Licitações e contratos – Regulamentação Interna

LEI Nº 14133 DE 01 DE ABRIL DE 2021
Esfera: Federal
Detalhes da Norma

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

LEI Nº 10520 DE 17 DE JULHO DE 2002
Esfera: Federal
Detalhes da Norma

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3555 DE 08 DE AGOSTO DE 2000
Esfera: Federal
Detalhes da Norma

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

LEI Nº 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Esfera: Federal
Detalhes da Norma

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.