Decreto Legislativo nº 01 de 11 de Junho de 2025
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
01
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
11/06/2025
Data publicação
11/06/2025
Texto
DISPÕE SOBRE O REGISTRODAINCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 89-AE89-BDA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOSTERMOSDADECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇADO ESTADO DO CEARÁ.
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