TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 43 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 22 de Dezembro de 2021, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000382/2021-17.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária 68/2021, protocolado(a) sob o nº I - 22120003/2021 datado do dia 22 de Dezembro de 2021.
Com este fim e para constar, eu, MARIA ASSISA HOLANDA LAVOR FERNANDES, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
MARIA ASSISA HOLANDA LAVOR FERNANDES
Secretária Legislativa