-12-1999.pdf	
644/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Repassa recursos para a Associação de Moradores do Sítio Bravo e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein644de17-12-1999.pdf	
643/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Dispõe sobre a doação de terreno para a Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein643de17-12-1999.pdf	
642/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Altera dispositivo da lei n° 487/97, de 24.06.97, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein642de17-12-1999.pdf	
641/99 	1999 	1999-12-17 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para exercício financeiro de 2000. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein641de17-12-1999.pdf	
610/99 	1999 	1999-12-16 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein610de16-12-1999.pdf	
640/99 	1999 	1999-12-10 	1 	Outorga Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira a personalidades iguatuenses e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein640de10-12-1999.pdf	
639/99 	1999 	1999-11-04 	1 	Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Lions Clube de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein639de04-11-1999.pdf	
638/99 	1999 	1999-11-04 	1 	Transforma em zona urbana do distrito de Suassurana o perímetro de área da barragem do Açude Roberto Costa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein638de04-11-1999.pdf	
637/99 	1999 	1999-10-28 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein637de28-10-1999.pdf	
636/99 	1999 	1999-10-28 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei n° 427/95, de 16.12.95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein636de28-10-1999.pdf	
635/99 	1999 	1999-10-28 	1 	Dispõe sobre tombamento histórico de prédios da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein635de28-10-1999.pdf	
634/99 	1999 	1999-10-06 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas e logradouros no Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein634de06-10-1999.pdf	
633/99 	1999 	1999-10-06 	1 	Institui a Medalha do Mérito Intelectual Padre Antônio Vieira e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein633de06-10-1999.pdf	
632/99 	1999 	1999-10-06 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenções às Unidades executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola, a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein632de06-10-1999.pdf	
631/99 	1999 	1999-10-06 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein631de06-10-1999.pdf	
630/99 	1999 	1999-10-06 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein630de06-10-1999.pdf	
629/99 	1999 	1999-10-06 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein629de06-10-1999.pdf	
628/99 	1999 	1999-10-06 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein628de06-10-1999.pdf	
627/99 	1999 	1999-10-05 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao art. 4°, I, da lei 594/99, de 03 de maio de 1999. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein627de05-10-1999.pdf	
626/99 	1999 	1999-10-05 	1 	Autoriza a doação de um terreno do patrimônio público municipal á UNIMED - Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein626de05-10-1999.pdf	
625/99 	1999 	1999-09-22 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein625de22-09-1999.pdf	
624/99 	1999 	1999-08-19 	1 	Dispõe sobre autorização para Doação de Terreno para a Associação de Moradores do Conjunto João Paulo II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein624de19-08-1999.pdf	
623/99 	1999 	1999-08-19 	1 	Regulamenta o art. 94, IV e art. 98 da Lei n° 586/98, de 30.12.98 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein623de19-08-1999.pdf	
622/99 	1999 	1999-08-19 	1 	Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o Banco do Brasil S.A., para troca de informações e prestação de serviços e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein622de19-08-1999.pdf	
621/99 	1999 	1999-08-19 	1 	Reconhece de Utilidade Pública o Hospital Regional de Iguatu Dr. Manoel Batista de Oliveira e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein621de19-08-1999.pdf	
619/99 	1999 	1999-08-18 	1 	Autoriza a doação de um Terreno do Patrimônio Público Municipal à Loja Maçônica Nova Redentora Iguatuense N.15 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein619de18-08-1999.pdf	
618/99 	1999 	1999-08-18 	1 	Altera o art. 1° da Lei n° 348/95 de 26.02.95, que autoriza adquirir e efetuar doação de bens de consumo, serviços e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein618de18-08-1999.pdf	
617/99 	1999 	1999-08-18 	1 	Repassa Recursos para a Liga Iguatuense de Futsal - LIFUTSAL e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein617de18-08-1999.pdf	
616/99 	1999 	1999-08-18 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Parágrafo Único da Lei n° 434/96, de 14.05.96 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein616de18-08-1999.pdf	
615/99 	1999 	1999-08-18 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein615de18-08-1999.pdf	
614/99 	1999 	1999-08-18 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein614de18-08-1999.pdf	
613/99 	1999 	1999-08-18 	1 	Dispõe sobre emenda aditiva a Lei n° 77/90, de 07.06.90 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein613de18-08-1999.pdf	
620/99 	1999 	1999-08-15 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Orçamentária para o Ano 2000 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein620de15-08-1999.pdf	
612/99 	1999 	1999-07-21 	1 	Dispõe sobre autorização para doação de terreno para a Associação de Moradores do Bairro Chapadinha e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein612de21-07-1999.pdf	
611/99 	1999 	1999-07-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar leilão de bens móveis e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein611de16-07-1999.pdf	
609/99 	1999 	1999-07-16 	1 	Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar contrato com o BANCO DO BRASIL S.A., no tocante a arrecadação e cobrança de tributos no exercício do ano 2000 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein609de16-07-1999.pdf	
608/99 	1999 	1999-07-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein608de16-07-1999.pdf	
607/99 	1999 	1999-07-05 	1 	Denomina Rua 'A" loteamento Planície das Amoreiras Sítio Fomento, Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein607de05-07-1999.pdf	
606/99 	1999 	1999-07-05 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein606de05-07-1999.pdf	
605/99 	1999 	1999-07-05 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento, o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein605de05-07-1999.pdf	
604/99 	1999 	1999-07-05 	1 	Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein604de05-07-1999.pdf	
603/99 	1999 	1999-07-05 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein603de05-07-1999.pdf	
602/99 	1999 	1999-06-08 	1 	Doa Material para reforma do Prédio da Loja Maçônica Dr. Manoel Carlos de Gouveia e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein602de08-06-1999.pdf	
601/99 	1999 	1999-06-08 	1 	Dispõe sobre denominação da Casa do Cidadão de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein601de08-06-1999.pdf	
600/99 	1999 	1999-06-08 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein600de08-06-1999.pdf	
599/99 	1999 	1999-06-08 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei n° 584/98, de 16.12.98 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein599de08-06-1999.pdf	
598/99 	1999 	1999-06-08 	1 	Dispõe sobre autorização para doação de terreno para a Associação de Moradores da COHAB III e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein598de08-06-1999.pdf	
597/99 	1999 	1999-06-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial que indica, para implantação do PROARES - ANO I. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein597de08-06-1999.pdf	
596/99 	1999 	1999-05-06 	1 	Denomina o Serviço de Abastecimento de Água da Vila Penha de Iguatu - Ceará. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein596de06-05-1999.pdf	
595/99 	1999 	1999-05-06 	1 	Dispõs sobre doação de terreno para o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein595de06-05-1999.pdf	
594/99 	1999 	1999-05-03 	1 	Dispõe sobre emenda substitutivas às Leis n° 649/84, de 30.11.84, 93/90, de 15.08.90, 359/95, de 28.03.95 e 406/95, de 09.10.95, regulamenta criação de distritos, linhas divisórias distritais e eleva à categoria de vilas de distritos, cria suas respectivas linhas divisórias e muda nomenclatura de distrito. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein594de03-05-1999.pdf	
593/99 	1999 	1999-04-07 	1 	Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein593de07-04-1999.pdf	
592/99 	1999 	1999-04-07 	1 	Dispõe sobre a autorização a SEFAZ, para debitar na conta do Município, o montante correspondente da contrapartida municipal do PROARES. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein592de07-04-1999.pdf	
591/99 	1999 	1999-04-07 	1 	Dispõe sobre emenda supressiva à Lei n° 201/92, de 05 de maio de 1992. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein591de07-04-1999.pdf	
590/99 	1999 	1999-04-07 	1 	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos  fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein590de07-04-1999.pdf	
589/99 	1999 	1999-03-18 	1 	Dispõe sobre alteração ao art. 41 da lei 497/97, de 08 de agosto de 1997. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein589de18-03-1999.pdf	
588/99 	1999 	1999-02-12 	1 	Autoriza a Doação, de Linhas Telefônicas para o Fórum Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein588de12-02-1999.pdf	
587/99 	1999 	1999-02-12 	1 	Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Escola Técnica de Comércio de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein587de12-02-1999.pdf	
584/98 	1998 	1998-12-16 	1 	Regulamenta a atividade profissional de mototaxista no Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein584de16-12-1998.pdf	
583/98 	1998 	1998-12-16 	1 	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Transporte Urbano e Rural de Iguatu - COMTURI e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein583de16-12-1998.pdf	
582/98 	1998 	1998-12-16 	1 	Dispõe sobre a doação de terreno para a Associação de Moradores da COHAB III e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein582de16-12-1998.pdf	
581/98 	1998 	1998-12-16 	1 	Dispõe sobre a Política Municipal de Funcionamento do conselho Tutelar de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein581de16-12-1998.pdf	
580/98 	1998 	1998-12-14 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein580de14-12-1998.pdf	
579/98 	1998 	1998-12-14 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein579de14-12-1998.pdf	
578/98 	1998 	1998-12-14 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein578de14-12-1998.pdf	
577/98 	1998 	1998-12-01 	1 	Disciplina a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein577de01-12-1998.pdf	
576/98 	1998 	1998-12-01 	1 	Autoriza o Município de Iguatu a celebrar convênio de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/CE, para delegar atribuições relativas ao trânsito das ruas desta cidade e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein576de01-12-1998.pdf	
575/98 	1998 	1998-11-24 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein575de24-11-1998.pdf	
574/98 	1998 	1998-11-24 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein574de24-11-1998.pdf	
573/98 	1998 	1998-11-11 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein573de11-11-1998.pdf	
572/98 	1998 	1998-10-29 	1 	Dispõe sobre denominação de ruas da Vila Cajazeiras de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein572de29-10-1998.pdf	
571/98 	1998 	1998-10-19 	1 	Desafeta do domínio Público Municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação a CODECE e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein571de19-10-1998.pdf	
570/98 	1998 	1998-10-19 	1 	Dispõe sobre a celebração de convênio e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein570de19-10-1998.pdf	
569/98 	1998 	1998-10-15 	1 	Dispõe sobre a denominação de bairro da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein569de15-10-1998.pdf	
568/98 	1998 	1998-10-08 	1 	Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein568de08-10-1998.pdf	
567/98 	1998 	1998-09-04 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein567de04-09-1998.pdf	
566/98 	1998 	1998-09-04 	1 	Dispõe sobre a emendas aditivas à Lei n° 487/97 de 24.07.97 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein566de04-09-1998.pdf	
565/98 	1998 	1998-09-04 	1 	Autoriza a doação do bem imóvel que indica à Associação dos Farmacêuticos e Bioquímicos da Região Centro Sul e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein565de04-09-1998.pdf	
564/98 	1998 	1998-08-28 	1 	Dispõe sobre a celebração de convênio com a Escola Técnica de Comércio de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein564de28-08-1998.pdf	
563/98 	1998 	1998-08-28 	1 	Dispõe sobre a denominação do Centro Vocacional Tecnológico de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein563de28-08-1998.pdf	
562/98 	1998 	1998-08-28 	1 	Dispõe sobre a denominação da Creche ABC de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein562de28-08-1998.pdf	
561/98 	1998 	1998-08-25 	1 	Modifica o teor do art. 1° da Lei n° 549/98, que desafeta do domínio Público Municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein561de25-08-1998.pdf	
