TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 43 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 12 de Maio de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000787/2022-40.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Requerimento 315/2022, protocolado(a) sob o nº I - 12050007/2022 datado do dia 12 de Maio de 2022.
Com este fim e para constar, eu, MARIA ASSISA HOLANDA LAVOR FERNANDES, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
MARIA ASSISA HOLANDA LAVOR FERNANDES
Secretária Legislativa
Este texto não substitui o original arquivado na Câmara Municipal