3ª Sessão Extraordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura

08/08/2022
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Sessão: 3ª Sessão Extraordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura

Data: 8 de Agosto de 2022

Presidente: Francisca Eliane Braz de Carvalho


Estiveram presentes os parlamentares: Alyson Luis Barreto Lima, Antonio Bandeira Junior, Diego Gomes Felipe, Zilfran Ferreira de Araújo, Francisca Eliane Braz de Carvalho, Raimundo Eudisvan da Silva, João Lázaro Bastos Florentino, João Torres da Silva, Lindovan da Silva Oliveira, Marciano Lima Macedo, Marconi de Matos Filho, Pedro Antonio de Lavor, Pedro Jose de Araujo, Rafael Francelino de Alcântara, Rubenildo Cadeira de Oliveira, , restando ausentes os parlamentares r, e, s, t, a, n, d, o, , a, u, s, e, n, t, e, s, , o, s, , p, a, r, l, a, m, e, n, t, a, r, e, s, :, , f, r, a, n, c, i, s, c, o, , b, e, n, i, g, n, o, , d, e, , s, a, l, e, s, , n, e, t, o, , e, , a, n, t, o, n, i, o, , s, a, v, i, o, , s, o, b, r, e, i, r, a

Apresentadas proposições: Não há proposições a serem apresentadas no expediente

Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária número 049 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, VISANDO A COBRANÇA DE DÍDIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 051 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 052 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, ADMITIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, POR MEIO DA SELEÇÃO PÚBLICA POR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELO EDITAL Nº 03/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 050 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal Ednaldo Lavor, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS- REFIS recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada

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