001/98 	1998 	1998-08-11 	4 	Dispoe sobre autorizacao para abertura de credito adicional que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl001de11deagostode1998.pdf	
560/98 	1998 	1998-07-10 	1 	Institui o Plano de Cargos e Carreiras para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria Municipal da Educação de Iguatu e dá outras providências. (REVOGADA) 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein560de10-07-1998.pdf	
559/98 	1998 	1998-07-10 	1 	Define o Sistema de Educação do Município de Iguatu, estabelece o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein559de10-07-1998.pdf	
557/98 	1998 	1998-07-09 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein557de09-07-1998.pdf	
556/98 	1998 	1998-07-09 	1 	Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação à CODECE e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein556de09-07-1998.pdf	
555/98 	1998 	1998-06-13 	1 	Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein555de13-06-1998.pdf	
554/98 	1998 	1998-06-13 	1 	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein554de13-06-1998.pdf	
553/98 	1998 	1998-06-13 	1 	Revoga a art. 110 da Lei n° 684 de 09 de Dezembro de 1986, que institui o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein553de13-06-1998.pdf	
552/98 	1998 	1998-06-13 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao inciso I, 2° do art. 1° da Lei n° 389/95 de 24 de Maio de 1995 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein552de13-06-1998.pdf	
551/98 	1998 	1998-06-05 	1 	Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Tribunal Regional Eleitoral e a Prefeitura Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein551de05-06-1998.pdf	
550/98 	1998 	1998-05-21 	1 	Dispõe sobre modificações à Lei n° 426/95 de 16 de Dezembro de 1995 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein550de21-05-1998.pdf	
549/98 	1998 	1998-05-21 	1 	Desafeta do domínio Público Municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein549de21-05-1998.pdf	
548/98 	1998 	1998-05-21 	1 	Dispõe sobre emenda supressiva ao art. 5° da Lei n° 493/97 e modificação ao art. 46 da Lei n° 535/98 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein548de21-05-1998.pdf	
547/98 	1998 	1998-05-21 	1 	Dispõe sobre emenda aditiva ao art. 4° da Lei n° 538/98 de 17.03.98 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein547de21-05-1998.pdf	
546/98 	1998 	1998-05-21 	1 	Dispõe sobre a Criação de Escola Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein546de21-05-1998.pdf	
545/98 	1998 	1998-05-21 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein545de21-05-1998.pdf	
544/98 	1998 	1998-05-19 	1 	Regulamenta o Preço do Transporte Escolar do Município Levando em Consideração Quilômetros Rodados e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein544de19-05-1998.pdf	
543/98 	1998 	1998-05-06 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer doação de Imóvel Municipal a Pessoas carentes e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein543de06-05-1998.pdf	
542/98 	1998 	1998-04-28 	1 	Dispõe sobre a denominação de Escola da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein542de28-04-1998.pdf	
541/98 	1998 	1998-04-28 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Imóvel Municipal à Associação de Moradores do Conjunto João Paulo II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein541de28-04-1998.pdf	
540/98 	1998 	1998-03-23 	1 	Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein540de23-03-1998.pdf	
539/98 	1998 	1998-03-23 	1 	Dispõe sobre a celebração de Convênio entre a Secretaria de Educação e Projeto Arte Criança e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein539de23-03-1998.pdf	
538/98 	1998 	1998-03-17 	1 	Dispõe sobre a celebração de convênio com o Conselho Comunitário de Desenvolvimento de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein538de17-03-1998.pdf	
537/98 	1998 	1998-03-16 	1 	Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein537de16-03-1998.pdf	
536/98 	1998 	1998-03-16 	1 	Dispõe sobre a criação de Escola Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein536de16-03-1998.pdf	
535/98 	1998 	1998-02-20 	1 	Dispõe sobre alteração das Estruturas Administrativas e os respectivos organogramas constantes das leis n°s 82/92, 305/94, 355/95, 390/95, 432/96, 445/95, 467/97, 492/97, 493/97 e 495/97, modifica as leis 239/92 e 356/95, sobre a Organização da Administração do Município e o Quadro de Provimento em Comissão que indica e adota outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein535de20-02-1998.pdf	
535/97 	1997 	1997-12-19 	1 	Dispõe sobre emenda substitutiva à Lei n° 59/89 - Código Tributário do município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein535de19-12-1997.pdf	
534/97 	1997 	1997-12-19 	1 	Dispõe sobre modificação aos arts. 2°, 4° e 6° da Lei n° 496/97, de 08.08.97 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein534de19-12-1997.pdf	
533/97 	1997 	1997-12-19 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein533de19-12-1997.pdf	
532/97 	1997 	1997-12-19 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da Vila Barro Alto, Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein532de19-12-1997.pdf	
531/97 	1997 	1997-12-19 	1 	Dispõe sobre doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein531de19-12-1997.pdf	
530/97 	1997 	1997-12-19 	1 	Dispõe sobre autorização de repasse e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein530de19-12-1997.pdf	
529/97 	1997 	1997-12-19 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa à Lei n° 466/97, de 06/02/97 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein529de19-12-1997.pdf	
528/97 	1997 	1997-12-19 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein528de19-12-1997.pdf	
527/97 	1997 	1997-12-04 	1 	Dispõe sobre denominação de bairro e ruas das COHAB'S e outras vias públicas da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein527de04-12-1997.pdf	
526/97 	1997 	1997-12-03 	1 	Dispõe sobre autorização para repasse ao Rotary Clube de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein526de03-12-1997.pdf	
525/97 	1997 	1997-12-03 	1 	Dispõe sobre a quitação da dívida ativa do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein525de03-12-1997.pdf	
524/97 	1997 	1997-12-03 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein524de03-12-1997.pdf	
523/97 	1997 	1997-11-24 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein523de24-11-1997.pdf	
001/97 	1997 	1997-11-11 	4 	Dispoe sobre autorizacao para abertura de credito adicional que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl001de11denovembrode1997.pdf	
522/97 	1997 	1997-11-10 	1 	Dispõe sobre autorização para repasse de recursos e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein522de10-11-1997.pdf	
521/97 	1997 	1997-11-04 	1 	Concede Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein521de04-11-1997.pdf	
520/97 	1997 	1997-11-04 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao art. 1°, art. 2° e art. 3° da Lei n° 485/97, de 24/06/97 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein520de04-11-1997.pdf	
519/97 	1997 	1997-10-06 	1 	Dispõe sobre emenda supressiva ao art. 16 e parte do inciso I do art. 18 e emenda aditiva ao art. 1°, 2° da Lei n° 509/97, de 23/09/97 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein519de06-10-1997.pdf	
518/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Dispõe sobre emenda aditiva à Lei n° 77/90 de 07.06.90 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein518de23-09-1997.pdf	
517/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Concede Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein517de23-09-1997.pdf	
516/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Concede Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein516de23-09-1997.pdf	
515/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Concede Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein515de23-09-1997.pdf	
514/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Concede Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein514de23-09-1997.pdf	
513/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da COHAB I, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein513de23-09-1997.pdf	
512/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da COHAB I, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein512de23-09-1997.pdf	
511/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Denomina rua da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein511de23-09-1997.pdf	
510/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Sítio Itans e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein510de23-09-1997.pdf	
509/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Dispõe sobre a concessão de serviços públicos do Cemitério Parque da Saudade e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein509de23-09-1997.pdf	
508/97 	1997 	1997-09-23 	1 	Dispõe sobre financiamento específico de obras de infraestrutura básico e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein508de23-09-1997.pdf	
507/97 	1997 	1997-09-11 	1 	Dispõe sobre denominação de vias públicas da sede do Distrito de Alencar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein507de11-09-1997.pdf	
506/97 	1997 	1997-09-11 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein506de11-09-1997.pdf	
505/97 	1997 	1997-08-21 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein505de21-08-1997.pdf	
504/97 	1997 	1997-08-21 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein504de21-08-1997.pdf	
503/97 	1997 	1997-08-21 	1 	Dispõe sobre autorização de repasse para a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein503de21-08-1997.pdf	
502/97 	1997 	1997-08-21 	1 	Dispõe sobre doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal à CERBO - Cooperativa de Energia, telefonia e Desenvolvimento Rural da Bacia do Óros Ltda e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein502de21-08-1997.pdf	
501/97 	1997 	1997-08-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein501de21-08-1997.pdf	
500/97 	1997 	1997-08-21 	1 	Dispõe sobre a mudança de denominação de Escola Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein500de21-08-1997.pdf	
499/97 	1997 	1997-08-21 	1 	Dispõe sobre autorização para repasse de recursos e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein499de21-08-1997.pdf	
498/97 	1997 	1997-08-08 	1 	Emenda Substitutiva à Lei n° 229/92 de 17/11/92 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein498de08-08-1997.pdf	
497/97 	1997 	1997-08-08 	1 	Institui o Código Sanitário do Município de Iguatu-CE. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein497de08-08-1997.pdf	
496/97 	1997 	1997-08-08 	1 	Dispõe sobre a emenda aditiva à Lei n° 59/89, de 16/12/89 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein496de08-08-1997.pdf	
495/97 	1997 	1997-08-08 	1 	Dispõe sobre a emenda substitutiva aos incisos e itens do art. 1° da Lei 224/92, de 03/11/92 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein495de08-08-1997.pdf	
494/97 	1997 	1997-07-02 	1 	Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esportes de Alencar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein494de02-07-1997.pdf	
493/97 	1997 	1997-07-02 	1 	Aprova o Estatuto, o Regimento Interno e a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein493de02-07-1997.pdf	
492/97 	1997 	1997-07-01 	1 	Dispõe sobre a emenda aditiva à Lei 82/90, de 28/06/90 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein492de01-07-1997.pdf	
491/97 	1997 	1997-06-30 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein491de30-06-1997.pdf	
490/97 	1997 	1997-06-30 	1 	Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE do Município de Iguatu e dá outras providências. (REVOGADA  DEZEMBRO/2011) 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein490de30-06-1997.pdf	
489/97 	1997 	1997-06-30 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein489de30-06-1997.pdf	
488/97 	1997 	1997-06-30 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein488de30-06-1997.pdf	
487/97 	1997 	1997-06-24 	1 	Dispõe a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein487de24-06-1997.pdf	
486/97 	1997 	1997-06-24 	1 	Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com a Campanhia de desenvolvimento do Ceará - CODECE e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein486de24-06-1997.pdf	
485/97 	1997 	1997-06-24 	1 	Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com o PROURB e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein485de24-06-1997.pdf	
484/97 	1997 	1997-06-09 	1 	Dispõe sobre autorização do Município a associar-se à AME-Associação Mundial de Ecologia e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein484de09-06-1997.pdf	
483/97 	1997 	1997-05-28 	1 	Dispõe sobre doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein483de28-05-1997.pdf	
482/97 	1997 	1997-05-22 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei 77/90 - Plano Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal do Município, para cumprir determinações das Leis n° 9.934/96 e 9.424/96 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein482de22-05-1997.pdf	
481/97 	1997 	1997-05-22 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein481de22-05-1997.pdf	
