COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Tipo

Comissão Conjunta

Status

Ativa

Deliberativa?

Sim

Data de Criação

1 de Janeiro de 2021

Data de Extinção

Não informado.

Reuniões

Não informado.

Local de Reunião

Rua Santos Dumont, SN - Centro - Iguatu - Ceará

Telefone Secretaria

Não informado.

Endereço da Secretaria

Rua Santos Dumont, SN - Centro - Iguatu - Ceará

E-mail da Secretaria

Não informado.

Finalidades / Atribuições

Compete à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final: a) Analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções prevista neste Regimento; b) Elaborar sua redação final, analisando a matéria aprovada em Plenária, sobre os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo texto das proposições; a mesma voltará ao Plenário para uma votação única, antes de encaminhar à promulgação ou sanção; c) É obrigatória a redação para efeito de promulgação dos Decretos Legislativos e Resoluções pelo Presidente da Câmara, sanção dos Projetos de Lei para a sanção do Prefeito; d) Sempre que necessário, solicitar parecer da assessoria jurídica da Câmara ou outra qualquer para melhor embasamento; Fundamentação: Art. 69, I, R.I.  

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