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Decreto Legislativo nº 01 de 11 de Junho de 2025

Tipo do ato Decreto Legislativo
Número 01
Identificador OUTROS
Ano 2025
Data 11/06/2025
Data publicação 11/06/2025
Texto

DISPÕE SOBRE O REGISTRODAINCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 89-AE89-BDA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOSTERMOSDADECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇADO ESTADO DO CEARÁ.

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