480/97 	1997 	1997-05-02 	1 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Iguatu a celebrar convênio com a União, para adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein480de02-05-1997.pdf	
479/97 	1997 	1997-05-02 	1 	Dispõe sobre emenda aditiva ao 2° do art. 4° da Lei n° 404/95, de 19.09.95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein479de02-05-1997.pdf	
478/97 	1997 	1997-05-02 	1 	Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério do Exército/10° Região Militar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein478de02-05-1997.pdf	
477/97 	1997 	1997-04-16 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os fins que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein477de16-04-1997.pdf	
476/97 	1997 	1997-04-16 	1 	Fixa diárias e ajuda de custo para Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários, Diretores, Assessores e Servidores do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein476de16-04-1997.pdf	
475/97 	1997 	1997-04-16 	1 	Concede Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein475de16-04-1997.pdf	
474/97 	1997 	1997-04-16 	1 	Concede Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein474de16-04-1997.pdf	
473/97 	1997 	1997-04-16 	1 	Concede Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein473de16-04-1997.pdf	
472/97 	1997 	1997-04-16 	1 	Denomina via pública da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein472de16-04-1997.pdf	
471/97 	1997 	1997-04-09 	1 	Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein471de09-04-1997.pdf	
470/97 	1997 	1997-04-09 	1 	Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein470de09-04-1997.pdf	
469/97 	1997 	1997-04-01 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein469de01-04-1997.pdf	
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm	
468/97 	1997 	1997-02-06 	1 	Autoriza contratar funcionários para atender às necessidades de excepcional interesse público, conforme determina o art. 76, item X da Lei Orgânica do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein468de06-02-1997.pdf	
467/97 	1997 	1997-02-06 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei 378/95, de 02/05/95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein467de06-02-1997.pdf	
466/97 	1997 	1997-02-06 	1 	Dispõe sobre a emenda aditiva à Lei 82/90, de 28/06/90 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein466de06-02-1997.pdf	
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
465/96 	1996 	1996-12-19 	1 	Estima a Receita e programa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein465de19-12-1996.pdf	
464/96 	1996 	1996-12-19 	1 	Estima a Receita e programa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein464de19-12-1996.pdf	
463/96 	1996 	1996-12-19 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1997/2000 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein463de19-12-1996.pdf	
462/96 	1996 	1996-11-20 	1 	Dispõe sobre o tombamento de imóvel da Vila Cajazeiras e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein462de20-11-1996.pdf	
461/96 	1996 	1996-11-20 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein461de20-11-1996.pdf	
460/96 	1996 	1996-11-20 	1 	Dispõe sobre modificação ao caput do art. 5° e parágrafos da Lei n° 305/94, de 06.05.94 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein460de20-11-1996.pdf	
459/96 	1996 	1996-11-20 	1 	Altera art. 5°, 1°, 2° e 3° da Lei n° 292/94, de 17.02.94 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein459de20-11-1996.pdf	
458/96 	1996 	1996-11-20 	1 	Estabelece os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein458de20-11-1996.pdf	
457/96 	1996 	1996-11-20 	1 	Dispõe sobre emenda modificação e suspensão ao art. 6° da Lei n° 201/92 de 05.05.92 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein457de20-11-1996.pdf	
456/96 	1996 	1996-11-19 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa aos arts. 1°, 2° e 2°, art. 3° da Lei n° 327/94 de 24/11/94 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein456de19-11-1996.pdf	
455/96 	1996 	1996-11-12 	1 	Dispõe sobre denominação de praça, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein455de12-11-1996.pdf	
454/96 	1996 	1996-11-12 	1 	Dispõe sobre denominação e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein454de12-11-1996.pdf	
002/96 	1996 	1996-11-11 	4 	Dispoe sobre autorizacao para abertura de credito adicional que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl002de11denovembrode1996.pdf	
453/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Dispõe sobre mudança de Praça da Vila Cajazeiras, Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein453de24-10-1996.pdf	
452/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Denomina via pública do Parque Elvas, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein452de24-10-1996.pdf	
451/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Dispõe sobre mudança de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein451de24-10-1996.pdf	
450/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Dispõe sobre mudança de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein450de24-10-1996.pdf	
449/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein449de24-10-1996.pdf	
448/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein448de24-10-1996.pdf	
447/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Concede aumento de vencimento aos servidores que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein447de24-10-1996.pdf	
446/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Dispõe sobre denominação de praça, da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein446de24-10-1996.pdf	
445/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa e aditiva à n° 82/90, de 28.06.90 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein445de24-10-1996.pdf	
444/96 	1996 	1996-10-24 	1 	Denomina Escola Pública do município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein444de24-10-1996.pdf	
443/96 	1996 	1996-07-09 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Sítio Baixio dos Bastos. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein443de09-07-1996.pdf	
442/96 	1996 	1996-07-09 	1 	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Incentivo aos professores municipais e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein442de09-07-1996.pdf	
441/96 	1996 	1996-07-09 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein441de09-07-1996.pdf	
439/96 	1996 	1996-06-19 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Umburana. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein439de19-06-1996.pdf	
438/96 	1996 	1996-06-05 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein438de05-06-1996.pdf	
437/96 	1996 	1996-06-05 	1 	Dispõe sobre modificação ao art. 1°, V, da Lei n° 348/95, de 07.03.95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein437de05-06-1996.pdf	
436/96 	1996 	1996-06-03 	1 	Dispõe sobre a denominação da Praça do Distrito de Alencar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein436de03-06-1996.pdf	
435/96 	1996 	1996-05-20 	1 	Autoriza a Fundação Nacional de Saúde-Ce, a promover a administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein435de20-05-1996.pdf	
434/96 	1996 	1996-05-14 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Parágrafo Único da Lei n° 169/91, de 01.10.91 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein434de14-05-1996.pdf	
432/96 	1996 	1996-05-03 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa e aditiva ao art. 2° da Lei n° 376/96, de 26.04.95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein432de03-05-1996.pdf	
431/96 	1996 	1996-05-03 	1 	Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e o controle de zoonozes, no Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein431de03-05-1996.pdf	
01 	1996 	1996-03-12 	4 	Dispoe sobre autorizacao de abertura de credito adicional que indica e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl01de12demarcode1996.pdf	
430/96 	1996 	1996-01-26 	1 	Dispõe sobre modificação ao art. 4°, incisos I, II, III, e IV da Lei n° 201/92, de 05 de Maio de 1992 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein430de26-01-1996.pdf	
429/96 	1996 	1996-01-26 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Iguatu Futebol Clube. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein429de26-01-1996.pdf	
428/96 	1996 	1996-01-26 	1 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein428de26-01-1996.pdf	
423/95 	1995 	1995-12-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Associação dos Agentes de Saúde de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein423de20-12-1995.pdf	
422/95 	1995 	1995-12-20 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein422de20-12-1995.pdf	
421/95 	1995 	1995-12-20 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein421de20-12-1995.pdf	
420/95 	1995 	1995-12-20 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein420de20-12-1995.pdf	
419/95 	1995 	1995-12-20 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein419de20-12-1995.pdf	
418/95 	1995 	1995-12-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Sítio Tambiá. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein418de20-12-1995.pdf	
417/95 	1995 	1995-12-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Genipapeiro. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein417de20-12-1995.pdf	
427/95 	1995 	1995-12-16 	1 	Dispõe sobre o Processo de Escolha de Diretores de Escolas Públicas do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein427de16-12-1995.pdf	
426/95 	1995 	1995-12-16 	1 	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein426de16-12-1995.pdf	
425/95 	1995 	1995-12-16 	1 	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein425de16-12-1995.pdf	
007 	1995 	1995-12-13 	4 	Abre adicional ao orcamento virgente e credito que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl007de13dedezembrode1995.pdf	
007 	1995 	1995-12-13 	4 	Abre adicional ao orcamento virgente o credito que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl007131295.pdf	
414/95 	1995 	1995-12-06 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein414de06-12-1995.pdf	
413/95 	1995 	1995-11-07 	1 	Denomina rua da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein413de07-11-1995.pdf	
412/95 	1995 	1995-11-06 	1 	Dispõe sobre denominação do novo cemitério público da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein412de06-11-1995.pdf	
411/95 	1995 	1995-11-03 	1 	Emenda modificativa ao parágrafo único, do art. 1º da Lei n° 403/95, de 11.09.95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein411de03-11-1995.pdf	
410/95 	1995 	1995-11-03 	1 	Institui  o Dia Municipal da Arte em Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein410de03-11-1995.pdf	
409/95 	1995 	1995-11-03 	1 	Denomina teatro do Centro Cultural Humberto Teixeira, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein409de03-11-1995.pdf	
408/95 	1995 	1995-10-28 	1 	Institui  a semana Humberto Teixeira e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein408de28-10-1995.pdf	
407/95 	1995 	1995-10-17 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein407de17-10-1995.pdf	
406/95 	1995 	1995-10-09 	1 	Dispõe sobre modificação ao art. 2° da Lei 649/84 de 30.11.84. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein406de09-10-1995.pdf	
405/95 	1995 	1995-10-09 	1 	Institui feriado municipal para os comerciários de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein405de09-10-1995.pdf	
404/95 	1995 	1995-09-19 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao art. 1°, da Lei n° 698, de 17 de Outubro de 1987, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein404de19-09-1995.pdf	
403/95 	1995 	1995-09-11 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein403de11-09-1995.pdf	
402/95 	1995 	1995-09-05 	1 	Autoriza a alienação do bem imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein402de05-09-1995.pdf	
401/95 	1995 	1995-08-21 	1 	Dispõe sobre a doação de recursos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein401de21-08-1995.pdf	
400/95 	1995 	1995-08-21 	1 	Autoriza a concessão de direito real de uso, e permissão de serviços públicos para lotes ou cessão de terreno, no cemitério e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein400de21-08-1995.pdf	
399/95 	1995 	1995-08-21 	1 	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein399de21-08-1995.pdf	
398/95 	1995 	1995-08-21 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao art. 4°, inciso I, letra D e inciso II, letra E, da Lei n° 375/95, de 26.04.95, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein398de21-08-1995.pdf	
397/95 	1995 	1995-07-03 	1 	Disciplina locais para fumantes e não-fumantes e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein397de03-07-1995.pdf	
396/95 	1995 	1995-06-19 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Sítio Bravo: 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein396de19-06-1995.pdf	
395/95 	1995 	1995-06-19 	1 	Reconhece de Utilidade Pública e Museu Iguatuense da Imagem e do Som. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein395de19-06-1995.pdf	
394/95 	1995 	1995-06-19 	1 	Reconhece de Utilidade Associação de Moradores do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein394de19-06-1995.pdf	
393/95 	1995 	1995-06-19 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Associação de Moradores de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein393de19-06-1995.pdf	
