Finalidades / Atribuições

Compete à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final: a) Analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções prevista neste Regimento; b) Elaborar sua redação final, analisando a matéria aprovada em Plenária, sobre os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo texto das proposições; a mesma voltará ao Plenário para uma votação única, antes de encaminhar à promulgação ou sanção; c) É obrigatória a redação para efeito de promulgação dos Decretos Legislativos e Resoluções pelo Presidente da Câmara, sanção dos Projetos de Lei para a sanção do Prefeito; d) Sempre que necessário, solicitar parecer da assessoria jurídica da Câmara ou outra qualquer para melhor embasamento; Fundamentação: Art. 69, I, R.I.