Finalidades / Atribuições

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de aspecto econômico, financeiro e fiscalizador: a) Matéria tributária, créditos adicionais, operação de crédito, dívida pública, anistia e remissão de dívida, alteração de despesas ou receitas que tenham repercussão sobre finanças e patrimônio público; b) Fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos e efetuar diligencias, vistorias e levantamento in loco dos atos da administração direta e indireta; c) Proposições de criação de cargos, aumento de remuneração ou promoção de servidores; Fundamentação: Art. 69, II, R.I.