392/95 	1995 	1995-06-06 	1 	Dispõe sobre denominação de logradouro municipal. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein392de06-06-1995.pdf	
391/95 	1995 	1995-06-06 	1 	Autoriza a doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal a UNIMED - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein391de06-06-1995.pdf	
390/95 	1995 	1995-06-05 	1 	Dispõe sobre modificação ao art. 2°, 1, 1.6, da Lei 82/90, de 28.06.90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein390de05-06-1995.pdf	
389/95 	1995 	1995-05-24 	1 	Institui o prêmio que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein389de24-05-1995.pdf	
388/95 	1995 	1995-05-24 	1 	Dispõe sobre modificação aos artigos 8°, 10, 11, 14 e 22 da Lei 115/90, de 31.12.90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein388de24-05-1995.pdf	
006/95 	1995 	1995-05-23 	4 	Atualiza os subsidios dos Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl006de23demaiode1995.i.pdf	
005/95 	1995 	1995-05-23 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimento do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl005de23demaiode1995.pdf	
387/95 	1995 	1995-05-17 	1 	Dispõe sobre modificação ao art. 4°, I, "d" da Lei 375/95, de 26.04.95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein387de17-05-1995.pdf	
386/95 	1995 	1995-05-17 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein386de17-05-1995.pdf	
385/95 	1995 	1995-05-17 	1 	Dispõe sobre nova redação ao texto da Lei Municipal n° 246/93, de 06.04.93, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein385de17-05-1995.pdf	
384/95 	1995 	1995-05-16 	1 	Emenda modificativa ao inciso IX. art. 1º da Lei n° 377/95, de 26.04.95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein384de16-05-1995.pdf	
383/95 	1995 	1995-05-16 	1 	Emenda aditiva ao art. 4° da Lei 377/95, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein383de16-05-1995.pdf	
382/95 	1995 	1995-05-16 	1 	Emenda aditiva ao art. 3° da Lei 377/95, de 26.04.95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein382de16-05-1995.pdf	
381/95 	1995 	1995-05-16 	1 	Dispõe sobre modificação ao inciso VIII do art. 4º da Lei n° 377/95 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein381de16-05-1995.pdf	
380/95 	1995 	1995-05-16 	1 	Emenda modificativa à Lei 377/95, de 26.04.95, em seu art. 3°, inciso VII e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein380de16-05-1995.pdf	
379/95 	1995 	1995-05-16 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein379de16-05-1995.pdf	
004 	1995 	1995-05-09 	4 	Abre adicional ao orcamento virgente e credito que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl004de09demaiode1995.pdf	
433/96 	1995 	1995-05-07 	1 	Dispõe sobre mudança de denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein433de07-05-1996.pdf	
378/95 	1995 	1995-05-02 	1 	Emenda aditiva à Lei 82/90, de 28.06.90, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein378de02-05-1995.pdf	
377/95 	1995 	1995-04-26 	1 	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein377de26-04-1995.pdf	
376/95 	1995 	1995-04-26 	1 	Modifica o art. 11 da Lei 82/90, de 28 de Junho de 1990. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein376de26-04-1995.pdf	
375/95 	1995 	1995-04-26 	1 	Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação de Iguatu, na forma que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein375de26-04-1995.pdf	
374/95 	1995 	1995-04-26 	1 	Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein374de26-04-1995.pdf	
373/95 	1995 	1995-04-26 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei n° 266/93, de 30.08.93. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein373de26-04-1995.pdf	
372/95 	1995 	1995-04-24 	1 	Dispõe sobre denominação do moseu de Arte Sacra. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein372de24-04-1995.pdf	
371/95 	1995 	1995-04-23 	1 	Dispõe sobre denominação de logradouro público da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein371de23-04-1995.pdf	
370/95 	1995 	1995-04-17 	1 	Institui o código de Posturas do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein370de17-04-1995.pdf	
369/95 	1995 	1995-04-17 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei n° 259, de Junho de 1993. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein369de17-04-1995.pdf	
368/95 	1995 	1995-04-05 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein368de05-04-1995.pdf	
367/95 	1995 	1995-04-03 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei 82/90, de 28.06.90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein367de03-04-1995.pdf	
366/95 	1995 	1995-03-29 	1 	Regulamenta a Lei 259/93, de 11.06.93, em consonância com a Lei n° 356/95. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein366de29-03-1995.pdf	
365/95 	1995 	1995-03-29 	1 	Disciplina despesas do Poder Público Municipal, em face de concessão de homenagens. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein365de29-03-1995.pdf	
364/95 	1995 	1995-03-29 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Associação de Moradores do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein364de29-03-1995.pdf	
363/95 	1995 	1995-03-28 	1 	Dispõe sobre denominação do posto Telefônico do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein363de28-03-1995.pdf	
362/95 	1995 	1995-03-28 	1 	Emenda modificativa ao art. 29 da Lei 77/90, de 07.06.90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein362de28-03-1995.pdf	
361/95 	1995 	1995-03-28 	1 	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um aparelho de ar condicionado para a FECLI. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein361de28-03-1995.pdf	
360/95 	1995 	1995-03-28 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein360de28-03-1995.pdf	
359/95 	1995 	1995-03-28 	1 	Dispõe sobre modificação à Lei 93/90, de 15.08.90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein359de28-03-1995.pdf	
358/95 	1995 	1995-03-27 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Associação de Moradores do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein358de27-03-1995.pdf	
357/95 	1995 	1995-03-27 	1 	Emenda modificativa ao inciso XX do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein357de27-03-1995.pdf	
356/95 	1995 	1995-03-15 	1 	Regulamenta remuneração (vencimento e gratificações de funções comissionadas), conforme determina os arts. 66,67 e parágrafos da Lei 104/90, de 03.11.90, em consonância com art. 9° da Lei n° 77/90, de  07.06.90 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein356de15-03-1995.pdf	
355/95 	1995 	1995-03-15 	1 	Dispõe sobre emenda aditiva ao art. 11 da  Lei n° 82/90, de 28.06.90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein355de15-03-1995.pdf	
354/95 	1995 	1995-03-15 	1 	Revoga a Lei n° 251/93 e art. 21 e parágrafos da Lei n° 82/90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein354de15-03-1995.pdf	
353/95 	1995 	1995-03-15 	1 	Denomina Conjunto Habitacional do Bairro Santo Antonio, da Cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein353de15-03-1995.pdf	
352/95 	1995 	1995-03-15 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein352de15-03-1995.pdf	
351/95 	1995 	1995-03-15 	1 	Modifica o art. 3° da Lei n° 284/93, de 29.11.93 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein351de15-03-1995.pdf	
003 	1995 	1995-03-13 	4 	Abre adicional ao orcamento virgente e credito que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl003de13demarcode1995.pdf	
350/95 	1995 	1995-03-07 	1 	Concede Reposição Salarial e Abono Proporcional ao quadro de pessoal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein350de07-03-1995.pdf	
349/95 	1995 	1995-03-07 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein349de07-03-1995.pdf	
348/95 	1995 	1995-03-07 	1 	Autoriza adquirir e efetuar doações de bens de consumo, serviços e conceder apoio financeiro, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein348de07-03-1995.pdf	
347/95 	1995 	1995-03-07 	1 	Dispõe sobre a doação de apartamentos do Conjunto Multi-Familiar no Bairro Santo Antonio e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein347de07-03-1995.pdf	
002/95 	1995 	1995-03-02 	4 	Atualiza os subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl002de02marcode1995.pdf	
346/95 	1995 	1995-02-20 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein346de20-02-1995.pdf	
345/95 	1995 	1995-01-17 	1 	Legitima as despesas que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein345de17-01-1995.pdf	
344/95 	1995 	1995-01-12 	1 	Autoriza o  Executivo Municipal a alienar ações do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein344de12-01-1995.pdf	
001/95 	1995 	1995-01-10 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidios e representacao) vencimento do Vice-Prefeito, representacao do Presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl001de10dejaneirode1995.pdf	
343/95 	1995 	1995-01-09 	1 	Denomina Escola Municipal do Distrito de Quixoá. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein343de09-01-1995.pdf	
342/95 	1995 	1995-01-09 	1 	Denomina estrada vicinal do Distrito de Suassurana Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein342de09-01-1995.pdf	
341/95 	1995 	1995-01-09 	1 	Denomina estrada vicinal do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein341de09-01-1995.pdf	
340/95 	1995 	1995-01-02 	1 	Dispõe sobre a revogação da Lei n° 329/94, de 02 de dezembro de 1994 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein340de02-01-1995.pdf	
338/94 	1994 	1994-12-27 	1 	Autoriza a doação de um terreno do patrimônio público municipal ao Corpo de Bombeiros de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein338de27-12-1994.pdf	
337/94 	1994 	1994-12-27 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao art. 30, da Lei n° 246/93. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein337de27-12-1994.pdf	
336/94 	1994 	1994-12-27 	1 	Altera Dispositivo da Lei n° 190/92 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein336de27-12-1994.pdf	
335/94 	1994 	1994-12-19 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein335de19-12-1994.pdf	
334/94 	1994 	1994-12-19 	1 	Dispõe sobre a celebração de contratos de permuta de apartamentos do Conjunto Multi- Familiar do Bairro Santo Antonio e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein334de19-12-1994.pdf	
333/94 	1994 	1994-12-19 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Governo Municipal de Iguatu para o exercício financeiro de 1995. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein333de19-12-1994.pdf	
332/94 	1994 	1994-12-19 	1 	Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein332de19-12-1994.pdf	
331/94 	1994 	1994-12-12 	1 	Modifica denominação de praça de Iguatu  e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein331de12-12-1994.pdf	
330/94 	1994 	1994-12-12 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein330de12-12-1994.pdf	
329/94 	1994 	1994-12-02 	1 	Modifica o caput dos artigos 1° e 3° e 2°do art. 3° da Lei n° 327/94 de 24.11.94  e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein329de02-12-1994.pdf	
328/94 	1994 	1994-11-29 	1 	Denomina estrada vicinal do Distrito de Alencar Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein328de29-11-1994.pdf	
327/94 	1994 	1994-11-24 	1 	Dispõe sobre a doação de um terreno do patrimônio público municipal à Firma Cooperativa de Produção de Ziperes Iguatu Ltda COZIPER e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein327de24-11-1994.pdf	
326/94 	1994 	1994-11-09 	1 	Denomina estrada vicinal do Distrito de Serrote, Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein326de09-11-1994.pdf	
325/94 	1994 	1994-11-09 	1 	Denomina estrada vicinal do Distrito de Alencar, Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein325de09-11-1994.pdf	
324/94 	1994 	1994-11-09 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein324de09-11-1994.pdf	
323/94 	1994 	1994-11-03 	1 	Dispõe sobre a doação de um terreno do patrimônio público municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein323de03-11-1994.pdf	
322/94 	1994 	1994-11-03 	1 	Denomina estrada do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein322de03-11-1994.pdf	
321/94 	1994 	1994-11-03 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein321de03-11-1994.pdf	
320/94 	1994 	1994-11-03 	1 	Denomina estrada do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein320de03-11-1994.pdf	
319/94 	1994 	1994-09-06 	1 	Dispõe sobre a doação de um terreno à Associação de Moradores do Conjunto João Paulo II, em Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein319de06-09-1994.pdf	
318/94 	1994 	1994-08-17 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein318de17-08-1994.pdf	
317/94 	1994 	1994-08-17 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com o Banco do Estado do Ceará S. A.-BEC e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein317de17-08-1994.pdf	
316/94 	1994 	1994-07-29 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein316de29-07-1994.pdf	
315/94 	1994 	1994-07-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública o comitê da cidadania Iguatuense. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein315de20-07-1994.pdf	
314/94 	1994 	1994-06-21 	1 	Dispõe sobre denominação de prédio Público do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein314de21-06-1994.pdf	
313/94 	1994 	1994-06-21 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Associação Comunitária do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein313de21-06-1994.pdf	
