TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 43 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 23 de Dezembro de 2021, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000379/2021-98.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Requerimento 213/2021, protocolado(a) sob o nº I - 23120001/2021 datado do dia 23 de Dezembro de 2021.
Com este fim e para constar, eu, MARIA ASSISA HOLANDA LAVOR FERNANDES, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
MARIA ASSISA HOLANDA LAVOR FERNANDES
Secretária Legislativa