312/94 	1994 	1994-06-15 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Sociedade Beneficente de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein312de15-06-1994.pdf	
311/94 	1994 	1994-06-01 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Associação Iguatuense. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein311de01-06-1994.pdf	
310/94 	1994 	1994-06-01 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein310de01-06-1994.pdf	
309/94 	1994 	1994-05-16 	1 	Autoriza e regulamenta os serviços e funcionamento de cemitérios públicos e particulares do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein309de16-05-1994.pdf	
308/94 	1994 	1994-05-16 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Associação de Moradores do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein308de16-05-1994.pdf	
307/94 	1994 	1994-05-16 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Associação do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein307de16-05-1994.pdf	
306/94 	1994 	1994-05-16 	1 	Dispõe sobre denominação de Prédio Público de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein306de16-05-1994.pdf	
305/94 	1994 	1994-05-06 	1 	Dispõe sobre a criação e estrutura do Hospital Regional de Iguatu Dr. Manoel Batista de Oliveira e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein305de06-05-1994.pdf	
304/94 	1994 	1994-05-06 	1 	Dispõe sobre a denominação do Hospital Regional de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein304de06-05-1994.pdf	
303/94 	1994 	1994-05-02 	1 	Dispõe sobre denominação de via pública da cidade de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein303de02-05-1994.pdf	
302/94 	1994 	1994-05-02 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein302de02-05-1994.pdf	
301/94 	1994 	1994-04-20 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein301de20-04-1994.pdf	
300/94 	1994 	1994-04-05 	1 	Denomina prédio público do Sítio Varzinha, deste Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein300de05-04-1994.pdf	
299/94 	1994 	1994-04-05 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein299de05-04-1994.pdf	
298/94 	1994 	1994-03-11 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein298de11-03-1994.pdf	
297/94 	1994 	1994-03-10 	1 	Denomina rua da Cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein297de10-03-1994.pdf	
296/94 	1994 	1994-02-17 	1 	Concede aumento de vencimento ao funcionalismo público Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein296de17-02-1994.pdf	
295/94 	1994 	1994-02-17 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a alinear ações do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein295de17-02-1994.pdf	
294/94 	1994 	1994-02-17 	1 	Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para a Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein294de17-02-1994.pdf	
293/94 	1994 	1994-02-17 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein293de17-02-1994.pdf	
292/94 	1994 	1994-02-17 	1 	Institui a Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 		
291/93 	1993 	1993-12-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores do Sítio Malhada Limpa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein291de20-12-1993.pdf	
290/93 	1993 	1993-12-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein290de20-12-1993.pdf	
289/93 	1993 	1993-12-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Carnaúba. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein289de20-12-1993.pdf	
288/93 	1993 	1993-12-20 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein288de20-12-1993.pdf	
37/93 	1993 	1993-12-15 	4 	Abre adicional ao orcamento vigente o credito que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl037de15dedezembrode1993.pdf	
287/93 	1993 	1993-12-13 	1 	Altera a redação dos 1° e 2° do artigo 1° de Lei Municipal n° 251/93, de 27.04.93 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein287de13-12-1993.pdf	
286/93 	1993 	1993-12-13 	1 	Concede aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein286de13-12-1993.pdf	
036 	1993 	1993-12-13 	4 	Atualiza subsidio dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl036de13dedezembrode1993.pdf	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm	
035 	1993 	1993-12-07 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl035de07dedezembrode1993.pdf	
034 	1993 	1993-11-30 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidios e representacoes) vencimento do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do primeiro secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl034de30denovembrode1993.pdf	
033 	1993 	1993-11-30 	4 	Atualiza subsidios dos Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl033de30denovembrode1993.pdf	
284/93 	1993 	1993-11-29 	1 	Cria na área cultural e educacional do Município de Iguatu o Projeto "Iguatu: a História Viva" e integra-o à Lei n° 16/89, de 24 de Abril de 1989. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein284de29-11-1993.pdf	
283/93 	1993 	1993-11-29 	1 	Denomina ruas da cidade de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein283de29-11-1993.pdf	
281/93 	1993 	1993-11-29 	1 	Concede aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein281de29-11-1993.pdf	
032 	1993 	1993-11-22 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidios e representacoes) vencimento do Vice-Prefeito representacao do Presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl032de22denovembrode1993.pdf	
031 	1993 	1993-11-17 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl031de17denovembrode1993.pdf	
030 	1993 	1993-11-03 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 		
279/93 	1993 	1993-10-30 	1 	Denomina ruas de Suassurana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein279de30-10-1993.pdf	
278/93 	1993 	1993-10-28 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Sítio Várzea da Lama e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein278de28-10-1993.pdf	
277/93 	1993 	1993-10-21 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein277de21-10-1993.pdf	
276/93 	1993 	1993-10-21 	1 	Dispõe sobre doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein276de21-10-1993.pdf	
029 	1993 	1993-10-18 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl029de18deoutubrode1993.pdf	
275/93 	1993 	1993-10-06 	1 	Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein275de06-10-1993.pdf	
273/93 	1993 	1993-09-30 	1 	Autoriza a doação de um terreno à União Federal para implantação do Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, em Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein273de30-09-1993.pdf	
028 	1993 	1993-09-20 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl028de20setembrode1993.pdf	
027 	1993 	1993-09-17 	4 	Atualiza subsidios dos Srs. Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl027170993.pdf	
027 	1993 	1993-09-17 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da otras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl027de17desetembrode1993.pdf	
272/93 	1993 	1993-09-14 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Sítios Canafístula e São Joaquim e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein272de14-09-1993.pdf	
271/93 	1993 	1993-09-14 	1 	Dispõe sobre denominação de barragem do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein271de14-09-1993.pdf	
270/93 	1993 	1993-09-14 	1 	Denomina Praça localizada na Rua 21 de Abril e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein270de14-09-1993.pdf	
269/93 	1993 	1993-09-14 	1 	Denomina Escola de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein269de14-09-1993.pdf	
268/93 	1993 	1993-09-14 	1 	Denomina Hemocentro do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein268de14-09-1993.pdf	
267/93 	1993 	1993-09-14 	1 	Concede Título de Cidadão Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein267de14-09-1993.pdf	
026 	1993 	1993-09-14 	4 	Atualiza a remuneracao do prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimentos do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl026de14desetembrode1993.pdf	
274/93 	1993 	1993-09-06 	1 	Dispõe sobre denominação de prédios públicos de Suassurana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein274de06-09-1993.pdf	
025 	1993 	1993-08-31 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidios e representacoes) vencimento do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl025de31agostode1993.i.pdf	
025 	1993 	1993-08-31 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimento do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl025de31agostode1993.pdf	
266/93 	1993 	1993-08-30 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Arte Criança - Projeto Arte Criança do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein266de30-08-1993.pdf	
024 	1993 	1993-08-30 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl024de30deagostode1993.pdf	
023 	1993 	1993-08-13 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl023de13deagostode1993.pdf	
022 	1993 	1993-08-10 	4 	Atualiza subsidios dos Srs. Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl022de10deagostode1993.pdf	
021 	1993 	1993-08-10 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidios e representacao) do presidente e do 1 secretario da Camara Municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl021de10deagostode1993.pdf	
020/93 	1993 	1993-07-29 	4 	Atualiza subsidio dos Srs. Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl020de29dejulhode1993.pdf	
019/93 	1993 	1993-07-29 	4 	Atualiza a remuneracao do prefeito municipal de iguatu (subsidio e representacoes) vencimento de Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl019de29dejulhode1993.pdf	
265/93 	1993 	1993-06-28 	1 	Concede aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein265de28-06-1993.pdf	
264/93 	1993 	1993-06-28 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Cardoso I e Adjacências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein264de28-06-1993.pdf	
263/93 	1993 	1993-06-28 	1 	Dá ao Centro de Saúde de Vila Neuma a denominação de Dr. Gilson de Oliveira e determina outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein263de28-06-1993.pdf	
262/93 	1993 	1993-06-28 	1 	Estabelece a obrigatoriedade do uso de embalagens impermeáveis em picolés e sorvetes e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein262de28-06-1993.pdf	
018 	1993 	1993-06-28 	4 	Atualiza remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidios e representacoes), vencimento do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Cmara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl018de28dejunhode1993.pdf	
017 	1993 	1993-06-28 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl017de28dejunhode1993.pdf	
8666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
261/93 	1993 	1993-06-18 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein261de18-06-1993.pdf	
260/93 	1993 	1993-06-11 	1 	Concede aumento de vencimento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein260de11-06-1993.pdf	
259/93 	1993 	1993-06-11 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, símbolo CG-2, AI-3, AJ-3, DF-4 e DSA-4 da Câmara Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein259de11-06-1993.pdf	
258/93 	1993 	1993-06-11 	1 	Denomina Posto de Saúde de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein258de11-06-1993.pdf	
016 	1993 	1993-06-09 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl015de09dejunhode1993.pdf	
014 	1993 	1993-06-01 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl014de1dejunhode1993.pdf	
013 	1993 	1993-05-24 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl013de24demaiode1993.pdf	
257/93 	1993 	1993-05-15 	1 	Institui o Museu de Arte Sacra do Prado e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein257de15-05-1993.pdf	
256/93 	1993 	1993-05-15 	1 	Muda denominação de praça de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein256de15-05-1993.pdf	
255/93 	1993 	1993-05-15 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein255de15-05-1993.pdf	
253/93 	1993 	1993-05-12 	1 	Dispõe sobre criação e transformação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein253de12-05-1993.pdf	
254/93 	1993 	1993-05-10 	1 	Dispõe sobre a denominação de rua de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein254de10-05-1993.pdf	
252/93 	1993 	1993-05-07 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein252de07-05-1993.pdf	
012/93 	1993 	1993-05-04 	4 	Atualiza subsidio dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl012de04demaiode1993.pdf	
011 	1993 	1993-04-30 	4 	Atualiza subsidio dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl011de30deabrilde1993.pdf	
251/93 	1993 	1993-04-27 	1 	Altera a redação do Art. 21, 2º da Lei n° 82/90, de 28.06.90 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein251de27-04-1993.pdf	
250/93 	1993 	1993-04-27 	1 	Dispõe sobre a Instituição de Prêmio de Literatura YEHUDI BEZERRA e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein250de27-04-1993.pdf	
249/93 	1993 	1993-04-27 	1 	Modifica o Art. 170, alíneas "A" e "B" V, da Lei n° 657, de 06.12.84 - Código de Postura de Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein249de27-04-1993.pdf	
248/93 	1993 	1993-04-13 	1 	Dá à Pracinha em construção, na Rua 27 de Novembro, a denominação de Praça Nilton Ferino da Silva. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein248de13-04-1993.pdf	
247/93 	1993 	1993-04-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein247de13-04-1993.pdf	
246/93 	1993 	1993-04-06 	1 	Dispõe sobre Regime de Suprimento de Fundos e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein246de06-04-1993.pdf	
245/93 	1993 	1993-04-06 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein245de06-04-1993.pdf	
244/93 	1993 	1993-04-06 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa aos Art. 1º e 2º da Lei n° 197/92, de 29.04.92, e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein244de06-04-1993.pdf	
010/93 	1993 	1993-04-05 	4 	Atualiza remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimento do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl010de05deabrilde1993.pdf	
009 	1993 	1993-03-31 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimento do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl009de31demarcode1993.pdf	
243/93 	1993 	1993-03-30 	1 	Regulamenta o Art. 76-ítem X da Lei Orgânica do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein243de30-03-1993.pdf	
008 	1993 	1993-03-29 	4 	Atualiza subsidio dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl008de29marcode1993.pdf	
008 	1993 	1993-03-29 	4 	Atualiza subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl008de29demarcode1993ii.pdf	
007 	1993 	1993-03-29 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) e vencimento do Vice-prefeito e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl007de29demarcode1993.pdf	
006 	1993 	1993-03-22 	4 	Atualiza a remuneracao do prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) e vencimento do Vice-Prfeito e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl006de22demarcode1993.pdf	
005 	1993 	1993-03-22 	4 	Atualiza subsidio dos  Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e representacao do Presidente e 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl005de22demarcode1993.pdf	
242/93 	1993 	1993-03-15 	1 	Dispõe sobre a Instituição do Muro da Criatividade e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein242de15-03-1993.pdf	
241/93 	1993 	1993-03-15 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Iguatuenses. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein241de15-03-1993.pdf	
240/93 	1993 	1993-03-15 	1 	Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Iguatu dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein240de15-03-1993.pdf	
004/93 	1993 	1993-02-25 	4 	Atualiza subsidio dos Srs. Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e representacao do presidente e  1 secretario. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl004250293.pdf	
003/93 	1993 	1993-02-25 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito (subsidio e representacao) e vencimento do Vice-Prefeito e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl003250293.pdf	
002 	1993 	1993-02-15 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimento do Vice-Prefeito e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl002150293.pdf	
001 	1993 	1993-02-15 	4 	Atualiza subsidios dos Srs. Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e representacao do presidente e 1 secretario. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl001150293.pdf	
237/92 	1992 	1992-12-21 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Francisco Sebastião Uchôa e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein237de21-12-1992.pdf	
235/92 	1992 	1992-12-01 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a associação de Moradores do Sítio Baixas. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein235de01-12-1992.pdf	
231/92 	1992 	1992-11-30 	1 	Dispõe sobre a criação e denominação da Escola de 1º Grau, Professora Clara Alves de Araujo e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein231de30-11-1992.pdf	
230/92 	1992 	1992-11-30 	1 	Dispõe sobre denominação de rua de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein230de30-11-1992.pdf	
229/92 	1992 	1992-11-17 	1 	Cria o Regimento Interno Da Secretaria de Saúde do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein229de17-11-1992.pdf	
228/92 	1992 	1992-11-17 	1 	Autoriza a doação de um Terreno do Patrimônio Público Municipal ao Corpo de Bombeiros de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein228de17-11-1992.pdf	
227/92 	1992 	1992-11-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein227de17-11-1992.pdf	
226/92 	1992 	1992-11-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein226de17-11-1992.pdf	
225/92 	1992 	1992-11-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein225de17-11-1992.pdf	
019/92 	1992 	1992-11-16 	4 	Reajuste subsidios dos Srs. Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 		
019/92 	1992 	1992-11-16 	4 	Reajusta subsidios dos Srs. Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl019de16denovemvrode1992.pdf	
224/92 	1992 	1992-11-03 	1 	Emenda Modificativa e aditiva dos incisos e ítens do Art. 1° da Lei n° 194/92, de 14 de abril de 1992. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein224de03-11-1992.pdf	
016 	1992 	1992-10-23 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipa de Iguatu (subsidio e representacao), vencimento do Vice-Prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl016de23deoutubrode1992.pdf	
015 	1992 	1992-10-23 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao), vencimento do vice-prefeito, representacao do presidente e secretario da Camara municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl015de23deoutubrode1992.pdf	
014 	1992 	1992-10-08 	4 	Atualiza a remuneracao do prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimento do vice-prefeito, representacao do presidente da Camara Municipal de Iguatu e representacao do 1 secretario desta casa. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl014de08deoutubrode1992.pdf	
223/92 	1992 	1992-09-23 	1 	Autoriza o Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein223de23-09-1992.pdf	
222/92 	1992 	1992-09-21 	1 	Autoriza o Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein222de21-09-1992.pdf	
221/92 	1992 	1992-09-15 	1 	Autoriza o Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein221de15-09-1992.pdf	
012/92 	1992 	1992-09-11 	4 	Dispoe sobre a remuneracao do prefeito e do vice-prefeito para a gestao de 1993 a 1996. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl012de11desetembrode1992.pdf	
220/92 	1992 	1992-09-10 	1 	Dispõe sobre emenda supressiva ao ítem 02 do Art. 12 da Lei n° 82/90, de 28-06-90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein220de10-09-1992.pdf	
219/92 	1992 	1992-09-10 	1 	Dispõe sobre criação de feira livre nos bairros de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein219de10-09-1992.pdf	
218/92 	1992 	1992-09-10 	1 	Institui pontos para funcionamento de carroças e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein218de10-09-1992.pdf	
217/92 	1992 	1992-09-10 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores do Sítio Tipis II. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein217de10-09-1992.pdf	
216/92 	1992 	1992-08-25 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Art. 1º da Lei n° 159/91, de 10 de Setembro de 1991. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein216de25-08-1992.pdf	
215/92 	1992 	1992-07-21 	1 	Autoriza o Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein215de21-07-1992.pdf	
011/92 	1992 	1992-07-06 	4 	Atualiza a remuneracao do Prefeito Municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimento do vice-prefeito, representacao do presidente e secretario da Camara municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl011de06dejulhode1992.pdf	
214/92 	1992 	1992-06-26 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Art. 1º da Lei n° 160/91, de 10 de Setembro de 1991. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein214de26-06-1992.pdf	
213/92 	1992 	1992-06-26 	1 	Dispõe sobre a denominação da Praça da Vila Centenário e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein213de26-06-1992.pdf	
212/92 	1992 	1992-06-26 	1 	Dispõe sobre a denominação da Escola Isolada do Municipal SESI localizada na Vila Penha e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein212de26-06-1992.pdf	
211/92 	1992 	1992-06-20 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 1993 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein211de20-06-1992.pdf	
010 	1992 	1992-06-08 	4 	Rejeita a prestacao de contas da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio 1988 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl010de08dejunhode1992.pdf	
009/92 	1992 	1992-05-29 	4 	Rejeita a pretacao de contas da Prefeitura Municipal de Iguatu, exercicio de 1988. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl009de29demaiode1992.pdf	
209/92 	1992 	1992-05-26 	1 	Autoriza o Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento e crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein209de26-05-1992.pdf	
207/92 	1992 	1992-05-26 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein207de26-05-1992.pdf	
208/92 	1992 	1992-05-25 	1 	Dispõe sobre denominação de rua de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein208de25-05-1992.pdf	
206/92 	1992 	1992-05-25 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein206de25-05-1992.pdf	
205/92 	1992 	1992-05-25 	1 	Concede o título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein205de25-05-1992.pdf	
204/92 	1992 	1992-05-25 	1 	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein204de25-05-1992.pdf	
203/92 	1992 	1992-05-25 	1 	Modifica a Lei n° 201, de 05-05-92, em seu Art. 4º , incisos I, II, III e IV e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein203de25-05-1992.pdf	
202/92 	1992 	1992-05-25 	1 	Dispõe sobre a criação do elemento da função programática do orçamento e pedido de crédito especial. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein202de25-05-1992.pdf	
008 	1992 	1992-05-18 	4 	Reajusta os subsidios dos Srs. vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 		
200/92 	1992 	1992-04-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein200de30-04-1992.pdf	
199/92 	1992 	1992-04-30 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Art. 1° da Lei n° 186/91, de 03-12-91 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein199de30-04-1992.pdf	
198/92 	1992 	1992-04-30 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein198de30-04-1992.pdf	
197/92 	1992 	1992-04-29 	1 	Dispõe sobre a celebração de convênio com a Escola Técnica de Comércio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein197de29-04-1992.pdf	
197/92 	1992 	1992-04-29 	1 	Dispõe sobre  celebração de Convênio com a Escola Técnica de Comércio de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein197de29-04-1992.pdf	
196/92 	1992 	1992-04-29 	1 	Autoriza o Chefe do poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da Câmara Municipal de Iguatu e dá outras providências correlatas. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein196de29-04-1992.pdf	
196/92 	1992 	1992-04-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da Câmara Municipal de Iguatu e dá outras providências correlatas. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein196de29-04-1992.pdf	
195/92 	1992 	1992-04-29 	1 	Dispõe sobre criação e denominação de Escola de 1º Grau do Sítio Gameleira deste Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein195de29-04-1992.pdf	
195/92 	1992 	1992-04-29 	1 	Dispõe sobre criação e denominação de Escola de 1° Grau do sítio Gameleira deste Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein195de29-04-1992.pdf	
194/92 	1992 	1992-04-14 	1 	Dispõe sobre a Organização Básica da Secretaria de Saúde do Município. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein194de14-04-1992.pdf	
194/92 	1992 	1992-04-14 	1 	Dispõe sobre a Organização Básica da Secretaria de Saúde do Município. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein194de14-04-1992.pdf	
006 	1992 	1992-04-10 	4 	Atualiza a remuneracao do prefeito municipal de Iguatu (subsidio e representacao) vencimento do vice-prefeito, representacao do presidente e secretario da Camara Municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl006de10deabrilde1992.pdf	
192/92 	1992 	1992-04-07 	1 	Dispõe sobre  a denominação de Rodovia Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein192de07-04-1992.pdf	
192/92 	1992 	1992-04-07 	1 	Dispõe sobre a denominação de Rodovia Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein192de07-04-1992.pdf	
191/92 	1992 	1992-04-01 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Município de Iguatu - SPUMI. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein191de01-04-1992.pdf	
191/92 	1992 	1992-04-01 	1 	Dispõe sobre  a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Iguatu - SPUMI. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein191de01-04-1992.pdf	
190/92 	1992 	1992-04-01 	1 	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein190de01-04-1992.pdf	
190/92 	1992 	1992-04-01 	1 	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein190de01-04-1992.pdf	
189/92 	1992 	1992-03-27 	1 	Emenda Modificativa ao Art. 12 da Lei n° 82/90, de 28.06.90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein189de27-03-1992.pdf	
189/91 	1992 	1992-03-27 	1 	Emenda Modificativa ao Art. 12 da Lei n° 82/90, de 28-06-90. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein189de27-03-1992.pdf	
005 	1992 	1992-02-24 	4 	Reajusta os subsidios dos Srs. Vereadores da Camara Municipal de Iguatu e da outras providencias. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl005240292.pdf	
1 	1992 	1992-01-31 	14 	Autoriza publicação da Lei Orgânica do Município de Iguatu e de outras providências. 	Municipal 		
01/92 	1992 	1992-01-06 	4 	Torna sem efeito todos os atos praticados pelo Ex. presidente desta casa e suspende todas as atividades da Cämara municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/dl001de06dejaneirode1992.pdf	
187/91 	1991 	1991-12-03 	1 	Determina a realização anual da Feira Municipal do Livro e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein187de03-12-1991.pdf	
187/91 	1991 	1991-12-03 	1 	Determina a realização anual da Feira Municipal do Livro e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein187de03-12-1991.pdf	
186/91 	1991 	1991-12-03 	1 	Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de dívida  para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein186de03-12-1991.pdf	
186/91 	1991 	1991-12-03 	1 	Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein186de03-12-1991.pdf	
185/91 	1991 	1991-11-28 	1 	Autoriza o Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein185de28-11-1991.pdf	
185/91 	1991 	1991-11-28 	1 	Autoriza o executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein185de28-11-1991.pdf	
184/91 	1991 	1991-11-28 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein184de28-11-1991.pdf	
184/91 	1991 	1991-11-28 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein184de28-11-1991.pdf	
183/91 	1991 	1991-11-28 	1 	Autoriza o Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein183de28-11-1991.pdf	
183/91 	1991 	1991-11-28 	1 	Autoriza o Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein183de28-11-1991.pdf	
182/91 	1991 	1991-11-18 	1 	Cria o Conselho Iguatuense dos Direitos da Mulher - CIDM e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein182de18-11-1991.pdf	
182/91 	1991 	1991-11-18 	1 	Cria o Conselho Iguatuense dos Direitos da Mulher - CIDM  e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein182de18-11-1991.pdf	
380/91 	1991 	1991-11-13 	4 	Dispõe sobre a criação do elemento da função programática do orçamento e pedido de crédito especial. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton380de13-11-1991.pdf	
181/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Diocese de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein181de13-11-1991.pdf	
181/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Diocese de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein181de13-11-1991.pdf	
180/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Cáritas Diocesana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein180de13-11-1991.pdf	
180/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Cáritas Diocesana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein180de13-11-1991.pdf	
179/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Dispõe sobre denominação de Creche do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein179de13-11-1991.pdf	
179/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Dispõe sobre  denominação de Creche do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein179de13-11-1991.pdf	
178/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein178de13-11-1991.pdf	
178/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Dispõe sobre  denominação de Rua de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein178de13-11-1991.pdf	
177/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Dispõe sobre  a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Iguatu e a Maternidade Santana Montenegro, do Distrito de Alencar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein177de13-11-1991.pdf	
177/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Dispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Iguatu e a Maternidade Santana Montenegro, do Distrito de Alencar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein177de13-11-1991.pdf	
176/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Dispõe sobre  a criação do elemento da função programática do orçamento e pedido de crédito especial. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein176de13-11-1991.pdf	
176/91 	1991 	1991-11-13 	1 	Dispõe sobre a criação do elemento da função programática do orçamento e pedido de crédito especial. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein176de13-11-1991.pdf	
175/91 	1991 	1991-11-12 	1 	Abre, adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein175de12-11-1991.pdf	
175/91 	1991 	1991-11-12 	1 	Abre, adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein175de12-11-1991.pdf	
174/91 	1991 	1991-11-06 	1 	Dispõe sobre a criação do elemento da função programática do orçamento e pede crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein174de06-11-1991.pdf	
174/91 	1991 	1991-11-06 	1 	Dispõe sobre a criação do elemento da função programática do orçamento e pede crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein174de06-11-1991.pdf	
173/91 	1991 	1991-10-15 	1 	Dispõe sobre  denominação de Estrada Municipal  e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein173de15-10-1991.pdf	
173/1991 	1991 	1991-10-15 	1 	Dispõe sobre denominação de estrada municiapal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein173de15-10-1991.pdf	
172/91 	1991 	1991-10-08 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por transferência, a titularidade dos cruzados novos, para fins de quitação de débitos dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein172de08-10-1991.pdf	
172/91 	1991 	1991-10-08 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por transferência, a titularidade dos cruzados novos, para fins de quitação de débitos dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein172de08-10-1991.pdf	
171/91 	1991 	1991-10-08 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein171de08-10-1991.pdf	
171/91 	1991 	1991-10-08 	1 	Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein171de08-10-1991.pdf	
170/91 	1991 	1991-10-01 	1 	Regulamenta parte do inciso II, 1º e 2°, art. 43, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município e declara como Área de Preservação Ambiental a Lagoa da Bastiana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein170de01-10-1991.pdf	
170/91 	1991 	1991-10-01 	1 	Regulamenta parte do inciso II, 1° e 2° ,  Art. 43, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei orgânica do Município e declara como Área de Preservação Ambiental a Lagoa da Bastiana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein170de01-10-1991.pdf	
169/91 	1991 	1991-10-01 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal a Associação dos Moradores do Conjunto COHAB II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein169de01-10-1991.pdf	
169/91 	1991 	1991-10-01 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal a Associação dos Moradores do Conjunto COHAB II e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein169de01-10-1991.pdf	
168/91 	1991 	1991-10-01 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein168de01-10-1991.pdf	
168/91 	1991 	1991-10-01 	1 	Dispõe sobre a doação de um Imóvel de Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein168de01-10-1991.pdf	
167/91 	1991 	1991-09-19 	1 	Regulamenta concurso público de provas ou de provas e títulos. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein167de19-09-1991.pdf	
167/91 	1991 	1991-09-19 	1 	Regulamenta Concurso Público de Provas ou de provas e títulos. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein167de19-09-1991.pdf	
166/91 	1991 	1991-09-12 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Centro Social Evangélico da Assembléia de Deus e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein166de12-09-1991.pdf	
166/91 	1991 	1991-09-12 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Centro Evangélico da Assembléia de Deus e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein166de12-09-1991.pdf	
165/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Dispõe sobre emenda supressiva à ementa e ao Art. 1º da Lei Municipal n° 155/91 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein165de10-09-1991.pdf	
165/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Dispõe sobre emenda supressiva à emenda e ao Art. 1º da Lei Municipal n° 155/91 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein165de10-09-1991.pdf	
164/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Habitantes do Distrito de Alencar-Iguatu-Ce. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein164de10-09-1991.pdf	
164/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Habitantes do Distrito de Alencar - Iguatu-Ce. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein164de10-09-1991.pdf	
163/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein163de10-09-1991.pdf	
163/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein163de10-09-1991.pdf	
162/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein162de10-09-1991.pdf	
162/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein162de10-09-1991.pdf	
161/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público ao Serviço Social do Comércio SESC e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein161de10-09-1991.pdf	
161/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do patrimônio Público ao Serviço Social do Comércio SESC e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein161de10-09-1991.pdf	
160/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Dispõe sobre emendas modificativas aos Art. 1º e 3º  da Lei n° 126/91, de 04-03-1991. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein160de10-09-1991.pdf	
160/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Dispõe sobre emendas modificativas aos Arts. 1º e 3º da Lei n° 126/91 de 04.03.91. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein160de10-09-1991.pdf	
159/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Dispõe sobre emendas modificativas aos Art. 3º e 4º da Lei n° 128/91 de 06-03-1991. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein159de10-09-1991.pdf	
159/91 	1991 	1991-09-10 	1 	Dispõe sobre emenda modificativas aos Art. 3º e 4º da Lei n° 128/91 de 06.03.91. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein159de10-09-1991.pdf	
158/91 	1991 	1991-08-29 	1 	Dispõe sobre doação do Centro Comunitário de Suassurana a Associação Comunitária e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein158de29-08-1991.pdf	
158/91 	1991 	1991-08-29 	1 	Dispõe sobre doação do Centro Comunitário de Suassurana a Associação Comunitária e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein158de29-08-1991.pdf	
157/91 	1991 	1991-08-16 	1 	Dispõe sobre a Celebração de Convênio da Prefeitura Municipal com o Sindicato dos trabalhadores Rurais de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein157de16-08-1991.pdf	
157/91 	1991 	1991-08-16 	1 	Dispõe sobre a celebração de Convênio da Prefeitura Municipal com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein157de16-08-1991.pdf	
156/91 	1991 	1991-07-10 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Art. 1° da Lei n° 146/91 , de 26-06-1991. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein156de10-07-1991.pdf	
155/91 	1991 	1991-07-10 	1 	Dispõe sobre concessão de gratificação aos servidores públicos municipais, regidos pela CLT. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein155de10-07-1991.pdf	
154/91 	1991 	1991-07-02 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 1992 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein154de02-07-1991.pdf	
153/91 	1991 	1991-07-01 	1 	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein153de01-07-1991.pdf	
152/91 	1991 	1991-07-01 	1 	Regulamenta Art.16 da Lei Orgânica do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein152de01-07-1991.pdf	
321/91 	1991 	1991-06-27 	4 	Abre,  adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton321de27-06-1991.pdf	
151/91 	1991 	1991-06-26 	1 	Dispõe sobre a denominação do Centro Comunitário de Suassurana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein151de26-06-1991.pdf	
150/91 	1991 	1991-06-26 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Santa Clara e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein150de26-06-1991.pdf	
149/91 	1991 	1991-06-26 	1 	Dispõe sobre denominação de Praça de Esportes do Centro Comunitário de Suassurana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein149de26-06-1991.pdf	
148/91 	1991 	1991-06-26 	1 	Dá a Praça ao lado do Lago da Telha a denominação de Praça do Arraial Popular Luiz Perpétua de Souza e determina outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein148de26-06-1991.pdf	
147/91 	1991 	1991-06-26 	1 	Dispõe sobre a celebração de Convênio  de Cooperação que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Iguatu e a Universidade Federal do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein147de26-06-1991.pdf	
146/91 	1991 	1991-06-26 	1 	Dispõe sobre a doação de um imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein146de26-06-1991.pdf	
145/91 	1991 	1991-06-21 	1 	Regulariza  venda de sementes e defensivos agrícolas, de conformidade com o Art. 123 da Lei Orgânica de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein145de21-06-1991.pdf	
144/91 	1991 	1991-06-04 	1 	Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein144de04-06-1991.pdf	
143/91 	1991 	1991-06-04 	1 	Dispõe sobre emendas aditivas aos artigos 55 e 65 da Lei Municipal n° 104/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein143de04-06-1991.pdf	
142/91 	1991 	1991-06-03 	1 	Dispõe sobre emenda ao Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein142de03-06-1991.pdf	
141/91 	1991 	1991-06-03 	1 	Dispõe sobre denominação da Escola de 1° Grau do Sítio Cachoeira. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein141de03-06-1991.pdf	
140/91 	1991 	1991-05-27 	1 	Dispõe sobre emendas aos artigos 1°,2° e 8° da Lei n° 37/89, de 04 de setembro de 1989. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein140de27-05-1991.pdf	
139/91 	1991 	1991-05-21 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sítio Serrote - Distrito de Quixoá. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein139de21-05-1991.pdf	
138/91 	1991 	1991-05-17 	1 	Denomina rua de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein138de17-05-1991.pdf	
137/91 	1991 	1991-04-23 	1 	Estabelece novos valores para os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein137de23-04-1991.pdf	
300/91 	1991 	1991-04-16 	4 	Constitui o Fundo Rotativo Comunitário que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton300de16-04-1991.pdf	
299/91 	1991 	1991-04-16 	4 	Constitui o Fundo Rotativo Comunitário que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton299de16-04-1991.pdf	
136/91 	1991 	1991-04-15 	1 	Contitui o Fundo Rotativo Comunitário que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein136de15-04-1991.pdf	
135/91 	1991 	1991-04-15 	1 	Contitui o Fundo Rotativo Comunitário que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein135de15-04-1991.pdf	
134/91 	1991 	1991-04-11 	1 	Dispõe sobre emendas modificativas e aditiva ao Art. 11 da Lei n°115/90, de 31-12-1990 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein134de11-04-1991.pdf	
133/91 	1991 	1991-04-11 	1 	Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Associação de Moradores do Conjunto Iguatu - AMCI. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein133de11-04-1991.pdf	
132/91 	1991 	1991-04-11 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao vigente orçamento. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein132de11-04-1991.pdf	
131/91 	1991 	1991-04-11 	1 	Dispõe sobre criação e denominação de Escola de 1° Grau do Distrito de Barro Alto, Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein131de11-04-1991.pdf	
130/91 	1991 	1991-04-03 	1 	utoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional  ao vigente orçamento, Crédito Especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein130de03-04-1991.pdf	
129/91 	1991 	1991-03-15 	1 	Dispõe sobre a doação de um terreno do Patrimônio Público Municipal, para a construção da Sede própria do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará - Representação - Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein129de15-03-1991.pdf	
128/91 	1991 	1991-03-06 	1 	Autoriza a concessão e fixa os valores de diárias e ajuda de custo dos servidores do Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein128de06-03-1991.pdf	
191/91 	1991 	1991-03-04 	4 	Abre, adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/decreton191de04-03-1991.pdf	
127/91 	1991 	1991-03-04 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein127de04-03-1991.pdf	
126/91 	1991 	1991-03-04 	1 	Autoriza a concessão e fixa os valores de diárias e ajuda de custo do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein126de04-03-1991.pdf	
125/91 	1991 	1991-02-21 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a associação Amigos de Rua do Bairro  Cemitério e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein125de21-02-1991.pdf	
124/91 	1991 	1991-02-08 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Art. 1° e 2° da Lei n° 112/90, de 31-12-1990. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein124de08-02-1991.pdf	
123/91 	1991 	1991-01-31 	1 	Altera Anexo I, fatores corretivos da edificação. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein123de31-01-1991.pdf	
122/91 	1991 	1991-01-31 	1 	Modifica a forma e execução da Tabela do Anexo I - item D. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein122de31-01-1991.pdf	
121/91 	1991 	1991-01-31 	1 	Altera a Lei n° 59 , de 16 dezembro de 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein121de31-01-1991.pdf	
120/91 	1991 	1991-01-24 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein120de24-01-1991.pdf	
119/91 	1991 	1991-01-24 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein119de24-01-1991.pdf	
118/91 	1991 	1991-01-24 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein118de24-01-1991.pdf	
117/91 	1991 	1991-01-24 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein117de24-01-1991.pdf	
115/90 	1990 	1990-12-31 	1 	Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e de adolescente. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein115de31-12-1990.pdf	
114/90 	1990 	1990-12-31 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Art. n° 8, acrescentado o ítem SF l.3. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein114de31-12-1990.pdf	
113/90 	1990 	1990-12-31 	1 	Dispõe sobre alteração à Lei n° 59/89, de 16-12-89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein113de31-12-1990.pdf	
112/90 	1990 	1990-12-31 	1 	Estabelece novos valores para os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein112de31-12-1990.pdf	
111/90 	1990 	1990-12-27 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do governo Municipal de Iguatu para o exercício financeiro 1991 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein111de27-12-1990.pdf	
110/90 	1990 	1990-12-07 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein110de07-12-1990.pdf	
109/90 	1990 	1990-12-07 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein109de07-12-1990.pdf	
108/90 	1990 	1990-12-07 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Varjota. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein108de07-12-1990.pdf	
107/90 	1990 	1990-12-07 	1 	Dispõe sobre a instituição de meia passagem e meia entrada para estudantes de Iguatu, regulamenta o Art. 16 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein107de07-12-1990.pdf	
105/90 	1990 	1990-11-20 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein105de20-11-1990.pdf	
104/90 	1990 	1990-11-13 	1 	Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein104de13-11-1990.pdf	
102/90 	1990 	1990-10-26 	1 	Dispõe sobre emenda modificativa ao Art. 1° da Lei n° 85/90, de 03-07-1990. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein102de26-10-1990.pdf	
99/90 	1990 	1990-10-15 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein99de15-10-1990.pdf	
99/90 	1990 	1990-10-15 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein99de15-10-1990.pdf	
98/90 	1990 	1990-10-15 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar dívida e abrir adicional ao vigente orçamento. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein98de15-10-1990.pdf	
98/90 	1990 	1990-10-15 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar a dívida e abrir adicional ao vigente orçamento. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein98de15-10-1990.pdf	
101/90 	1990 	1990-10-15 	1 	Muda denominação de Praça e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein101de15-10-1990.pdf	
100/90 	1990 	1990-10-15 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein100de15-10-1990.pdf	
8080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm	
97/90 	1990 	1990-09-11 	1 	Denomina Mini Maternidade e Posto de Saúde do Barro alto e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein97de11-09-1990.pdf	
96/90 	1990 	1990-09-11 	1 	Denimina Posto de Saúde e Mini Maternidade de Suassurana e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein96de11-09-1990.pdf	
95/90 	1990 	1990-08-23 	1 	Dispõe sobre a emenda modificativa ao Art. 1° da Lei n° 005/89 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein95de23-08-1990.pdf	
94/90 	1990 	1990-08-23 	1 	Concede Título de Cidadania Iguatuense e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein94de23-08-1990.pdf	
93/90 	1990 	1990-08-15 	1 	Regulamenta a criação de distritos com base no Art. n° 73, define limites interdistritais do Município de Iguatu, com base no Art. n° 4 e modifica os limites do perímetro urbano da cidade de Iguatu previsto no Art. n° 3, cujos artigos são do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein93de15-08-1990.pdf	
92/90 	1990 	1990-08-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao vigente orçamento. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein92de14-08-1990.pdf	
91/90 	1990 	1990-08-14 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein91de14-08-1990.pdf	
90/90 	1990 	1990-08-14 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein90de14-08-1990.pdf	
89/90 	1990 	1990-07-03 	1 	Revoga a Lei n° 007, de 21 de março de 1989 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein89de03-07-1990.pdf	
88/90 	1990 	1990-07-03 	1 	Revoga a Lei n° 32, de 14 de julho de 1989 e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein88de03-07-1990.pdf	
87/90 	1990 	1990-07-03 	1 	Dá a atual Rua Estados Unidos a denominação de Av. José Márcio Nogueira e estabelece outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein87de03-07-1990.pdf	
86/90 	1990 	1990-07-03 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Iguatu I, COHAB I. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein86de03-07-1990.pdf	
85/90 	1990 	1990-07-03 	1 	Denomina Grupo Escolar do Sítio Várzea Grande - Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein85de03-07-1990.pdf	
84/90 	1990 	1990-07-02 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein84de02-07-1990.pdf	
83/90 	1990 	1990-07-02 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Suplementar que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein83de02-07-1990.pdf	
82/90 	1990 	1990-06-28 	1 	Dispõe sobre a Estrutura do Sistemas Administrativos da Prefeitura Municipal de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein82de28-06-1990.pdf	
81/90 	1990 	1990-06-27 	1 	Dispõe sobre a extinção Distrito de Cruz de Pedras e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein81de27-06-1990.pdf	
80/90 	1990 	1990-06-26 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Clube das Acácias de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein80de26-06-1990.pdf	
79/90 	1990 	1990-06-22 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein79de22-06-1990.pdf	
78/90 	1990 	1990-06-11 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do inciso II do Art. 2° da Lei Orgânica do Município de Iguatu. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein78de11-06-1990.pdf	
77/90 	1990 	1990-06-07 	1 	Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein77de07-06-1990.pdf	
76/90 	1990 	1990-06-06 	1 	Dispõe Sobre a Denominação de Rua do Bairro Chapadinha de Iguatu e dá outras Providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein76de06-06-1990.pdf	
75/90 	1990 	1990-06-06 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, Crédito Especial ao Vigente Orçamento. 	Municipal 		
74/90 	1990 	1990-05-21 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do Art. 63 da Lei Orgânica do Município de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein74de21-05-1990.pdf	
73/90 	1990 	1990-05-21 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICACÕES DO CEARÁ S/A.- TELECEARÁ, e estabelece outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein73de21-05-1990.pdf	
72/90 	1990 	1990-05-21 	1 	Regulamenta o Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Iguatu  Iguatu e da outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein72de21-05-1990.pdf	
71/90 	1990 	1990-05-21 	1 	Denomina Rua de Bairro Vila Centenário de Iguatu e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein71de21-05-1990.pdf	
70/90 	1990 	1990-04-17 	1 	Dispõe sobre a mudança de nome da Praça Kennedy e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein70de17-04-1990.pdf	
70/90 	1990 	1990-04-17 	1 	Dispõe sobre a mudança de nome da Praça Kennedy e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein70de17-04-1990.pdf	
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Lei Orgânica 	Municipal 		
69/90 	1990 	1990-03-30 	1 	Aprova a Celebração do Convênio que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein69de30-03-1990.pdf	
68/90 	1990 	1990-03-09 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein68de09-03-1990.pdf	
67/90 	1990 	1990-03-06 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, Crédito Especial ao Vigente Orçamento. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein67de06-03-1990.pdf	
66/90 	1990 	1990-03-06 	1 	Aprova a Celebração do Convênio que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein66de06-03-1990.pdf	
65/90 	1990 	1990-03-06 	1 	Aprova a Celebração do Convênio que indica. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein65de06-03-1990.pdf	
64/90 	1990 	1990-03-06 	1 	Dispõe sobre o tombamento da Capela do Prado e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein64de06-03-1990.pdf	
63/90 	1990 	1990-02-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providências. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camaraiguatu_ce/files/lein63de20-02-1990.pdf	
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm